1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. PROCESSO EXTINTO. ART. 485, IV DO CPC. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE SUBSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA SUA LIQUID
AÇÃO (ART. 1.109 DO CC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA NO TESTÍCULO ESQUERDO E HÉRNIA UMBILICAL - ALEGAÇÕES DE ABANDONO MÉDICO NO PÓS-OPERATÓRIO DO PROCEDIMENTO DE orquiectomia E ERRO MÉDICO NA TÉCNICA ADOTADA NA CIRURGIA DE herniorrafia umbilical - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA - NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO CONFIGURADA - AUTOR QUE, APÓS O TÉRMINO DA PERÍCIA, NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA - (2) PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - AFASTAMENTO DA EXTEMPORÂNEA ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E INABILIDADE DO PROFISSIONAL NOMEADO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO QUESTÃO MÉDICA, COM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR CIRURGIÃO - PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA E APTA A EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - DISCORDÂNCIA DO AUTOR COM AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO QUE NÃO ANULAM A PROVA, CUJA VALORAÇÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO - (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO RESPECTIVO PROFISSIONAL - PROVA PERICIAL QUE AFASTA A AVENTADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DA ORQUIECTOMIA - AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE AVALIADO PELO MÉDICO/RÉU, EM DUAS OPORTUNIDADES DEPOIS DA ALTA HOSPITALAR, E ORIENTADO A RETORNAR COM OS RESULTADOS DOS EXAMES PRESCRITOS, PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, PORÉM NÃO VOLTOU MAIS NO CONSULTÓRIO, TENDO PROCURADO OUTRO PROFISSIONAL - PACIENTE QUE, NA MESMA DATA DA ÚLTIMA CONSULTA MÉDICA, RECEBEU O RESULTADO DO EXAME ANATOMOPATOLÓGICO E MANIFESTOU NO LABORATÓRIO O PROPÓSITO DE UMA SEGUNDA OPINIÃO, SOLICITANDO A ENTREGA DO MATERIAL EXAMINADO - CONSTATAÇÃO DA CORREÇÃO DA TÉCNICA EMPREGADA NA HERNIORRAFIA UMBILICAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RECIDIVA DA HÉRNIA EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES IDIOSSINCRÁSICAS DE CADA PACIENTE - AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS PELOS DEMANDADOS, DIANTE DA ATUAÇÃO MÉDICA EM CONSONÂNCIA COM O QUADRO DE SAÚDE E A EVOLUÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Apelação cível conhecida e desprovida.
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em ação revisional de contrato bancário contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do veículo e do seguro de proteção financeira, bem como de restituição em dobro dos valores pagos. O Apelante questiona a ausência de comprovação da prestação do serviço referente à tarifa de avaliação e a suposta venda casada do seguro prestamista, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados e o recálculo das parcelas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira em contrato bancário é abusiva, bem como se há a possibilidade de recálculo das parcelas do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem não foi considerada abusiva, pois prevista em contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço.4. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira, configurando venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação.5. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, devido à existência de venda casada nos seguros contratados.6. O recálculo das parcelas do contrato é necessário, considerando a exclusão dos valores referentes ao seguro de proteção financeira cobrado de forma abusiva, evitando enriquecimento indevido.7. A sucumbência é parcial e proporcional, cabendo ao autor arcar com 30% das custas e despesas processuais e ao réu com 70%, além da fixação de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico de cada parte.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a venda casada na cobrança do seguro, determinar a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação e o recálculo das parcelas do contrato, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista vinculada a contratos bancários é considerada abusiva quando impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada, sendo devida, no presente caso, a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da Ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 39; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006061-76.2023.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; Súmula 44/TJPR; Súmula 473/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Tema 929/STJ; Tema 1076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do autor para revisar cobranças feitas pelo banco no contrato de financiamento. Entendeu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo foi correta, porque o banco comprovou que o serviço foi feito. Porém, reconheceu que o banco obrigou o autor a contratar um seguro com empresas do mesmo grupo, o que é proibido por lei (venda casada). Por isso, o tribunal decidiu que o banco deve devolver em dobro o valor pago pelo seguro depois que o autor entrou com a ação, e recalcular as parcelas do financiamento sem esse custo. Também definiu como as despesas do processo serão divididas entre as partes.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()