1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ
PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, BEM COMO NOS TEMAS 1234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO MAL EXECUTADO PELO PRIMEIRO CORRÉU. RESPONSABILIDADE DELE E DA RÉ, CLÍNICA ODONTOLÓGICA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAL SOFRIDOS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA
DAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA O SEGUNDO CORRÉU, RESPONSÁVEL TÉCNICO DA RÉ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. SEGURO CONTRATADO APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
3 - TJPRAPELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO INTEGRAL EM AÇÃO PENAL. RITO ORDINÁRIO. TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº06/2024 PGE/SEFA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM DESACORDO COM
O MÍNIMO PREVISTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto por defensor dativo contra sentença que fixou honorários em seu favor no valor de R$ 1.800,00, ao final de ação penal em que o réu foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 150, caput, do CP; 24-A da Lei 11.340/2006; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ao defensor dativo está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando a atuação integral do profissional e o rito ordinário da ação penal.III. Razões de decidir3. O defensor dativo foi nomeado nos autos e atuou em todas as fases do processo, apresentando resposta à acusação, pedido de revogação de prisão preventiva, comparecendo à audiência de instrução e oferecendo alegações finais.4. A ação penal tramitou sob o rito ordinário, o que atrai a aplicação do item 1.2 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA), que prevê valores entre R$ 2.000,00 e R$ 2.300,00 pela atuação do profissional.5. O valor fixado na sentença (R$ 1.800,00) está abaixo do mínimo previsto na tabela vigente.6. Considerando a atuação integral do defensor e a complexidade do caso, é razoável a majoração dos honorários para R$ 2.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O defensor dativo que atua integralmente em ação penal sob rito ordinário faz jus à remuneração conforme os parâmetros da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA item 1.2. 2. O valor fixado abaixo do mínimo previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA deve ser majorado para R$ 2.000,00, considerando a atuação efetiva e a complexidade do caso.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.2.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEÍCULO ALUGADO. ÔNUS DA PROVA NEGATIVO. REQUERIDA QUE VENDEU O VEÍCULO ANTES DE SER POSSIBILITADA A PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO UNI
LATERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em relação a valores supostamente devidos pela apelada, decorrentes de danos causados pelo mau uso em veículo alugado. A apelante sustentou que a cobrança era justa, alegando mau uso do veículo e apresentando provas documentais que atestariam a responsabilidade da locatária pelos danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a locatária do veículo é responsável pelo débito referente ao conserto, considerando a alegação de mau uso e a ausência de prova pericial sobre o ocorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não apresentou ou permitiu provas suficientes para comprovar a origem, existência e extensão do dano, uma vez que vendeu o veículo antes da realização de perícia.4. A locadora não notificou a tempo e adequadamente a locatária sobre o suposto dano e dívida, inviabilizando o contraditório.5. A responsabilidade pelos danos ao veículo não pode ser atribuída à locatária, pois a locadora falhou em demonstrar o mau uso do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A responsabilidade pela comprovação da existência de comprovação de danos imputáveis à parte autora e dívidas recai sobre a parte que a alega, sendo imprescindível a comprovação do fato gerador, assegurado e garantido o contraditório na produção de provas»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 1.021; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0011967-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA DESCOBERTA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIÁVEL A ANÁLISE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, DE MODO QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA AO EXAME DO MÉRITO E PROLATE NOVA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, pela qual foi declarada a ilegalidade das provas obtidas em busca veicular, realizada em operação policial, na qual foram encontradas substâncias entorpecentes no veículo da ré. O recorrente argumentou que a busca foi realizada com fundada suspeita, uma vez que o carro estava pesado e transportava cinco pessoas, e requereu a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação de agravante de reincidência. O apelado defendeu a manutenção da sentença, que considerou as provas ilícitas e a ausência de materialidade do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada pelos policiais militares foi legal e se é possível a análise da autoria e materialidade do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca veicular foi considerada legal, pois realizada com fundada suspeita, uma vez que o veículo estava pesado e com cinco ocupantes, o que justificou a abordagem policial.4. Entretanto, inviável a análise acerca da autoria e materialidade delitiva sob pena de supressão de instância. 5. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda ao exame do mérito e prolate nova sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, de modo que o magistrado a quo proceda ao exame do mérito e prolate nova sentença.Tese de julgamento: A busca veicular realizada por policiais militares é considerada legal quando há fundada suspeita, como a presença de várias pessoas em um veículo que aparenta estar pesado, e a apreensão de substâncias entorpecentes durante a diligência valida as provas obtidas._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144, V; CPP, art. 240, § 2o, 244.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001757-79.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 31.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000854-07.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012786-28.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.01.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004901-30.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013687-68.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.02.2024; TJPR-4ª Câmara Criminal- 0000067- 45.2019.8.16.0044- Apucarana-Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO-J.14.08.2023.... ()
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO EM ERRO. INDENIZAÇÃO MORAL NÃO REQUERIDA COM BASE EM TAL FUNDAMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÍVIDA EXCLUÍDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS EM DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL. CONCESSÃO DE USO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de propriedade cumulada com obrigação de fazer, na qual a empresa autora pretendia o reconhecimento de domínio sobre imóveis públicos situados no Distrito Industrial de Mamborê (Lotes 18-R-4, 18-R-5 e área do Lote 140-A), com a consequente condenação do Município à outorga de escritura pública definitiva, sob o fundamento de ter cumprido os requisitos estabelecidos nas Leis Municipais 33/1994, 07/1997 e 36/2006, que condicionavam a aquisição do domínio à manutenção de atividade industrial por 15 anos ininterruptos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de procedimento licitatório prévio para a concessão de uso de imóveis públicos pode ser sanada pela invocação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva; e (ii) saber se a apelante comprovou adequadamente o cumprimento do requisito temporal de 15 anos de atividade industrial ininterrupta exigido pela legislação municipal para aquisição do domínio.III. Razões de decidir3. A alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública, mesmo quando classificados como dominicais, exige demonstração de interesse público, avaliação prévia, autorização legislativa e procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 17, vigente à época dos fatos, e da Lei 14.133/2021, art. 76, que atualmente disciplina a matéria.4. A concessão de direito real de uso de bem público dominical a particular deve ser precedida de licitação, conforme estabelecia a Lei 8.666/1993, art. 2º e atualmente prevê o Lei 14.133/2021, art. 76, I, «h», em observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa insculpidos no art. 37, «caput», da CF/88.5. As Leis Municipais 33/1994, 07/1997 e 36/2006 autorizaram a concessão de uso de imóveis públicos sem que tenha sido precedida de qualquer procedimento licitatório, configurando vício de legalidade insanável que contamina os atos administrativos desde sua origem.6. A boa-fé subjetiva do particular não possui aptidão para convalidar atos administrativos eivados de nulidade absoluta decorrente da inobservância de normas de ordem pública destinadas a tutelar o interesse coletivo, conforme orientação da Súmula 473/STF.7. A autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local não permite afastar a incidência das normas federais de licitação, uma vez que a CF/88, em seu art. 22, XXVII, atribui privativamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todos os entes federativos.8. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício ininterrupto de atividade industrial por 15 anos, limitando-se a apresentar duas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) referentes aos exercícios de 2012 e 2013, documentação insuficiente para demonstrar o cumprimento integral do encargo, especialmente após ter desistido da produção de prova oral oportunizada pelo juízo de origem (mov. 28.1 e mov. 32.1).9. O reconhecimento administrativo da ocupação pela Lei Municipal 36/2006 não se confunde com a comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pelo período estabelecido como condição para aquisição do domínio, tratando-se de situações jurídicas distintas.10. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa encontram-se no patamar mínimo estabelecido pelo CPC, art. 85, § 2º, não comportando redução.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de propriedade cumulada com obrigação de fazer, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
