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Doc. ADM Direito 794.1045.7425.7701

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SENSOR DE MEDIÇÃO DE GLICEMIA «FREE STYLE LIBRE» E INSUMOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. ACÓRDÃO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 365.3902.7051.3767

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por candidato ao cargo

de Defensor Público Substituto do Estado do Paraná contra decisão que, nos autos do Juizado Especial da Fazenda Pública, deferiu tutela antecipada apenas para determinar a reanálise da pontuação de critérios específicos das provas discursivas. O agravante buscou, em sede recursal, a concessão de medida liminar autorizando sua participação nas fases subsequentes do concurso, alegando que outros candidatos em situação idêntica obtiveram decisões favoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, em sede de tutela de urgência, autorizar candidato a participar das fases subsequentes do concurso público, mesmo sem nota suficiente, diante da pendência de reanálise de pontuação; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu tal medida, limitando-se à reavaliação da prova discursiva, deve ser reformada para assegurar isonomia entre os candidatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A decisão agravada reconheceu a presença desses requisitos, ao determinar a reanálise das notas atribuídas em critérios específicos, mas limitou-se a essa providência, sem autorizar a participação do agravante nas etapas seguintes do certame.5. Verifica-se que outros candidatos em situação idêntica obtiveram decisões liminares autorizando sua participação nas fases seguintes do concurso, de modo que a exclusão do agravante, sem justificativa idônea, afronta o princípio da isonomia.6. A autorização provisória para participação nas fases seguintes do concurso não acarreta prejuízo à Administração Pública ou a terceiros, pois os efeitos da medida são reversíveis e condicionados ao resultado final do processo.7. A medida deferida visa resguardar o direito do agravante de, futuramente, não ser impedido de assumir o cargo em razão do decurso do cronograma do certame, preservando a utilidade do provimento jurisdicional definitivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É admissível a concessão de tutela provisória para autorizar a participação do candidato nas fases seguintes do concurso, quando já determinada a reavaliação de sua prova e presentes os requisitos do CPC, art. 300.2. A ausência de medida análoga em relação a outros candidatos em igual situação caracteriza afronta ao princípio da isonomia.3. A participação provisória nas fases subsequentes do certame não acarreta prejuízo irreversível à Administração e pode ser revogada com efeitos retroativos.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300.... ()

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Doc. ADM Direito 684.2554.8487.2387

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL ENTRE PAI E FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial

formulado em ação de cobrança e os pedidos reconvencionais, alegando o autor/Apelante que está demonstrado seu direito de receber R$ 53.000,00 do réu/Apelado, seu filho, em repasse de valores da venda de uma chácara que fez e cujos pagamentos o comprador realizou diretamente em conta bancária do recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o réu/Apelado deve ser condenado ao pagamento do valor pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram conhecidos os pedidos apresentados pelo réu/Apelado em contrarrazões, de revogação da justiça gratuita concedida ao autor/Apelante e de concessão do benefício para si, eis que (3.a) a impugnação à gratuidade apresentada na contestação foi rejeitada na sentença e desta o réu/Apelado não interpôs recurso próprio, para pedir a reforma desse capítulo, e que (3.b) as contrarrazões não são meio adequado para pleitear o benefício, inclusive porque eventual deferimento não teria efeito ex tunc quanto aos encargos processuais devidos em 1º grau.4. O réu/Apelado admitiu, na contestação, ter recebido do comprador da chácara os R$ 53.000,00, mas afirmou ter efetuado o repasse integral ao autor/Apelante, por várias formas, contudo não comprovou eficazmente a entrega total alegada, ônus que tinha conforme o CPC, art. 373, II.5. As provas produzidas, em especial documentos e o depoimento pessoal do autor/Apelante, que gerou algumas confissões de fatos em seu desfavor para abatimentos da dívida exigida, apenas dentre aqueles arguidos na resposta, demonstraram pagamentos parciais que totalizaram R$ 23.520,00, restando uma dívida de R$ 29.480,00.6. Não é possível considerar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor que não tenham sido alegados pelo réu, em se tratando de demanda que verse sobre direitos disponíveis, a teor do CPC, art. 141.7. O ônus sucumbencial foi alterado, com o réu/Apelado arcando com 55% das custas e despesas processuais e o autor/Apelante com os 45% restantes, enquanto pagarão honorários de 10% ao patrono da parte adversa calculados sobre os respectivos proveitos econômicos obtidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de R$ 29.480,00 ao autor, com correção monetária e juros de mora, redistribuindo-se proporcionalmente o ônus sucumbencial.9. Tese de julgamento: «Cada parte é responsável por comprovar os fatos que alegar como fundamento do pedido ou da defesa, não podendo o juiz decidir fora dos limites propostos pelas partes e conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, II, 374, II, 389, 390, § 2º, 395, 434; CC, arts. 389, Par. único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0006841-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 12.5.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0052230-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 23.2.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0067739-29.2020.8.16.0014, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 15.7.2024; TJPR, 6ª CC, AC 0003392-96.2021.8.16.0031, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 196.8933.7764.4249

