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Doc. ADM Direito 616.8129.4566.7187

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no cumprimento integral da obrigação, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para se manifestar sobre documentos apresentados pela parte executada, que indicavam a quitação da dívida, mas apresentavam divergência na numeração do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao extinguir a execução de título extrajudicial sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre a quitação alegada pela parte executada.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido à ausência de prévia intimação do apelante para se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte executada.4. Existem divergências nas numerações dos contratos, o que compromete a validade da quitação alegada pela parte executada.5. A extinção do feito sem a oitiva do exequente viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de um processo de execução de título extrajudicial sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre documentos que alegam quitação da dívida configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição e no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 9º e 10; CC/2002, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0016455-03.2019.8.16.0083, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, 0000737-54.2020.8.16.0107, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que extinguiu a execução da dívida do Banco Bradesco S/A contra a parte executada foi anulada. O motivo é que o juiz não deu ao banco a chance de se manifestar sobre documentos apresentados pela parte executada, que alegou ter quitado a dívida. Como havia uma diferença na numeração dos contratos, o banco não pôde verificar se realmente a dívida estava quitada. Assim, o Tribunal determinou que o caso volte para o juiz de origem, para que o banco possa se defender e esclarecer a situação antes de qualquer decisão final.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9170.7722.1607

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE CINCO HORAS. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INOCORRENTE.

OFENSA À HONRA SUBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 822.4526.2768.1965

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA POR DETERMINADO PERÍODO EM SEIS PROCESSOS JUDICIAIS. RECLAMADA QUE JÁ ADIMPLIU COM O VALOR DE OITO MIL

REAIS. RECLAMANTE QUE DIZ QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORAM COMBINADOS DE ACORDO COM TABELA DA OAB. TESE AUTORAL BASEADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE ENVOLVE O DÉBITO SOMADO DE PESSOAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 895.8939.7175.6283

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONA

IS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.3711.2381.6502

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Repetição de indébito tributário e inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento. Recurso de apelação cível do Município parcialmente provido, apenas para reformar a sentença quanto à

forma de restituição dos valores, que passa a ser simples, mantendo-se a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a condenação à devolução dos valores recolhidos a título de ISSQN. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Catanduvas/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município à devolução em dobro dos valores recolhidos a título de ISSQN e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O Município argumenta que a empresa apelada é ilegítima para pleitear a repetição dos valores, além de contestar a natureza dos serviços prestados e a forma de restituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada é legítima para pleitear a repetição de valores de ISSQN e se a devolução deve ser em dobro ou simples, considerando a natureza da relação jurídico-tributária e a ausência de má-fé do Município.III. Razões de decidir3. A apelada é parte legítima para pleitear a restituição, pois suportou o ônus financeiro do ISSQN.4. Os serviços prestados pela apelada se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, não sendo tributáveis pelo ISSQN.5. A restituição dos valores deve ser simples, conforme o CTN, art. 165, devido à ausência de má-fé do Município.6. A sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária e determinou a devolução dos valores recolhidos a título de ISSQN foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para determinar a restituição simples dos valores, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a condenação do Município à devolução dos valores recolhidos a título de ISSQN.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7876.6437.2008

6 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação de tutela reparatória. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial na presente «ação de tutela reparatória» qu

e tem como objeto empréstimo consignado averbado perante o INSS. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe ilegalidade nos descontos provenientes de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, afirmou na petição inicial que os descontos foram realizados sem qualquer autorização ou conhecimento, já que «em nenhum momento a requerente solicitara ou contratara o aludido» empréstimo (mov. 1.1). Entretanto, o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferido pela parte autora, que resultou na exclusão de dívida anterior averbada perante o INSS e objeto de portabilidade. 4. Contratação eletrônica efetivada com a inserção do código de autenticação de transação ou código hash, registro de data e hora da assinatura e anotação de que a proposta foi emitida via aplicativo (APP). Conversas por WhatsApp registradas no documento requisitado pela juíza singular que apresenta biometria facial, fotografia (selfie), que corroboram a higidez da contratação e do aparente único desconto efetivado.5. Desnecessidade da prova pericial, tampouco de provas complementares para inferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 139, II) com o indeferimento das provas impertinentes. Princípio da razoável duração do processo, erigido à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Recente precedente específico do STJ nesse sentido. Sentença mantida.6. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a improcedência dos pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II; CF, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 632.1660.0394.3853