10 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (B) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS AOS AUTOS, ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELO AUTOR MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GERAÇÃO DE CÓDIGO HASH. OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS, DISTINTAS DA MODALIDADE DE RMC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO («TROCO») COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (C) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa e praticar estelionato, com alegações de que a prisão seria desnecessária devido à primariedade do réu, à sua residência fixa e ao nascimento recente de sua filha. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade dos crimes e na posição de liderança do paciente na organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada, considerando a alegação de condições pessoais favoráveis e a comparação com corréus que estão em liberdade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade dos crimes de organização criminosa e estelionato, com indícios de autoria e materialidade.4. O paciente é apontado como líder da organização criminosa, o que demonstra sua periculosidade e risco de reiteração delitiva.5. O paciente se encontra foragido, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar.7. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade e residência fixa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI, 93, IX; CPP, arts. 311, 312, 313, I; Lei 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.023.845, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025; STJ, HC 215.663 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STJ, RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2015; STJ, HC 166.475, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 04.07.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.06.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de liberdade do paciente, que está preso preventivamente por envolvimento em crimes de organização criminosa e estelionato, foi negado. O juiz entendeu que há provas suficientes de que ele é o líder de um grupo que cometeu fraudes, o que representa um risco à sociedade se ele ficar livre. Além disso, o paciente estava foragido, o que reforça a necessidade de mantê-lo preso para garantir a ordem pública e a aplicação da lei. O juiz também considerou que as razões apresentadas pela defesa, como a saúde do paciente e o nascimento de sua filha, não são suficientes para justificar a liberação dele. Portanto, a prisão preventiva foi mantida.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÔNUS PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 676 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 290.1.2 Após o ajuizamento da ação, o juízo de origem intimou a parte autora para promover o recolhimento das custas de distribuição, deixando esta transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos. 1.3 Sobreveio decisão determinando o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito, diante da inércia quanto ao recolhimento das custas no prazo legal. 1.4 Posteriormente à decisão de cancelamento, a autora informou o pagamento das custas iniciais, pleiteando o regular prosseguimento do feito. 1.5 O juízo singular consignou que o cancelamento já havia sido determinado, competindo à parte o ajuizamento de nova ação, mantendo-se hígida a decisão anterior. 1.6 No recurso, a apelante sustenta a possibilidade de convalidação do vício, invocando os CPC, art. 188 e CPC art. 277, os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, requerendo o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o pagamento das custas iniciais, realizado após a decisão que determinou o cancelamento da distribuição, é apto a convalidar o vício e autorizar o regular prosseguimento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 290 estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. 3.2 No caso, a parte autora foi regularmente intimada para recolher as custas iniciais, deixando escoar o prazo sem comprovação do pagamento, o que ensejou a decisão de cancelamento da distribuição. 3.3 O recolhimento das custas ocorreu apenas após a prolação da decisão que determinou o cancelamento, quando já consumada a preclusão temporal, circunstância que impede a convalidação do ato processual praticado a destempo. 3.4 O STJ firmou entendimento no sentido de que «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos antes do cancelamento» (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 06/05/2015), o que revela, por interpretação a contrário sensu, que o pagamento posterior à decisão não possui eficácia para restaurar a distribuição originária. 3.5 A orientação consolidada pelo Tribunal de Justiça do Paraná é no mesmo sentido, assentando que o recolhimento extemporâneo somente produz efeitos quando realizado antes da decisão terminativa, sendo inviável a convalidação após o cancelamento já aperfeiçoado. 3.6 Inaplicável, na hipótese, a flexibilização decorrente do Tema 676 do STJ, porquanto não autoriza a superação da preclusão decorrente do descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 290, tampouco legitima a prática de ato processual após o aperfeiçoamento da decisão de cancelamento. 3.7 Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não afastam a incidência de regra expressa que impõe consequência processual automática diante do descumprimento de ônus processual, inexistindo nulidade a ser sanada. 3.8 Ausente a triangularização da relação processual, não há falar em sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação de cobrança.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188, CPC, art. 277 e CPC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 06/05/2015; TJPR, 0001322-23.2024.8.16.0057, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 18.10.2025; TJPR, 0011235-04.2022.8.16.0185, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.03.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM POLOS INVERTIDOS. MPU ANTERIOR AJUIZADA PELA MULHER. DISTRIBUÍDA POR SORTEIO AO JUÍZO SUSCITANTE. MEDIDA REVOGADA, EXTINTA E ARQUIVADA. MPU POSTERIOR AJUIZADA PELO HOMEM. DISTRIBUÍDA POR SORTEIO AO JUÍZO SUSCITADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA AO JUÍZO QUE CONHECEU DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. NÃO HAVENDO LIAME JURÍDICO ATUAL, CONFIRMA-SE A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA.
