1 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Nilton de Bona em face de Mario Roberto Guarizi, visando ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel rural arrendado, cuja sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contrato de arrendamento é nulo pela falta de formalidades, especialmente a ausência de assinaturas de testemunhas; (ii) o autor possui direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel; e (iii) a ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva realização das benfeitorias impede a procedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de testemunhas na formalização do contrato não gera nulidade absoluta, pois a relação jurídica se efetivou ao longo do tempo, afastando a tese de inexistência de vínculo. 4. O autor não demonstrou, com provas suficientes, a existência das benfeitorias alegadas, sua natureza indenizável e o efetivo dispêndio, o que inviabiliza o pedido de ressarcimento, mesmo considerando a vedação à renúncia do direito à indenização por benfeitorias em contratos agrários.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A falta de testemunhas em contrato de arrendamento não implica nulidade absoluta se a relação foi mantida. 2. A indenização por benfeitorias requer prova robusta da sua efetiva realização e valor, não sendo suficiente a mera alegação do autor.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 85; Lei 4.947/66; Decreto 59.566/66. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000781-30.2021.8.16.0110, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 02.05.2023.... ()
2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RECLAMADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO LJE, ART. 51, I. AUDIÊNCIA QUE SERIA REDESIGNADA INEVITAVELMENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual foi designada audiência de conciliação. 2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, no qual se sustenta que a ausência à audiência foi justificada por motivo de saúde, o que afastaria a caracterização de abandono do processo. Requerendo, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a extinção e determinado o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, diante da ausência do autor à audiência de conciliação; (ii) saber se a inexistência de citação válida da parte ré afasta a aplicação da norma extintiva e torna indevida a extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A audiência de conciliação tem por finalidade precípua a tentativa de solução consensual do conflito, pressuposto que exige a presença válida de ambas as partes regularmente citadas. 6. A ausência de citação válida da parte ré inviabiliza a própria finalidade do ato conciliatório, tornando inócuo o comparecimento isolado da parte autora. 7. Constatado nos autos que a tentativa de citação da parte reclamada restou frustrada e que houve indicação de novos endereços pelo autor, sem apreciação pelo Juízo de origem, revela-se prematura a extinção do processo.8. A aplicação literal da Lei, art. 51, I 9.099/95, nessas circunstâncias, afronta os princípios da razoabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. 9. A jurisprudência das Turmas Recursais admite a relativização da norma extintiva quando ausente pressuposto essencial à realização da audiência, notadamente a citação válida da parte ré, reconhecendo-se a nulidade da sentença terminativa. 10. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para renovação das tentativas de citação da parte reclamada e redesignação da audiência de conciliação IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para declarar, de ofício, a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para renovação das tentativas de citação da parte reclamada e redesignação da audiência de conciliação.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.010, §3º, 98, §3º.Lei 9.099/95, arts. 51, I, 55.Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Instrução Normativa CSJE 01/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0019909-43.2023.8.16.0182, j. 14.04.2025.TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003304-83.2022.8.16.0173, j. 05.06.2023.... ()
3 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de suspensão de processo administrativo disciplinar em razão de ação penal correlata. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado de Polícia que indeferiu pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar até o trânsito em julgado de ação penal, na qual a impetrante alega que são nulas as decisões cautelares proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba, bem como que é preciso aguardar a conclusão do processo criminal para evitar danos irreparáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são nulas as decisões cautelares proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba e se é cabível a suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal, em razão da independência entre as esferas administrativa e penal.III. Razões de decidir3. Pedido de nulidade das decisões cautelares proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, nos autos da ação penal 0007482-36.2023.8.16.0013, antes do declínio de competência para a Comarca de Piraí do Sul. Inovação recursal. Não conhecimento.4. A jurisprudência afirma que não há obrigatoriedade de aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para a aplicação de sanção administrativa, devido à independência entre as esferas penal e administrativa.5. A parte impetrante não demonstrou qualquer ilegalidade no ato administrativo questionado, o que inviabiliza o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a r. sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: Não é o caso de conhecer argumento não levado à apreciação do Juízo de origem, pois configura inovação recursal. A independência entre as esferas administrativa, cível e penal permite a continuidade de processos administrativos disciplinares, mesmo diante da tramitação de ações penais sobre os mesmos fatos, não sendo necessária a suspensão do PAD até o trânsito em julgado da ação penal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 37, caput, e 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar 14/1982, art. 218.