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional para o aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) analisar se cabe a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e b) examinar a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi rejeitado porque, embora o Apelante seja primário e possua bons antecedentes, conforme as circunstâncias do delito e sua confissão, resta demonstrado a dedicação do recorrente à atividade criminosa, tornando incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, considerando a pena fixada manteve-se o regime inicial semiaberto, conforme disposto no art. 33, §§ 2º «b», e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1 - É incabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2892.4224.2104

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006 E ART. 306, INC. II, LEI 9.503/1997). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA POR INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, CONDUTA EVASIVA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE DROGA, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. FRACIONAMENTO DA DROGA, ACONDICIONAMENTO EM LOCAIS DISTINTOS, APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. EVIDENCIAM FINALIDADE MERCANTIL. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO CTB, art. 306. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONFISSÃO DO RÉU. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que condenou o réu por tráfico de drogas e embriaguez ao volante, com base em abordagem policial que resultou na apreensão de cocaína e constatação de alteração da capacidade psicomotora. A defesa requereu a nulidade da abordagem, a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio e a absolvição do delito de embriaguez, alegando ausência de prova técnica.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma válida e se as provas obtidas são suficientes para a condenação pelo tráfico de drogas e embriaguez ao volante.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi válida, fundamentada em informações individualizadas e na conduta evasiva do réu, configurando fundada suspeita.4. A materialidade do tráfico de drogas foi comprovada pela apreensão de cocaína em porções fracionadas e pela quantia em dinheiro, evidenciando a finalidade mercantil.5. A alteração da capacidade psicomotora do réu foi atestada por termo de constatação e corroborada por depoimentos policiais, não sendo necessária a realização de teste etilométrico.6. A versão defensiva foi considerada isolada e dissociada do conjunto probatório, não havendo elementos que autorizassem a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A abordagem policial é válida e não configura nulidade quando fundamentada em informações individualizadas e conduta evasiva do suspeito, que justifiquem a intervenção estatal na esfera de liberdade do cidadão, conforme previsto no CPP, art. 244._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 28; CTB, art. 306, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 249.506, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 10.12.2024; STJ, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.02.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7006.9385.0501

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de associação sindical, em razão de descontos mensais não autorizados sob a rubrica «Contribuição SINAB». 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a cessação dos descontos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15%. 3. Apela o réu, sustentando a regularidade da contratação por meio digital, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. 4. Contrarrazões apresentadas e autos remetidos a esta Corte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação ré comprovou a regularidade da adesão e a autorização dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) saber se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A análise dos autos revela que a apelante não logrou comprovar a validade da contratação supostamente firmada de forma eletrônica, uma vez que o documento apresentado não contém assinatura digital válida, tampouco elementos técnicos de integridade, titularidade e autenticidade exigidos pelo art. 2º, I, da Instrução Normativa 100/PRES/INSS, de 28/12/2018. 7. Constatou-se, ainda, divergência entre os dados de geolocalização apresentados e o domicílio da autora, o que reforça a inconsistência do suposto termo de adesão. 8. Assim, ausente prova da manifestação de vontade da consumidora, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos. 9. No tocante ao dano moral, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o dano é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar dos valores atingidos, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057549-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 02.10.2023). 10. O valor fixado em R$ 12.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a vulnerabilidade da autora, o caráter reiterado das condutas da associação e a função pedagógica e compensatória da indenização, em consonância com a orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/05/2024, DJe 10/06/2024) - . 11. A manutenção do montante indenizatório é compatível com precedentes recentes desta Colenda 9ª Câmara Cível em casos análogos, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário de entidade investigada pelo INSS em razão de abusos com repercussão nacional (v.g. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002669-35.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel. Des. Luís Sérgio Swiech - J. 04.10.2025). 12. Diante da improcedência das razões recursais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação. • Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida de adesão eletrônica e de autorização de descontos previdenciários impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar. O dano moral, em hipóteses de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, é presumido, e o quantum indenizatório fixado em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantido. • Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa 100/PRES/INSS, art. 2º, I. • Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000589-38.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 04.03.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057549-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 02.10.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009344-52.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel. Des. Luís Sérgio Swiech - J. 23.09.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002669-35.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel. Des. Luís Sérgio Swiech - J. 04.10.2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 21.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 709.6490.2110.4118