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC/2015, art. 1.022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECISUM QUE E

XAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA. INADMISSIBILIDADE.

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Doc. ADM Direito 292.1067.3736.6303

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO E PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APELADO CLASSIFICADO

EM PRIMEIRO LUGAR NO CADASTRO DE RESERVA. CARGO DE FARMACÊUTICO. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO, NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SERVIÇO DE FARMÁCIA MÓVEL. CARÁTER PERMANENTE. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 784 - STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária interposta pelo Município de Ortigueira contra sentença da Vara da Fazenda Pública que concedeu mandado de segurança, determinando a nomeação e convocação do apelado para o cargo de Farmacêutico, após a alegação de preterição em razão da abertura de processo seletivo simplificado para o mesmo cargo, apesar de o apelado ter sido o único classificado no concurso público regido pelo Edital 01/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a abertura de processo seletivo simplificado para o cargo de farmacêutico, enquanto o apelado estava aprovado em concurso público para o mesmo cargo, configura preterição e gera o direito à nomeação do apelado.III. Razões de decidir3. O apelado foi aprovado em 1º lugar no concurso para o cargo de Farmacêutico, regido pelo Edital 01/2024, que estava vigente no momento da impetração.4. A abertura de processo seletivo simplificado para o mesmo cargo, visando atender a uma necessidade permanente da administração, configura preterição do apelado.5. A justificativa apresentada pelo Município para a contratação temporária não se enquadra nas hipóteses de excepcional interesse público previstas na legislação local.6. A jurisprudência do STF reconhece que a mera expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo quando há preterição arbitrária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo a sentença em sede de Remessa Necessária.Tese de julgamento: «A abertura de processo seletivo para contratação temporária de cargo efetivo durante a vigência de concurso público, quando há candidatos aprovados, configura preterição e transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo à convocação para o cargo correspondente»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar 116/2010, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TJPR, Apelação Cível 0038611-75.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002776-59.2022.8.16.0105, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001214-86.2023.8.16.0167, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 04.06.2024; Súmula 15/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3648.2908.1048

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS FRÁGEIS BASEADAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONFIRMAR AUTORIA DO CRIME. P

RONÚNCIA NÃO PODE SER BASEADA EM TESTEMUNHOS DE «OUVIR DIZER». RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que impronunciou o réu da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP, em razão da inexistência de indícios suficientes de autoria, alegando a presença de provas da materialidade e indícios que apontariam para a participação do apelado no delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri no caso de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de impronúncia foi fundamentada na inexistência de indícios suficientes de autoria, conforme exige a legislação processual penal.4. As provas apresentadas foram consideradas frágeis e baseadas em testemunhos indiretos, que não são suficientes para a pronúncia.5. O réu estava em casa no momento dos disparos e sua reação foi de quem foi surpreendido, não de quem cometeu o crime.6. A análise do conjunto probatório não permitiu confirmar a autoria do crime, restando insuficientes os indícios para levar o caso ao Tribunal do Júri.7. A jurisprudência estabelece que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunhos de «ouvir dizer".IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível que a pronúncia no Tribunal do Júri seja fundamentada em indícios suficientes de autoria, não podendo se basear exclusivamente em testemunhos indiretos ou conjecturas, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência e do devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, arts. 413 e 414; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 703.960, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp 1.674.198, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC 763.220, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0002150-80.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 15.03.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0012176-83.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 05.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há provas suficientes para levar o réu a julgamento pelo crime de homicídio qualificado. O Ministério Público havia pedido que ele fosse pronunciado, mas o juiz entendeu que as evidências apresentadas não confirmam que ele foi o autor do crime. A maioria das testemunhas não trouxe informações diretas sobre o que aconteceu, e as que falaram, muitas vezes, apenas ouviram rumores. Assim, o juiz manteve a decisão anterior que impronunciou o réu, ou seja, ele não será julgado pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6174.6961.8409

