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Doc. ADM Direito 691.3831.6627.83

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Espólio. Nulidade de penhora. Representação processual. Nulidade relativa e necessidade de prejuízo. Súmulas 7 e 83/stj.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial, fundada em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento que apenas acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta por executada, herdeira do devedor originário, quanto a alegadas nulidades de penhoras por ausência de intimação das constrições e demora na regularização da representação do espólio, tendo a decisão agravada afastado violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022e aplicado os óbices das súmulas 7 e 83 do stj.... ()

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