alor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e, a partir da citação, incida unicamente a taxa Selic. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, condenando as requeridas à devolução de valores descontados indevidamente, no montante de R$ 62.892,00, de forma dobrada, além de determinar a correção monetária e a fixação de honorários advocatícios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelos descontos e a inaplicabilidade do CDC, enquanto os apelados defendem a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pela devolução de valores descontados indevidamente da autora, em razão de antecipação de recebíveis do cartão de crédito não solicitada, considerando a natureza da relação contratual e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. Tese de descabimento da inversão do ônus da prova e inaplicabilidade da legislação consumerista não conhecida. Preclusão. Matéria decidida na decisão de saneamento sem interposição de recurso em momento oportuno.4. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório constante nos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado.5. A operadora de cartão e o banco são responsáveis solidariamente pelos descontos indevidos realizados à autora, pois atuam na mesma cadeia de serviços.6. Não foram apresentadas provas que desconstituíssem as alegações da autora sobre os descontos ilegais, que foram feitos sem autorização.7. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA desde a data de cada desconto e, a partir da citação, deve incidir a taxa Selic, englobando juros e correção monetária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que o valor relativo à condenação de repetição do indébito seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e, a partir da citação, deverá incidir unicamente a taxa Selic.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre a administradora de cartões de crédito e a instituição financeira é reconhecida em casos de descontos indevidos realizados em contas de consumidores, sendo aplicável a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova quando houver vulnerabilidade do consumidor na relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 487, I; CC/2002, arts. 389 e 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.02.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.08.2017; TJPR, Apelação Cível 0015508-06.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2020; Súmula 43/STJ.... ()
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