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, INC. I, E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, §ÚNICO, INC. IV, DA Lei 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDID

O DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NÃO PROVIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE INSTRUTÓRIA QUE INDICAM A MATERIALIDADE DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 413. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. RECORRENTE QUE, A PRINCÍPIO, PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL ENTREGANDO A ARMA DO CRIME AOS EXECUTORES IMEDIATOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SERIA DE SEU CONHECIMENTO A FORMA, O TEMPO E O LUGAR DO CRIME, DE MODO QUE NÃO HÁ COMUNICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS, CONFORME JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu L.D.B.S em face da decisão de pronúncia, a qual qualificou-o, a princípio, no incurso do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV do CP e ar. 16, §1º IV, da Lei 10.826/2003, pretendendo a absolvição sumária ou a impronúncia. Subsidiariamente, o decote das qualificadoras do crime de homicídio descritas no art. 121, §2º, I e III, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para decisão de pronúncia, especialmente os indícios de autoria ou participação delitiva, ou se é caso de absolvição sumária ou impronúncia; e (ii) se é caso de decotar as qualificadoras do crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que dispõe a legislação processual penal, notadamente em seu art. 413, a decisão de pronúncia exige prova da existência da materialidade dos fatos e dos suficientes indícios da autoria ou participação delitiva. Trata-se de uma análise de admissibilidade da acusação viabilizando que os casos de competência do Tribunal do Júri possam ser adequadamente julgados. Situação dos autos em que demonstrada a materialidade dos fatos, bem como, em princípio, os suficientes indícios da participação delitiva do recorrente, especialmente porque teria auxiliado materialmente no crime com a entrega da arma aos executores imediatos. Tal dinâmica é indicada pelos elementos de informação colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas em juízo, notadamente os depoimentos prestados e as interceptações telefônicas. Impossibilidade de julgamento pela absolvição sumária ou pela impronúncia.5. O STJ possui entendimento de que as qualificadoras podem ser afastadas por ocasião da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou incabíveis. Hipótese nos autos na qual é cabível o decote das qualificadoras de motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na medida em que, a despeito de atuar, ao que tudo indica, no auxílio material ao crime, pois teria fornecido a arma para os executores imediatos, não há nos autos indícios de que adentrou na sua esfera de conhecimento a forma, o tempo e o lugar do crime, da maneira que não é possível a comunicação das qualificadoras.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5710.8742.0666

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO E SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRESENTE O INSTITUTO DA CONTINÊNCIA.

ART. 56 E 57 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 726.2788.4448.1476

