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Doc. ADM Direito 158.6343.7003.8400

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação específica para pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Inconformismo da exequente.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()

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