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Doc. ADM Direito 211.1250.9499.2716

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Delito cometido com rompimento de obstáculo e escalada. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()

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