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Doc. ADM Direito 240.3040.1429.6401

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação anulatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2595.7950

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2758.4177

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação.

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