anulação da sentença, para complementação da perícia. recurso de apelação CONHECIDO E PROVIDO.
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autor relatou que na data de 21/09/2023, por volta das 9h, verificou ao embarcar em um ônibus da empresa requerida que seu cartão transporte, o qual isenta a cobrança da passagem por ser idoso (72 anos), estava vencido e que o motorista não permitiu o embarque. Alegou que outra passageira precisou pagar por sua passagem e que se sentiu humilhado pela negativa de embarque. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou improcedente a demanda.1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso buscando a reforma da decisão e a procedência de seu pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a negativa de embarque, decorrente do vencimento do cartão transporte do autor, configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Dano moral não configurado: em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não se vislumbram elementos aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado. Assim, extrai-se da sentença a ser mantida: «Pois bem, pelos documentos apresentados aos autos e depoimentos colhidos em audiência de instrução, verifico como incontroverso o embarque o Reclamante e o vencimento de seu cartão transporte. Todavia, no que tange a ofensa a honra moral e direitos da personalidade do Reclamante, compreendo no caso em questão que o fato retratado não ultrapassou a esfera do aborrecimento ou transtorno, não atingindo a honra moral subjetiva do Reclamante. Conforme retratado pelo Reclamante e as testemunhas das partes, o acesso ao ônibus ocorreu de forma rápida, sem causar ofensas ou maiores desgastes, sem demonstração pelo Reclamante de que apresentou de forma imediata o seu documento pessoal. [...] Isto posto, rejeito o pedido de danos morais, por ausência de indícios de falha na prestação de serviços que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, nos termos do CDC, art. 14.»________________Jurisprudência relevante:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001023-93.2023.8.16.0182 - Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.07.2024.... ()
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DOS EFEITOS DE LAUDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas/PR contra sentença que reconheceu como devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016), manteve sua aplicação até a vigência da nova redação trazida pela Lei Municipal 5.376/2025. A autora pleiteia a adoção da base de cálculo prevista na redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992 para este período, bem como que a condenação englobe todo o período não prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo; (ii) estabelecer se é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade retroativamente com base em laudo pericial elaborado apenas no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.5. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir insalubridade em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que o prevê, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior que define o menor vencimento do Município como base de cálculo.2. O piso salarial a ser considerado deve ser aquele definido pelas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais.3. A concessão de adicional de insalubridade exige laudo pericial contemporâneo ao período laborado, sendo incabível sua concessão com base em laudo posterior, sem prova efetiva da insalubridade na época pleiteada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 4.451/2016, art. 106; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0006821-29.2021.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 03.05.2022; TJPR, RI 0006583-10.2021.8.16.0045, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 04.04.2022; TJPR, RI 0000718-06.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.01.2022.... ()
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ÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. DANO MORAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS DE SETENTA E DUAS PRESTAÇÕES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA ESPERADA NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ EM SENTIDO SUBJETIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EMBASADOS EM CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI FALSIFICADA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 4. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando a parte ré ao ressarcimento de valores indevidos descontados de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios, sendo que a parte apelante requer a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais e a parte recorrente busca a majoração da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do réu foi considerado deserto por falta de preparo no ato da interposição.4. A autora comprovou a inexistência de relação jurídica e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.5. Os descontos indevidos configuram dano moral, especialmente por afetarem uma pessoa idosa e hipossuficiente.6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 é proporcional ao dano e adequada às circunstâncias do caso.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão do provimento do recurso da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, com majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida para descontos em benefício previdenciário autoriza a declaração de nulidade dos descontos e a indenização por danos morais, sendo o valor da reparação fixado em patamar proporcional ao dano causado, considerando a natureza alimentar da verba atingida e a hipossuficiência do beneficiário.... ()
