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Doc. ADM Direito 307.8926.2399.7275

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC), SOB FUNDAMENT

O DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC PARA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL E LITÍGIO DELIMITADO NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.0353.6389.9275

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕ

ES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA INDICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 558.6968.4843.3094

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENT

O.I. CASO EM EXAMETrata-se de «Ação de Tutela Cautelar Antecedente», ajuizada pelos adquirentes de um imóvel comercial e de um estabelecimento de posto de combustíveis, com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência, a fim de serem mantidos na posse do imóvel e na administração do referido posto de combustíveis.O pedido foi indeferido liminarmente, tendo sido determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formulasse o pedido principal. Após a apresentação da pretensão principal, esta foi julgada improcedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Telêmaco Borba, com a consequente condenação solidária dos autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Apelação interposta pelos autores, arguindo: (i) nulidade por cerceamento de defesa; (ii) valor da causa fixado equivocadamente; (iii) ciência da ré sobre o contrato de trespasse; (iv) inaplicabilidade do contrato de locação por ausência de averbação e de denúncia dentro do prazo legal; e, (v) necessidade de fixação dos honorários por equidade.Contrarrazões apresentadas e autos remetidos para julgamento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é cabível a readequação do valor da causa em medida possessória com pedido de declaração de ineficácia de contrato de locação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal; e, (iii) saber se o contrato de locação firmado entre a antiga proprietária e a requerida tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, à luz da ausência de denúncia dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIRO valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, conforme disporem os arts. 291 e 292, II, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Lei 8.245/91, art. 58, III, fixando-se como parâmetro o valor de doze meses de aluguel (no caso, R$223.831,44), pois a controvérsia não envolve a propriedade do bem, mas apenas o uso e posse.A arguição de cerceamento de defesa não prospera, visto que os elementos necessários ao deslinde da controvérsia eram eminentemente documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme disciplina o CPC, art. 370.A existência de contrato de locação, embora não averbado, era de conhecimento dos autores, conforme cláusula contratual e telegrama recebido por um dos sócios.Os autores, ao adquirirem o imóvel, tinham o dever de denunciar a locação no prazo de 90 dias, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei do Inquilinato, sob pena de aceitação tácita da avença.O fato de não haver averbação do contrato na matrícula do imóvel não afasta a necessidade de denúncia expressa, tampouco a ciência inequívoca dos adquirentes do vínculo locatício, circunstâncias que impedem a declaração de ineficácia do contrato em relação à requerida.Quanto aos honorários, inaplicável o §8º do CPC, art. 85, devendo os honorários sucumbenciais serem mantidos sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelos autores, correspondente à R$223.831,44.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para reformar a decisão que fixou o valor da causa em R$6.000.000,00, estabelecendo-o ora em R$223.831,44, em aplicação analógica do disposto na Lei 8.245/91, art. 58, III ( Lei 8.245/1991), mantendo-se válidas as custas já recolhidas com base no valor anteriormente fixado pelo Juízo.Mantida a improcedência do pedido de declaração de ineficácia do contrato de locação e de desocupação do imóvel, bem como a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores (R$223.831,44).Tese de julgamento: «O valor da causa, em ações possessórias com discussão sobre validade de contrato de locação, deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, sendo admissível a aplicação analógica do art. 58, III, da Lei do Inquilinato para sua fixação. A ciência inequívoca do adquirente do imóvel quanto à existência de locação pré-existente impõe o dever de denúncia no prazo legal, sob pena de aceitação tácita do contrato. O indeferimento de prova oral é legítimo quando os elementos probatórios documentais forem suficientes para o julgamento.»Dispositivos relevantes citadosConstituição da República, art. 5º, LXXVIII;CPC, arts. 291, 292, II, 370, 487, I, 1.009, § 1º, 85, §§ 2º e 8º;Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 8º, caput e § 2º, e 58, III.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 12ª Câm. Cív. AC 0002835-48.2023.8.16.0061, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, julg. em 17.02.2025;TJPR, 18ª Câm. Cível, AI 0079920-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 04.12.2023;TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 1.600.816-1, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 08.02.2017;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ o Acórdão Min. Raul Araújo, julg. em 13.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4188.9478.1489

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ PARA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE PESQUISA AOS SISTEMAS JUDICIAIS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.5538.7454.6751

5 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.5722.5530.9313

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1) PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA OU DE SEU PROCURADOR, SENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE DE COMPETÊNCIA DA OAB - PROVAS DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO A PROPOSITURA DA AÇÃO - (2) MÉRITO - (I) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DESDE QUE SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP 1.578.553 (TEMA 958/STJ) - EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO VEÍCULO - SERVIÇO PRESTADO - (II) SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO 1STJ É APLICÁVEL AO CASO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA - PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - (III) REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE EXIGE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO OCORRIDO NO CASO CONCRETO - (3) SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.8423.6984.2729

