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Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação previdenciária em que o autor pretende a obtenção do benefício de auxílio-acidente.1.2. O autor, ora apelante, alega, em suma, que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou «fratura de outros dedos» CID S626 e que em decorrência desse acidente desenvolveu sequelas incapacitantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta a análise consiste em definir se as lesões decorrentes do acidente de trabalho causaram redução permanente na capacidade de trabalho do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial médico revela evidências claras e concretas de que o autor não possui sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho enquanto montador soldador.3.2. Não obstante o juiz não esteja adstrito à prova pericial, não constam nos autos elementos fático probatórios capazes de desconstituir os apontamentos técnicos feitos pelo médico nomeado perito judicial, notadamente em relação às constatações de que o autor apresenta «movimentos de pinça, pega, garra, preensão palmar e movimentos finos preservados» e conserva «movimentos manuais funcionais, sem ocasionar um prejuízo para suas atividades laborais».3.3. O entendimento do STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 416) não justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, visto que, no presente caso, não houve redução da capacidade laboral, ainda que mínima.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Diante da ausência de «sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia», faz-se indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86)._________Dispositivos relevantes citados: art. 371 e CPC/2015, art. 479, art. 86 e parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, j. 25.08.2010.... ()
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FICADO E RÉ REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. INVIABILIDADE. RÉ QUE SORRATEIRAMENTE FURTOU CARTEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. INADMISSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA E INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar a ré a restituição em dobro de todos os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor; e condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de majorar o quantum indenizatório arbitrado. Em contrapartida, a ré pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.1.3. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a parte ré cumpriu com o requisito do preparo recursal; e (ii) verificar a possibilidade de majoração do montante arbitrado a título de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3.1. O recurso inominado interposto pela parte ré não comporta conhecimento. No caso, a parte ré não apresentou os documentos solicitados, tampouco comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, conforme exigido pela Lei 9.099/95, art. 42, §1º. Assim, a ausência de comprovação do preparo recursal gera a deserção do recurso inominado.3.2. No caso, resta incontroverso a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré, tendo em vista que a ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar efetiva anuência da parte para descontos dos valores diretamente do seu benefício previdenciário. Logo, mostrou-se cabível a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.3.3. A controvérsia recursal diz respeito ao montante fixado a título de indenização por dano moral. O montante arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.4. A sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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ADMINISTRATIVO 12022/2022. DESCABIMENTO NO CASO. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE/CONTRATADA. CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, BEM COMO COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS, NÃO FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores indevidamente retirados da conta vinculada ao PASEP, condenando o réu à restituição de CZ$ 138.699,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. O apelante argumenta ilegitimidade para figurar no polo passivo, necessidade de inclusão da União, impropriedade da aplicação das regras consumeristas e que observou dos critérios estabelecido para a correção dos valores depositados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é responsável pela restituição de valores relacionados à conta PASEP do apelado, considerando a alegação de que houve desfalque nos valores ao longo dos anos e a correta aplicação de correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento das teses de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e inaplicabilidade do CDC por já terem sido decididas anteriormente. 4. A brusca redução de valores entre os anos de 1988 e 1989 é explicada pela conversão de moeda, não havendo desfalque indevido. 5. O apelante não demonstrou que utilizou os índices legais na atualização dos valores da conta PASEP. 6. A sentença deve ser mantida quanto à condenação do réu ao pagamento de juros e correção estabelecidos pelo Tesouro Nacional. 6. A sucumbência deve ser redistribuída, condenando-se o autor e réu na proporção de 50% das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: É responsabilidade do banco demonstrar a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios nas contas vinculadas ao PASEP, sob pena de manutenção da condenação ao pagamento dos valores devidos ao titular da conta. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 7º; Lei Complementar 8/1970; Lei Complementar 26/1975; Lei 9.365/1996; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011030-11.2020.8.16.0131, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0021971-51.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Banco do Brasil contra uma decisão que determinou a devolução de valores de uma conta do PASEP, que o autor alegou ter sido reduzido de forma indevida. No entanto, o Tribunal decidiu que o banco deve devolver parte dos valores, mas não aceitou a alegação de que o valor de 1988 foi retirado de forma errada, pois a redução se deu pela mudança de moeda. Assim, a decisão original foi mantida em parte, e as custas do processo foram divididas igualmente entre as partes.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e afastando a tese de ilegalidade dos lançamentos, além de determinar a sucumbência recíproca e a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante requer a reforma da decisão, pleiteando que a verba honorária seja fixada com base no proveito econômico obtido por cada parte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido por cada parte, em razão da sucumbência recíproca na execução fiscal. III. Razões de decidir3.A decisão apelada reconheceu a sucumbência recíproca e determinou que a verba honorária incidisse sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.4. Inexistindo condenação, os honorários deverão ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido, de modo que o valor da causa somente servirá de base de cálculo da verba honorária se o proveito econômico da demanda for inexistente ou imensurável, tal como dispõe o § 4º, III, do CPC, art. 85, o que não é o caso.5. Nos casos de sucumbência recíproca, como o presente, o melhor e mais correto modo de arbitramento da verba honorária é pelo proveito econômico obtido.6. No presente feito, o proveito econômico obtido para o apelante/embargante (Banco Bradesco) corresponde ao valor que foi excluído da execução fiscal, ou seja, a diferença entre o valor original cobrado e o valor que a execução deverá prosseguir.7.Já para o apelado/embargado (município de Pérola), o proveito econômico equivale ao valor da execução fiscal remanescente. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida para alterar a sentença no tocante a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 86; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, art. 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0008125-39.2024.8.16.0019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 27.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019.... ()
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1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de requisitos legais para a validade da CDA, que englobava a cobrança de IPTU e Contribuição de Iluminação Pública. A parte apelante sustenta que a CDA preenche os requisitos legais e requer o prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada, por sua vez, interpôs recurso adesivo pedindo a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, considerando os requisitos legais para sua formação e se a nulidade da CDA justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.3. A Certidão de Dívida Ativa não cumpriu os requisitos legais de individualização dos tributos, prejudicando a ampla defesa e o contraditório.4. A nulidade da CDA foi reconhecida, configurando vício insanável que impede qualquer emenda.5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a extinção do feito.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando não são observados os requisitos legais de individualização e descrição da origem dos tributos, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. Dos Autos, extrai-se que as demandas foram julgadas conjuntamente diante da conexão existente.2. A ação anulatória ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da «R.1-MT 21661» foi julgada improcedente. Na ocasião, foi demonstrado, a despeito da duplicidade de venda do bem imóvel, que o contrato de compra e venda firmado entre Carmelino Teixeira Pereira e Valdecir Silva (por intermédio do Procurador Darci Fontana Picolli) possui validade e eficácia plena, inclusive com efeitos erga omnes. 3. Em outra via, a extinção da demanda de usucapião, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva soa inadequada no caso legal (concreto), a despeito da ausência de intimação da Parte Autora/Apelante para a regularização do polo passivo da demanda.4. Não obstante a manutenção da decisão judicial proferida em relação a ação anulatória, não há que se falar, no caso dos Autos, na aplicação da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo-se em conta, mesmo, o parcial provimento do recurso de apelação cível, com a consequente cassação parcial da decisão judicial objurgada.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, cassando-se a decisão judicial em relação a ação de usucapião.