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 28919 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16.12.2014; STJ, MS 18.761/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, DJe 01.07.2019; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, S3, DJe 01.02.2019; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 15.04.2025; Súmula 105/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº743/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 493. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que, de ofício e por fundamento diverso das razões recursais da executada, com base no Tema Repetitivo 743, deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir o cumprimento provisório de astreintes (CPC, art. 485, IV), sob a premissa de que inexistia sentença confirmatória da tutela provisória nos autos principais. II. Questão em discussão Definir se o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmou a tutela provisória constitui fato superveniente (CPC, art. 493) apto a afastar o fundamento da decisão monocrática e a determinar a conversão do cumprimento provisório em definitivo. III. Razões de decidir O trânsito em julgado constitui fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do recurso (CPC, art. 493), porquanto elimina a provisoriedade do título, fundamento único da decisão recorrida. O cumprimento de sentença não constitui novo processo, sendo fase do procedimento. O trânsito em julgado, sem alteração do título, converte automaticamente o cumprimento provisório em definitivo, sem necessidade de extinção e novo ajuizamento. A manutenção da extinção obrigaria a exequente a instaurar novo incidente, com o mesmo título, perante o mesmo juízo, para discutir as mesmas questões, em afronta aos princípios da economia processual (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A conversão da execução provisória em definitiva constitui mudança de status, não ato que invalida os atos processuais anteriores. As questões suscitadas pela executada no agravo de instrumento, declaradas prejudicadas na decisão monocrática, permanecem devolvidas ao Tribunal e devem ser enfrentadas em novo julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese Agravo interno provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão esquerda não dominante em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença por período determinado e pleiteado a concessão do benefício previdenciário em razão da suposta redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que resultou em amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão esquerda.III. Razões de decidir3. Laudo pericial concluiu que a amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão não dominante não compromete a força ou a capacidade de pegar ou segurar objetos, não havendo redução da capacidade laboral.4. A mera existência de sequela não é suficiente para concessão do auxílio-acidente; é necessário que o segurado precise despender maior esforço para exercer suas atividades habituais, o que não foi demonstrado.5. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, restando apenas a incapacidade parcial permanente, que não foi evidenciada.6. Não há qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial ou demonstrar redução da capacidade laboral em qualquer grau.7. Diante da ausência de redução da capacidade profissional, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o exercício da atividade habitual, não sendo suficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional significativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo único; art. 129, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM AERONAVE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR PASSAGEIRO QUE TEVE NEGADO O EMBARQUE DE SEU ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL NA CABINE DA AERONAVE, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCESSO DE PESO SEGUNDO A POLÍTICA INTERNA DA EMPRESA, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E VETERINÁRIA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO AO CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AOS VOOS FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, RESTANDO SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO QUANTO A ESSE PEDIDO. A SENTENÇA ENFRENTOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA APELANTE, NÃO HAVENDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O PEDIDO DE DANOS MORAIS CONSTOU DESDE A INICIAL, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, SENDO A ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA, QUE NEGOU O EMBARQUE DO ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL DE FORMA GENÉRICA, SEM ANÁLISE TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. A PORTARIA ANAC 12.307/2023 NÃO FIXA LIMITE DE PESO PARA ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL, TRATANDO-SE DE CRITÉRIO INTERNO DA COMPANHIA, QUE DESCONSIDEROU ALTERNATIVAS REGULAMENTARES, COMO O ASSENTO ADICIONAL. O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA APELANTE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA RAZOABILIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA, QUE DEVE AVALIAR CADA CASO CONCRETAMENTE, SEM NEGATIVAS AUTOMÁTICAS. A COMPROVAÇÃO DE QUE O ANIMAL VIAJOU NOS DOIS TRECHOS SEM INTERCORRÊNCIAS AFASTA A TESE DE RISCO OPERACIONAL CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVOU PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ALTERAÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESEMPENHADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados por passageiro que teve negado o embarque de seu animal de suporte emocional na cabine da aeronave, sob a justificativa de excesso de peso segundo a política interna da empresa, sem análise individualizada da documentação médica e veterinária apresentada. A decisão recorrida confirmou a liminar que autorizou o embarque do animal e condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa da companhia aérea em permitir o embarque de animal de suporte emocional na cabine, com base em limite de peso previsto em sua política interna e sem análise individualizada da documentação médica e veterinária apresentada, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A tutela recursal referente à obrigação de fazer foi integralmente cumprida com a realização dos voos, configurando perda superveniente do objeto quanto a esse pedido.4. A sentença enfrentou