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Doc. ADM Direito 856.5760.6413.9440

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade solidária em relação a descontos indevidos em antecipação de recebíveis. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que o v

alor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e, a partir da citação, incida unicamente a taxa Selic. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, condenando as requeridas à devolução de valores descontados indevidamente, no montante de R$ 62.892,00, de forma dobrada, além de determinar a correção monetária e a fixação de honorários advocatícios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelos descontos e a inaplicabilidade do CDC, enquanto os apelados defendem a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pela devolução de valores descontados indevidamente da autora, em razão de antecipação de recebíveis do cartão de crédito não solicitada, considerando a natureza da relação contratual e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. Tese de descabimento da inversão do ônus da prova e inaplicabilidade da legislação consumerista não conhecida. Preclusão. Matéria decidida na decisão de saneamento sem interposição de recurso em momento oportuno.4. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório constante nos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado.5. A operadora de cartão e o banco são responsáveis solidariamente pelos descontos indevidos realizados à autora, pois atuam na mesma cadeia de serviços.6. Não foram apresentadas provas que desconstituíssem as alegações da autora sobre os descontos ilegais, que foram feitos sem autorização.7. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA desde a data de cada desconto e, a partir da citação, deve incidir a taxa Selic, englobando juros e correção monetária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que o valor relativo à condenação de repetição do indébito seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e, a partir da citação, deverá incidir unicamente a taxa Selic.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre a administradora de cartões de crédito e a instituição financeira é reconhecida em casos de descontos indevidos realizados em contas de consumidores, sendo aplicável a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova quando houver vulnerabilidade do consumidor na relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 487, I; CC/2002, arts. 389 e 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.02.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.08.2017; TJPR, Apelação Cível 0015508-06.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2020; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7684.3420.0085

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. SARANDI. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

RELATÓRIO APRESENTADO PELA REQUERIDA QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO MENCIONADO. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.8106.0222.6974

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. ÍNFIMO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 398.8881.9927.8317

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NOTARIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. DANO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 777 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O colegiado de origem, ao constatar a ocorrência de dano ao particular provocada por titular da serventia extrajudicial no exercício de sua atividade, reconheceu a responsabilidade civil direta e objetiva do Estado-membro, assegurando-lhe o direito de regresso em face do responsável, tudo conforme o Tema de Repercussão Geral 777 do STF (RE Acórdão/STF). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5665.1096.7644

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.  PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA QUE ENSEJA O SEU INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE MÉRITO QUE INCORREU EM EVIDENTE ERRO IN PROCEDENDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE (CPC, art. 284). SENTENÇA ANULADA EM PARTE.1. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025)2. A petição inicial, ao apontar de modo genérico a existência de desfalques na conta individual do PASEP, ofende os arts. 319, 322 e 324 do CPC, impondo-se, por consequência, a anulação da r. sentença, para o fim de oportunizar à parte a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 284. Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5438.1723.3442

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. NATUREZA INFORMATIVA DO SCR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 413.9370.9140.0780

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ERRO NO DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA SEMELHANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores e danos morais, na qual a autora alegou ter realizado um depósito em conta errada devido à semelhança na numeração das contas, requerendo a restituição do valor depositado e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a restituição de valores e a indenização por danos morais em razão de depósito realizado em conta errada.III. Razões de decidir3. A autora realizou depósito em conta diversa da sua, reconhecendo erro na digitação do número da conta.4. Não houve falha na prestação do serviço bancário, pois o sistema processou os dados informados corretamente.5. A similitude entre os números das agências não constitui defeito do serviço, sendo padrão operacional do sistema bancário.6. A culpa exclusiva da autora pelo erro impede a responsabilização do banco por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negada provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários por danos decorrentes de erro na realização de depósitos é afastada quando se comprova a culpa exclusiva do consumidor na digitação incorreta dos dados bancários, não configurando falha na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003119-76.2020.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 312.0660.2248.2369