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1.Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que teria sido agredida verbalmente e fisicamente pelas rés, gerando constrangimento, sofrimento e humilhação. Diante disso, sustenta pela condenação em danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e o pedido contraposto. 3. Em sede recursal, o autor sustenta pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista as provas juntadas aos autos. 4. Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente. 5. No que se refere às ofensas, a controvérsia dos autos decorre de desavenças entre os litigantes, relacionados ao fim do relacionamento amoroso e guarda compartilhada do filho do casal. 6. As provas produzidas por ambas as partes evidenciam a existência de troca de ofensas, circunstâncias demonstradas pelos documentos juntados no mov. 1.7 a 1.11 e mov. 24.2 a 24.4. 7. Todavia, embora a ata notarial (mov. 24.2) comprove a animosidade existente entre as partes, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de apresentar prova capaz de demonstrar a ocorrência das alegadas agressões físicas e verbais em seu favor. 8. Já os laudos de exame de lesão corporal (mov. 1.9), as fotografias das lesões sofridas pela parte autora (mov. 1.10), bem como as imagens do veículo danificado (mov. 1.11) corroboram com a narrativa inicial, conferindo verossimilhança às alegações da autora. 9. Posto isso, a liberdade de expressão encontra limites nos demais direitos constitucionalmente garantidos, tais como a honra e a imagem (art. 5º, X, CF/88), motivo pelo qual a expressão utilizada não pode ser abarcada pelo direito do recorrido à livre manifestação. Destarte, verifica-se que restaram violados os direitos da personalidade da recorrente, devendo ser indenizados pelo abalo moral sofrido. 10. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser balizadas as peculiaridades do caso concreto, seu potencial ofensivo, bem como o poder econômico das partes, atentando-se, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, é de rigor a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, o qual se mostra compatível com as especificidades deste caso, a capacidade econômica das partes, bem como os padrões adotados por esta Turma Recursal. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005424-36.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. 11. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da sessão de julgamento e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, «b» da Turma Recursal Plena do Paraná. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 51, II e §1º e CPC, art. 485, I, e que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora detém capacidade para litigar perante os Juizados Especiais, à luz da Lei Complementar 123/2006 e do reconhecimento de grupo econômico; e (ii) estabelecer se é legítima a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º) exige que a pessoa jurídica comprove, mediante documentação adequada, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.4. A Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º, estabelece requisitos objetivos de receita bruta anual e vedações específicas que devem ser comprovadas por documentação idônea.5. A parte autora não cumpre integralmente a determinação judicial de apresentação dos documentos essenciais, deixando de comprovar receita bruta, inexistência de participação societária vedada e regular funcionamento, o que impede seu enquadramento como empresa de pequeno porte.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece que empresas vinculadas ao conglomerado Odonto Excellence, cuja receita global excede os limites da Lei Complementar 123/2006, não podem litigar sob o rito da Lei 9.099/95, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.7. Reconhecida a formação de grupo econômico, resta afastada a capacidade postulatória da autora perante os Juizados Especiais, impondo-se a manutenção da extinção, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.8. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp Acórdão/STJ), exige violação de dever processual acompanhada de dolo ou culpa grave, o que não se configura no mero ajuizamento de demanda em rito inadequado.9. A ausência de comprovação da condição jurídica para litigar no Juizado não caracteriza embaraço à efetivação de ordem judicial nem demonstra intenção deliberada de frustrar a atividade jurisdicional, razão pela qual a penalidade deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente se habilita a litigar nos Juizados Especiais quando comprova, mediante documentação completa e atualizada, o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 123/2006.2. Empresas reconhecidas como integrantes de grupo econômico cuja receita bruta excede o limite da EPP não podem demandar nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente se aplica quando demonstrado dolo ou culpa grave na violação de dever processual, não incidindo quando a inadequação do rito decorre apenas de ausência de comprovação da condição empresarial exigida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, 51, II, §1º e IV; CPC/2015, art. 485, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008759-06.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, J. 21.07.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, J. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, J. 11.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007162-05.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, J. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 24.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, J. 10.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência das contratações referentes às cobranças «CAP PIC», «SEGURO CARTÃO», «ADIANT. DEPOSITANTE» e «ITAU SEG AP PF», condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados, em parte de forma simples e, a partir de 30/03/2021, em dobro, além de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta nulidades processuais, validade das contratações e inexistência de danos materiais. O autor recorre alegando ilegalidade da cobrança da tarifa «SISDEB», pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório, cerceamento de defesa ou irregularidade na inversão do ônus da prova no julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação das tarifas bancárias impugnadas; e (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vedação à decisão surpresa não exige prévia consulta às partes acerca de todas as soluções jurídicas adotadas pelo julgador, especialmente quando assegurado o contraditório, sendo ainda inaplicável o CPC, art. 10 aos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais.4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador.5. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito.6. A contratação eletrônica de serviços bancários é válida e pode ser comprovada por meios eletrônicos, inclusive registros sistêmicos e comprovantes de operação, não sendo imprescindível contrato físico.7. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a anuência do consumidor quanto às contratações das tarifas «CAP PIC», «SEGURO CARTÃO», «ADIANT. DEPOSITANTE» e «ITAU SEG AP PF», afastando a inexigibilidade e a repetição do indébito em relação a tais cobranças.8. A instituição financeira não comprova a contratação da tarifa «SISDEB», pois as telas sistêmicas apresentadas não evidenciam a manifestação de vontade do consumidor, impondo-se a declaração de inexigibilidade e a restituição dos valores indevidamente descontados.9. A restituição do indébito em relações de consumo ocorre de forma simples para cobranças anteriores a 31/03/2021 e em dobro para aquelas posteriores, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, em observância à modulação de efeitos firmada pelo STJ.10. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de efetiva lesão a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A contratação eletrônica de serviços bancários é válida e pode ser comprovada por registros e documentos eletrônicos capazes de demonstrar a anuência do consumidor.2. A ausência de prova da contratação de tarifa bancária impõe o reconhecimento de sua inexigibilidade e a restituição dos valores indevidamente descontados.3. A repetição do indébito em relações de consumo observa a modulação fixada pelo STJ, sendo simples para cobranças anteriores a 31/03/2021 e em dobro para aquelas posteriores.4. A cobrança indevida de tarifa bancária, sem demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não gera automaticamente dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 10, 373, I e II, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 441; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001425-79.2018.8.16.0141, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do CP, art. 155, caput. II. Questão em discussão 2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) exclusão da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do acusado; b) isenção do pagamento das custas processuais, pelo mesmo fundamento; c) subsidiariamente, conversão da pena de multa em medida que não imponha ônus financeiro ao sentenciado; d) redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude da atenuante da confissão espontânea, embora a tese não tenha sido reiterada no tópico conclusivo dos pedidos; e e) fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Pedidos de justiça gratuita e de isenção da pena de multa não conhecidos: matérias afetas ao Juízo da Execução, competente para apreciar a situação econômica do apenado.4. A despeito de reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pretensão defensiva de ver reduzida a sanção provisória em patamar aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ, que dispõe: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal».5. A pena pecuniária consiste em sanção cuja aplicação é cogente, compondo o preceito secundário da norma incriminadora de furto simples, não sendo objeto de escolha da parte no estabelecimento da sanção penal.6. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.7. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos de ressarcimento por danos elétricos causados a equipamentos de segurados, condenando a concessionária de energia ao pagamento de indenização em valor inferior ao requerido e rejeitando os demais pedidos por ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a rede de distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento integral das indenizações pagas a segurados por danos elétricos causados por oscilações ou interrupções na rede de distribuição de energia administrada pela concessionária, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a falha no serviço prestado pela concessionária, bem como sobre a aplicação da responsabilidade objetiva e dos ônus sucumbenciais no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos, o que não foi demonstrado para quatro dos cinco sinistros.4. Os relatórios técnicos apresentados pela ré, apesar de produzidos unilateralmente, são meios de prova admissíveis e indicam ausência de perturbações na rede nas datas dos sinistros impugnados.5. Os laudos particulares apresentados pela seguradora não contêm elementos técnicos suficientes para comprovar que os danos tiveram origem na rede externa, carecendo de testes, medições e fundamentação adequada.6. A inversão do ônus da prova não cria presunção absoluta de veracidade das alegações da seguradora, cabendo à apelante demonstrar minimamente o nexo causal, o que não ocorreu.7. A sentença foi mantida quanto ao mérito por reconhecer o dever de indenizar apenas no sinistro que teve registro objetivo de interrupção na rede, mantendo a improcedência dos demais pedidos.8. Os ônus sucumbenciais foram atribuídos integralmente à autora, pois o valor obtido correspondeu a pequena parte do pedido inicial, não sendo cabível a majoração dos honorários para 20%.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15%.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, desde que comprovados o dano e o nexo causal entre a avaria e a rede de distribuição, não sendo suficiente para a responsabilização a prova unilateral da seguradora desacompanhada de registros técnicos contemporâneos que corroborem a ocorrência do evento na rede externa.... ()
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