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VALORES DEPOSITADOS. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DOS BANCOS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alega que em 15/04/2025 houve a devolução de valores transferidos por seus clientes por meio da PagSeguro. Ainda, a conta nessa instituição foi bloqueada. Poucos dias depois, em 27/04/2025, a situação de repetiu, mas desta vez com a Nubank. Todas as transferências realizadas pelos clientes do autor foram devolvidas e o saldo de R$ 3.689,00 foi retido, além de ter havido a suspensão da conta. Requereu, portanto, o desbloqueio da conta, a liberação do valor retido e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais; 1.2 sentença julgou procedente o pleito inicial para ONFIRMAR a tutela de antecipada antes concedida (mov. 11.1) e DETERMINAR às rés que restabeleçam as contas bancárias do autor, desbloqueiem os valores retidos e liberarem o cartão de crédito e b) CONDENAR as rés a pagarem, cada uma, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor.1.3. A parte requerida Nu Pagamentos interpôs recurso alegando a regularidade do bloqueio ante a possibilidade de fraude e inexistência de danos morais1.4. A parte requerida Pagseguro interpôs recurso alegando a regularidade do bloqueio e encerramento da conta e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 As instituições financeiras não apresentaram provas suficientes para demonstrar a regularidade do bloqueio de valores e ausência de solução administrativa, caracterizando a falha na prestação de serviço, devendo o valor bloqueado ser restituído.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9145.3000.8802

10 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante, Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs recurso diante da decisão que desclassificou a conduta do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput), com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão são: a) a possibilidade de recebimento da apelação como recurso em sentido estrito, diante da decisão desclassificatória; b) a suficiência do conjunto probatório para ensejar condenação pelo delito de tráfico de drogas; c) a manutenção da decisão que desclassificou o crime para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso em sentido estrito é o meio adequado para impugnar decisão que desclassifica a conduta do crime de tráfico de drogas e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do CPP, art. 581, II. 3.2. Todavia, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.219), admitindo o recebimento da apelação como recurso em sentido estrito, quando interposta de boa-fé e sem intuito protelatório. 3.3. No mérito, o conjunto probatório não demonstra de forma segura e inequívoca a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas. 3.4. As declarações do recorrido, confirmadas pelos elementos colhidos nos autos, indicam que a droga era destinada ao consumo próprio e insuficientes para caracterizar o tráfico ilícito de entorpecentes. 3.5. A quantidade de droga apreendida, por si só, não é capaz de ensejar condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, quando ausentes indícios de mercancia, como balança de precisão, anotações de contabilidade ou valores expressivos em dinheiro. 3.6. Diante da dúvida quanto à finalidade da posse das substâncias, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A apelação interposta contra decisão desclassificatória pode ser recebida como recurso em sentido estrito, à luz do princípio da fungibilidade recursal. Ausentes elementos probatórios seguros de mercancia, mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso pessoal.» Dispositivos relevantes citados CPP: art. 581, II Lei 11.343/2006: arts. 28, caput; 33, caput Jurisprudência relevante citada: 1STJ - AgRg no REsp. 1.843.252 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 10.05.2022 STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.219) - Rel. Min. Messod Azulay Neto - 3ª Seção - J. 13.03.2024 TJPR - 5ª C. Crim. - 0024225-21.2023.8.16.0014 - Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 04.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 615.7948.4187.7220

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PARA CORREÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR CONFRONTANTE. ENCAMINHAMENTO PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS INTERESSADOS. DEFENDIDA PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACEITA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NA VARA CÍVEL, MESMO QUE COM NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ, EM CONEXÃO COM OS AUTOS 22887 66.2024.8.16.0017.- A extinção do procedimento administrativo deve ser revista, pois, uma vez encaminhado o feito ao judiciário é possível o aproveitamento dos atos, mesmo que com a necessidade de emenda da inicial ou ajuste do procedimento, considerando a evidente conexão da pretensão com a formulada nos autos 22887-66.2024.8.16.0017, ambas envolvendo áreas de matrículas vizinhas.Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 302.6307.6826.8916

