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Doc. ADM Direito 589.6562.5914.0857

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação adequada. Atos constritivos. Art. 6º, § 7º-b, da lei 11.101/2005. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei específico. Súmula 284/stf. Agravo interno desprovido.

1. Não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o tribunal de origem, mesmo que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3168.5705.9097

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

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