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES E ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELAS VÍTIMAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS E EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E INVESTIGAÇÕES EM CURSO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL E RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DOLO ANTECEDENTE EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. JULGADO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra a sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 171, caput e 171, §2º, I, ambos do CP, em concurso material, à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 54 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Após, substituiu-a por duas sanções restritivas de direitos (pena de multa e prestação de serviços à comunidade). Fixou a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais em favor da vítima. Por fim, concedeu-lhe direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) extinguir a punibilidade do apelante, devido à decadência do direito de representar contra o réu; (ii) conceder a suspensão condicional do processo; (iii) reconsiderar a decisão que recebeu a denúncia; (iv) absolver o acusado; e (v) isentá-lo do pagamento das custas e despesas processuais.III. RAZÕES A DECIDIR: 3. A súplica de concessão do benefício da justiça gratuita é afeta ao juízo da execução, razão pela qual obsta apreciação e deliberação ad quem.4. Comprovada a formalização da representação pelas vítimas dentro do prazo legal de seis meses, contado do conhecimento da autoria delitiva, sendo suficiente a manifestação inequívoca de vontade de ver instaurada a persecução penal, a qual independe de rigor formal.5. A concessão do benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica no caso concreto, diante do concurso material de delitos e da existência de outra ação penal em curso e de investigações pela prática de crimes da mesma natureza, circunstâncias que afastam a incidência da benesse.6. A denúncia atende integralmente aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma clara, objetiva e individualizada os fatos imputados, com indicação das circunstâncias, da autoria, da tipificação penal e dos elementos informativos que evidenciam a justa causa para a ação penal, assegurando o pleno exercício da ampla defesa.7. Materialidade e autoria dos crimes de estelionato devidamente comprovadas por robusto conjunto probatório, consubstanciado em prova documental e testemunhal harmônica e coerente, especialmente pelos relatos firmes das vítimas, reconhecimento pessoal do acusado, prova bancária da inexistência de provisão de fundos e apreensão do bem, evidenciando o dolo antecedente e afastando a tese defensiva de atuação como mero intermediário.8. Tendo o réu, em interrogatório policial, admitido sua participação nos fatos, ainda que de forma qualificada, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.194, ressalvada a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Mantido o convencimento condenatório, com alteração, de ofício, da dosimetria penal.Tese de julgamento: «1. A análise do pedido de isenção de custas e despesas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, sendo incabível sua apreciação em sede de apelação. 2. A representação criminal prescinde de formalidades rigorosas, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vontade da vítima dentro do prazo legal de seis meses contado do conhecimento da autoria, o que afasta a alegação de decadência. 3. A suspensão condicional do processo exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável quando presentes concurso material de delitos e circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a existência de outras ações penais ou investigações em curso por crimes da mesma natureza. 4. É apta a denúncia que descreve de forma clara, objetiva e individualizada os fatos imputados, com indicação das circunstâncias, da autoria, da tipificação penal e dos elementos informativos mínimos, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato por conjunto probatório harmônico, consistente em prova documental e testemunhal coerente, especialmente pela palavra das vítimas, reconhecimento do acusado e evidências da fraude, impõe-se a manutenção da condenação. 6. A confissão espontânea prestada pelo réu, ainda que em sede extrajudicial, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação.»Dispositivos relevantes citados: art. 171, caput e §2º, I, do CP; art. 89, da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e arts. 41 e 201, §2º, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014728-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.08.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000111-31.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.12.2025. Súmula 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8850.3329.2376

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA DE BEBIDAS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu o inadimplemento dos réus e os condenou, solidariamente, à restituição do valor pago por compra realizada pela internet, em razão da não entrega dos produtos, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de entrega de produtos adquiridos em relação de consumo, aliada à falha no atendimento pós-venda, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos adquiridos, foi corretamente reconhecido, com a adequada reparação do dano material sofrido por meio da restituição integral do valor pago.4. A configuração do dano moral exige demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de aborrecimentos ou dissabores decorrentes do próprio descumprimento contratual.5. Ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, não se caracteriza dano moral indenizável, porquanto ausente comprovação de repercussão relevante na esfera íntima da parte, que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que afastou o dano moral.Tese de julgamento: «O inadimplemento contratual desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4571.8658.0476

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RISCO DA OPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato bancário, para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com determinação de repetição do indébito, mantendo hígidas as contratações de seguro prestamista e assistência 24 horas. 1.2. A embargante sustenta omissão no julgado ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples comparação com a taxa média de mercado, sem observar a orientação firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ, tampouco considerar as peculiaridades da operação de financiamento de motocicleta, marcadamente mais arriscada.1.3. Aduz, ainda, violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do CPC, sob alegação de ausência de enfrentamento de argumentos essenciais e de divergência implícita em relação a precedente vinculante, requerendo o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos invocados.1.4. Contrarrazões apresentadas pelo embargado pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas sem examinar adequadamente as peculiaridades da operação financeira e a tese firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. No caso concreto, o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, consignando expressamente que a revisão das taxas de juros remuneratórios constitui hipótese excepcional, admitida quando evidenciada abusividade em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3.3. O julgado embargado também esclareceu que a taxa contratada superava em 1,73 vezes a média de mercado para operações da mesma modalidade, circunstância considerada apta a caracterizar vantagem exagerada e justificar a limitação dos juros remuneratórios. 3.4. A decisão enfrentou expressamente a alegação referente ao maior risco da operação de financiamento de motocicleta, concluindo que tal circunstância não autoriza a convalidação de cláusulas abusivas apenas em razão do perfil de risco assumido pela instituição financeira.3.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 3.6. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, mostra-se inadmissível a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão julgador. 3.7. O acórdão embargado apresentou motivação clara e coerente, indicando os fundamentos jurídicos, a legislação aplicável e os precedentes pertinentes ao caso concreto, inexistindo afronta aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do CPC. 3.8. Considera-se igualmente atendido o requisito do prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 927, III, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 541.5669.0204.5430

