Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.6910.5971.9539

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. SERVIDORAS MUNICIPAIS VINCULADAS AO RGPS. LEI MUNICIPAL 35/2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCO

MPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. ARTS. 109, I, DA CF; 51, III, DA LEI 9.099/95; 2º, 5º, II, E 27 DA LEI 12.153/09. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A competência para julgar ações relativas à repetição de indébito previdenciário de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que os descontos sejam promovidos por entes municipais, é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, por envolver interesse direto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável pela gestão do regime. 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário entre o Município responsável pelos descontos e o INSS, destinatário final das contribuições, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, especialmente diante da vedação legal de inclusão de entes federais no polo passivo de ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, nos termos da Lei 9.099/95, art. 8º c/c Lei 12.153/09, art. 27. 3. Recurso do Município conhecido e provido. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.9378.2693.9357

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAO

RDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVERÁ SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acerca da forma de cálculo das horas extras, estabelece o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013: «O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho». Apesar da previsão legal, percebe-se que a municipalidade vem efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento base acrescido do quinquênio (movs. 1.5 e 1.6). Todavia, o STF considera a remuneração total do servidor como base de cálculo das horas extras. Neste sentido, estabelece a Súmula Vinculante 16/STF da Corte: «os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.» Desta feita, o termo «hora normal de trabalho» contido no art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor. Assim, comporta acolhimento a pretensão da recorrente. 2. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE E OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO» (art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (arts. 92, CAPUT E 93, S I A IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.10.2024). 3. Diante do exposto, impõe-se condenar o recorrido ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo das horas extras (desde 2023, conforme pedido inicial), 13º salário e férias, devendo o pagamento ocorrer com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da citação, e correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021, tudo calculado em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.1998.0843.1394

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE

CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I. Caso em exame1. Conflito de competência cível envolvendo a Ação Monitória ajuizada por uma seguradora contra uma empresa de distribuição de energia, em que o juízo da Vara Cível de São João questiona a decisão da 7ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a remessa dos autos para a comarca de São João, alegando que os sinistros ocorreram nessa localidade. O juízo suscitante argumenta que não houve alegação de incompetência territorial pela parte requerida e que a competência é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória ajuizada por HDI Seguros S/A. em face de Copel Distribuição S/A. é do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba ou da Vara Cível da Comarca de São João.III. Razões de decidir3. A competência para o processamento de ações de reparação de danos é de natureza relativa, conforme o CPC, art. 53.4. A incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.5. A parte demandada não alegou a incompetência territorial em sua contestação, resultando na prorrogação da competência do juízo suscitado.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência cível julgado procedente, declarando competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte demandada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, 64 e 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0019653-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Conflito de Competência 0000553-16.2025.8.16.0110, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Conflito de Competência 0000328-04.2025.8.16.0075, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Súmula 33/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.6479.3276.9624

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADO

S PELA AUTORA E CONDENAR O MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS FIRMADOS COM A SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS PRESTADAS NO MUNICÍPIO RÉU. SANEPAR QUE RETIA O VALOR A TÍTULO DE ISS E REPASSAVA AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MÉRITO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA REFERIDA LEI. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADOS AO SANEAMENTO BÁSICO. TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. art. 146, III, “A” DA CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO CONFORME art. 85, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.4281.5410.6212

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE PASSAGEM INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado

interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou, solidariamente com a companhia aérea, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo que atrasou a chegada da autora ao destino final em mais de 24 horas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agência de viagens possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar se a responsabilidade pelo dano moral decorrente do cancelamento de voo pode ser atribuída exclusivamente à companhia aérea; (iii) analisar a possibilidade de redução do quantum indenizatório fixado em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ estabelece que a responsabilidade solidária das agências de turismo limita-se aos casos de comercialização de pacotes de viagens, afastando-a quando o litígio decorre de falha na execução do contrato de transporte aéreo.4. A agência de viagens que apenas intermedeia a compra de passagens não responde pela execução do serviço de transporte, sendo ilegítima para figurar no polo passivo em demandas indenizatórias por cancelamento de voo.5. Não há nos autos prova de conduta culposa da agência na intermediação da compra, nem falha na emissão do bilhete aéreo que justifique sua responsabilização.6. O cancelamento do voo e o consequente atraso no transporte decorreram exclusivamente de conduta da companhia aérea, que permanece como a responsável pelos danos suportados pela consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A agência de viagens não possui legitimidade passiva em ação indenizatória por cancelamento de voo quando atua apenas como intermediadora da venda de passagens aéreas.2. A responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo recai exclusivamente sobre a companhia aérea contratada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 20.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.6159.5096.7262

