1 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE SAÍDA DE ESTACIONAMENTO PARA A VIA PÚBLICA. FOTOS QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. VERSÕES CONFLITANTES E AUSÊNCIA DE PROVA PERSUASIVA DA DINÂM
ICA DO ACIDENTE, IMPOSSIBILITANDO AUFERIR A CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA À DE SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE EMPRESA TERCEIRA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARCERIA ENTRE A EMPRESA DE RASTREAMENTO E DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO ACIDENTE. COBERTURA DEVIDA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SECURITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL E NULIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora sobre imóvel registrado na matrícula 4364 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, alegando impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e nulidade processual pela ausência de intimação acerca do laudo de avaliação.1.2 A parte agravada sustenta ausência de nulidade no caso, vez que não demonstrado prejuízo ao agravante, e que também não houve demonstração de que o imóvel é utilizado exclusivamente como meio de subsistência, explorada em regime de economia familiar, o que inviabiliza o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel rural em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: se há nulidade processual pela ausência de intimação do devedor acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado; se a penhora de imóvel rural é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A parte agravante não demonstrou efetivo prejuízo pela ausência de intimação sobre a avaliação do imóvel penhorado, o que afasta a alegação de nulidade processual (pas de nullite sans grief).3.2 O ônus da prova sobre a impenhorabilidade do imóvel rural recai sobre o devedor, nos termos da tese firmada no IRDR 40 do TJPR, o qual não apresentou documentação suficiente para comprovar que o imóvel é utilizado para subsistência familiar.3.3 Notas fiscais apresentadas pelo agravante não demonstram a exploração familiar do imóvel, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade.3.4 Não restou admitida a análise dos documentos juntados apenas na esfera recursal, vez que não houve comprovação acerca das razões que impediram juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII, exige a comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família e utilizado para subsistência, sendo ônus do devedor apresentar provas substanciais que demonstrem essa exploração familiar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 282, § 1º, 833, VIII; Lei 8.009/1990, arts. 1º, 4º, § 2º; Lei 8.629/1993, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.02.2014; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 18.04.2012; TJPR, AI 0030083-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª CC, j. 27.06.2025; TJPR, AI 0059639-59.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 7ª CC, j. 14.03.2023; TJPR, AI 0062396-31.2019.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 13ª CC, j. 14.08.2020; TJPR, AI 0012399-45.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª CC, j. 31.07.2020; TJPR, AI 0030616-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª CC, j. 19.09.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª CC, j. 06.10.2025; TJPR - Ai 0041309-48.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 15ª CC, j. 16.06.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 950. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 313/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.905/2024. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. JUROS SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. ART. 16, III. TETO REGULAMENTAR DE 3,06% AO MÊS. CONTRATAÇÃO EM 2016. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de juros cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. Definir se a taxa de juros remuneratórios de 3,06% ao mês aplicada em contrato de cartão de crédito consignado é abusiva, à luz da Instrução Normativa INSS 28/2008 e da taxa média de mercado, verificar a existência de direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais e analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não procede, pois as razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010.4. O contrato firmado em 2016, na modalidade cartão de crédito consignado, submete-se ao teto previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela IN 80/2015, que fixava limite máximo de 3,06% ao mês. 5. A taxa pactuada coincide com o limite regulamentar vigente à época da contratação, afastando a alegada ilegalidade. 6. A comparação com a taxa média de mercado não evidencia discrepância relevante apta a caracterizar abusividade ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.010; CDC, arts. 6º, 42, parágrafo único, e 51; Instrução Normativa INSS 28/2008, arts. 15 e 16, III (com redação da IN 80/2015).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()
5 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira para consolidar a propriedade e posse de veículo alienado fiduciariamente, diante do inadimplemento das parcelas. O apelante questiona a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, alegando ausência de informação sobre a taxa diária aplicada e requerendo a descaracterização da mora, com a consequente improcedência do pedido inicial e revogação da liminar de busca e apreensão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é abusiva a cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios sem a indicação expressa da taxa diária capitalizada, com reflexos na descaracterização da mora e na procedência do pedido de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária.III. Razões de decidir.3. A capitalização diária de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e jurisprudência consolidada.4. A ausência de indicação da taxa diária capitalizada não invalida a cláusula, pois a previsão expressa da capitalização e sua periodicidade são suficientes para autorizar a cobrança, não havendo violação ao dever de informação do CDC.5. A mora do devedor não é descaracterizada pela alegada abusividade, pois não houve comprovação de cobrança indevida de encargos remuneratórios principais no período de normalidade contratual.6. Diante da ausência de abusividade na cobrança dos encargos principais, a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão foi mantida.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade diária em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade a ausência de indicação da taxa diária capitalizada quando há previsão clara da capitalização e das parcelas fixas, não descaracterizando a mora a cobrança desses encargos remuneratórios.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 11, e CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, III; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0037581-57.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, AgI 0053074-11.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000466-59.2024.8.16.0154, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0006783-46.2022.8.16.0024, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo financiado, porque o contrato prevê de forma clara e legal a cobrança de juros que são calculados e somados diariamente. O juiz entendeu que essa cobrança está dentro da lei e que o banco informou bem o consumidor sobre isso. Por isso, não houve erro ou abuso que pudesse tirar a responsabilidade do devedor pelo atraso no pagamento. Assim, o pedido para cancelar a busca e apreensão foi negado, e o devedor continua obrigado a pagar o que deve.... ()