1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO. DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DETERIORAÇÃO DO BEM SOB A CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. SENTENÇ
A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de parcial procedência que reconheceu sua responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes da deterioração de veículo apreendido e sob sua guarda, determinando o pagamento de indenização ao autor da ação. A parte recorrente sustenta ausência de responsabilidade do ente estatal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos materiais e morais em razão da deterioração de veículo apreendido e mantido sob sua custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz de origem, que colheu diretamente os depoimentos das partes e testemunhas em audiência de instrução, encontra-se em posição privilegiada para avaliar a prova oral, em observância ao princípio da oralidade, de natureza constitucional, não havendo motivos para sua revaloração em sede recursal.4. A responsabilidade do Estado, neste caso, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e fundamenta-se na omissão da administração pública em conservar adequadamente bem que se encontrava sob sua guarda.5. Restou incontroverso nos autos que o veículo foi danificado enquanto sob a responsabilidade do Estado, não tendo a parte ré comprovado a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, conforme exige o CPC, art. 373, II.6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta omissiva, dano e nexo causal), nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.7. Os danos materiais foram devidamente demonstrados nos autos, com comprovação das avarias sofridas no veículo.8. O dano moral foi corretamente reconhecido, uma vez que os transtornos superaram o mero aborrecimento cotidiano, causando lesão à esfera extrapatrimonial do autor, com prejuízos afetivos. O valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Estado responde objetivamente por danos materiais e morais decorrentes da deterioração de veículo apreendido e mantido sob sua custódia, com base no CF/88, art. 37, § 6º.2. Omissão da administração pública em conservar adequadamente bem sob sua responsabilidade enseja reparação civil, quando presentes o dano e o nexo de causalidade.3. A configuração do dano moral exige demonstração de transtornos relevantes, que extrapolem o mero aborrecimento do cotidiano.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038540-35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.05.2025.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. Lesão corporal e estupro. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de lesões corporais. I. C
aso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e estupro, resultando em pena de sete anos de reclusão e três meses de detenção. A defesa requereu a nulidade de prova, alegou insuficiência probatória e pediu a absolvição ou, sucessivamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal e estupro deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade da prova e a suposta insuficiência de elementos que comprovem a materialidade e a autoria dos crimes.III. Razões de decidir3. Recurso não conhecido em parte, por ausência de dialeticidade quanto à dosimetria das penas.4. Reconhecida a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de lesões corporais devido à prescrição, uma vez que transcorreram mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.5. A palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por outros elementos de prova, demonstrando a materialidade e a autoria do crime de estupro.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pela defensora dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, declarando-se a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de lesões corporais.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorreu nos presentes nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 119 e CP, art. 110, § 1º;.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; Súmula 146/STF.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.(I) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE AFASTADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA, MANTIDA EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.(II) LEGITIMIDADE ATIVA - SEGURADA POSSUI INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A DEMANDA, AINDA QUE NÃO SEJA A BENEFICIÁRIA EXPRESSAMENTE INDICADA NA APÓLICE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA.(III) MÉRITO - LAVOURA DE SOJA ATINGIDA POR EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO (SECA). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS CONSTANTES NA APÓLICE E AQUELAS INDICADAS NOS LAUDOS PERICIAIS (PRELIMINAR E FINAL). DIVERGÊNCIA MÍNIMA E IRRELEVANTE. ÁREA CULTIVADA LOCALIZADA EM PORÇÃO PRÓXIMA À DESCRITA NA APÓLICE, DENTRO DA MESMA PROPRIEDADE RURAL. SEMELHANÇA DE SOLO, CLIMA E CULTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO RISCO SEGURADO OU NO CÁLCULO DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL PELA SEGURADORA. CONFIGURADA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.(IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS AO QUE FOI CONTRATUALMENTE PACTUADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. MODIFICAÇÃO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma
de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não foi comprovado o nexo de causalidade. O apelante alega ter sofrido um acidente de trajeto resultando em luxação do cotovelo direito, conforme CAT, requerendo a concessão do benefício a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está comprovado o acidente de trajeto a ensejar o reconhecimento do nexo de causalidade, e se deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor comprovou a ocorrência de acidente de trajeto, visto que o acidente foi consignado na CAT emitida por médico, que atesta a luxação do cotovelo direito.4. Embora a Comunicação de Acidente de Trabalho não esteja integralmente preenchida, as informações constantes no documento são suficientes para concluir pela sua validade.5. A dúvida, no presente caso, deve ser interpretada em favor do segurado, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero.6. A perícia judicial constatou a redução da capacidade laborativa do autor, para o exercício da função de operador de empilhadeira, considerando a restrição da flexo extensão e supinação de cotovelo, com redução da força de preensão palmar, comprometendo a força do membro afetado.7. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ.8. Com a reforma da sentença, deve ser invertido o ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e provida para concessão do auxílio-acidente ao autor._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor tem direito a receber o auxílio-acidente, pois ficou comprovado que ele sofreu um acidente de trajeto que reduziu sua capacidade de trabalho. A decisão anterior, que negou o pedido, foi reformada porque o autor apresentou documentos que mostram que o acidente realmente aconteceu e que ele ficou com sequelas. O benefício deve começar a ser pago a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença que ele já recebia. Além disso, a autarquia previdenciária deverá arcar com as despesas do processo.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS NA PRODUÇÃO FUMAGEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtor rural em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegam prejuízos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia durante o processo de secagem de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar dever de indenizar pelos danos materiais sofridos na produção fumageira; (ii) estabelecer se os prejuízos decorrentes do evento configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a responsabilidade objetiva à concessionária de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, diante da natureza de serviço público essencial. 4. O autor apresenta prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mediante laudo técnico e documentos que demonstram a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos na produção de fumo, atendendo ao CPC, art. 373, I. 5. O relatório da própria concessionária comprova interrupção de energia por mais de cinco horas no dia do evento danoso, evidenciando falha na prestação do serviço e afastando a incidência de excludentes de responsabilidade. 6. O laudo técnico não impugnado especificamente comprova a perda total de parte da produção e a desclassificação do restante, legitimando a indenização por danos materiais no valor apurado. 7. A indenização por danos morais exige demonstração de violação a direitos da personalidade, não bastando meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes do inadimplemento contratual. 8. Ausente prova de abalo psíquico relevante ou de ofensa a direitos da personalidade, afasta-se a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais comprovados. 2. A indenização por danos morais exige prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos decorrentes de falha na prestação do serviço público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 338, CAPUT - SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DEU DE FORMA INESPERADA E SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - VÍCIO SANÁVEL PASSÍVEL DE CORREÇÃO - VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 10). SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato de financiamento sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré, com a parte autora requerendo a reforma da decisão para que seja reconhecida a legitimidade da ré e o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação revisional de contrato de financiamento sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré, deve ser anulada por não ter oportunizado a correção do polo passivo da lide.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por descumprimento do CPC, art. 338, caput, que exige a oportunidade de correção do polo passivo antes da extinção do processo.4. Houve violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, pois a extinção ocorreu de forma inesperada sem permitir ao autor emendar a petição inicial.5. A parte autora não foi intimada para substituir o réu, o que configura um vício sanável que deveria ter sido corrigido antes da extinção do feito.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para correção do polo passivo da lide, ficando o recurso prejudicado.Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, quando não é oportunizada à parte autora a correção do polo passivo, em violação ao disposto no CPC, art. 338 e ao princípio da vedação da decisão surpresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, 338, caput, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolver o pedido de revisão do contrato de financiamento. Isso aconteceu porque o juiz não deu a chance para a parte autora corrigir um erro sobre quem deveria ser a ré no caso. A decisão foi considerada inesperada e não seguiu a regra que permite ao autor corrigir a situação antes de encerrar o processo. Assim, os autos foram enviados de volta para o juiz de origem, para que a parte autora possa corrigir o problema e continuar com o pedido. O recurso da parte autora foi considerado prejudicado por conta dessa anulação.... ()