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Alteração unilateral da data de voo. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comparecimento ao aeroporto para solucionar o problema

não demonstrada. Dano material não verificado. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral caracterizado. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na exordial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a comunicação da alteração unilateral da data do voo para o qual os recorrentes adquiriram passagens foi regular e, em caso negativo, (ii) se a requerida deve ser condenada a reembolsar os valores despendidos pelos recorrentes para comparecimento no aeroporto, em busca de solucionar a alteração, (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral; e (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor do dano.III. Razões de decidir3. A requerida alterou unilateralmente a data do voo adquirido pelo autor, sem a devida notificação prévia de 72 horas, razão pela qual ficou caracterizada a prática de ato ilícito no caso concreto.4. Não há danos materiais no caso concreto uma vez que não ficou demonstrada a impossibilidade de solucionar o problema à distância, seja por telefone ou pela internet, concluindo-se que os recorrentes optaram por comparecer no aeroporto para tanto. 5. Houve desídia no trato com os consumidores, considerando a alteração unilateral do voo e a inobservância das obrigações legais e regulamentares em face do consumidor, caracterizando hipótese de danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 927, p. ú.; Resolução Anac 400/2016, art. 12.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.8710.8873.9970

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO GEMELAR PREMATURO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUANTO AO ATO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE PELA CORREÇÃO DAS CONDUTAS MÉDICAS ADOTADAS. INTERVALO ENTRE NASCIMENTOS COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA PREMATURIDADE E DA POSIÇÃO TRANSVERSA DO FETO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.1686.2465.6554

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RÉU QUE DESRESPEITOU SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO DA SEGURADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. O réu alega ausência de nexo causal e culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, enquanto a seguradora requer a correção dos encargos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável pelo ressarcimento dos danos causados em acidente de trânsito e se os consectários legais devem ser corrigidos.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita do réu foi mantida, por não haver demonstração da alteração da situação financeira.4. O réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, o que configura sua responsabilidade pelo acidente.5. A seguradora não tem razão ao pedir a alteração dos critérios de correção monetária, pois a taxa Selic é aplicável a todas as relações jurídicas em curso.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo acidente de trânsito é atribuída ao condutor que desrespeita a sinalização de parada obrigatória, independentemente da indicação de manobra pelo outro veículo.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 44; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012167-60.2017.8.16.0025, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.04.2020; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.1529.7886.7733

9 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Preliminar de anulação da sentença por ausência de fundamentação afastada. Veículo Usado. Vício oculto no sistema de escapamento. Ocorrência dentro do prazo de garantia legal. Responsabilidade objetiva. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.7139.1332.3083

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ASSISTÊNCIAS PREVISTAS EM APÓLICE. AUXÍLIO FUNERAL E CESTA BÁSICA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EMOCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO SEGURO DE VIDA RECEBIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO NO PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL LIMITADO A R$ 3.000,00, CONFORME ESTIPULADO NA APÓLICE. VALOR DA CESTA BÁSICA FIXADO EM R$ 100,00 MENSAIS POR SEIS MESES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE OU DESVIO PRODUTIVO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.8866.9263.2929

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VI, DA CF.4. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONFEDERAÇÃO/RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 4.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).5. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO MARCO TEMPORAL FIXADO NO REFERIDO PRECEDENTE, DETERMINOU CORRETAMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA À AUTORA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (20% EM DESFAVOR DA AUTORA E 80% DA RÉ).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.0413.8056.2276

12 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Conjunto probatório que aponta que a causa primária do acidente foi a inobservância, pelo réu, de cautela e da distância de segurança. Ato ilícito culposo caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas nos autos de que o acidente se deu por culpa do reclamante; bem como (iii) se existe respaldo para afastar a presunção de culpa da parte ré em razão da colisão na traseira do automóvel da parte autora.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos que o acidente se deu por culpa exclusiva da parte ré, que transitou de forma imprudente com seu veículo não observando a distância de segurança, colidindo com a traseira do veículo da autora.4. Não há razões concretas para a descredibilização dos relatos das testemunhas arroladas pela parte autora, estando eles em consonância entre si e com outros elementos de prova, diferentemente do que pode ser dito das demais oitivas.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0002105-38.2020.8.16.0030. Rel.: Maria Roseli Guiessmann. J. 20.09.2021; TJPR - . 2ª Turma Recursal. 0019196-44.2018.8.16.0182. Rel.: Marcel Luis Hoffmann. J. 22.06.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.4652.8353.6910