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 588.4578.6401.5964

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios Acolhidos. Sentença De Improcedência. Prova Escrita. Documentação Eletrônica. Contratação De Empréstimo Bancário. Ausência De Comprovação Da Ciência E Anuência Do Correntista. Hipervulnerabilidade. Idoso Centenário Hospitalizado. Preclusão. Código De Defesa Do Consumidor E Inversão Do Ônus Da Prova. Conhecimento Parcial Do Recurso. Manutenção Da Sentença. Honorários Advocatícios Majorados. Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação monitória, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido de constituição de título executivo judicial, com resolução do mérito.1.2. A sentença reconheceu a insuficiência da prova escrita apresentada para demonstrar a existência de contratação válida de empréstimo bancário, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.1.3. O apelante sustentou que: (i) a inicial foi instruída com documentação idônea e suficiente, consistente em contrato de adesão, telas sistêmicas e planilha evolutiva do débito, defendendo a validade da contratação eletrônica e a desnecessidade de contrato físico assinado.(ii) é inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso comporta conhecimento quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; e (ii) saber se a documentação apresentada é suficiente para caracterizar prova escrita apta a embasar ação monitória, demonstrando a existência de contratação válida de empréstimo bancário.III. Razões de decidir3.1. Não se conhece do recurso quanto à insurgência contra a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, por se tratar de matérias decididas em decisão saneadora não impugnada oportunamente por agravo de instrumento, operando-se a preclusão.3.2. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência da obrigação, o valor do débito e os encargos pactuados.3.3. A jurisprudência do STJ orienta que não se exige prova robusta ou estreme de dúvida, mas documento idôneo que permita juízo de probabilidade quanto à existência do crédito, acompanhado de memória de cálculo quando se tratar de quantia certa.3.4. No caso, a documentação apresentada limitou-se a contrato genérico de adesão a produtos e serviços bancários, cláusulas gerais de conta corrente e tela sistêmica de terminal eletrônico, sem comprovação específica da contratação do empréstimo objeto da demanda.3.5. Embora seja admitida a contratação bancária por meios eletrônicos, a validade do negócio jurídico exige demonstração mínima da ciência e da anuência do correntista aos termos pactuados, especialmente quando os documentos são produzidos unilateralmente pela instituição financeira.3.6. As circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente a idade avançada do correntista, com mais de cem anos, seu estado de saúde e hospitalização à época da suposta contratação, evidenciam situação de hipervulnerabilidade que reforça a necessidade de prova mais consistente da manifestação de vontade.3.7. A sentença não exigiu contrato físico com assinatura manual, mas corretamente reconheceu a ausência de prova escrita suficiente para demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico específico, razão pela qual deve ser mantida.14. Mantida a improcedência da ação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ação monitória exige prova escrita idônea apta a demonstrar a existência da obrigação, sendo insuficientes documentos unilaterais que não comprovem a ciência e a anuência do correntista, especialmente em hipóteses de hipervulnerabilidade.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, 487, I, 700 e §2º; CC/2002, art. 389, parágrafo único, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 21.863-54.2024.8.16.0194; TJPR, AC 2.112-49.2023.8.16.0119.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3976.4373.8020

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM LAVADORA DE ROUPAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO VERIFICADO. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PÓS-VENDA DEFICITÁRIO). DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.0274.1057.1617

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de dÉBITO com pedido de indenização por danos morais. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. alegada ocorrência de fortuito interno (súmula 479, stj). não acolhimento. NÃO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO De SERVIÇO. autor que entrou em contato com canal não oficial da instituição financeira e forneceu dados pessoais. pagamentos destinados a pessoas físicas. hipótese que configura CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.2329.8800.1013

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, proveniente da averbação do empréstimo consignado fraudulento junto ao benefício previdenciário da Autora. Não se discute a sentença nos pontos em que reconheceu a fraude, declarou a inexigibilidade do débito, com a repetição dobrada dos descontos indevidos, tampouco o direito do Réu à compensação do valor disponibilizado.2. A condenação por danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da pensão recebida pela Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte de sua renda sem respaldo contratual. 3. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se revela adequada diante da gravidade do ato ilícito, do impacto causado à vítima, cuja renda mensal é módica, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. O montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Montante que, ademais, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.4. Reformada a sentença no único ponto em que a Autora havia sucumbido, sem o prejuízo do valor da indenização por danos morais ter sido fixada em quantia inferior ao pedido inicial (Súmula 326/STJ), os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento exclusivamente ao Réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6603.0025.1260

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL/ROMANEIO/CLASSIFICAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA RECLASSIFICAÇÃO E VENDA EM BR3 E VINCULE O LOTE AO REBAIXAMENTO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS (ART. 6º, VIII, CDC) QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL COM BASE EM MERA EXPECTATIVA COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 453.3342.3550.6361

