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Doc. ADM Direito 649.3177.0336.8783

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a procedência do pedido formulado pelo Município de Carambeí em ação reivindicatória, condenando a ré à restituição de imóvel e à demolição de edificações, sob pena de multa, além de fixar honorários advocatícios. A apelante alegou cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de provas testemunhais e periciais para comprovar a regularidade de sua posse sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide na ação reivindicatória proposta pelo município em face da apelante, bem como se é cabível a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não se opôs ao pedido da parte autora na contestação, reconhecendo a procedência do pedido, o que implica renúncia ao direito de produzir novas provas.4. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a matéria era unicamente de direito e não havia necessidade de produção de provas em audiência.5. A preclusão lógica impede a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a apelante concordou com a inicial apresentada pelo Município.6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, não cabendo a minoração solicitada pela apelante.7. A conduta da parte apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé, não havendo violação do dever de boa-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A parte que não opõe resistência ao pedido inicial em ação reivindicatória renuncia ao direito de produzir novas provas, não podendo alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «a», 357, § 3º, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 748.259, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.04.2007; STJ, Tema 1.059, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1765.4277.1077

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. JUSTO MOTIVO AO BLOQUEIO NÃO COMPROVADO (CPC/2015, art. 373, II). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA CONTA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 821.9234.2685.9882

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: I) AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM REINTEGRAR O AUTOR À PLATAFORMA; II) REDUZIR A INDENIZAÇÃO

POR LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e danos morais, determinando o restabelecimento do cadastro do autor na plataforma ré e a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão do bloqueio indevido da conta do autor, que foi realizado sob a alegação de sua participação em processo criminal, o que não se confirmou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de parceria entre o autor e a ré foi realizada de forma legítima e se o autor tem direito a indenização por lucros cessantes e danos morais em decorrência dessa rescisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão do contrato foi realizada de forma ilegítima, mas a ré possui liberdade contratual para desligar motoristas sem aviso prévio.4. O autor tem direito a indenização por lucros cessantes referentes ao período de 7 dias de notificação não realizada pela ré.5. A conduta da ré de bloquear a conta do autor configura ofensa à dignidade, gerando o dever de indenizar por danos morais.6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não é excessivo, considerando as particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da ré em reintegrar o autor à plataforma e reduzir a indenização por lucros cessantes.Tese de julgamento: A rescisão contratual imotivada em plataformas de intermediação de serviços de transporte é válida, desde que respeitados os termos e condições previamente acordados, não sendo possível a reintegração do prestador de serviços, mas cabendo a indenização por lucros cessantes apenas pelo período de notificação não realizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 406; CC/2002, arts. 389, 1.022; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019; TJPR, 0023872-64.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 12.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; Súmula 362/STJ; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4984.7345.2687

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. PENHORA VIA SISBAJUD. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ALEGADA MÁ-FÉ. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DÉBITO EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CAS

O EM EXAMEO recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante sustentava a inexigibilidade do título, excesso de penhora e litigância de má-fé do exequente.O recorrente alegou, em síntese, que rescindiu legitimamente o contrato de compra e venda do imóvel, com base em cláusula contratual que previa a restituição do sinal em caso de existência de ônus impeditivos.Requereu a liberação de valores bloqueados em excesso, o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido por litigância de má-fé, ao juntar aos autos matrícula de imóvel diverso.A sentença impugnada julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a exigibilidade do débito e a regularidade da execução promovida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o título executivo é exigível, diante da alegada rescisão contratual fundada em cláusula específica; (ii) saber se houve excesso na penhora de valores via SISBAJUD; e (iii) saber se houve má-fé processual por parte do recorrido ao apresentar matrícula de imóvel diverso.III. RAZÕES DE DECIDIRA nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, I, sendo exigível uma vez vencida e não paga.Não houve comprovação idônea de que o imóvel objeto do contrato possuía ônus impeditivos, tampouco de que estivesse impossibilitado de ser regularizado pelo vendedor, o qual providenciou sua transferência e a quitação de eventuais débitos de IPTU logo após o ajuste.Quanto à alegação de excesso de penhora, os autos demonstram que a ordem judicial foi cumprida com o bloqueio apenas do valor devido, sendo liberado o valor excedente conforme previsto no art. 854, §1º, do CPC.Sobre os juros, o art. 397 do Código Civil estabelece a incidência de mora a partir do inadimplemento no caso de obrigação líquida e certa representada por nota promissória, cujo vencimento é determinado.Por fim, a juntada de matrícula diversa foi devidamente justificada pelo recorrido como forma de demonstrar a aquisição de outro imóvel pelo recorrente, inexistindo prova de dolo ou intenção de induzir o juízo em erro, o que afasta a má-fé processual prevista no CPC, art. 80, II.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.5769.8619.0113

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de P

aranaguá sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7008.8335.5255

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 486, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE EM

PRESAS, CONSULTÓRIO PROFISSIONAL, VIAGENS INTERNACIONAIS E ATUAÇÃO CRESCENTE. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PESQUISA (CENSEC, CNIB). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 908.0042.2512.8301

7 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.9570.4799.4258

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR». CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. JUNTADA DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 226.5178.5272.2455

9 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de individualização dos tributos e impossibilidade de emenda ou substituição. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da Vara da Fazenda Pública que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruía execução fiscal ajuizada contra o executado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de individualização dos tributos cobrados (IPTU e taxas conexas) e da falta de fundamentação legal adequada, o que prejudicou o direito à ampla defesa. O Município requereu o prosseguimento da execução fiscal, sustentando a validade da certidão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais essenciais, especialmente pela ausência de individualização dos tributos e falta de identificação clara dos débitos, o que prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório.4. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível sua correção por emenda ou substituição, pois o vício é absoluto e afeta o próprio lançamento tributário.5. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o feito.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, sendo vedada sua emenda ou substituição quando configurado vício insanável que prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CTN, art. 202; CPC, art. 485, I, § 7º, 803, I, e CPC, art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou a cobrança feita pelo Município porque o documento usado para cobrar a dívida não estava correto. Esse documento, chamado Certidão de Dívida Ativa, não mostrava claramente quais tributos estavam sendo cobrados nem os valores separados, o que impede a pessoa de entender direito o que deve pagar e de se defender. Como o documento tem um erro grave que não pode ser corrigido, o processo foi encerrado sem julgamento do mérito, e o Município terá que pagar as despesas do processo, mas não a taxa judicial.... ()

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