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequela de acidente de trabalho equiparado (trajeto), ocorrido em 2005.III. Razões de decidir 3. Ausência de provas quanto às circunstâncias do acidente de trânsito e se ocorreu no trajeto entre o trabalho e a residência do segurado. Ausência de CAT. Prontuário hospitalar que comprova apenas o nexo entre o infortúnio e a lesão. Deferimento administrativo de benefício acidentário (cód. 91) que não vincula o Judiciário.4. Laudo pericial coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Funcionalidade do membro superior esquerdo integralmente preservada, sem sequelas. Rebate profissional afastado. Hipótese não contemplada pelo Tema 416/STJ.5. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o arcabouço probatório demonstra o não preenchimento de determinado requisito, tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).6. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.3934.1853.3309

14 - TJPR DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DA RÉ/CONFRONTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada para declarar a propriedade de área rural de 5,2152 alqueires. O pedido foi acolhido em primeira instância, reconhecendo a posse mansa e pacífica da autora por mais de 30 anos e a ausência de oposição à sua posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a área usucapienda se sobrepõe à área georreferenciada da apelante; (ii) a delimitação do perímetro usucapiendo foi corretamente realizada; e (iii) a atividade econômica da apelante inviabiliza a usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou a posse mansa e pacífica, preenchendo os requisitos do CCB, art. 1.238, não havendo oposição ao seu exercício. A perícia concluiu que a área usucapienda não possui delimitação geográfica precisa na matrícula da apelante, inviabilizando a alegação de sobreposição. 4. A alegação de atividade econômica na área não impede a usucapião, uma vez que a autora não foi contestada durante o exercício de sua posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, sem oposição, é suficiente para a declaração de usucapião. 2. A ausência de delimitação precisa na matrícula do imóvel da apelante inviabiliza a alegação de sobreposição.»___________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.8840.1998.4321

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.350/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. VERIFICADA A NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO COBRADO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.5058.8972.8775

16 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEPOSITOU O VALOR PREVISTO NOS CONTRATOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE ADMITE TER RECEBIDO OS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos que autorizaram descontos no benefício previdenciário da autora e determinou a devolução simples dos valores descontados, sendo que a autora requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos, alegando fraude na contratação e a má-fé da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexistência de contratos deve ser reformada para reconhecer a existência de dano moral indenizável e a repetição do indébito em dobro, considerando a alegação de fraude contratual e a má-fé da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não agiu de má-fé, tendo comprovado o depósito dos valores em conta da autora.4. A parte autora admite a recepção dos valores.5. Os danos morais não foram configurados, pois os prejuízos suportados não ultrapassam mero dissabor.6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com compensação dos valores já recebidos pela autora.7. A correção monetária deve ser aplicada conforme os índices estabelecidos pelo Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, sendo que a indenização por danos morais requer a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.5366.4299.0708

17 - TJPR SEGURO DE RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORRETOR DE SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA CONTRA ELE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.7155.8310.0207

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.8847.4759.2942

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração em apelação cível, sanando os vícios existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado se encontra eivado de algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, notadamente de obscuridade e/ou omissão. No mais, examina-se a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso, ao tempo em que o acórdão examinou satisfatoriamente os elementos probatórios para a formação do convencimento do Colegiado; justificou extensamente o resultado do julgamento e que a parte não comprovou a existências de enunciados contraditórios ou que prejudiquem a certeza jurídica, conclui-se pela inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. 5. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é possível o acolhimento de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, ainda que a parte objetive o prequestionamento de matérias, podendo-se aplicar, todavia, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025;EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.1640.4280.5731

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1) E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2).

1. PEDIDO DA EMBARGANTE (1), DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (DATA DO ACIDENTE) (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO DAS DESPESAS), DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (RESP 2.199.164 /PR [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO MENSAL QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA COMO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO.3. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO VINCENDO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS, MAS TAMBÉM SOBRE O PENSIONAMENTO, CUJA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO art. 85, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDE À SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS.4. DEMAIS TESES AVENTADAS PELA EMBARGANTE (1). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.5. ALEGAÇÃO, FORMULADA PELO EMBARGANTE (2) DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À TABELA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.5896.6324.7386

21 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA. RECONHECIDO O CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ.

