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Doc. ADM Direito 128.5754.9175.8160

1 - TJPR PROCESSUAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFUCIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO EM JUÍZO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS, PROSTÍBULOS E LUGARES CONGÊNERES. INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA (SÚMULA 493/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO.

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Doc. ADM Direito 769.0628.6836.0449

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA do RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. pedido alternativo de distribuição adequada do ônus sucumbencial diante da condenação solidária. não conhecimento. sentença que expressamente condenou o RÉU E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. pretensão de afastamento do pensionamento. ALEGADA inexistência de incapacidade do AUTOR. não acolhimento. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 950, DO CC. PENSÃO MENSAL FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. ausência de incorreção do cálculo da incapacidade do autor. utilização da tabela da susep. perícia que AFASTOU O enquadramento da invalidez na hipótese de fratura não consolidada de fêmur (50%). intelecção do §1º, do circular 29/91, art. 5º. enquadramento correto parA o cálculo do dano. pensão mensal de caráter vitalício. DANO DEFINITIVO. impossibilidade de pagamento em parcela única. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO, em parcela única, SOMENTE DAS parcelas vencidas. prestações vincendas A SEREM PAGAS de forma sucessiva, reajustadas SEGUNDO A progressão anual do salário-mínimo. necessidade de incidência de correção monetária sobre o valor do seguro dpvat a ser abatido SE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS SOBEJAR CRÉDITO AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DUPLA ATUALIZAÇÃO PELA utilização do salário-mínimo como base de cálculo e incidência de correção monetária SOBRE AS parcelas vencidas. salário-mínimo que configura parâmetro objetivo para a quantificação da obrigação. correção monetária que VISA preservar o poder aquisitivo da indenização. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO parcialmente CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.2484.3643.6887

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA «PURGAR A MORA". QUESTÃO APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE (§ 1º, CPC, art. 1.009). NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO. ENVIO AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132/STJ. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO. NÃO COFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO LIMITE LEGAL (Súmula 379/STJ). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária de mutuo financeiro bancário, limitando os juros moratórios a um por cento ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: a) se é nula a notificação extrajudicial pare efeitos de constituição do mutuário em mora; b) sé é nulo o processo pela ausência de decisão saneadora; c) se houve comportamento contraditório da financeira e, d) se está caracterizado a abusividade na cobrança dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece guarida o conhecimento e processamento do recurso de apelação interposto pela requerida, quanto a pretensão de dilação do prazo para «purga da mora», quando a questão já fora objeto de questionamento em anterior recurso de agravo de instrumento, restando prejudicado o conhecimento da questão (§ 1º, CPC, art. 1.009).4. «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» — Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.).5. Não se verificando a necessidade de outras provas além da documental produzida nos autos, diante de suficiente documentação para demonstrar a regularidade da constituição em mora em ação de busca e apreensão, remanescendo apenas a apreciação de questões exclusivamente de direito, decorrente dos efeitos jurídicos dos fatos comprovados, não há se verifica nulidade ante a ausência de decisão de saneamento do processo com o julgamento da lide da lide no estado do processo, em especial ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte requerida, apelante.6. O ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário após tentativa de repactuação extrajudicial da dívida, não configura comportamento contraditório, se não houve renúncia ao exercício de seu direito quanto a garantia constituída.7. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, firmados anteriormente a edição da Lei 14.905, de 2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de um por cento ao mês (Súm. 379/STJ), imperando-se a manutenção da sentença ao limitar os juros moratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes.IV. DISPOSITIVO8. Apelações Cíveis à que se negam provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 406 e 408; CPC/2015, art. 85, § 11 e 1.009, § 1º; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00857350920258160000 Londrina, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/02/2026, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2026, STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9 /2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000590-53.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.11.2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005356-49.2022.8.16.0174 - União da Vitória- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 07.11.2023, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088578-15.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.09.2023, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064572-75.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023, TJ-PR 00107881620248160033 Pinhais, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 13/03/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2026, TJ-PR 01426767620258160000 Curitiba, Relator.: Alberto Júnior Veloso, Data de Julgamento: 18/05/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2026, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011088-67.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.03.2024, TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016737-11.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.11.2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012313-40.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023, TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001331-09.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J.14.07.2023.... ()

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