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal, formulado por condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento e a pena de multa pela prescrição. A decisão de primeira instância reconheceu o atendimento dos requisitos legais para a reabilitação, com manifestação favorável do Ministério Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal após a extinção da pena do requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerente cumpriu a pena privativa de liberdade e a pena de multa foi extinta pela prescrição, atendendo ao requisito objetivo para a reabilitação criminal.4. A documentação comprova que o requerente manteve domicílio no país e não respondeu a novas ações penais, demonstrando bom comportamento público e privado.5. Não há dano a ser ressarcido nos crimes de tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo, o que afasta a exigência de reparação.6. Todos os requisitos legais, tanto objetivos quanto subjetivos, foram satisfeitos, conforme a jurisprudência do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reexame necessário conhecido e desprovido, para manutenção da sentença, concedendo a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando demonstrados o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744, permitindo ao condenado restabelecer sua dignidade e reintegração social após a extinção da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94 e CP, art. 93, p.u.; CPP, art. 746 e CPP, art. 744, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 02.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, alegadamente decorrentes de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e se concessionária de serviço público demonstrou a ocorrência de uma das hipóteses de rompimento do nexo de causalidade. III. Razões de decidir3.1 Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. 3.2 Em que pese a responsabilização independa de elemento subjetivo (dolo ou culpa), remanesce o ônus da seguradora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à empresa concessionária de serviço público. 3.3 Prevalece atualmente nesta 10ª Câmara Cível o entendimento de que o laudo técnico apresentado pela seguradora, quando limitado a apontar o dano e sua possível correlação com oscilação na rede elétrica, não é suficiente para comprovar o nexo causal, porquanto desprovido de detalhamento técnico e de fundamentação idônea.3.4 Esta Colenda Câmara entende que os relatórios de interrupções e oscilações fornecidos pela concessionária são documentos aptos a demonstrar se houve, ou não, interrupção ou oscilação nas unidades consumidoras.3.5 O relatório apresentado pela concessionária de serviço público revela não ter havido nenhuma interrupção/perturbação na unidade consumidora do segurado na data do sinistro. 3.6 Os honorários de sucumbência não podem ser majorados em grau recursal, porque foram arbitrados em grau máximo em sentença, sob pena de ultrapassar o limite estabelecido no § 2º para a fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos unilaterais para tal comprovação. Os relatórios de interrupções e oscilações fornecidos pela concessionária são documentos aptos a demonstrar se houve, ou não, interrupção ou oscilação nas unidades consumidoras.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 2º e § 11; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008131-81.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 20.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Iporã, Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de seguro agrícola contratado para a safra de soja 2021/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a constatação posterior de que a área segurada possuía solo tipo 1 autoriza a negativa de cobertura securitária, bem como estabelecer os consectários legais incidentes sobre a condenação e base de cálculo dos honorários sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprovou a má-fé do segurado ao informar o tipo de solo, devendo-se presumir a boa-fé do consumidor.4. O documento apresentado pela seguradora para sustentar que o autor teria informado solo tipo 2 na cotação é unilateral e frágil, porquanto desacompanhado de assinatura, data, indicação segura de ciência do segurado ou mesmo campo claro e idôneo sobre a tipologia do solo. A proposta de seguro e o questionário de análise de risco, ademais, não exigiram do aderente o fornecimento específico dessa informação.5. A negativa de cobertura com base na classificação do solo não se sustenta, pois a causa da perda da safra foi a seca, não o tipo de solo ou a época do plantio.6. A seguradora não realizou vistoria prévia e não apresentou evidências de que o segurado descumpriu o Zoneamento Agrícola.7. Quanto aos consectários legais, aplica-se ao caso a Súmula 632/STJ, segundo a qual a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação. Os juros são devidos desde a citação e no percentual fixado contratualmente.8. O ajuste da base de cálculo dos honorários para o valor da condenação é devido, uma vez que existe condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada na alegação de informações inexatas sobre o tipo de solo, somente é válida se comprovada a má-fé do segurado ao declarar tais informações, sendo presumida a boa-fé do consumidor na relação contratual.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 766. CPC, art. 374, III, 927, III, e CPC, art. 1.009 e seguintes. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.09.2025; TJPR, 0002571-93.2022.8.16.0084, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0002033-65.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, 0000517-73.2022.8.16.0111, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 632/STJ.... ()