I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado por paciente com gestação de alto risco que teve negada ou postergada a internação em hospital de referência para avaliação e possível interrupção da gravidez por risco materno, diante da ausência de vaga na rede pública e da transferência inadequada para unidade incapaz de prestar o atendimento necessário. Requereu liminar para internação imediata em hospital adequado, inclusive na rede privada às expensas do ESTADO, e a confirmação definitiva dessa medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a concessão de Mandado de Segurança para garantir a internação imediata de mulher com gestação de alto risco em hospital de referência, com fornecimento de tratamento especializado, diante da negativa ou demora na disponibilização de leito adequado pelo ESTADO.III. Razões de decidir3. A gestação da Impetrante é de alto risco, com necessidade urgente de internação em unidade de referência para avaliação e definição do tratamento adequado, inclusive sobre necessidade de eventual interrupção cirúrgica.4. O ESTADO DO PARANÁ cumpriu a liminar ao internar a Impetrante no Hospital Universitário de Londrina, unidade de referência para casos de interrupção gestacional.5. Embora a necessidade de interrupção da gestação não tenha sido confirmada após avaliação especializada, a garantia do atendimento médico especializado é necessária para proteger a saúde da gestante e do feto, inclusive quanto ao atendimento pré-natal diferenciado.6. A demora ou negativa na disponibilização de leito adequado configura violação ao direito fundamental à saúde, justificando a concessão da segurança para assegurar o tratamento necessário.IV. Dispositivo e tese7. Segurança concedida e liminar confirmada, reconhecendo o cumprimento da Decisão pelo ESTADO DO PARANÁ.Tese de julgamento: É direito líquido e certo da gestante em estado de risco a imediata internação em unidade hospitalar de referência para avaliação e tratamento especializado, assegurando-se o atendimento adequado ao quadro clínico e a garantia da continuidade do tratamento até a alta médica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 497.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a liminar que obrigava o ESTADO DO PARANÁ a garantir atendimento médico especializado para a gestante, que estava com gravidez de alto risco e precisava de avaliação e tratamento urgente. O ESTADO cumpriu a ordem, internando a paciente em hospital de referência, onde foi feita a avaliação necessária. Mesmo que a necessidade da interrupção da gravidez não tenha sido confirmada, o Tribunal entendeu que a gestante tem direito ao atendimento adequado para proteger sua saúde, e por isso manteve a decisão que garantiu esse cuidado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.3740.8731.8067

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.1945.5154.6484

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, ACRESCIDO DA SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTA NO CPC, art. 921. PRAZO NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Comercial, extinguindo o feito com fundamento no CPC, art. 924, V. O apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência de prescrição intercorrente, diante da ausência de desídia e da prática de sucessivas medidas executivas voltadas à satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e, superada a questão, se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando os regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.195/2021 e os atos processuais praticados no curso da execução.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois indicou o regime jurídico que entendeu aplicável, o marco temporal adotado e as razões pelas quais reconheceu a prescrição intercorrente. Eventual incorreção na análise dos fatos processuais ou na definição do termo inicial do prazo caracteriza erro de julgamento, passível de correção em sede recursal.4. Mesmo sob o regime introduzido pela Lei 14.195/2021, não se verifica o transcurso do prazo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento:A nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se aos atos processuais posteriores à sua vigência, sem modificar os efeitos das diligências anteriormente praticadas. Considerados o período de suspensão de um ano e o prazo prescricional material trienal aplicável à Cédula de Crédito Comercial, a prescrição intercorrente não se consumou antes da prolação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: arts. 14, 921, §§ 1º e 4º, e 924, V, do CPC; CCB, art. 206-A; Lei 6.840/1980, art. 5º; Decreto-lei 413/1969, art. 52; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Súmula 150/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0862.8574.0996