adequadamente todos os pontos indicados pela apelante, não havendo negativa de prestação jurisdicional.5. O pedido de indenização por danos morais foi formulado desde a inicial, não havendo julgamento ultra petita, e a alegação nesse sentido foi preclusa por não ter sido suscitada nos embargos de declaração.6. Houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea ao negar o embarque do animal de suporte emocional de forma genérica, sem análise técnica individualizada da documentação médica e veterinária apresentada.7. A Portaria ANAC 12.307/2023 não estabelece limite de peso para animais de suporte emocional, sendo o critério do limite interno da companhia, que não considerou alternativas previstas na regulamentação, como assento adicional.8. O precedente do STJ citado pela apelante não impede o controle judicial da razoabilidade da conduta da companhia aérea, que deve analisar caso a caso e não negar o serviço de forma automática.9. A comprovação de que o animal viajou nos dois trechos sem intercorrência afasta a tese de risco operacional concreto.10. O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida, não havendo motivo para alteração.11. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional em grau recursal.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível não conhecida quanto ao capítulo da obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e, no mais, desprovida, mantendo-se a condenação por danos morais e majorando-se os honorários advocatícios recursais para R$ 1.400,00._________... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME RADIOGRÁFICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada em face do Município de Pato Branco, em razão de alegado erro médico no atendimento prestado em unidade de pronto atendimento. O autor sustenta que, após sofrer acidente doméstico, recebeu atendimento médico em 26/05/2021, sem solicitação de exame radiográfico, tendo sido prescrita apenas medicação para dor. Em razão da persistência dos sintomas, retornou ao serviço de saúde em 20/06/2021, ocasião em que exame de imagem constatou fratura na perna direita. Alega que a demora no diagnóstico e na instituição do tratamento adequado ocasionou sequelas físicas e psicológicas. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, sucessivamente, sua reforma para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de solicitação de exame radiográfico no primeiro atendimento médico configura falha na prestação do serviço público de saúde e estabelece nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados; e (ii) determinar se a demora no diagnóstico da fratura enseja o dever de indenizar por danos morais e estéticos, bem como estabelecer os respectivos valores indenizatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que demonstrados o dano, a atuação administrativa e o nexo causal.4. A análise conjunta dos elementos probatórios evidencia falha na prestação do serviço médico, pois o primeiro atendimento, realizado após acidente doméstico e diante de quadro doloroso na perna, não foi acompanhado de solicitação de exame radiográfico, tendo sido prescrita apenas medicação para dor.5. A radiografia realizada no segundo atendimento, aproximadamente 24 dias depois, constatou fratura em processo de consolidação, enquanto os registros médicos posteriores indicam trauma ocorrido aproximadamente 30 dias antes, permitindo relacionar a lesão ao acidente que motivou a consulta inicial.6. O laudo pericial deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios, conforme estabelece o CPC, art. 479, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a responsabilidade municipal.7. A divergência nos prontuários quanto à indicação da perna esquerda ou direita não rompe o nexo causal, pois os exames radiográficos e os relatórios ortopédicos posteriores identificam a fratura na perna direita, evidenciando inconsistência nos registros médicos, e não a ocorrência de trauma distinto.8. A ausência de elementos concretos indicativos de novo acidente entre os atendimentos impede afastar o nexo causal com fundamento em mera possibilidade de segunda lesão, desacompanhada de suporte probatório.9. A demora da genitora em retornar ao serviço de saúde não exclui a responsabilidade pelo atendimento inicial, uma vez que a fratura não foi diagnosticada na primeira consulta e a persistência dos sintomas, por si só, não afasta a falha na investigação diagnóstica.10. A omissão na solicitação de exame radiográfico, nas circunstâncias concretas, retarda a identificação da fratura e a instituição do tratamento adequado, configurando erro médico e falha na prestação do serviço público de saúde.11. O dano moral ultrapassa o mero dissabor, pois o menor permanece por período significativo com fratura não diagnosticada, suportando dores e dificuldades de locomoção, além de apresentar repercussões psicológicas associadas ao episódio.12. A documentação relativa às sequelas físicas decorrentes da consolidação da fratura, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, fundamenta o reconhecimento do dano estético.13. A fixação da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil.14. A correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação de exame radiográfico no atendimento inicial, diante das circunstâncias clínicas concretas, configura falha na prestação do serviço público de saúde quando ocasiona o retardamento do diagnóstico e do tratamento de fratura.2. A divergência nos registros médicos quanto ao membro lesionado não afasta o nexo causal quando os exames de imagem e os relatórios médicos posteriores permitem identificar a lesão e relacioná-la ao trauma inicialmente atendido.3. A demora do paciente em retornar ao serviço de saúde não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de falha no diagnóstico inicial.4. A permanência de criança com fratura não diagnosticada, submetida a dores, dificuldades de locomoção e repercussões psicológicas, caracteriza dano moral indenizável.5. A existência de sequelas físicas decorrentes da consolidação da fratura, demonstradas pelos elementos probatórios, fundamenta o reconhecimento do dano estético.6. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento, e os juros de mora fluem a partir do evento danoso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Rafaela Zarpelon, j. 18.05.2026.... ()