7 - TJPREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS AMEAÇA. AFIRMAÇÃO DE ASSEDIO LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. EXAME DE MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE E-MAIL COM CONTEÚDO AMEAÇADOR E VEXATÓRIO DIRECIONADO ÀS AUTORAS. COMUNICAÇÃO QUE FOI LIDA NA INTEGRA PARA TODOS OS COLABORADORES. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Razões de decidir: O compartilhamento do conteúdo do e-mail com os demais servidores foi considerado desproporcional e gerou ofensa ao direito de imagem das autoras.A indenização por dano moral foi fixada em R$ 30.000,00 para cada requerente, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestimular situações semelhantes no futuro.Tese de julgamento: A exposição de servidores públicos a conteúdos vexatórios, por meio de comunicação interna, configura violação do direito de imagem e enseja a responsabilização do Estado por danos morais decorrentes de assédio laboralRECURSO CONHECIDO E PROVIDO
8 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR (LEI 8.245/91, art. 59). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (ART. 6º, CF/88) DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o despejo pleiteado, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela parte requerida, admitindo o crédito locatício como caução correspondente a três alugueres, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é cabível a concessão de despejo liminar quando há controvérsia relevante acerca da existência e validade do contrato de locação e da natureza da posse exercida pela parte agravante, bem como da eventual necessidade de dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do despejo liminar, prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, notadamente a existência de contrato de locação hígido e a certeza mínima quanto à configuração da mora locatícia.4. A existência de dúvida razoável quanto à relação locatícia e à titularidade da posse, diante da alegação consistente de simulação do negócio jurídico e de coação moral, afasta a segurança necessária para a concessão da medida liminar, impondo-se a prévia dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal.5. A medida impugnada possui nítido caráter satisfativo e apresenta elevado risco de irreversibilidade fática e social, por atingir diretamente o direito à moradia e o núcleo familiar em situação de vulnerabilidade, o que reforça a necessidade de prudência, à luz do CPC, art. 300, § 3º e da CF/88, art. 6º.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX; Código Civil, art. 167; CPC/2015, art. 300, § 3º; CF/88, art. 6º.Jurisprudência relevante: TJ-PR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0075079-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 30.05.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027844-30.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0034646-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 16.11.2022.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE MICRO USINA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA CONSUMIDOR EMPRESARIAL (POSTO DE GASOLINA). INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO ENTREGA DE COMPONENTE ESSENCIAL (TRANSFORMADOR TRIFÁSICO), AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA E DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO REGULATÓRIA DA ANEEL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E ABALO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DEFINIDAS NA FASE DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO RENOVÁVEIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS APELOS DAS RÉS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REPRESENTANTE COMERCIAL EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DA RÉ VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA ENTRADA DO NEGÓCIO). ALEGAÇÕES COMUNS DAS RÉS VENDEDORA E REPRESENTANTE COMERCIAL. QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO NO CURSO DA NEGOCIAÇÃO (INTUITO INDENIZATÓRIO). APELO DA REPRESENTANTE COMERCIAL. ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA. APELO DA FORNECEDORA ATACADISTA DOS EQUIPAMENTOS. DEFESA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM O CONSUMIDOR, NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO FORNECIMENTO, NA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE RECURSAL. CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E SUA REPRESENTANTE COMERCIAL, DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA, DA CONDUÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES, DA INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA LEGÍTIMA CONFIANÇA GERADA NO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA ATACADISTA DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA, DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO E DE FORNECIMENTO DO COMPONENTE ESSENCIAL NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO POSTO AUTOR NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL PELA VENDEDORA, A TÍTULO INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTORNO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DO FINANCIAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR REPRESENTANTE DA VENDEDORA COM O POSTO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL OU DE TRANSFERÊNCIA EXPRESSA DAS OBRIGAÇÕES DAS RÉS AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM FACE DAS RÉS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO (VENDEDORA E REPRESENTANTE COMERCIAL). RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA, AO BOM NOME OU À CREDIBILIDADE COMERCIAL. CORRETO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA ATACADISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. RECURSOS 1 E 4 (REPRESENTANTE COMERCIAL E FORNECEDORA ATACADISTA) PARCIALMENTE CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA FORNECEDORA ATACADISTA. DEMAIS APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por Posto de Combustíveis consumidor em face de três empresas, em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda, instalação e homologação de micro usina de geração fotovoltaica. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a existência de relação de consumo, a responsabilidade solidária das rés, condenando-as ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, e julgando improcedente o pedido de danos morais, bem como a reconvenção. Interposição de quatro apelações: (i) pela representante comercial, alegando ilegitimidade, cerceamento de defesa, inexistência de responsabilidade e quitação dos danos; (ii) pela vendedora, sustentando ausência de pagamento, inexistência de inadimplemento e de dever de indenizar; (iii) pelo autor, buscando indenização por danos morais e afastamento da sucumbência recíproca; e (iv) pela fornecedora atacadista dos equipamentos, arguindo ilegitimidade, inexistência de relação de consumo, prescrição/decadência e ausência de nexo causal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) saber se determinadas matérias decididas no saneamento estão preclusas; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) saber se todas as rés integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente; (iv) saber se houve inadimplemento contratual das fornecedoras responsáveis pela venda e instalação do sistema; (v) saber se é devida a indenização por danos materiais e lucros cessantes, diante da devolução de valor pela vendedora durante a execução do contrato; e (vi) saber se pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais no caso concreto; (vii) saber se a sucumbência foi devidamente fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As matérias relativas à legitimidade passiva, existência de relação de consumo, incidência do CDC e rejeição das preliminares de prescrição e decadência foram decididas no saneamento e confirmadas em agravo de instrumento, operando-se a preclusão, inviabilizando nova apreciação em apelação. 3.2. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno (somente em alegações finais), operando-se a preclusão temporal. 3.3. Há responsabilidade solidária entre a vendedora e sua representante comercial, diante da atuação conjunta e da legítima expectativa e confiança gerada no consumidor de que aquelas pessoas com quem ele negocia, efetivamente representam as empresas. 3.4. A fornecedora atacadista que apenas faturou e entregou os equipamentos expressamente solicitados pela vendedora e representante comercial, sem participação na contratação com o consumidor ou vinculação expressa no contrato, não responde pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual causados pelas demais rés, por ausência de nexo causal. 3.5. Restou caracterizado o inadimplemento contratual das empresas responsáveis pela venda e instalação do sistema, que deixaram de fornecer componente essencial, de realizar a instalação e de promover a homologação do projeto junto à concessionária de energia. 3.6. Apesar de não usual, a devolução de 128 mil reais ocorrida no curso da relação contratual por funcionário da vendedora, em cumprimento a termo de compromisso por ele assinado em favor da parte autora, não pode ser qualificada como indenização prévia apta a quitar os danos suportados pelo consumidor, mas somente como mera restituição de quantia por ele adiantada para garantia do negócio, especialmente porque aludido termo não contemplou qualquer alteração contratual que transferisse expressamente ao consumidor obrigações originalmente assumidas pelas fornecedoras. 3.7. Subsistindo a obrigação contratual das rés e sobrevindo prejuízos dessa inação, são devidos os danos emergentes e lucros cessantes conforme decidido na sentença. 3.8. O dano moral à pessoa jurídica exige prova de lesão à honra objetiva, ao bom nome ou à credibilidade no mercado, não se presumindo do mero descumprimento contratual. No caso dos autos, restou ausente demonstração de efetivo abalo indenizável. 