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Doc. ADM Direito 221.0051.2671.1938

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9040.7724.9710

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Terceira turma. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ.

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