10 - TJPR PROCESSO CIVIL - processual civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO - ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO - pedido de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE SACADO PARA A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA PARTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO prejudicados.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 452.7159.8527.7127

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por LUIZ GUSTAVO PIO contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A denúncia narrou que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados 14g de maconha, um caderno com anotações indicativas de tráfico e dois aparelhos celulares na residência do acusado. A defesa alegou nulidades, inépcia da denúncia, inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, parcialidade das testemunhas policiais e, no mérito, pleiteou absolvição ou desclassificação para uso, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria, regime prisional e direito de recorrer em liberdade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve quebra da cadeia de custódia; (b) a denúncia é inepta ou desprovida de justa causa e fundamento; (c) a Lei 11.343/2006 é inconstitucional; (d) os depoimentos policiais são imprestáveis; (e) existem provas suficientes para manutenção da condenação; (f) é possível desclassificação para uso; (g) deve ser alterado o regime inicial; (h) é cabível o direito de recorrer em liberdade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e suspensão da pena de multa, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2 Não conhecimento dos pleitos de redução da pena-base e reconhecimento da inexistência de causas modificadoras na terceira fase, ante ausência de interesse recursal.3.3 Rejeição da preliminar de quebra da cadeia de custódia, pois não demonstrada violação concreta, estando comprovada a rastreabilidade do vestígio.3.4 Rejeição da alegação de inépcia da denúncia e nulidade do recebimento, porquanto atendidos os requisitos do CPP, art. 41 e superveniente sentença condenatória.3.5 Rejeição da tese de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, reconhecida como norma penal em branco heterogênea, conforme jurisprudência consolidada.3.6 Validade dos depoimentos policiais colhidos sob contraditório, harmônicos e corroborados pelas demais provas.3.7 Materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, laudo toxicológico, mandado de busca e prova oral, evidenciando a traficância.3.8 Impossibilidade de desclassificação para uso, diante da presença de elementos indicativos de mercancia (caderno de anotações e celulares).3.9 Manutenção da agravante da reincidência e do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.3.10 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade, pois subsistem os fundamentos da prisão preventiva e foi fixado regime fechado. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, «b», 61, I, e 63; CPP, arts. 41, 395, 563, 158-A a 158-F; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STF, HC 207155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2022; STF, RE 1119015 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.10.2020; STF, HC 128894, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 23.08.2016; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003426-28.2024.8.16.0173, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 168.7197.2645.4012

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A PRETENSÃO DEFENSIVA. QUANTUM ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. INCULPADO MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se é possível a compensação integral da agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea e se é viável o estabelecimento do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. É certo que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, conforme a exata previsão do CP, art. 67.6. Registre-se o entendimento do Tema Repetitivo 585, que firmou a seguinte tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Isto é, em caso de multirreincidência, admite-se a compensação parcial e proporcional com a atenuante da confissão espontânea.7. No particular, não obstante a sanção corporal tenha sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, a multirreincidência do apelante, somado à existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), justificam a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 8. Ademais, registre-se a impossibilidade de fixação do regime aberto ao ora apelante justamente em razão de sua reincidência, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, «c», do CP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Embora na jurisprudência venha sendo admitida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, é certo que havendo mais de uma condenação transitada em julgado que configure reincidência, deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que as punições anteriores não serviram para coibir a prática delitiva, evidenciando o total desprezo à lei pelo agente e a persistência na prática criminosa».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 33, §§2º e 3º, 61, I, 65, III, «d», 155, §4º, I, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 340.9313.9447.9083

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO E CONTRALAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica, para extinguir o processo, sob o argumento de existência de omissão e contradição quanto à análise das provas produzidas e jurisprudência da Turma Recursal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise das provas produzidas pelas partes, bem como se está em conformidade com a jurisprudência adotada em casos semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito. 4. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao provimento do recurso inominado da concessionária e à extinção do processo.  5. A divergência entre o laudo apresentado pelo autor, que estimou o prejuízo em R$ 17.924,13, e o contra laudo elaborado pela concessionária, que apontou insuficiência de elementos técnicos para a fixação da indenização e, subsidiariamente, estimou o prejuízo em R$ 10.636,50, impede a aferição segura do efetivo dano material alegado. 6. As demais provas produzidas nos autos, inclusive a testemunhal, não foram suficientes para suprir as inconsistências técnicas identificadas na prova pericial.  7. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato que justifique a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos conhecidos e não acolhidos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 171.9896.3653.0157

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE COTA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE. EMBARGOS INFRINGENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo a sentença que determinou a restituição de valores descontados a título de cota capital, ante a ausência de comprovação de autorização do consumidor e da existência do débito alegado;II.2. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à validade da compensação e à consideração de obrigações decorrentes de suposto contrato de empréstimo, além de suscitar prequestionamento. Questões em discussão:II.1. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada.III.2. As insurgências deduzidas limitam-se à rediscussão da validade da compensação e da existência de débito, temas devidamente analisados, revelando mero inconformismo, com nítido caráter infringente.III.3. O contrato de empréstimo invocado pela parte embargante não integra o objeto da lide, que se restringe à legalidade do desconto realizado sobre a cota capital, não havendo omissão quanto a ponto irrelevante para o deslinde da controvérsia.  ... ()

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Doc. ADM Direito 468.7842.7825.1270

15 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 745.5949.5028.6906

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 362.7511.9402.7949

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO VINCULADOS AO RGPS. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE DA UNIÃO. CF, ART. 109, I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 972.2853.8149.3745

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO ONEROSA DE POSSE DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCURAÇÃO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. NULIDADE ABSOLUTA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade e Desfazimento de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais, declarou nula a cessão onerosa da posse de imóvel celebrada por procuradora do autor, determinou o desfazimento da transação, o retorno das partes ao «status quo ante» e a restituição do imóvel. O réu/Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a validade da procuração, sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a incidência da teoria da aparência, postulando a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu e não apreciado pelo Juízo de origem deve ser considerado tacitamente deferido, dispensando-se o preparo recursal; b) o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal requerida para demonstração da boa-fé do adquirente, configura cerceamento de defesa; c) a procuração com poderes genéricos para alienar bens, mas sem individualização do imóvel, satisfaz a exigência de poderes especiais e expressos; e d) a boa-fé do adquirente ou a teoria da aparência pode preservar a cessão de posse celebrada mediante mandato formalmente insuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido expresso de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural e não apreciado pelo órgão julgador considera-se tacitamente deferido. A omissão judicial não pode prejudicar a parte requerente e, no caso, autoriza a interposição do recurso sem preparo, com efeitos retroativos à data do pedido formulado na contestação. 4. Não há cerceamento de defesa quando os documentos existentes são suficientes para o julgamento e a prova oral pretendida não possui aptidão para alterar a solução da controvérsia. A validade do negócio depende da interpretação do instrumento de mandato e da verificação de requisito formal, de modo que depoimentos sobre a boa-fé do adquirente não poderiam suprir a ausência de poderes especiais para alienação do imóvel. 5. A alienação onerosa da posse, por envolver direito real sobre coisa imóvel individualizada, exige que a procuração contenha poderes especiais e expressos, com a identificação do bem objeto do negócio. A autorização genérica para alienar bens não satisfaz o requisito de especialidade previsto no art. 661, § 1º, do Código Civil. 6. A procuração utilizada conferia poderes expressos para alienar bens em geral, mas não individualizava o imóvel cuja posse foi cedida. A insuficiência formal do mandato compromete a validade da manifestação de vontade e acarreta a nulidade absoluta do negócio, que não admite confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. 7. A boa-fé do adquirente e a aparência de legitimidade da mandatária não convalidam negócio jurídico absolutamente nulo. Embora o instrumento pudesse transmitir ao réu/Apelante a impressão de que a procuradora estava autorizada a negociar bens imóveis, a ausência de individualização do objeto negociado constituía requisito formal indispensável à alienação. 8. A regra referente à revogação do mandato não incide, porque a controvérsia não se limita à revogação posterior da procuração, mas à sua insuficiência formal originária para autorizar a alienação daquele imóvel. Declarada a nulidade, impõe-se o retorno das partes ao «status quo ante», sem prejuízo do direito de regresso do adquirente contra a mandatária que recebeu o preço. 9. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça reconhecida com efeitos retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a controvérsia é de direito e documental e a prova oral requerida não possui aptidão para suprir vício formal do negócio jurídico. 2. A alienação de direito real sobre imóvel por mandatário exige procuração com poderes especiais e expressos e com a individualização do bem, nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil. 3. A procuração que confere poderes genéricos para alienar bens, sem identificar o imóvel objeto do negócio, não autoriza validamente a sua transmissão. 4. A boa-fé do adquirente e a teoria da aparência não convalidam negócio jurídico absolutamente nulo por inobservância da forma prescrita em lei. 5. O pedido de gratuidade da justiça não expressamente apreciado considera-se tacitamente deferido.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, VIII, e § 3º, 355, I, 370 e 1.007, § 1º; CC, arts. 104, I e III, 166, IV, 169, 661, § 1º, 686 e 1.204. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.02.2016; STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.06.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.06.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0021265-88.2020.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 01.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0001330-71.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.06.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que anulou a transferência da posse do imóvel. A filha do proprietário usou uma procuração que autorizava, de forma geral, a negociação de bens, mas o documento não indicava qual imóvel poderia ser vendido. Como essa indicação era obrigatória, a negociação não foi considerada válida. Mesmo que o comprador tenha agido de boa-fé, isso não corrige o defeito da procuração. Também não era necessário ouvir testemunhas, porque o problema podia ser verificado pelos próprios documentos. O recurso foi negado, e o imóvel deverá retornar ao autor, ficando o comprador com o direito de cobrar da mandatária o valor que lhe pagou.... ()

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Doc. ADM Direito 880.4214.8807.0304

19 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097 DO STJ - SÚMULA 312/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES, DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - PROVA NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: (0003862-67.2023.8.16.0190, 0002064-71.2023.8.16.0190 E 0035259-88.2017.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 931.9705.8844.0132

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO E 13º JÁ EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. OMISSÃO PONTUAL CONFIGURADA QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, O QUE NÃO FOI EXAMINADO NO RECURSO INOMINADO. OMISSÃO SUPRIDA COM EFEITOS INTEGRATIVOS. REFLEXO CONDICIONADO À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO. REFLEXO SOBRE DSR QUE NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESULTADO PRESERVADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 833.6754.9006.1530

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA LIDA PELO PATRONO DA PARTE RECORRENTE EM DATA ANTERIOR À CONSIDERADA PELA AGRAVANTE. PRAZO RECURSAL ESCOADO ANTES DO PROTOCOLO DO RECURSO. INDICAÇÃO DIVERSA PELO SISTEMA PROJUDI/DJEN QUE NÃO MODIFICA PRAZO LEGAL. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE CONSTITUI ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.6329.8929.4323