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM E CONTEÚDO DE INFLUENCIADORA DIGITAL. DENÚNCIAS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDAS. APLICABILIDADE DAS TESES DO TEMA 987 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E PROGRESSIVA DO ART. 19 DO MCI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR POR CONTAS INAUTÊNTICAS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.4306.7463.1995

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. VENDA DE PRODUTO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. CONTATO REALIZADO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA PLATAFORMA. FRAUDADOR QUE SE PASSA POR ATENDENTE. CHAMADA DE VÍDEO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.1587.9670.1813

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Ipiranga/PR, ocupante do cargo de pedreiro, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial nos autos; (ii) definir se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia sem a realização de laudo técnico contemporâneo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz pode indeferir a produção de prova que considerar inútil ou protelatória, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e do CPC, art. 355, I (CPC).4. Ainda que fosse determinada a produção de nova prova pericial nestes autos, esta seria inócua diante da impossibilidade jurídica de presumir a existência de insalubridade em período pretérito, com base em laudo elaborado apenas no curso do processo (PUIL. Acórdão/STJ do STJ).5. Não há laudo pericial contemporâneo à época em que a servidora laborou durante a pandemia da Covid-19 que comprove a insalubridade em grau máximo, inviabilizando o reconhecimento do pedido.6. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O indeferimento da nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra inócua à luz dos elementos constantes nos autos.2. A majoração do grau do adicional de insalubridade em período determinado exige laudo pericial contemporâneo ao período pretendido, sendo incabível a sua presunção.Dispositivos relevantes:Lei 9.099/1995, art. 5º; CPC, art. 355, I (CPC).Jurisprudência relevante:STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028826-56.2020.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001004-11.2020.8.16.0112, Rel. Vanessa Villela de Biassio, j. 19.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000999-86.2020.8.16.0112, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003092-42.2022.8.16.0018, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 640.7939.4446.8399

10 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE QUALIFICADA COMPROVADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião e declarou a aquisição originária do domínio de área rural, ao reconhecer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por prazo superior ao legal.II. Questão em discussão. Discute-se se a prova produzida é suficiente para demonstrar a posse ad usucapionem e se a alegada precariedade da ocupação originária impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.III. Razões de decidir. A prova documental e testemunhal confirma o exercício de posse qualificada por mais de 15 anos, com moradia e exploração produtiva da área, sem demonstração concreta de oposição ou vínculo que descaracterize o ânimo de dono.IV. Dispositivo e tese. Recurso NÃO PROVIDO. Fixa-se a tese de que, comprovada a posse contínua, pacífica e com ânimo de dono por prazo superior a 15 anos, é cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária, não sendo suficiente alegação genérica de precariedade para afastar a aquisição originária.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2035.8498.9980

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, FUNDADA EM SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS, POR ALEGADAS OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO (I) INCORREU EM OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AO VALORAR AS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE; E (II) DEIXOU DE SE MANIFESTAR ADEQUADAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INVOCADAS PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO EXPÕE, DE FORMA CLARA E COERENTE, AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A DIVERGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:«1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 384.6011.2171.3672

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DIVIDA ATIVA. REITERADAS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS EM FACE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE READEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROVAS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 358.8366.9189.6691

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia durante o processo de cura do tabaco.2. O reclamante pleiteia a majoração da indenização. A reclamada suscita a incompetência dos Juizados Especiais, cerceamento de defesa e a inexistência de responsabilidade civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda exige produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (ii) saber se resta prejudicada a análise do recurso do reclamante em razão do reconhecimento da incompetência do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária de serviço público submete-se à responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, podendo ser afastada apenas nas hipóteses legais de exclusão do nexo causal.5. A controvérsia ultrapassa a simples verificação da interrupção do fornecimento de energia, pois envolve a apuração técnica do nexo causal e da extensão dos prejuízos alegados.6. A divergência entre os laudos apresentados pelas partes evidencia a necessidade de produção de prova pericial especializada, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.7. A complexidade da prova necessária impõe o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e a extinção do feito sem resolução do mérito.8. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 30.03.2026.IV. DISPOSITIVO9. Recurso da reclamada conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso do reclamante conhecido e prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 544.6414.4212.5603

