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Doc. ADM Direito 250.4011.0683.0981

1 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva reconhecida. Cancelamento de voo. Responsabilidade não configurada. CDC, art. 14, § 3º. Aplicação da Súmula 568/STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Incidência da Súmula 568/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1924.5924

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Ônus sucumbenciais invertidos. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão.

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