I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, relativo a medidas protetivas de urgência formuladas por um autor em desfavor de uma ré, onde o Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 1ª Vara, alegando prevenção devido a um processo anterior entre as mesmas partes, que já se encontrava arquivado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava é competente para processar o pedido de medidas protetivas de urgência, considerando a alegação de prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal e o arquivamento definitivo de processo anterior envolvendo as mesmas partes.III. Razões de decidir3. Não há prevenção para a segunda medida protetiva de urgência se a primeira foi extinta e arquivada, ainda que se trate ações com polos invertidos.4. A extinção do processo anterior elimina o risco de decisões conflitantes, tornando o deslocamento de competência incompatível com o princípio do juiz natural e a celeridade processual.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava.Tese de julgamento: A prevenção como critério de fixação de competência pressupõe a existência de processos simultaneamente em curso, sendo inaplicável quando o processo paradigma já se encontra arquivado e sem medidas protetivas vigentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CPP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CJ 0007497-11.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª C. Criminal, j. 06.02.2022; TJPR, CJ 0012414-72.2023.8.16.0173, Rel. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; Súmula 235/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava é o competente para cuidar do caso de medidas protetivas de urgência, que foi inicialmente distribuído a ele. O Juízo da 1ª Vara Criminal havia tentado assumir o caso, mas isso não era correto, pois o processo anterior, que poderia justificar essa mudança, já estava arquivado há meses. Como não havia mais relação entre os processos, o tribunal entendeu que a 2ª Vara deveria continuar com a responsabilidade do caso.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em ação de usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária e ônus da prova. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal, sustentando a autora o preenchimento dos requisitos no curso do processo e a suficiência da prova documental apresentada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de oposição dos réus supre o ônus probatório da autora quanto aos requisitos da usucapião extraordinária; (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a posse qualificada, contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido em lei.III. Razões de decidir3. A usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, pacífica e com animus domini pelo período de 15 anos, o que não foi demonstrado.4. A ausência de oposição dos réus não dispensa a demonstração dos requisitos legais para a usucapião.5. A autora não apresentou provas suficientes para comprovar o exercício da posse qualificada, optando pelo julgamento antecipado da lide.6. Os documentos apresentados, como carnês de IPTU, comprovante de residência e contrato particular sem formalidades, constituem meros indícios e não comprovam, de forma isolada, a posse qualificada pelo período legal. 7. A prova testemunhal é meio essencial para demonstrar a continuidade, a natureza e as características da posse, especialmente quando a prova documental é insuficiente, tendo a autora optado pelo julgamento antecipado da lide sem produção de outras provas. 8. Ainda que possível o cômputo do prazo no curso do processo, permanece imprescindível a comprovação efetiva da posse qualificada, o que não ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de oposição dos réus não supre o ônus da prova do autor em ação de usucapião extraordinária. 2. A comprovação da posse qualificada exige conjunto probatório robusto, não sendo suficientes documentos isolados. 3. O implemento do prazo no curso do processo não dispensa a demonstração da posse contínua, mansa e com animus domini._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 10, 139, IX, e CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004877-74.2021.8.16.0050, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câm. Cív. j. 07.10.2024; TJPR, AC 0001739-91.2017.8.16.0001, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cív. j. 23.04.2024; TJPR, AC 0000185-55.2021.8.16.0107, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câm. Cív. j. 05.02.2024.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba, para o fim de reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e a incidência do imposto sobre serviços relativos às rubricas do Padrão (ou Plano) Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que deu provimento ao apelo do ente municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado. 4. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração. 5. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pelo embargante, não havendo vícios a serem sanados.6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/11/2021.... ()
16 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E deu parcial PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO Pelo EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. alegação de omissão em relação ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios - PARTE QUE NÃO SE INSURGIU SOBRE TAL MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - O QUE AFASTA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE OMISSÃO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ser fixados por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º.3. dispositivo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados - ACÓRDÃO ALTERADO DE OFÍCIO.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS. SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar sentença de improcedência, reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A embargante sustenta a existência de contradição interna no julgado quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, ao argumento de que, embora reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil e aplicada a Súmula 54/STJ à repetição do indébito, o acórdão fixou os juros moratórios dos danos morais apenas a partir da citação, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para determinar sua incidência desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e a falha na prestação do serviço bancário, caracterizando responsabilidade civil extracontratual da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.5. A partir dessa premissa, o próprio julgado aplicou corretamente a Súmula 54/STJ quanto à repetição do indébito, fixando os juros moratórios desde o evento danoso. 6. Todavia, ao disciplinar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, o acórdão determinou a incidência de juros moratórios apenas a partir da citação, circunstância que configura contradição interna do julgado. 7. Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso, inclusive em relação aos danos morais, conforme orientação consolidada do STJ na Súmula 54/STJ. 8. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso. 9. Evidenciada a contradição interna apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ajustar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, mantidos os demais termos do acórdão embargado. IV.DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição interna apontada e determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Tese de julgamento: Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço bancário, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, sendo cabíveis embargos de declaração para sanar contradição interna do julgado quanto aos consectários legais. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003566-43.2024.8.16.0050, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026.... ()
18 - TJPRTRANSPORTE MARÍTIMO. PERDA DE CARGA A GRANEL. DEVER DO TRANSPORTADOR DE INDENIZAR A DESPEITO DA PEQUENA QUANTIDADE PERDIDA DURANTE O TRANSPORTE. APELAÇÃO PROVIDA.
19 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. AR-CONDICIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do produto, mas afastando a condenação por danos morais.Sustenta a recorrente que o vício do produto e o alegado descumprimento contratual seriam suficientes para justificar a reparação moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOEstabelecer se a situação vivenciada pela consumidora caracteriza dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR1. O mero descumprimento contratual ou a existência de vício no produto não geram dano moral automaticamente, sendo indispensável a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade com repercussão além dos aborrecimentos cotidianos, conforme entendimento consolidado do STJ - e das Turmas Recursais. 2. No presente caso, os transtornos experimentados pela consumidora, ainda que indesejáveis, inserem-se no âmbito normal das relações de consumo e não configuram situação excepcional apta a justificar a reparação por dano moral. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente a existência de abalo moral concreto, ônus do qual não se desincumbiu nos autos.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
20 - TJPRDireito penal. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Ilicitude da conduta. Recurso desprovido.
I. Caso em exameApelação criminal interposta por Volmir Dyerald Festugato contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, em razão do porte ilegal de uma pistola calibre 9mm e munições, em local não autorizado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber:a) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica;b) se a conduta do apelante é atípica, considerando sua condição de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC);c) se é aplicável a desclassificação do crime para a Lei 10.826/03, art. 14.III. Razões de decidir Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o magistrado indeferiu a prova técnica com fundamentação adequada, considerando-a irrelevante para o deslinde da questão. A conduta do apelante, que portava a arma em local não autorizado e sem o devido trajeto estabelecido, configura a ilicitude prevista na Lei 10.826/2003, art. 16. A alegação de erro de proibição não se sustenta, uma vez que o apelante tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. A desclassificação para o art. 14 da mesma lei é inaplicável, pois a norma penal vigente à época dos fatos deve ser considerada.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O indeferimento fundamentado de produção de prova técnica não gera cerceamento de defesa. 2. O porte de arma em local não autorizado, mesmo por CAC, configura o crime da Lei 10.826/03, art. 16.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 09.03.2026.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual a ação de repactuação de dívidas foi extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não está superendividada, além de não ter apresentado plano de pagamento adequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção do processo deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constata o real superendividamento da autora, pelo que se conclui que ela não possui interesse na instauração de processo de repactuação de dívidas.4. Uma vez que a autora não está em situação de superendividamento, circunstância que já obsta a repactuação de dívidas, resulta irrelevante a controvérsia atinente ao plano de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1006, 1007 e 1097.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual a autora buscava o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e da contratação do seguro prestamista, com recálculo das parcelas do financiamento e restituição dos valores pagos. 2. A autora/Apelante sustentou a inexistência de prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas e alegou ter sido compelida à contratação de seguro prestamista com empresa vinculada à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro previstas no contrato de financiamento; b) a contratação do seguro prestamista caracterizou venda casada; c) é cabível a restituição dos valores cobrados e em qual extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tarifa de registro do contrato revela-se válida, pois a autora/Apelante não demonstrou a inexistência do registro do gravame, tendo a instituição financeira comprovado a realização do serviço, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva no valor da cobrança.5. A tarifa de avaliação do bem também é legítima, uma vez que houve comprovação documental da efetiva prestação do serviço, além de inexistir demonstração de valor excessivamente oneroso. 6. A tarifa de cadastro é admitida pela jurisprudência do STJ quando cobrada no início do relacionamento contratual e em valor compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstâncias verificadas no caso concreto. 7. Embora o seguro prestamista tenha sido formalizado por instrumento apartado e com assinatura específica da consumidora, restou configurada a venda casada, pois a seguradora e a corretora indicadas integram o mesmo grupo econômico da instituição financeira, havendo inequívoco direcionamento da contratação e ausência de efetiva liberdade de escolha pela consumidora.8. Reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista (venda casada), é devida a restituição dos valores efetivamente pagos após o ajuizamento da ação revisional, porquanto a orientação predominante do colegiado afasta a devolução das parcelas anteriores, diante da cobertura securitária então usufruída. 9. A restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, pois a contratação ocorreu após a publicação do precedente da Corte Especial do STJ - que firmou entendimento pela incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC sempre que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva. 10. O parcial acolhimento da pretensão impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes litigantes. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para declarar a abusividade e invalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário 090144997 e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos após o ajuizamento da ação, acrescidos dos consectários legais, com redistribuição proporcional da sucumbência. 12. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista vinculada a financiamento bancário configura venda casada quando direcionada a seguradora e corretora integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, ainda que formalizada em instrumento apartado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, observados os limites temporais definidos no caso concreto.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, par. único, 406, § 1º, 764 e 1.361, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 3º, 487, I; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, par. único; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CONTRAN 320/2009; Resolução CONTRAN 807/2020; Lei Estadual 20.437/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 620, 958 e 972; STJ, Súmula 566; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0023940-13.2023.8.16.0019, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 10.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0010983-08.2020.8.16.0173, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002932-24.2023.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.07.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA consumidora pediu a revisão de um contrato de financiamento de veículo, alegando cobranças indevidas de tarifas e de seguro. O Tribunal entendeu que as tarifas de cadastro, avaliação do veículo e registro do contrato eram válidas porque os serviços foram prestados e os valores não eram excessivos. Porém, concluiu que o seguro foi vendido de forma indevida, pois a consumidora foi direcionada a contratar com empresas ligadas ao próprio banco, sem liberdade real de escolha. Por isso, determinou que o banco devolva em dobro os valores do seguro pagos após o ajuizamento da ação, além de redistribuir as despesas do processo entre as partes.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O EVENTO MORTE ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE APENAS APÓS A CIÊNCIA DO ÓBITO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO QUINHÃO HERDADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito em razão da demora na localização de bens, comunicação do óbito do executado e habilitação do herdeiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve prescrição intercorrente diante da demora na comunicação do óbito do executado, (ii) o prazo prescricional corre durante a suspensão processual decorrente da morte da parte, e (iii) subsiste a responsabilidade do herdeiro após a partilha dos bens.III. Razões de decidir3. O falecimento da parte acarreta a suspensão imediata do processo desde o evento morte, nos termos do CPC, art. 313, I, suspendendo igualmente o curso do prazo prescricional até a regularização da representação processual.4. Não há previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores, razão pela qual não se configura prescrição intercorrente durante o período de suspensão processual.5. O dever do exequente de promover a sucessão processual somente se inicia após a ciência do óbito nos autos, não sendo possível presumir conhecimento a partir do registro público do falecimento. 6. Realizada a habilitação do herdeiro em prazo razoável após a comunicação do óbito, não se verifica desídia apta a justificar a extinção do feito. 7. Após a partilha, o herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção do quinhão recebido, sendo irrelevante a alienação de bem específico integrante da herança. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A morte da parte suspende o processo e o prazo prescricional desde o evento morte até a habilitação dos sucessores, inexistindo prescrição intercorrente nesse período, iniciando-se o dever de regularização apenas com a ciência do óbito nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I, § 2º, I, 796; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; TJPR, AI 0002093-07.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição do direito de cobrar a dívida, porque o processo ficou suspenso desde a morte do devedor até a entrada do herdeiro na ação. Também entendeu que o credor só precisa agir depois que toma conhecimento da morte no processo. Por isso, a sentença foi anulada e a cobrança poderá continuar contra o herdeiro, limitada ao valor que ele recebeu de herança.... ()
24 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1) RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. LEI 9.099/1995, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O ADIAMENTO INDEFINIDO DA EFETIVAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR NORMA GERAL FEDERAL. TEMA 958 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÕES DE IMPACTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