18 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.(1) OMISSÃO DE BENS NO INVENTÁRIO ORIGINÁRIO. VEÍCULOS E VALORES EM CONTA BANCÁRIA NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA. COMUNICABILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE QUE ALEGA A EXCLUSIVIDADE. SOBREPARTILHA CABÍVEL. CONHECIMENTO PRÉVIO INFORMAL DOS HERDEIROS IRRELEVANTE. DEVER DE DECLARAÇÃO ATRIBUÍDO AO INVENTARIANTE. INCLUSÃO DOS BENS NO MONTE PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO.(2) PENA DE SONEGADOS (CODIGO CIVIL, art. 1.992). APLICAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DOLO DE OCULTAÇÃO. SANÇÃO QUE NÃO ALCANÇA AUTOMATICAMENTE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE.(3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inclusão de veículos e valores em conta bancária, não relacionados no inventário originário, em sobrepartilha entre os herdeiros, e aplicou à inventariante a pena de sonegados por ocultação dolosa dos bens. A apelante requer a reforma da decisão, sustentando a exclusividade dos bens por origem anterior ao casamento, a ausência de dolo na omissão, a inaplicabilidade da penalidade à sua condição de viúva meeira, a inexistência de saldo à época do óbito e o direito à compensação por despesas com funeral e inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se os veículos e valores em conta bancária não incluídos no inventário originário devem ser considerados bens comunicáveis do casal, sujeitos à sobrepartilha entre os herdeiros, e se é cabível a aplicação da pena de sonegados à inventariante pela omissão desses bens.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os bens objeto da sobrepartilha são comunicáveis, pois foram adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, e não houve comprovação da origem exclusiva ou sub-rogação dos bens pela apelante.4. Os valores em conta bancária também são comunicáveis, diante da ausência de prova inequívoca da origem exclusiva e da inexistência de demonstração do saldo à época do óbito.5. A inclusão dos bens na sobrepartilha é correta, pois não foram incluídos no inventário originário, permanecendo sob posse e administração da inventariante, que tinha o dever de declará-los integralmente.6. A aplicação da pena de sonegados à inventariante não se justifica, por ausência de prova inequívoca de dolo específico na ocultação dos bens, e porque a sanção não alcança automaticamente a meação do cônjuge meeiro.7. O recurso foi parcialmente provido para afastar a pena de sonegados, mantendo-se a inclusão dos bens na sobrepartilha.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a aplicação da pena de sonegados prevista no CCB, art. 1.992, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à inclusão dos bens na sobrepartilha.9. Tese de julgamento: «No regime de comunhão parcial de bens, a inclusão de bens não relacionados no inventário originário, como veículos e valores em conta bancária, deve ser feita por meio de sobrepartilha, cabendo à parte que alega exclusividade comprovar a origem exclusiva dos bens, e a aplicação da pena de sonegados prevista no art. 1.992 do Código Civil exige demonstração inequívoca do dolo de ocultação, não alcançando automaticamente a meação do cônjuge sobrevivente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 1º, 669 e 670; CC/2002, arts. 1.658, 1.660, I, 1.992, 1.993, 2.020 e 2.022; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010053-66.2020.8.16.0083, Rel. Subst. Luciana Varella Carrasco, 11ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000990-90.2020.8.16.0091, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que determinou a inclusão de veículos e dinheiro em conta bancária, que não tinham sido colocados no inventário original, para serem divididos entre os herdeiros. A pessoa que cuidava do inventário (a inventariante) alegou que esses bens eram dela e que não houve intenção de esconder nada, mas não conseguiu provar que os bens eram só dela. Por isso, o tribunal entendeu que esses bens fazem parte do patrimônio comum do casal e devem ser divididos entre os herdeiros. Porém, o tribunal decidiu tirar a punição aplicada à inventariante por suposta ocultação dolosa, porque não ficou claro que ela escondeu os bens de propósito. Assim, os bens serão incluídos na divisão, mas sem a penalidade de perda da herança para a inventariante.... ()

