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Doc. ADM Direito 796.4543.4876.8711

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança C /C compensação por danos morais. Desnecessidade de liquidação de sentença. Súmula 7/stj. Frutos de propriedade comum e indivisível dos herdeiros. Necessidade de partilha. Ausência de repasse pelo coherdeiro e ex-inventariante. Ação ajuizada pelo procedimento comum pelos herdeiros para cobrar os frutos não partilhados. Prazo prescricional aplicável. Identidade com causa de pedir deduzida em ação de sobrepartilha. Aplicação do mesmo prazo prescricional decenal.

I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança C/C compensação por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2022 e concluso ao gabinete em 30/5/2023.... ()

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