25 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado especial, em razão de amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda decorrente de acidente ocorrido durante o exercício da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão de auxílio-acidente ao segurado que atualmente percebe aposentadoria por idade; e (ii) saber se a sequela decorrente da amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é vedada após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, art. 86. A acumulação somente é admitida quando tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria forem anteriores à alteração legislativa, conforme entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema 555. 4. No caso concreto, a lesão ocorreu no ano de 2000 e a aposentadoria por idade foi concedida em 12.09.2024, circunstância que afasta a possibilidade de cumulação dos benefícios. 5. Embora inviável a percepção simultânea dos benefícios, subsiste o interesse processual para análise do direito ao auxílio-acidente no período anterior à aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. 6. A prova pericial judicial constatou a existência de sequela anatômica permanente consistente na amputação das falanges medial e distal do quinto dedo da mão esquerda. Contudo, concluiu de forma expressa que não houve redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual de agricultor. 7. O laudo pericial registrou força muscular preservada, ausência de limitações funcionais significativas e continuidade do exercício da atividade rural, sem repercussão relevante para o trabalho habitualmente desempenhado. 8. Ausente a redução da capacidade laborativa exigida pela Lei 8.213/1991, art. 86, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É vedada a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, art. 86.2. A mera existência de sequela permanente não autoriza a concessão de auxílio-acidente quando a prova pericial demonstra ausência de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 26, I, 86 e 124, V; Decreto 3.048/1999, art. 167, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.08.2012 (Tema 555); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO DE RETENÇÃO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato de arrendamento rural verbal cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, afastando a alegação de renovação automática, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial de retomada, condenando o réu ao pagamento por danos ao imóvel e rejeitando o pedido de indenização e retenção por benfeitorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve renovação automática do contrato de arrendamento rural; ii) a notificação extrajudicial é válida e eficaz; iii) restou comprovada a sinceridade do pedido de retomada; iv) é devida a indenização por danos materiais sem perícia judicial; v) o arrendatário faz jus à indenização ou retenção por benfeitorias.III. Razões de decidir3. O contrato verbal de arrendamento rural é válido, submetendo-se às regras do Estatuto da Terra, inclusive quanto ao prazo mínimo e hipóteses de retomada.4. A prova oral demonstrou que o ajuste se deu por prazo de três anos, prorrogado informalmente, não havendo comprovação de prazo diverso ou renovação automática como alegado pelo réu.5. A notificação extrajudicial encaminhada pelo arrendador observou o prazo legal e expressou de forma clara a intenção de retomada, impedindo a renovação automática do contrato.6. Comprovada a intenção de exploração direta do imóvel, ausentes indícios de simulação ou abuso, considera-se atendido o requisito de sinceridade do pedido de retomada.7. Regular a rescisão contratual e a reintegração de posse, pois a permanência do arrendatário após o prazo caracteriza violação ao direito de retomada.8. A condenação por danos materiais é mantida, pois fundada em laudo técnico, fotografias, orçamentos e prova oral coerentes, submetidos ao contraditório, sendo desnecessária perícia judicial diante da suficiência do conjunto probatório.9. O réu não produziu prova capaz de infirmar os danos ou os valores apurados, limitando-se a impugnação genérica, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC).10. Inviável o reconhecimento de benfeitorias indenizáveis ou direito de retenção, diante da ausência de prova concreta da realização, natureza e valor, sendo as atividades descritas inerentes à exploração ordinária do imóvel rural.11. Correção, de ofício, para incidência exclusiva da taxa Selic sobre honorários após o trânsito em julgado. Majoração de honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e tese12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial tempestiva e clara impede a renovação automática do contrato de arrendamento rural, sendo suficiente a demonstração de intenção de exploração direta para caracterizar a sinceridade da retomada; a indenização por danos ao imóvel pode ser reconhecida com base em conjunto probatório suficiente, ainda que ausente perícia judicial, cabendo ao arrendatário comprovar fato impeditivo; a ausência de prova das benfeitorias afasta o direito de retenção.______Dispositivos relevantes citados: arts. 95 da Lei 4.504/1964; Decreto 59.566/1966, art. 41; CPC, art. 373 e CPC art. 85; CCB, art. 96.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003457-29.2017.8.16.0097, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 08.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.12.2025.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.266/STF). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE III DO TEMA 1.266 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
28 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO SEU CRÉDITO E COMPROVANTE DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA INCIDENTAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO. ASSISTE AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO O DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, DADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, PORÉM TAL PRETENSÃO DEVE SER PERQUIRIDA PELA VIA ADEQUADA, QUAL SEJA, A AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.