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Doc. ADM Direito 121.7162.7553.0297

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TELEFONIA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A VOZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBIL

IDADE DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.7916.7533.1118

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) existência de interesse de agir; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) validade do contrato impugnado; (iv) forma de devolução dos valores; (v) configuração e valor do dano moral; (vi) termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prescrição. Matéria analisada em decisão saneadora não impugnada pelo recurso cabível (CPC/2015, art. 1.015, ii). Preclusão. Recurso não conhecido no ponto.4. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito legal para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5 o, XXXV).5. Sentença que já autorizou a compensação do valor depositado ao autor. Inexistência de decisão desfavorável à instituição financeira no ponto. Ausência de interesse recursal.6. Impugnada a assinatura aposta no contrato, atrai-se à instituição financeira o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 429, II, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ - . 7. A ausência de perícia grafotécnica, não requerida pela parte ré, conduz à presunção de falsidade da assinatura e à nulidade do contrato. 8. A restituição em dobro é devida apenas para os descontos realizados a partir de 31/03/2021, conforme modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo simples para os valores anteriores.9. No caso, restou caracterizado o abalo moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário, decorrente de empréstimo não contraído pelo beneficiário, sendo cabível a indenização, majorada para R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência da Corte Estadual.10. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ.11. Pretensa revogação da gratuidade da justiça em sede de contrarrazões. O benefício foi corretamente concedido à autora, diante da sua hipossuficiência comprovada, não sendo afastado pela contratação de advogado particular (CPC/2015, art. 99, § 4º).IV. DISPOSITIVO12. Recurso da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.13. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a repetição em dobro e determinar a restituição dos valores de forma simples.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 187, 398, 884 e 927; CPC, arts. 85, 98, 99, § 4º, 429, II; CDC, art. 27.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, 14, 42; CC, arts. 186, 368, 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; TJPR, Ap. Cív. 0004099-69.2020.8.16.0170, Rel. Des. Eduardo Novacki, j. 11.11.2024; TJPR, Ap. Cív. 0016070-34.2021.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0498.9769.4054

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. LGPD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ESPECIALMENTE NO USO DO TERMO «DESVIO». INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA E O PRÓPRIO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO AUTOR, NEM IMPUTAÇÃO FORMAL DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELOU EQUÍVOCO FAMILIAR NA GESTÃO DAS VERBAS DO CURATELADO, SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não comportando a rediscussão do mérito já apreciado na Decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.2. No caso concreto, inexiste a alegada omissão, uma vez que o V. Acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente o conjunto probatório, inclusive o conteúdo do boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em audiência, concluindo que não houve identificação precisa do Autor nem imputação direta de conduta ilícita por parte da instituição financeira. 3. A R. Decisão embargada foi clara ao consignar que a situação decorreu de equívoco na compreensão familiar acerca da titularidade e gestão das verbas pertencentes ao curatelado, afastando a configuração de vazamento de dados pessoais, falha no dever de informação ou violação à Lei Geral de Proteção de Dados, inexistindo prejuízo indenizável em favor do Autor.4. A insurgência do Embargante, ao sustentar a necessidade de revaloração do termo utilizado no boletim de ocorrência, revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do Recurso Inominado, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e decidida, providência incompatível com a via eleita.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1953.3033.3191

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR «E-MAIL». VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA AO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ausência de notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a notificação prévia por «e-mail» é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes; (iii) determinar se houve notificação prévia e se há direito a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ausência de decisão saneadora expressa não gera nulidade quando não há prejuízo e a distribuição do ônus probatório segue a regra legal geral do CPC, art. 373.4. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e, no caso concreto, a ré cumpriu plenamente seu encargo probatório ao apresentar documentação idônea do envio da notificação.5. A notificação prévia por «e-mail» é válida para fins do CDC, art. 43, § 2º, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme posicionamento da 4ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. A data relevante para a aferição da regularidade da notificação prévia é a da disponibilização pública da restrição, e não a da inclusão interna no sistema.7. A ré comprovou adequadamente o envio de notificação prévia ao endereço de «e-mail» do autor antes da disponibilização pública da restrição, em observância ao CDC, art. 43, § 2º.8. Inexiste dano moral indenizável quando a inscrição decorre do legítimo exercício do direito de crédito e foi precedida de notificação válida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A notificação prévia por «e-mail» é válida para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme entendimento do STJ e de acordo com o CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 43 e 43, § 2º; CPC, art. 357, 369, 370, caput, e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos); STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/03/2024; TJPR, AC 0012467-50.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, AC 0019625-96.2023.8.16.0194, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9716.4891.7778

