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Doc. ADM Direito 570.9716.7742.8879

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de inventário. 1.2. Decisão Interlocutória indeferitória do benefício da justiça gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência financeira, autorizando o recolhimento das custas ao final do processo. 1.3. Agravo de Instrumento interposto pela parte Requerente com vista à concessão da gratuidade de Justiça. II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai na análise da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte Agravante é composta por duas herdeiras, uma delas comprovou não possuir emprego formal e a outra qualifica-se como aposentada. 3. A parte Agravante demonstrou hipossuficiência econômica, apresentando declaração e documentos que comprovam suas obrigações financeiras. 4. O conjunto probatório indica não haver elementos que infirmem a hipossuficiência alegada, pelo que resta demonstrada a incapacidade financeira para o custeio da lide neste momento. 5. Há plausibilidade de que o espólio, neste momento, não possui resistência financeira para arcar com as despesas processuais. 5. A análise da hipossuficiência deve ser subjetiva, considerando a situação concreta do Agravante. 6. A gratuidade da justiça é direito constitucional que visa garantir o acesso à justiça para aqueles que não dispõem de condições financeiras para o encargo ao tempo do ajuizamento. 7. Reconhece-se a condição de hipossuficiência econômica do Espólio em grau suficiente à concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para concessão da gratuidade da justiça a parte Agravante. Tese de julgamento: Concede-se a gratuidade da justiça com comprovação da hipossuficiência econômica pela parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, e 5º; Lei 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0065590-60.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0013476-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0050681-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 14.11.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as herdeiras de um espólio (bens de uma pessoa falecida) têm direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisam pagar as custas do processo. Isso aconteceu porque elas provaram que não têm condições financeiras para arcar com esses custos, já que uma delas está desempregada e a outra é aposentada. O tribunal entendeu que, mesmo tendo um imóvel para partilhar, isso não significa que elas têm dinheiro disponível para pagar as despesas do processo. Assim, foi concedido o benefício da gratuidade para garantir que elas possam acessar a justiça sem prejuízo de seu sustento.... ()

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