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E DINHEIRO TROCADOS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 08 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 669 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, sob o argumento de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo, fotografias das apreensões e prova oral produzida nos autos.Os depoimentos dos guardas municipais apresentam-se coesos, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo indícios de parcialidade ou motivação para imputação falsa ao acusado.A apreensão de 14 porções de maconha, 33 pedras de crack, 1 pino de cocaína, todos fracionados e embalados para comercialização, além da quantia de R$ 205,00 em dinheiro trocado, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes.O apelante foi abordado em local conhecido como ponto de intenso tráfico de drogas, circunstância que reforça a caracterização da traficância.O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, como «trazer consigo».A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 exige demonstração concreta de que a substância destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal, incumbindo à Defesa o respectivo ônus probatório, nos termos do CPP, art. 156.A mera alegação de condição de usuário não afasta a prática do tráfico de drogas, especialmente diante da diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos.A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade e relevância probatória da palavra dos agentes públicos quando coerente com o conjunto probatório produzido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes públicos possui relevante valor probatório quando harmônica com os demais elementos constantes dos autos; 2. A apreensão de drogas variadas, fracionadas e embaladas para comercialização, aliada à posse de dinheiro trocado e à abordagem em local conhecido pelo tráfico, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes; 3. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova concreta de que a droga destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal; 4. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas; 5. O ônus de demonstrar a destinação pessoal da substância apreendida incumbe à Defesa, nos termos do CPP, art. 156.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 156; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4455.3246.2611

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DA EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP Acórdão/STJ - PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PRAZO SUFICIENTE A CONFIGURAR PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - CREDORA QUE PROMOVEU, EM TEMPO, O NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - COMANDO DO CPC/2015, art. 921, § 4º, QUE NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI 14.195/2021 - DIREITO INTERTEMPORAL - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - TESES SOBRE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE EXCESSO DE PENHORA AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - COTEJO VERTICAL SOBRE ELEMENTOS PRODUZIDOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO DE IMEDIATO NESTA VIA RECURSAL - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COROLÁRIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO SINGULAR PARA EXAME RESPECTIVO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença extintiva proferida em cumprimento de sentença de ação monitória relativa a cobrança de mensalidades de curso superior, na qual o juízo de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A parte exequente sustenta que não houve paralisação do processo capaz de configurar prescrição e requer o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida para extinguir o cumprimento de sentença em ação monitória de prestação de serviços educacionais, diante dos esforços da credora para impulsionar a execução e da aplicação do direito intertemporal previsto na Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi configurada, pois a apelante promoveu o necessário impulso processual com diligências regulares para localização e penhora de bens, não permanecendo inerte por prazo superior ao da prescrição material.4. O art. 921, § 4º do CPC, que regula a prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021, garantindo segurança jurídica e direito intertemporal.5. As teses sobre impenhorabilidade de bem de família e excesso de penhora não foram examinadas na origem, exigindo contraditório substancial, o que impede seu julgamento imediato nesta instância para evitar supressão de instância.6. A teoria da causa madura não se aplica, pois as questões pendentes demandam análise detalhada de fatos e provas, devendo os autos retornar ao juízo de origem para apreciação das alegações defensivas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente reconhecida, cassar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame das demais teses suscitadas na exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução civil somente se reconhece quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado observando-se o direito intertemporal que impede a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 e sendo necessário o contraditório substancial para exame de matérias como impenhorabilidade de bem de família e excesso de penhora.... ()

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Doc. ADM Direito 272.3518.8088.3505

16 - TJPR    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES DO PROCESSO DE SUSPENSÃO ENVIADAS A ENDEREÇO DIVERSO DO CADASTRADO. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO DA PARTE SEMPRE SE MANTEVE O MESMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.8440.1385.5166

17 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES EM RODOVIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR DESERÇÃO. NOVO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ.PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO OU PARA EFETUÁ-LO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM». NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DE MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.9681.0565.2929

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TERRESTRE PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA EM OPERAÇÃO CODESHARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 615.8369.2373.4181

19 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que obstou a cobrança do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo entre a tese firmada no julgamento do Tema 1266 pelo STF, e o acórdão anteriormente proferido.III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício».5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2582.7712.3371