5 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 743.2315.1399.4197

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 139.8649.5947.4706

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO - TEMPO DE SERVIÇO - DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. GARANTIA DA PARIDADE NÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES MILITARES. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.3427.2903.5142

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM DECORRÊNCIA DO DIAGNÓSTICO TARDIO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDANTE.

1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA REQUERENTE. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, «CAPUT» E §4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O DIAGNÓSTICO TARDIO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, O QUE IMPOSSIBILITOU A ADOÇÃO DE CONDUTAS DE PREVENÇÃO SECUNDÁRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE AGRAVOU AS LESÕES ISQUÊMICAS E, CONSEQUENTEMENTE, AS SEQUELAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE, PROVOCANDO HEMIPARESIA ESQUERDA, COM ESPASTICIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEQUELAS DE CARÁTER PERMAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME APURADO NA PERÍCIA.4. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA VITALÍCIA DA PENSÃO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 6. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO.7. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEMANDANTE COM COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA RÉ.8. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5732.7658.2567

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE VENDA DE IMÓVEL SEM PRAZO ESTIPULADO. INTERPELAÇÃO DA APELANTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a apelante alegou a inexigibilidade do título executivo, sustentando que o acordo firmado entre as partes não estipulou prazo para a venda de um imóvel e que a interpelação extrajudicial não a constituiu em mora. A sentença reconheceu a validade da interpelação, considerando a obrigação de fazer exigível, e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interpelação extrajudicial é suficiente para constituir a apelante em mora, tornando exigível a obrigação de fazer e de pagar 10% do valor da futura venda do imóvel, mesmo na ausência de prazo estipulado no acordo de partilha.III. Razões de decidir 3. A interpelação extrajudicial constituiu a apelante em mora, tornando a obrigação de fazer exigível, mesmo sem prazo estipulado no acordo.4. O art. 397, parágrafo único, do Código Civil estabelece que a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial na ausência de termo.5. A boa-fé objetiva impõe que as partes ajam com lealdade e cooperação, não podendo a venda do imóvel depender exclusivamente da vontade da apelante.6. A inércia da apelante em promover a venda do imóvel, após a interpelação, configura inadimplemento da obrigação principal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A interpelação extrajudicial é suficiente para constituir o devedor em mora e tornar exigível a obrigação de fazer, mesmo na ausência de prazo estipulado no acordo, conforme o disposto no art. 397, parágrafo único, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397, p.u.; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0006564-08.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 06.12.2022; Súmula 168/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que, mesmo sem um prazo definido para a venda do imóvel, a apelante foi avisada por meio de uma notificação extrajudicial, o que a colocou em mora, ou seja, tornou a obrigação de vender o imóvel e pagar 10% do valor da venda exigível. Assim, a apelante deve cumprir o que foi acordado, e a decisão também aumentou os honorários do advogado do apelado de 10% para 12% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6300.1815.8730

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.3820.2200.9145

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HANDLER (TREINAMENTO, MANEJO E APRESENTAÇÃO DE CÃES EM EXPOSIÇÃO). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA APENAS EM PARTE DO PERÍODO INDICADO. INADIMPLEMENTO, POR SUA VEZ, DEMONSTRADO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ANO DE 2015. REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU INTEGRALMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INC. I, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança fundada em contrato verbal de prestação de serviços de treinamento e manejo de cães, condenando o apelante ao pagamento do débito, a ser apurado em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve nulidade na sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa, em razão da não participação do réu em audiência de instrução; (iii) se restaram comprovadas a contratação verbal, a prestação dos serviços e o inadimplemento das obrigações alegadas; e (iv) definir os reflexos do julgamento sobre a condenação imposta e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou as questões essenciais da controvérsia e indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o reconhecimento da relação contratual, ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 489, § 1º.4. Inexistiu cerceamento de defesa, pois a parte, regularmente intimada para audiência que havia sido redesignada a seu pedido, deixou de comparecer sem justificativa tempestiva, não sendo possível atribuir ao Juízo eventual prejuízo decorrente da própria conduta adotada, por força do nemo venire contra factum proprium.5. A prova produzida demonstra a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços apenas em parte do período - entre 2013 e 2015, sendo que, quanto aos anos de 2013 e 2014, o réu realizou vultosos pagamentos ao autor que superam os valores cobrados, inexistindo elementos suficientes para comprovar saldo devedor remanescente.6. Em relação ao ano de 2015, ficou demonstrada, além da efetiva prestação dos serviços, a insuficiência dos valores recebidos para quitação da remuneração ajustada, remanescendo crédito em favor do autor.7. No mais, não é cabível remeter a definição do débito à fase de liquidação de sentença quando a própria existência e extensão do crédito não foram suficientemente demonstradas durante a fase de conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, limitando a condenação aos valores comprovadamente devidos em relação ao ano de 2015, com redistribuição do ônus sucumbencial em favor da parte ré, diante da sucumbência mínima.Tese de julgamento: «1. Não há nulidade da sentença quando o julgador enfrenta as questões essenciais da controvérsia e expõe os fundamentos que sustentam sua conclusão. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de parte regularmente intimada à audiência de instrução, sem justificativa tempestiva. 3. Em ação de cobrança fundada em contratação verbal, a procedência do pedido exige prova da prestação dos serviços e do efetivo inadimplemento, não bastando a existência apenas da relação contratual, sem comprovação específica do débito exigido.»... ()

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Doc. ADM Direito 979.1677.7676.7361

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ART. 147, «CAPUT», C/C ART. 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉ QUE DESCUMPRIU ORDEM LEGAL EMANADA PELO AGENTE PÚBLICO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA PRODUZIDAS PELOS POLICIAIS PENAIS. RECUSA CONSCIENTE DE CUMPRIR A ORDEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386. INVIABILIDADE. PROVAS QUE ATESTAM O TEMOR DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. 3) PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E SEM UNIDADE DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM APTA A CONFIGURAR CONSUNÇÃO. 4) AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA QUE NÃO APONTA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. 5) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DO TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE ADMITIU A RECUSA EM RETIRAR-SE DO RECINTO QUANDO LEGALMENTE ORDENADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. 6) MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACUSADA REINCIDENTE. PREVISÃO DO ART. 33, § 2º, «C» DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS VETORES DESFAVORÁVEIS INEXISTENTES. 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO DE AMEAÇA COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REINCIDÊNCIA DA RECORRENTE. 8) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando a ré pela prática dos delitos de ameaça (art. 147, caput, CP) e desobediência (art. 330, CP), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, absolvendo-a quanto ao crime de desacato (art. 331, CP) com fundamento no CPP, art. 386, VII, e fixando reparação mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais. A defesa postula, em síntese: a absolvição quanto aos delitos de desobediência e ameaça; o afastamento do concurso material; o afastamento ou redução da reparação mínima; a alteração do regime inicial para o aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a correção da dosimetria quanto à reincidência.II. Questão em discussãoHá sete questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente de autoria e materialidade do crime de desobediência; (ii) saber se há prova suficiente de autoria e materialidade do crime de ameaça; (iii) saber se é cabível o afastamento do concurso material entre os delitos, mediante reconhecimento de consunção ou de concurso formal; (iv) saber se subsiste a reparação mínima por danos morais fixada na sentença; (v) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a correção da dosimetria quanto à reincidência; (vi) saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto; e (vii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir O crime de desobediência (art. 330, CP) não exige dolo específico de afrontar a autoridade pública, bastando a vontade livre e consciente de descumprir ordem legal emanada de agente público competente; a prova oral coesa e harmônica produzida pelos policiais penais e pela vítima demonstra que a recorrente, ciente da ordem de retirada, recusou-se conscientemente a cumpri-la, impondo-se a manutenção da condenação.Quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, CP), a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termo de interrogatório, boletim de ocorrência e provas orais harmônicas entre si; a palavra da vítima, corroborada pelos policiais penais e pela agente penitenciária, possui especial relevância probatória, e as divergências apontadas pela defesa recaem sobre aspectos periféricos que não infirmam o núcleo da imputação, sendo o estado de exaltação irrelevante para afastar o dolo, dado tratar-se de crime formal.É inviável o afastamento do concurso material (art. 69, CP), pois as condutas de desobediência e de ameaça, ainda que praticadas em mesmo contexto temporal e espacial, decorrem de resoluções volitivas autônomas e de comportamentos distintos, inexistindo relação de meio e fim apta a configurar consunção, nem unidade de ação apta a configurar concurso formal (art. 70, CP).Impõe-se o afastamento da reparação mínima por danos morais (art. 387, IV, CPP), pois, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, a fixação de indenização mínima exige pedido expresso da acusação acompanhado da indicação do valor pretendido, o que não ocorreu na denúncia, não se aplicando ao caso a exceção do Tema 983/STJ, restrita à violência doméstica e familiar contra a mulher.É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) exclusivamente quanto ao delito de desobediência, porquanto a ré admitiu, em juízo, a conduta nuclear a ela imputada (recusa em se retirar do local), admissão que integrou a fundamentação condenatória, caracterizando confissão qualificada (Súmula 545/STJ); quanto ao delito de ameaça, não há confissão, pois a ré negou os termos da imputação. Reconhecida a atenuante, esta se compensa integralmente com a agravante da reincidência (art. 67, CP), redimensionando-se a pena do delito de desobediência para 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, e a pena total, após o concurso material, para 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Mantém-se o regime inicial semiaberto, pois a reincidência da recorrente autoriza, por si só, tal fixação, independentemente do quantum da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, «c», CP; Súmula 269/STJ), corrigindo-se de ofício a fundamentação da sentença quanto à referência equivocada a vetores desfavoráveis inexistentes.É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP), pois o delito de ameaça foi cometido com grave ameaça à pessoa (art. 44, I, CP), e a reincidência da recorrente, aliada à ausência de recomendabilidade da medida, obsta a substituição, não estando presentes as circunstâncias excepcionais do CP, art. 44, § 3º.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, para: (i) afastar a reparação mínima por danos morais; (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de desobediência, compensando-a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; e (iii) ajustar de ofício a fundamentação quanto ao regime, mantendo-se o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «1. O crime de desobediência (CP, art. 330) prescinde de dolo específico, bastando a vontade livre e consciente de descumprir ordem legal emanada de agente público competente. 2. O crime de ameaça (CP, art. 147) é de natureza formal, sendo suficiente a idoneidade intimidatória da conduta, ainda que exteriorizada em contexto de exaltação. 3. Condutas autônomas, praticadas mediante resoluções volitivas independentes, ainda que no mesmo contexto temporal e espacial, não conduzem à consunção nem ao concurso formal, subsistindo o concurso material (CP, art. 69). 4. A fixação de reparação mínima por danos morais (CPP, art. 387, IV) exige pedido expresso da acusação com indicação do valor pretendido. 5. A confissão qualificada, utilizada para fundamentar a condenação, autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d (Súmula 545/STJ). 6. A reincidência autoriza, por si só, a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I e § 3º; 59; 64, I; 65, III, «d"; 67; 69; 70; 147, caput; 330; e 331. CPP, arts. 386, III e VII; e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 23.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000514-62.2025.8.16.0128, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 13.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0011577-38.2023.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001258-30.2022.8.16.0171, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 19.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000148-96.2024.8.16.0018, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 25.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: Uma mulher foi condenada por ameaçar e desobedecer funcionários de uma penitenciária, após ter sua entrada barrada em uma revista de rotina para visitas. O Tribunal manteve a condenação pelos dois crimes, pois as provas demonstraram que ela realmente ameaçou a funcionária responsável e se recusou a sair do local quando ordenada. Porém, o Tribunal retirou a indenização por danos morais, já que o Ministério Público não informou, na denúncia, qual valor pretendia cobrar. Além disso, reduziu um pouco a pena do crime de desobediência, pois a mulher admitiu em parte o que fez, e corrigiu um trecho da fundamentação sobre o regime de cumprimento da pena, mantendo, ainda assim, o regime semiaberto em razão de condenação anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3206.3608.4018

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE AJUIZADA. MESMO VEÍCULO. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 55 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. In casu, a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual e a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ainda que relativas ao mesmo veículo objeto de alienação fiduciária, possuem pedidos, causas de pedir e finalidades jurídicas distintas, inexistindo identidade suficiente a justificar a reunião dos feitos.2. A alegação de acessoriedade do contrato de financiamento, bem como a eventual procedência da ação de rescisão contratual, constitui matéria de mérito da demanda respectiva e não descaracteriza, por si só, a mora nem impede o regular processamento da ação de busca e apreensão.3. Inexistência de conexão entre ação de busca e apreensão e demandas revisionais ou correlatas, ainda que versem sobre o mesmo contrato, permitindo-se a tramitação em juízos distintos, por se tratar de ações com objetos e finalidades jurídicas diversas.4. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 3ª (Terceira) Vara Cível da Comarca de Guarapuava.... ()

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Doc. ADM Direito 656.4050.4629.2828

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ITEM 2.9 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA. CAPÍTULO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO AUTÔNOMA DO CURADOR ESPECIAL NA FASE RECURSAL. ITEM 5.3 DA TABELA INAPLICÁVEL. PROFISSIONAL QUE APRESENTOU MANIFESTAÇÕES NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REMUNERAÇÃO PELO MESMO ENCARGO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Embargos de Declaração opostos por terceiro interessado, representado por curador especial, contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência da Ação de Usucapião Extraordinária.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não arbitrar honorários em favor do curador especial pelo acompanhamento da tramitação recursal.III. Razões de decidir:3. A sentença arbitrou expressamente honorários em favor do curador especial no valor de R$ 500,00, com fundamento no item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.4. O acórdão negou provimento à Apelação e manteve a sentença, permanecendo íntegro o capítulo relativo à remuneração do curador especial.5. A Apelação foi interposta por parte diversa, mediante advogado próprio, sem apresentação de recurso, contrarrazões ou manifestação do curador especial na fase recursal anterior ao julgamento.6. O item 5.3 da tabela disciplina o acompanhamento processual sem peticionamento, hipótese distinta da verificada nos autos, nos quais o curador especial apresentou manifestações e teve sua atuação remunerada pelo item específico correspondente.7. A oposição de Embargos de Declaração destinados exclusivamente à obtenção de nova verba honorária não caracteriza atividade recursal autônoma em defesa dos interesses do assistido.IV. Dispositivo e tese:8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Não há omissão quando a remuneração do curador especial foi expressamente arbitrada na sentença mantida pelo acórdão. Inexistindo atuação autônoma do profissional na fase recursal anterior ao julgamento, não cabe novo arbitramento pelo mesmo encargo, tampouco a aplicação do item destinado ao acompanhamento sem peticionamento quando constatada a apresentação de manifestações na origem.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, II, e CPC, art. 1.022; Lei Estadual 18.664/2015, art. 12; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, Anexo I, itens 2.9 e 5.3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0000271-85.2025.8.16.0042, Alto Piquiri, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo.... ()

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