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Doc. ADM Direito 250.7150.9269.6530

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena- Base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério matemático. Confissão qualificada. Fração de redução inferior a 1/6. Possibilidade. Individualização da pena.

1 - Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo de modo a averiguar se a pena-base foi a quo, estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério razoável dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - cerca de 1/8 do intervalo da pena do crime de descaminho -, não há violação do CP, art. 59.... ()

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