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Doc. ADM Direito 321.4419.6287.5786

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA E EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PLANTIO FORA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO RELATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA DA ÁREA DE 12,10 HA DA APÓLICE 1000111000140, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FAVOR DA AUTORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro agrícola, reconhecendo o direito à indenização apenas para parte da área plantada com milho safrinha, em razão da negativa de cobertura pela seguradora fundamentada no plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). A autora requereu o pagamento integral da indenização, alegando que o plantio ocorreu dentro da janela permitida e que a seca, risco coberto, foi a causa da perda da safra. A seguradora defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando que o plantio tardio configurou agravamento do risco e exclusão da cobertura, e alegou cerceamento de defesa pela não produção de prova oral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é legítima diante do plantio da cultura fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando hipótese de exclusão contratual e afastando o direito à indenização pretendida.III. Razões de decidir3. A prova pericial demonstrou que o plantio da cultura ocorreu fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando hipótese de exclusão de cobertura securitária prevista no contrato.4. A negativa de cobertura pela seguradora foi legítima, pois o plantio tardio caracteriza agravamento do risco e quebra de condição contratual, afastando o direito à indenização.5. A perícia técnica, baseada em dados e métodos especializados, foi suficiente para esclarecer a controvérsia, não havendo cerceamento de defesa pela não produção de prova oral.6. Em relação à área de 12,10 hectares, inicialmente considerada como cultivada dentro do prazo, a perícia comprovou que o plantio também ocorrera após o término da janela do ZARC, o que justifica a reforma da sentença para afastar a respectiva condenação.7. Foi concedida à autora a assistência judiciária gratuita diante da comprovação de hipossuficiência econômica.8. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, houve redistribuição da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade concedida.IV. Dispositivo e tese9. Conhecimento e parcial provimento do recurso da parte autora para deferir a gratuidade da justiça; conhecimento parcial e provimento do recurso da parte ré para reformar a sentença, afastando a condenação relativa à cobertura securitária da área de 12,10 ha da apólice 1000111000140, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição da sucumbência, observada a suspensão de exigibilidade em favor da autora.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando hipótese de exclusão de cobertura por agravamento do risco._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 757 e 765; CPC, arts. 156, 371 e 479; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0008144-31.2022.8.16.0014, Rel. Desª Elizabeth Maria De Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 23.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1001797-97.2020.8.26.0129, Rel. Desª Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível 001492-90.2022.8.16.0048, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora não precisa pagar a indenização pelo seguro agrícola porque a plantação foi feita fora do período permitido pelo órgão responsável, o que é uma regra do contrato. Mesmo com a seca, que é um risco coberto, o fato de o plantio ter sido atrasado faz com que a seguradora não tenha obrigação de pagar. Por isso, a sentença que havia obrigado a seguradora a pagar parte da indenização foi mudada, e agora todos os pedidos da autora foram negados. A autora teve o benefício da justiça gratuita, ou seja, não precisa pagar as despesas do processo, mas deverá arcar com os honorários da seguradora, que ficaram suspensos enquanto durar essa ajuda.... ()

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Doc. ADM Direito 747.0377.0573.7378

20 - TJPR EMENTA:RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE SCOOTER ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM COMPONENTES ELÉTRICOS APÓS A REALIZAÇÃO DO REPARO. DOCUMENTO TÉCNICO PARTICULAR QUE APENAS INDICA A EXISTÊNCIA DE ADAPTAÇÕES NO CHICOTE ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO QUANTO À AUTORIA DAS INTERVENÇÕES, À ORIGEM DOS DEFEITOS, AO NEXO CAUSAL E À EXTENSÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MECÂNICA E ELÉTRICA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.4838.8160.8279

21 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERENTE - LOCATÁRIA). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DO ALUGUEL (CODIGO CIVIL, art. 567). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERIDA - LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A - CREDPAGO). CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO IMÓVEL E PELOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO À ORIGEM DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE AFASTADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 3 (REQUERIDA - PEDRO GRANADO IMÓVEIS LTDA.). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL E PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIOS NÃO SANADOS APESAR DAS RECLAMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA REQUERIDA. MULTA CONTRATUAL APLICADA DE FORMA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇAS DE REPAROS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.1124.0004.8370