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1. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ - 6.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS QUE NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA-BASE - 7. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DEFINITIVA INFERIOR A 01 (UM) ANO - FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. O crime de evasão do local do acidente exige, além do afastamento do local, a presença do elemento subjetivo específico, consistente na intenção de fugir à responsabilização penal ou civil, o que não ocorreu no caso concreto.3. A prova dos autos é adequada a comprovar que a apelante praticou o crime de desacato contra os policiais militares, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa.4. As provas constantes nos autos comprovam que o acusado resistiu, mediante ameaça, à abordagem policial, impondo manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329.5. Tendo em vista que as condutas de resistência e desacato ocorreram no mesmo contexto fático, bem como considerando que o delito de desacato pode se dar por meio de ameaça, impõe-se, de ofício, a absorção da resistência pelo crime de desacato, em atenção ao princípio da consunção.6.1. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.6.2. A presença de circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não possuem o condão de reduzir a pena-base.7. Diante da readequação da dosimetria da pena, a pena definitiva imposta ao acusado passou a ser de 01 (um) ano, devendo ser afastada uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação, nos quais a instituição financeira sustenta omissão quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e de dispositivos do Código Civil, defendendo a validade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro, a manutenção das condições contratuais e formulando prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos relativos à restituição em dobro dos valores cobrados, à boa-fé objetiva e à validade da contratação; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para suscitar inovação recursal, rediscutir matéria já decidida e obter novo julgamento da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à tese referente ao art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os fundamentos jurídicos invocados nos embargos não foram deduzidos nas razões da apelação, caracterizando inovação recursal insuscetível de exame em embargos de declaração. 4. A matéria inovadora não possui natureza de ordem pública, de modo que seu conhecimento dependia de prévia devolução ao Tribunal pelo recurso de apelação. 5. Os embargos de declaração não evidenciam qualquer dos vícios previstos na legislação processual, limitando-se a reiterar argumentos anteriormente examinados e a buscar a rediscussão do mérito do acórdão. 6. A celebração formal do contrato e a manifestação de vontade da parte contratante não afastam, por si sós, o controle judicial de cláusulas abusivas, nem impedem a revisão contratual quando constatada abusividade. 7. A força obrigatória dos contratos deve ser compatibilizada com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, admitindo-se a intervenção judicial para afastar cláusulas abusivas e situações de desvantagem exagerada. 8. O prequestionamento prescinde de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, pois o CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados. Teses de julgamento: (i) Não há omissão quando a tese é suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar inovação recursal, sendo inviável sua apreciação originária nessa via; e (ii) Os embargos declaratórios não servem à rediscussão do mérito, sobretudo quando o acórdão apresentou fundamentação suficiente sobre a revisão contratual, o controle de abusividade e o prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em arrolamento sumário, homologou a partilha amigável e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor do espólio, diferindo o recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, considerando a capacidade econômica do acervo hereditário, e não a condição individual de cada herdeiro. III. Razões de decidir 3. Nas ações de inventário, a responsabilidade pelas custas processuais é do espólio, de modo que o exame da gratuidade da justiça deve recair sobre a capacidade econômica do acervo hereditário, e não sobre a condição financeira individual dos herdeiros. 4. O acervo partilhável resume-se à fração ideal correspondente a 50% de um único imóvel destinado à moradia familiar, sem liquidez imediata. 5. A ausência de notícia de ativos financeiros integrantes do acervo e a circunstância de os herdeiros serem assistidos pela Defensoria Pública corroboram a insuficiência de recursos líquidos do espólio, autorizando a concessão do benefício, à luz do CPC, art. 98 e da CF/88, art. 5º, LXXIV. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A existência de acervo hereditário sem liquidez imediata pode autorizar a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, cuja aferição deve considerar a capacidade econômica do próprio acervo, e não a condição individual dos herdeiros.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Rel.Desig. SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 15.06.2026 Resumo em linguagem acessível: A Câmara concedeu a gratuidade da justiça ao espólio. Embora o acervo hereditário contenha a metade de um imóvel utilizado como moradia, não há notícia de dinheiro ou de outros bens líquidos que permitam o pagamento imediato das despesas processuais. A decisão dispensa o espólio das custas e despesas abrangidas pela gratuidade, sem afastar os tributos eventualmente incidentes sobre a sucessão.... ()
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