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I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária de mutuo financeiro bancário, limitando os juros moratórios a um por cento ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: a) se é nula a notificação extrajudicial pare efeitos de constituição do mutuário em mora; b) sé é nulo o processo pela ausência de decisão saneadora; c) se houve comportamento contraditório da financeira e, d) se está caracterizado a abusividade na cobrança dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece guarida o conhecimento e processamento do recurso de apelação interposto pela requerida, quanto a pretensão de dilação do prazo para «purga da mora», quando a questão já fora objeto de questionamento em anterior recurso de agravo de instrumento, restando prejudicado o conhecimento da questão (§ 1º, CPC, art. 1.009).4. «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» — Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.).5. Não se verificando a necessidade de outras provas além da documental produzida nos autos, diante de suficiente documentação para demonstrar a regularidade da constituição em mora em ação de busca e apreensão, remanescendo apenas a apreciação de questões exclusivamente de direito, decorrente dos efeitos jurídicos dos fatos comprovados, não há se verifica nulidade ante a ausência de decisão de saneamento do processo com o julgamento da lide da lide no estado do processo, em especial ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte requerida, apelante.6. O ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário após tentativa de repactuação extrajudicial da dívida, não configura comportamento contraditório, se não houve renúncia ao exercício de seu direito quanto a garantia constituída.7. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, firmados anteriormente a edição da Lei 14.905, de 2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de um por cento ao mês (Súm. 379/STJ), imperando-se a manutenção da sentença ao limitar os juros moratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes.IV. DISPOSITIVO8. Apelações Cíveis à que se negam provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 406 e 408; CPC/2015, art. 85, § 11 e 1.009, § 1º; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00857350920258160000 Londrina, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/02/2026, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2026, STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9 /2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000590-53.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.11.2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005356-49.2022.8.16.0174 - União da Vitória- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 07.11.2023, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088578-15.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.09.2023, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064572-75.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023, TJ-PR 00107881620248160033 Pinhais, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 13/03/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2026, TJ-PR 01426767620258160000 Curitiba, Relator.: Alberto Júnior Veloso, Data de Julgamento: 18/05/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2026, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011088-67.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.03.2024, TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016737-11.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.11.2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012313-40.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001331-09.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J.14.07.2023.... ()
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