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENCARGO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. CUMPRIMENTO POR MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS. ESCOLA QUE FUNCIONOU ININTERRUPTAMENTE DE 1977 A 2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ENCARGO AD ETERNUM. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA DOAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DONATÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRIMAZIA DO MÉRITO. CPC, art. 488. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária da sentença de ação que busca a reversão de doação de imóvel urbano, realizada em 1976, com cláusula condicionando a manutenção de unidade escolar no local, em razão da transferência da escola para outro endereço.II - Questões em discussão(i) Discute-se se o encargo consistente na manutenção de unidade escolar no imóvel doado pode ser exigido ad eternum, após mais de quarenta e cinco (45) anos de funcionamento ininterrupto da escola no local.(ii) Discute-se se houve prescrição da pretensão autoral de reversão da doação.III - Razões de decidir(i) O encargo imposto em doação não pode ter natureza perpétua, sob pena de desnaturar o instituto da doação, transformando-o em concessão de direito real de uso.(ii) A escola funcionou ininterruptamente no imóvel por mais de quarenta e cinco (45) anos (1977-2022), período suficiente para considerar cumprido o encargo e consolidada a propriedade em favor do donatário.(iii) A pretensão autoral não se encontra prescrita, porquanto o prazo decenal (art. 205 do CC) tem início na ciência do descumprimento do encargo (actio nata), e a ação foi ajuizada em 2022, oito meses após a transferência da escola.(iv) Embora não prescrita a pretensão, o mérito recursal aproveita a parte recorrente, eis que o encargo já se encontrava cumprido e consolidado pelo decurso do tempo, sendo descabida a reversão.IV - DispositivoRecurso provido. Remessa necessária prejudicada.Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 205, 547 e 555; CCB, art. 1.180 e CCB, art. 1.181; CPC/2015, art. 488.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002968-71.2021.8.16.0090, AC 0000714-29.2013.8.16.0051 e EIC 1390844-6/04; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0005055-64.2016.8.16.0190, ACR 1390844-6 e AC 0004740-28.2018.8.16.0170; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0011191-55.2019.8.16.0131 e AI 0060580-14.2019.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 542.0631.6003.2115

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE PARA A ENTREGA DO ARMAMENTO. INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de revólver calibre .38, marca Taurus, apreendido no curso da persecução penal, embora comprovada a propriedade formal do bem, porque o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido desde 13/12/2013, sem comprovação de renovação ou regularização perante o órgão competente. O apelante sustenta que o armamento lhe pertence, foi furtado em 15/04/2016, não constitui instrumento do crime, não mais interessa à persecução penal e já é objeto de procedimento destinado à regularização administrativa, postulando sua restituição, ainda que condicionada à apresentação de documentação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da propriedade da arma de fogo e a ausência de interesse probatório em sua manutenção apreendida autorizam sua restituição ao proprietário quando o Certificado de Registro de Arma de Fogo está vencido e não há prova de renovação do registro ou de autorização administrativa equivalente que permita a entrega material do armamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, art. 120 condiciona a restituição de coisa apreendida à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, requisito que, no caso de arma de fogo, abrange a demonstração de situação administrativa apta a autorizar sua entrega. 4. A realização de perícia no armamento e a documentação da materialidade delitiva afastam a necessidade concreta de manutenção física do objeto exclusivamente para fins probatórios, mas não dispensam o preenchimento dos requisitos administrativos necessários à restituição. 5. A propriedade da arma de fogo não se confunde com a autorização administrativa para sua posse, pois o regime jurídico especial do armamento exige registro válido e observância dos requisitos legais para sua manutenção e circulação. 6. A consulta ao SINARM comprova que o revólver está registrado em nome do apelante, mas demonstra que o respectivo certificado venceu em 13/12/2013 e permanece na situação «Vencido», sem requerimento de renovação, inexistindo título administrativo vigente que autorize sua entrega física. 7. As regras dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil sobre aquisição da propriedade de bens móveis pela tradição não afastam as exigências administrativas específicas previstas para a posse e circulação de armas de fogo. 8. A alegação de impossibilidade de renovação do registro em razão do furto não se sustenta, porque o CRAF venceu em 13/12/2013, enquanto o desapossamento ocorreu somente em 15/04/2016, quando o certificado já estava vencido havia mais de dois anos. 9. A apresentação de formulário relativo a procedimento de transferência do armamento, sem demonstração de deferimento pela autoridade administrativa, expedição de novo CRAF ou autorização definitiva, evidencia apenas intenção de regularização e não comprova situação administrativa regular. 10. A possibilidade de futura regularização do registro não satisfaz a exigência do CPP, art. 120, pois o direito à entrega física da arma deve estar demonstrado no momento da restituição. 11. O indeferimento da restituição não impede a formulação de novo pedido caso o interessado comprove posteriormente a efetiva regularização do registro ou apresente autorização administrativa idônea para a destinação do armamento. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.... ()

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