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação anulatória de atos expropriatórios c/c revisional e consignação. Alienação fiduciária de imóvel. Recurso originário não provido. Alegação de omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para ciência dos leilões extrajudiciais. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. Art. 27, § 2º-A, da lei 9.514/1997. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Justiça gratuita. Omissão configurada quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Acórdão integrado. Prequestionamento. Implícito. Matéria controvertida devidamente apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação anulatória de atos expropriatórios. A parte embargante sustenta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal para ciência dos leilões extrajudiciais e quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária de Justiça Gratuita.II. Questões em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao enfrentar a alegada necessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais, à luz do disposto na Lei 9.514/1997; e (ii) averiguar se o aresto incorreu em omissão ao deixar de consignar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante da concessão da Justiça Gratuita na origem.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à comunicação dos leilões extrajudiciais, com análise do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997, esclarecendo que a legislação exige comunicação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, não impondo intimação pessoal do devedor fiduciante.3.2. Restou consignado no julgamento originário que a instituição financeira comprovou o envio das comunicações previstas em lei e que o devedor possuía ciência inequívoca dos leilões, circunstância evidenciada pelo ajuizamento da demanda antes da realização das hastas e pela juntada de documentos extraídos do sítio eletrônico da Leiloeiro.3.3. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, pretendendo a rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração, providência incompatível com os limites do CPC, art. 1.022.3.4. Verificada, entretanto, omissão quanto aos efeitos da concessão da Justiça Gratuita, impõe-se complementar o acórdão para consignar a suspensão da exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.3.5. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios legalmente previstos, sendo admitido o prequestionamento implícito pela jurisprudência.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais do beneficiário da Justiça Gratuita, mantido, no mais, os termos do acórdão embargado.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 1.022; Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-A.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6875.7412.2374

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, para condenar apenas um dos réus à restituição do valor transferido pela autora em negociação de compra de materiais de construção, afastando a responsabilidade civil da instituição financeira e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a instituição financeira deve responder civilmente por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro em negociação realizada diretamente com a consumidora, seguida de transferência via PIX voluntariamente autorizada; e (iii) saber se a frustração decorrente da não entrega dos produtos adquiridos configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam, de forma suficiente, os fundamentos da sentença e evidenciam o inconformismo da parte quanto aos capítulos impugnados, especialmente no tocante à responsabilidade civil da instituição financeira, ao dano moral e aos ônus sucumbenciais. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, embora incidente nas relações de consumo e fundada na teoria do risco da atividade, pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a ocorrência de fortuito externo, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 5. Ausente prova de vulnerabilidade do sistema bancário, abertura irregular da conta destinatária, movimentação incompatível, fraude interna, transação não autorizada ou falha operacional, não se configura nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano suportado pela consumidora, sobretudo quando a transferência via PIX foi espontaneamente realizada após negociação direta com terceiro. 6. O golpe praticado por terceiro durante negociação de compra e venda, em momento anterior à operação financeira, caracteriza fortuito externo, distinto das hipóteses de fortuito interno abrangidas pela Súmula 479/STJ, razão pela qual não se impõe a responsabilização da instituição financeira. 7. A não entrega dos produtos adquiridos e a perda do valor transferido, embora gerem frustração e prejuízo patrimonial, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, quando inexistente prova de exposição vexatória, abalo à honra, comprometimento relevante da subsistência, repercussão psicológica significativa ou violação concreta aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro em negociação realizada diretamente com o consumidor, seguida de transferência via PIX voluntariamente autorizada, quando não demonstrado defeito na prestação do serviço bancário nem nexo causal entre a atividade financeira e o dano. 2. O inadimplemento decorrente da não entrega de produto adquirido, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, III; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017; TJPR, Apelação Cível 0010189-54.2024.8.16.0170, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0009514-81.2024.8.16.0044, 9ª Câmara Cível, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0003757-34.2022.8.16.0123, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 565.1894.3555.1574

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. CIÊNCIA DA FACULTATIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado quando demonstrada a contratação em instrumento apartado, com ciência da facultatividade do serviço e da possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista não é, por si só, abusivo, sendo vedada apenas sua imposição como condição para a concessão do crédito, hipótese caracterizadora de venda casada, ou sua contratação sem adequada informação ao consumidor. 4. No caso, a instituição financeira apresentou termo apartado de contratação do seguro prestamista, contendo autorização expressa, ciência da facultatividade da contratação e das respectivas condições, além de assinatura eletrônica do consumidor. 5. Ausente prova de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação do seguro ou de que tenha havido restrição à escolha da seguradora, deve ser reconhecida a validade da pactuação. 6. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, fica prejudicada a análise das teses relativas à forma de restituição dos valores e à compensação, bem como do recurso interposto pelo autor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do banco réu conhecido e provido para julgar improcedente o pedido formulado na ação revisional. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado quando demonstrada, por instrumento apartado, a ciência do consumidor quanto à facultatividade do serviço, às suas condições e à possibilidade de escolha da seguradora, inexistindo prova de imposição do produto como condição para a concessão do crédito. Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 113, 368, 422 e 877; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, e 943. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015686-11.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, julgado em 31.05.2025.... ()

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