3.9. Inexistindo conduta temerária ou desleal da parte autora, é indevida a condenação por litigância de má-fé. 3.10. A sucumbência recíproca foi corretamente fixada na origem, tendo em vista que a parte autora não sucumbiu de parte mínima de sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos da representante comercial e da fornecedora atacadista parcialmente conhecidos. Apelo da fornecedora atacadista provido para julgar improcedente a pretensão autoral em relação a ela, com redistribuição da sucumbência. Apelos das demais rés e do autor desprovidos. Teses de julgamento: (1) «A fornecedora que apenas entrega os equipamentos solicitados pela vendedora e sua representante comercial, sem participação direta no contrato com o consumidor e que, portanto, não assumiu nenhuma obrigação perante ele, não responde pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual causado pelas demais rés, por ausência de nexo causal»; (2) «O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, sendo indispensável a prova de abalo à honra objetiva, ao bom nome ou à credibilidade no mercado». - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 1.005; CDC: art. 88. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM SER DEDUZIDAS NO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO APÓS O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 22.187/2024. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MATÉRIAS ENFRENTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ PARA AS CONTRATAÇÕES DE ESCOLAS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA TR E, APÓS, TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública são nulos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações. III. Razões de decidir 3. O réu não demonstrou que as contratações para a mesma escola atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias. 4. As contratações na mesma escola ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas. 5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()
14 - TJPREmenta: Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Nulidade dos Autos de Infração e da CDA não evidenciada. Serviços bancários. outras rendas operacionais. incidência do tributo. Sentença mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os autos de infração são nulos; (ii) saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito; e (iii) saber se é possível a tributação de ISSQN sobre a conta autuada.III. Razões de decidir3. Consoante o entendimento consolidado do STJ, «a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief» (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16 /11/2017, DJe 22/11/2017).4. Inviável o reconhecimento da nulidade do auto de infração impugnado porquanto possibilitada a defesa do contribuinte, que se manifestou expressamente sobre a exação.5. Não é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa se preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 784439, com repercussão geral reconhecida, fixou o Tema 296 no sentido de que «é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva».7. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática repetitiva, fixou a tese de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres».IV. Dispositivo8. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar 116/2003, item 15.8 e 15.10; CTN, art. 202, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 296; STF, RE 784439, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29.6.2020; STJ, REsp 1111234, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO AUTÔNOMO. SUCESSÃO EM POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE COMODATO VERBAL. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE DA POSSUIDORA. INCOMPATIBILIDADE COM «ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 1.208. ESBULHO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização por uso indevido de imóvel, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do bem e condenando o réu ao pagamento de alugueres a serem apurados em liquidação, sob o fundamento de que a ocupação se dera por mera permissão, configurando-se o esbulho com a recusa de desocupação após notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova do alegado comodato verbal entre as partes implica falta de interesse de agir, à luz do CPC, art. 17 e da teoria da asserção; (ii) saber se a ocupação do imóvel pelo apelante configurou hipótese de aquisição autônoma da posse por apossamento puro e simples (art. 1.205, II, do CC) ou de mera permissão (art. 1.208 do CC); e (iii) saber se houve violação à regra de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, I.III. Razões de decidir3. Pela teoria da asserção, as condições da ação aferem-se em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, e não pela aferição probatória, que se relaciona ao mérito da causa. O eventual reconhecimento da inverdade dos fatos narrados conduz à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.4. A decisão saneadora, não impugnada pelas partes, distribuiu o ônus probatório de forma estática, atribuindo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais a posse anterior, e ao réu o ônus de provar os fatos modificativos ou impeditivos, dentre os quais a tese de apossamento autônomo. Não procede a alegação de violação ao CPC, art. 