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS (IFOOD). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE PEDIDOS E ITENS NÃO DISPONÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO. ESTORNOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 220.8746.2051.7757

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL A CONTRATO DE CDC. DESTINAÇÃO FÁTICA DOS RECURSOS IRRELEVANTE PARA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário, reconhecendo a suficiência da prova escrita e a validade da contratação, bem como a exigibilidade do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre: (i) alegado cerceamento de defesa;(ii) suficiência da prova escrita e validade do contrato; (iii) legalidade da cobrança de encargos; e(iv) incidência do regime jurídico do crédito rural, notadamente quanto ao pedido de prorrogação/alongamento da dívida com fundamento no CF/88, art. 187 e na Lei 8.171/91, art. 50, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida.4. Não há omissão quanto às alegações de cerceamento de defesa, suficiência da prova escrita, validade da contratação e incidência de encargos, porquanto tais matérias foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que de maneira contrária aos interesses do embargante.5. As insurgências relacionadas à necessidade de prova pericial, à alegada ausência de contrato válido e à revisão dos encargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vícios integráveis.6. Verifica-se, contudo, omissão pontual quanto ao não enfrentamento expresso da tese de prorrogação/alongamento de dívida sob fundamento na legislação de crédito rural, matéria devolvida ao Tribunal e passível de influenciar o deslinde da controvérsia.7. Suprida a omissão, esclarece-se que o contrato discutido consiste em operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), regida por disciplina própria, o que afasta a incidência do regime jurídico especial do crédito rural, inclusive quanto à pretensão de prorrogação/alongamento do débito.8. A eventual destinação fática dos recursos à atividade agrícola não possui o condão de alterar a natureza jurídica da contratação, que se define pelo instrumento celebrado e pelo regime normativo aplicável.9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade da legislação do crédito rural a contratos que não ostentam tal natureza, sendo inviável a extensão de benefícios próprios dessa modalidade a operações de crédito direto ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da tese de prorrogação/alongamento de dívida sob fundamento de crédito rural, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: (i) configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de tese jurídica relevante devolvida ao Tribunal, ainda que o resultado do julgamento permaneça inalterado; (ii) a natureza jurídica do contrato bancário se define pelo instrumento e pelo regime normativo aplicável, sendo inviável a incidência das normas do crédito rural — inclusive quanto à prorrogação/alongamento da dívida — em operações de Crédito Direto ao Consumidor; (iii) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.025; CF/88, art. 187; Lei 8.171/91, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/04/2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 30/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 161.5370.6117.5969

24 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE À RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL POR ESTE FATO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PELO LOCADOR. AUTOTUTELA TEMERÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» REDUZIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso interposto pelo réu Benedito parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso interposto pela parte autora conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 688.4141.8907.4392

25 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CENAP/ASA). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as provas acostadas pela ré comprovam a adesão voluntária à associação. A recorrente requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, com a condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) é válida a adesão da apelante à CENAP/ASA; (iii) os descontos efetuados são indevidos e devem ser restituídos em dobro; (iv) há dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde do mérito, autorizando o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), sobretudo quando a prova pericial que se alega indeferida sequer foi requerida na origem. 4. A contratação eletrônica formalizada com registro de assinatura, autenticação digital, IP e geolocalização constitui elemento de autenticação suficiente à comprovação da adesão/filiação associativa, sendo desnecessária a produção de perícia quando ausente impugnação específica da assinatura e prova concreta de fraude. 5. Os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais restaram prejudicados pela validade da contratação. IV. Dispositivo6. Apelação cível da parte autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento exarado na sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 355, I; 373, II; 408; 429, II; 487, I; 85, §11. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0006178-05.2024.8.16.0130, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0007402-84.2024.8.16.0030, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0004242-02.2024.8.16.0014, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.07.2025. STJ, Tema Repetitivo 1.061.... ()

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