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Decreto 59.566, de 14/11/1966

Art. 41º


Art. 41

- O arrendatário é obrigado:

I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados;

II - a usar o imóvel rural, conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, não podendo mudar sua destinação contratual;

III - a levar ao conhecimento do arrendador, imediatamente, qualquer ameaça ou ato de turbação ou esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural;

IV - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as benfeitorias úteis e necessárias, salvo convenção em contrário;

V - a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. O arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador.

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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001236-03.2023.8.26.0474 - Potirendaba - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 24/04/2026 - DJ 24/04/2026
Arrendamento rural. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu restrito à impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Manutenção do benefício. Ausência de prova concreta de capacidade financeira para infirmar a presunção de pobreza. Recurso do autor que busca a reforma do mérito. Contrato de arrendamento escrito é válido e deve ser cumprido, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Alegação do réu, de que houve alteração verbal do pactuado constitui fato modificativo do direito do autor, cujo ônus da prova competia exclusivamente ao requerido, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Anotações manuscritas que controlam a retirada da produção, juntadas pelo autor e não impugnadas especificamente pelo réu em sua contestação, devem ser consideradas como prova suficiente da quantidade colhida, o que torna devido o pagamento de 20% sobre o valor da produção apurada (R$32.672,60). Obrigação de restituir a área arrendada nas mesmas condições em que foi recebida decorre tanto de cláusula contratual expressa, quanto do Decreto 59.566/66, art. 41, V. Arrendador que demonstrou, por meio de orçamento e fotografias, os danos e os custos para a recuperação da área, cujo arrendatário não apresentou prova em contrário, de modo que é devida a indenização pelo dano material (R$9.500,00). Danos morais. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial. Ausente a demonstração de ofensa excepcional aos direitos da personalidade do autor. Situação que caracteriza mero dissabor, comum às relações negociais, e não enseja o dever de indenizar a tal título. Apelo do réu não provido. Recurso do autor provido em parte.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.059546-9/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - DEVER DE RESITUIÇÃO NO MESMO ESTADO - NÃO CUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE. - A
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1005341-41.2020.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 10/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PARCERIA AGRÍCOLA. COBRANÇA DE ROYALTIES. COISA JULGADA RECONHECIDA. JULGAMENTO NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR REFORMA DE ARMAZÉNS E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DAS MATÉRIAS NÃO ATINGIDAS PELA COISA JULGADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ARRENDANTE DESPROVIDO. RECURSO DO ARRENDATÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo

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