373, I.5. O conjunto probatório, conjugado à admissão expressa do apelante em peça processual anterior, à documentação fiscal do imóvel e à prova oral colhida em audiência, demonstra o exercício pretérito da posse pela parte autora e por seu falecido marido, com a sucessão de cessões temporárias do bem a terceiros mediante mera permissão.6. A admissão do apelante de que sucedeu o ocupante anterior, conjugada à prova de que este se mantinha no imóvel em razão de comodato verbal celebrado com a parte autora, atrai a regra do art. 1.207 do CC, segundo a qual o sucessor singular herda os mesmos vícios da posse de seu antecessor. Não há, nessa sucessão, espaço para o reconhecimento de aquisição autônoma e originária da posse.7. A tentativa do apelante de adquirir o imóvel diretamente da parte autora, com comparecimento ao cartório para a formalização do negócio, é incompatível com o exercício de posse com «animus domini», pois quem busca adquirir um bem reconhece que a posse e a disposição sobre ele pertencem a outrem. Caracterizada a ocupação como mera permissão, na dicção do art. 1.208 do CC.8. A recusa de desocupação após o exaurimento do prazo concedido na notificação extrajudicial transmutou a ocupação tolerada em posse injusta, aperfeiçoando o esbulho e preenchendo os requisitos do CPC, art. 561.9. A divergência argumentativa entre peças processuais sucessivas situa-se no campo do exercício do direito de defesa e não atinge o patamar exigido para a aplicação da sanção do CPC, art. 80, que reclama dolo qualificado e conduta inequivocamente desleal. Pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido.10. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, com condenação do apelante ao pagamento de alugueres a serem apurados em liquidação.... ()
16 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Cobrança de tarifas. Ausência de prova da contratação. Incidência da Súmula 44/tjpr. Cobrança indevida. Repetição em dobro devida. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026). ... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Ação monitória. Ausência de prova escrita válida em ação monitória e requisitos para constituição de título executivo judicial. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira, na qual se buscava a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida decorrente de operação de crédito representada por ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte requerida, que questionou a validade do documento, a existência do vínculo contratual e a regularidade da cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada, especialmente a ficha cadastral assinada eletronicamente, constitui prova escrita hábil para embasar a ação monitória e a conversão do mandado em título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. A ficha cadastral apresentada não comprova a efetiva contratação nem a disponibilização do crédito, carecendo de elementos essenciais para constituir prova escrita hábil na ação monitória. 4. A ausência do contrato mencionado e de documentos complementares que demonstrem a origem, exigibilidade e autenticidade da obrigação fragiliza a prova documental apresentada. 5. A assinatura eletrônica constante da ficha cadastral não possui elementos suficientes de segurança para confirmar a identidade do signatário, não sendo apta a garantir a validade do documento. 6. A prova escrita na ação monitória deve evidenciar de forma clara e inequívoca a existência da obrigação, o que não ocorre no caso, impedindo a constituição do título executivo judicial. 7. Os embargos monitórios apresentados pela parte requerida colocam em dúvida a consistência das alegações iniciais, reforçando a insuficiência da prova documental para o prosseguimento da ação. 8. Diante da fragilidade probatória, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação monitória por ausência de prova escrita idônea. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida para indeferir a petição inicial da ação monitória. Tese de julgamento: A ficha cadastral desacompanhada de documentos que comprovem a efetiva liberação de valores ao devedor não constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória nem a conversão em título executivo judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, caput, 700, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 341, p.u. 373, I, 485, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 293, 397, 476; CF/88, art. 93, IX; Lei 14.063/2020, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001506-80.2016.8.16.0017, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010549-48.2023.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15.07.2024; Súmulas 247, 539 e 472/STJ.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESERVA. PROFESSORA. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Reserva contra sentença que julgou procedente ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, reconhecendo seu direito à progressão funcional por avaliação de desempenho, ao reenquadramento na carreira e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implantação tardia dos avanços funcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional durante o estágio probatório ou apenas após seu cumprimento; (ii) estabelecer se a omissão da Administração na regulamentação e realização das avaliações de desempenho impede o reconhecimento do direito à progressão funcional; e (iii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública após a Emenda Constitucional 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais, não podendo ser obstada pela omissão da Administração em regulamentar ou realizar as avaliações de desempenho, por se tratar de ato vinculado.A superação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão da progressão funcional, por se tratar de vantagem decorrente de determinação legal, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.075.O art. 20 da Lei Municipal 591/2014 estabelece que o cumprimento do estágio probatório constitui requisito para aquisição do direito à progressão funcional, de modo que a servidora somente passa a fazer jus ao benefício após sua conclusão.A inércia administrativa não autoriza a concessão de progressão funcional em período anterior ao implemento do requisito legal do estágio probatório, devendo os efeitos financeiros ser fixados a partir da data de sua conclusão. Sentença que deve ser reformada em parte para consignar que o cumprimento do estágio probatório constitui requisito para aquisição do direito à progressão funcional.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A progressão funcional do profissional do magistério constitui direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais, não podendo ser afastada pela omissão da Administração em regulamentar ou realizar a avaliação de desempenho. Contudo, o cumprimento do estágio probatório é requisito para aquisição do direito à progressão funcional, impedindo a produção de efeitos financeiros em período anterior à sua conclusão, pois expressa previsão legal na legislação municipal do Município de Reserva. ... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DO MUNICÍPIO RÉU. ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. FRATURA NÃO IDENTIFICADA EM EXAME RADIOLÓGICO REALIZADO APÓS O ACIDENTE. DIAGNÓSTICO TARDIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. EXAMES ADEQUADAMENTE SOLICITADOS, MAS INCORRETAMENTE INTERPRETADOS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA LESÃO E SUPERVENIÊNCIA DE SEQUELAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO SIGNIFICATIVO (MAIS DE CINCO MESES) NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO QUE PROLONGOU AS DORES, O SOFRIMENTO E A ANGÚSTIA DA PACIENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MAJORA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 12.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO DO NUMERÁRIO EM CONTA DIVERSA DA PACTUADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI LIBERADO NA CONTA EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO E EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora sustentou que a instituição financeira teria descumprido contrato de empréstimo consignado ao depositar o valor emprestado em conta diversa da indicada na contratação, postulando a declaração de inexigibilidade da dívida, a restituição dos valores descontados e a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) saber se a invocação da teoria do desvio produtivo do consumidor configura inovação recursal; (iv) saber se a instituição financeira descumpriu o contrato ao disponibilizar o valor do empréstimo em conta diversa da pactuada, circunstância apta a justificar a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois a instituição financeira não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade econômica da parte beneficiária, limitando-se a alegações genéricas acerca da ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício.4. Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença e atendem às exigências do CPC, art. 1.010.5. Não se caracteriza inovação recursal quanto à tese do desvio produtivo do consumidor, uma vez que os fundamentos relacionados à perda de tempo útil e aos transtornos decorrentes da conduta imputada à instituição financeira já constavam da petição inicial.6. A controvérsia recursal não envolve a existência da contratação do empréstimo consignado, mas exclusivamente o alegado inadimplemento contratual decorrente da suposta liberação do numerário em conta distinta daquela indicada pelo consumidor. 7. O conjunto probatório demonstra que o contrato previu expressamente a disponibilização do valor contratado em conta mantida junto ao Banco Bradesco, identificada por agência e número de conta específicos. 8. A instituição financeira comprovou, ainda, mediante resposta ao ofício expedido ao Banco Bradesco, que o valor do empréstimo foi efetivamente transferido para a conta indicada no instrumento contratual.9. Demonstrada a observância das condições contratuais e a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor, inexiste falha na prestação do serviço bancário, inadimplemento contratual, alteração unilateral do ajuste ou violação aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva. 10. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, mostram-se incabíveis a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito, em dobro ou na forma simples, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada na sentença não é suficiente para afastar a comprovação documental da regularidade da contratação e da liberação do crédito» ____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 373, 487, I, e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 24.06.2026, DJe 30.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015358-43.2023.8.16.0045, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026217-71.2024.8.16.0017, Rel. Juiz Substituto Eduardo Novacki, j. 11.05.2026.... ()
22 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (art. 155, CAPUT, C.C. art. 180, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PLEITO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ALEGADA INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA PREVIAMENTE O RÉU E APENAS O IDENTIFICOU, DISPENSANDO A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 1258. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. III- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA QUE REVELA A CORREIÇÃO DA PENA IMPOSTA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. IV- REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA E NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PREVISÃO DOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. V- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. Conforme sedimentado no Tema Repetitivo 1258 do STJ, é «desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no CPP, art. 226, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente». 4. Incabível o pleito de absolvição do agente fundado na alegada invalidade do procedimento de reconhecimento (CPP, art. 226), quando sequer foi realizado o reconhecimento formal do acusado, uma vez que o agente era conhecido da vítima e da equipe policial. 5. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto simples e receptação imprópria. 6. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena. 7. A prática de crime durante o cumprimento de pena impõe o recrudescimento da pena-base, no entanto, tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. 8. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o réu é reincidente e quando a reprimenda fixada supera o limite de 4 (quatro) anos, conforme estabelece os, I e II do CP, art. 44.10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE PLANTÕES PRESENCIAIS. COBERTURA DE FÉRIAS, LICENÇAS E DEMAIS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS. LEI MUNICIPAL 4.046/2024. AMPLIAÇÃO DE UMA VAGA NO CARGO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. TEMA 784 DO 1STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU DE NECESSIDADE PERMANENTE DE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 10º lugar em concurso público para o cargo de Técnico em Radiologia, que pretendia o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em razão da ampliação do número de cargos por lei municipal e da realização de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de plantões presenciais de Técnico de Raio-X durante a vigência do certame.II - Questões em discussão(i) Verificar se a realização de credenciamento para prestação de serviços de Técnico de Raio-X evidencia preterição arbitrária apta a converter a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.(ii) Definir se a ampliação de uma vaga no cargo de Técnico em Radiologia, promovida pela Lei Municipal 4.046/2024, revela necessidade permanente de provimento ou é suficiente para alcançar a classificação do impetrante.III - Razões de decidir(i) O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo nas hipóteses excepcionais delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral.(ii) A contratação temporária ou o credenciamento destinado à cobertura de férias, licenças e demais afastamentos temporários de servidores efetivos não configuram, por si sós, preterição arbitrária, especialmente quando inexistente demonstração de cargos efetivos vagos ou de utilização do vínculo precário para suprimento permanente da demanda.(iii) A documentação constante dos autos evidencia que o Chamamento Público 11/2025 possui caráter complementar, voltado à continuidade da prestação do serviço público de saúde durante afastamentos temporários dos servidores efetivos, inexistindo prova de substituição permanente do provimento mediante concurso público.(iv) A ampliação de uma única vaga promovida pela Lei Municipal 4.046/2024 não demonstra, por si só, necessidade permanente de provimento e, ademais, não alcança a classificação do impetrante, aprovado na 10ª colocação, considerando que o certame ofertava duas vagas, foram convocados candidatos até a 8ª colocação e remanesce candidato melhor classificado com precedência na ordem de convocação.(v) Ausente demonstração de preterição arbitrária, de necessidade permanente de provimento ou de cargos efetivos vagos aptos a alcançar a classificação do impetrante, não há direito líquido e certo à nomeação.IV - DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: CF/88, arts. 37, II e IX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, art. 79; Lei Municipal 4.046/2024.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784); STF, RE Acórdão/STF (Tema 612); STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002026-50.2022.8.16.0075; TJPR, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR; TJPR, Mandado de Segurança 0001841-26.2025.8.16.0004.
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8. As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025.... ()