24 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO E REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PROFISSIONAL DA SAÚDE ATUANTE NA LINHA DE FRENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. DOENÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC INAPLICÁVEL ANTES DA CITAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INSS NÃO ISENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação de concessão e revisão de pensão por morte, para converter o benefício previdenciário em pensão por morte acidentária, com revisão da renda mensal inicial, implantação do benefício revisado e condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a remessa necessária; (ii) saber se o recurso de apelação deve ser integralmente conhecido, diante de pedidos convergentes com a sentença e de pedido fundado em autodeclaração prevista em portaria inaplicável ao benefício discutido; (iii) saber se o óbito da segurada, profissional da saúde contaminada por COVID-19, possui natureza acidentária, com reflexos na duração do benefício e na renda mensal inicial da pensão por morte; e (iv) saber se os consectários legais devem observar a incidência da taxa Selic apenas a partir da citação, bem como se são cabíveis o desconto dos valores pagos administrativamente e a isenção de custas ao INSS.III. Razões de decidir3. A remessa necessária não deve ser conhecida quando, em demanda previdenciária, o valor da condenação puder ser aferido por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados na sentença e não houver estimativa de superação do limite legal previsto para sua incidência.4. O recurso de apelação não deve ser conhecido quanto ao pedido de intimação da parte autora para apresentação de autodeclaração prevista em portaria do INSS, por se referir a benefício diverso do analisado, nem quanto aos pedidos de observância da prescrição quinquenal e de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, por serem convergentes com a sentença.5. A perícia médica indireta reconheceu o nexo de causalidade entre a contaminação por COVID-19 e o trabalho exercido pela segurada como profissional da saúde atuante na linha de frente do combate à pandemia, em contato direto com pacientes infectados, o que autoriza o enquadramento da doença como doença do trabalho, por resultar das condições especiais em que o trabalho era executado.6. Reconhecida a natureza acidentária, deve ser mantida a conversão da pensão por morte previdenciária em pensão por morte acidentária, com aplicação da regra excepcional de duração do benefício e revisão da renda mensal inicial na forma prevista para benefício decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.7. A taxa Selic, como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, não pode incidir em período anterior à citação, pois os juros de mora somente são devidos a partir desse marco, impondo-se a adequação dos consectários legais.8. Devem ser descontados os valores pagos administrativamente a título de pensão por morte, a fim de evitar pagamento em duplicidade.9. O INSS não faz jus à isenção de custas quando demandado perante a Justiça Estadual.IV. Dispositivo e tese10. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para excluir a aplicação da taxa Selic no período anterior à citação e determinar o desconto dos valores pagos administrativamente, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da natureza acidentária da pensão por morte e à revisão da renda mensal inicial.Tese de julgamento: «1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando, em demanda previdenciária, o valor da condenação for aferível por simples cálculos aritméticos e não houver estimativa de superação do limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A infecção por COVID-19 pode ser reconhecida como doença do trabalho quando comprovado, por perícia médica, o nexo causal entre a contaminação e as condições especiais de trabalho da segurada. 3. Reconhecida a natureza acidentária do óbito, é devida a conversão da pensão por morte previdenciária em pensão por morte acidentária, com aplicação da regra excepcional de duração do benefício e revisão da renda mensal inicial. 4. A taxa Selic não incide antes da citação, pois os juros de mora contra a Fazenda Pública são devidos somente a partir desse marco. 5. O INSS não é isento de custas quando demandado perante a Justiça Estadual.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.4268.8765.1620

25 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 143/2012, ART. 4º, VII). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.0058.9408.0128

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA. VISTORIA JUDICIAL. LAUDO QUE INDICA EXTENSÃO DO DANO POR ESTIMATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MATERIAL MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.8849.7984.2122

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. EFETIVA PRESTAÇÃO DEMONSTRADA POR LAUDO FOTOGRÁFICO E TÉCNICO (TEMA 958/STJ). SEGUROS PRESTAMISTA, AP E AUTO. ASSINATURAS SÍNCRONAS E MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. VENDA CASADA CONFIGURADA (TEMA 972/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS INOCORRENTES (ENUNCIADO 9/TR/STF-PR). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.2253.3505.4165

28 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DIAS-MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES MEDIANTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA 1/6 PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM APLICADO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Marcos Antonio de Souza contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) a absolvição pela incidência do princípio da insignificância; b) subsidiariamente, a desclassificação para furto simples mediante o afastamento da qualificadora da escalada; c) a redução da pena-base; d) a concessão da gratuidade de justiça, com isenção das custas processuais e dias-multa; e) a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se deve ser conhecida a tese de afastamento da qualificadora da escalada e consequente desclassificação para furto simples, bem como o pedido de gratuidade de justiça, isenção de custas processuais e da pena de multa. 2.2. Se é cabível a aplicação do princípio da insignificância. 2.3. Se a pena-base comporta redução diante dos critérios adotados na primeira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de gratuidade de justiça, isenção de custas processuais e dispensa da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 3.2. O pedido de afastamento da qualificadora da escalada não comporta conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 3.3. Não se aplica o princípio da insignificância, pois a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, quantia superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, o delito foi praticado mediante escalada e durante o período noturno, sendo o acusado reincidente e possuidor de antecedentes criminais, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3.4. A valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime mostra-se adequada. O cometimento do delito durante o repouso noturno pode ser considerado circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, conforme o Tema Repetitivo 1.087 do STJ - . 3.5. A exasperação da pena-base mediante a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito observa critério aceito pela jurisprudência e não evidencia desproporcionalidade. 3.6. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.087, STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. em 21.10.2025, STF, HC 174.477 AgR, Rel.: Min . Luiz Fux, Primeira Turma, J. 25.10.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 16.11.2021. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 18.12.2024. TJPR, 5ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Dilmari Helena Kessler, J. 08.04.2026. TJPR, 5ª C. Crim. 0014688-76.2025.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, J. 11.07.2026. TJPR, 5ª C. Crim. 0003810-82.2025.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, J. 31.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF