I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no cumprimento integral da obrigação, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para se manifestar sobre documentos apresentados pela parte executada, que indicavam a quitação da dívida, mas apresentavam divergência na numeração do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao extinguir a execução de título extrajudicial sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre a quitação alegada pela parte executada.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido à ausência de prévia intimação do apelante para se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte executada.4. Existem divergências nas numerações dos contratos, o que compromete a validade da quitação alegada pela parte executada.5. A extinção do feito sem a oitiva do exequente viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de um processo de execução de título extrajudicial sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre documentos que alegam quitação da dívida configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição e no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 9º e 10; CC/2002, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Monitória, 0016455-03.2019.8.16.0083, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, 0000737-54.2020.8.16.0107, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que extinguiu a execução da dívida do Banco Bradesco S/A contra a parte executada foi anulada. O motivo é que o juiz não deu ao banco a chance de se manifestar sobre documentos apresentados pela parte executada, que alegou ter quitado a dívida. Como havia uma diferença na numeração dos contratos, o banco não pôde verificar se realmente a dívida estava quitada. Assim, o Tribunal determinou que o caso volte para o juiz de origem, para que o banco possa se defender e esclarecer a situação antes de qualquer decisão final.... ()
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