22 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. REDUTOR. SEGURO DPVAT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, danos materiais e pensão correspondente a 23,75% do salário-mínimo, desde o evento danoso até a data em que a autora completar 76 anos, em parcela única. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) saber se o excesso de velocidade e a inexperiência atribuídos à motociclista demonstram sua culpa exclusiva ou concorrente; (iii) saber se os valores arbitrados por danos morais e estéticos comportam redução; (iv) saber se o pensionamento deve incidir desde o acidente ou somente a partir da consolidação médico-legal das lesões; (v) saber se o pagamento da pensão em parcela única impõe a aplicação automática de redutor de 30%; e (vi) saber se é possível deduzir eventual indenização do seguro DPVAT sem prova de seu recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, pois a apelação possui efeito suspensivo por determinação legal, nos termos do CPC, art. 1.012. O condutor que pretende executar manobra ou ingressar em via pública deve certificar-se de que pode realizá-la sem perigo e dar preferência aos veículos que nela transitam. A conversão à esquerda realizada sem a visualização da motocicleta que trafegava na via preferencial constituiu a causa adequada e determinante do acidente e caracterizou violação ao dever de cautela previsto na legislação de trânsito. O alegado excesso de velocidade decorreu de cálculo unilateral baseado em distância e intervalo de tempo estimados, sem perícia de reconstrução, imagens, marcas de frenagem ou outros elementos técnicos capazes de demonstrá-lo. A habilitação recente da motociclista, as conjecturas sobre seu trajeto e a alegada pressa para chegar ao trabalho não demonstram contribuição causal para o acidente. A aplicação do art. 945 do CC exige prova de que a conduta da vítima tenha concorrido de modo causalmente relevante para o resultado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Os valores de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos mostram-se proporcionais às circunstâncias do caso, que envolveram politraumatismo, intervenções cirúrgicas, internação, sofrimento físico e psíquico, cicatrizes visíveis e redução permanente de 23,75% da capacidade laborativa. A prática de musculação não afasta as conclusões da perícia nem elimina as sequelas funcionais e estéticas permanentes, podendo representar esforço de reabilitação e retomada das atividades cotidianas. O pensionamento pode incidir desde o evento danoso quando a redução da capacidade laborativa decorre do acidente desde sua origem e não existe condenação cumulativa por lucros cessantes relativa ao mesmo período. A redução parcial e permanente da capacidade de trabalho enseja pensionamento, ainda que a vítima permaneça apta a exercer atividade profissional mediante maior esforço. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil não se aplica aos casos de pensionamento vitalício, na medida em que «o pagamento da pensão em parcela única (...) é incompatível com a vitaliciedade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.). A dedução da indenização do seguro DPVAT pressupõe prova do efetivo recebimento e do respectivo valor. Ausente essa demonstração, não cabe abatimento automático, sem prejuízo de posterior análise na liquidação ou no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de conversão à esquerda sem a prévia certificação de segurança, com interceptação da trajetória de veículo que trafega na via preferencial, configura causa adequada do acidente. 2. Alegações de excesso de velocidade e de inexperiência da vítima, desacompanhadas de prova técnica e de demonstração do nexo causal, não autorizam o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente. 3. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa enseja pensionamento desde o evento danoso quando a lesão produz efeitos laborais desde o acidente e não há cumulação com lucros cessantes relativos ao mesmo período. 4. «O pagamento da pensão em parcela única (...) é incompatível com a vitaliciedade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). 5. A dedução do seguro DPVAT exige prova do efetivo recebimento e do respectivo valor.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 945 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 9º e 11, 373, I e II, e 1.012; CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34 e 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 246 e 387; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.10.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0050006-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0017985-34.2019.8.16.0021, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0021899-64.2018.8.16.0014, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 332.8053.9478.1667

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 17.1 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADO. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATRIBUI OS DANOS À SECA E NÃO APONTA FALHA DE MANEJO. PRODUTIVIDADE INFERIOR À MÉDIA REGIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA INADEQUADA CONDUÇÃO DA CULTURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. CPC, art. 373, II. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. SEGURO AGRÍCOLA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA 12.1 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. LMI CORRESPONDENTE AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, APÓS O SINISTRO, POR CUSTO EFETIVAMENTE COMPROVADO, AUSENTE PROVA DE INVESTIMENTO INFERIOR AO DECLARADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA SEGUNDO A CLÁUSULA 22ª, MEDIANTE A DIFERENÇA ENTRE A PRODUTIVIDADE GARANTIDA E A OBTIDA, CONSIDERADAS A ÁREA SEGURADA E O VALOR DO PRODUTO PREVISTO NA APÓLICE. LMI DE R$ 305.041,97 QUE CONSTITUI O TETO DA INDENIZAÇÃO E NÃO O VALOR AUTOMATICAMENTE DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.3910.0013.5087

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. PERÍCIA CLARA E FUNDAMENTADA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. PERÍCIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA LESÃO. TEMA 416 DO STJ. PATOLOGIAS QUE NÃO LEVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. PARTE QUE ESTÁ APTA PARA O OFÍCIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. LEI 8.213/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO Lei 8.213/1991, art. 129. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho com fratura na coluna lombar, alegando a parte autora redução da capacidade laborativa para suas funções habituais como faxineira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laborativa decorrente de lesão na coluna lombar causada por acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial claro e fundamentado atesta a inexistência de incapacidade laborativa para o trabalho habitual da apelante. 4. As sequelas da fratura na coluna lombar são mínimas, com boa recuperação e capacidade laborativa preservada, sem redução da capacidade para o exercício da função. 5. Não há nos autos elementos que desconstituam a conclusão pericial, que foi produzida por perito judicial de confiança e submetida ao contraditório. 6. A jurisprudência exige redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não foi comprovado no caso. 7. Em razão da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, não há fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 985.3660.4702.9747

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS SUCESSIVAS E ATUAÇÃO PROCESSUAL CONTÍNUA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença, com resolução de mérito.II. Questões em discussão2. Verificar se: i) ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença iniciado sob a vigência do CPC/1973; e ii) as diligências patrimoniais infrutíferas e os períodos de tramitação decorrentes da atividade jurisdicional configuram inércia da parte credora apta a justificar o início da contagem do prazo prescricional intercorrente.III. Razões de decidir3. Nas execuções e cumprimentos de sentença regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe inércia ou desídia do credor por período superior ao prazo prescricional correspondente ao direito material, não sendo suficiente a mera ausência de localização de bens penhoráveis.4. A disciplina do CPC/2015, art. 921, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não pode retroagir para atribuir às diligências infrutíferas praticadas sob a vigência do CPC/1973 efeitos jurídicos inexistentes à época dos atos processuais.5. O conjunto probatório demonstra atuação contínua da exequente ao longo de toda a execução, mediante requerimentos de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER, inclusão da executada em cadastro restritivo pelo SERASAJUD, pedidos de penhora sobre faturamento, constrição de bens, expedição de carta precatória e renovação de diligências patrimoniais.6. Parte considerável da demora processual decorreu do próprio mecanismo judiciário e da realização das diligências requeridas, inexistindo período de paralisação atribuível à credora. 7. A atuação da exequente prosseguiu mesmo após diligências negativas, inclusive com verificação da situação do estabelecimento da executada e formulação de novos requerimentos executivos adequados aos fatos supervenientes constatados.8. Ausente a inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional sequer chegou a ter início, tornando prejudicada a discussão acerca do prazo prescricional do direito material.IV. Dispositivo e teses9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Teses de julgamento: «1. Nas execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente exige demonstração de efetiva inércia do credor, não se caracterizando pelo simples insucesso das diligências de localização de bens.«2. A aplicação retroativa do regime do CPC/2015, art. 921 não pode prejudicar situações processuais consolidadas sob a vigência do CPC/1973.«3. Reiterados requerimentos de pesquisas patrimoniais e medidas constritivas evidenciam atuação diligente da parte exequente e impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73».... ()

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Doc. ADM Direito 135.1830.5763.3702

26 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AFASTADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para realização de novo exame médico por profissional diverso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber (i) se o laudo pericial produzido em Juízo é suficiente para a elucidação da controvérsia; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento, pois não se verifica vício formal capaz de comprometer a validade da prova. O trabalho pericial observa os requisitos necessários à sua regularidade, não se identificando omissão, contradição ou deficiência formal que justifique a realização de nova perícia. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. A constatação de limitação fisiológica não se confunde, necessariamente, com rebate profissional específico, sendo possível o reconhecimento de limitação em sentido amplo, para atividades em geral e, simultaneamente, a preservação completa da capacidade laboral para a profissão habitualmente exercida. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ________________________________________________________________________________________________________________... ()

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