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Doc. ADM Direito 264.0823.2493.3555

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/1STJ. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença individual, relativo a ação coletiva proposta por entidade sindical, versando sobre verbas salariais. II - Questões em discussão(i) Saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.(ii) Saber se a renúncia à execução coletiva pelo exequente afeta a contagem do prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Tema 880/STJ, «o pedido de apresentação de documentos não interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva".(ii) Contudo, os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução individual passou a contar de 30/06/2017.(iii) No caso concreto, o SINDIJUS solicitou os documentos necessários para a liquidação da dívida e a execução coletiva segue em curso, de modo que sequer o prazo foi reiniciado.(iv) A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico do STJ.(v) A renúncia à substituição processual ocorreu apenas com a propositura da execução individual. Assim, o reinício do prazo prescricional se deu simultaneamente ao exercício do direito pelo titular, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão executória individual.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando o exequente renuncia à substituição do Sindicado na execução coletiva e, no mesmo ato, ajuíza a execução individual".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 114.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0003946-78.2022.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4797.3338.3121

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS (CPC, 373, I). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊ

NCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de ausência de prova da posse da apelante quanto ao imóvel objeto da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o exercício da posse do imóvel pela apelante.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a posse do imóvel no momento do suposto esbulho, conforme disposto no CPC, art. 561, I.4. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar a posse alegada (art. 373, I, CPC), o pedido é improcedente, tendo como consequência a extinção do processo, com resolução de mérito.5. A mera permissão do proprietário para utilização do imóvel não configura a aquisição da posse (art. 1.208, CC).IV. Dispositivo e tese6. Apelação não provida, mantendo-se a sentença atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 582.5121.7842.5177

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO QUE NÃO EXIME O ACUSADO DA RESPO

NSABILIDADE DE FORNECER ALIMENTAÇÃO E ÁGUA AOS ANIMAIS. PRESENÇA DE DOLO DEMONSTRADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática de maus-tratos a animais, tipificada no Art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98, em razão de omissão nos cuidados de três cachorras sob sua guarda, que se encontravam em condições físicas precárias e em ambiente insalubre. O órgão ministerial requereu a condenação do réu, alegando a suficiência das provas para demonstrar a materialidade e autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu caracteriza crime de maus-tratos a animais, conforme previsto no Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, e se a sentença de absolvição deve ser reformada para condená-lo.III. Razões de decidir3. A ocorrência do delito e a autoria estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo laudo técnico, registros audiovisuais e depoimentos de testemunhas.4. O réu não forneceu os cuidados básicos de alimentação e higiene aos animais, o que caracteriza a prática de maus-tratos.5. A alegação de dificuldades financeiras e problemas de saúde mental do réu não eximem sua responsabilidade pelos cuidados dos animais, nem retiram a presença de dolo da prática delitiva.6. A conduta do réu demonstra, no mínimo, a presença de dolo eventual, pois ele assumiu a responsabilidade de cuidar dos animais ao adotá-los.7. A pena foi fixada em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e proibição de guarda de animais pelo prazo da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A omissão de cuidados essenciais, como o fornecimento de alimentação e higiene, por parte do tutor de animais, caracteriza a prática de maus-tratos, conforme o Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, sendo a responsabilidade do tutor mantida independentemente de dificuldades financeiras ou problemas de saúde mental._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, arts. 44, 59, 70 e 77; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002433-50.2022.8.16.0174, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 04.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002272-37.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 04.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000022-20.2024.8.16.0156, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Alan Casagrande Bicudo deve ser condenado por maus-tratos a três cachorros, pois ele não deu a eles comida, água e cuidados adequados, deixando-os em um ambiente sujo e insalubre. O Ministério Público recorreu da decisão anterior que o havia absolvido, e o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente cometeu o crime. Assim, Alan foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além de 12 dias-multa. Ele também não poderá ter animais durante o tempo da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5209.0684.8138

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES REGISTRADA. AUSENTE EVIDÊNCIA DE

COMPROMETIMENTO DOS VESTÍGIOS. NULIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CULTIVO E POSSE PARA USO PRÓPRIO. ENTORPECENTES FRACIONADOS, LOCALIZADOS EM AMBIENTE ASSOCIADO À TRAFICÂNCIA. OBJETOS PARA FRACIONAMENTO DA DROGA. EQUIPAMENTOS INERENTES AO CULTIVO DE «CANNABIS» EM MAIOR ESCALA. USO PESSOAL DESCARACTERIZADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO REJEITADA. CONFISSÃO DE CRIME DIVERSO. SÚMULA 630/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.3250.0715.8492

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DESSE PEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO. RECURSO CONH

ECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux SW4, apreendido nos autos de Ação Penal, sob a alegação de que a apelante, legítima proprietária do bem, não foi intimada sobre a decretação de perdimento do veículo, o que a impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, primeiramente, se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de que a apelante é terceira de boa-fé e, posteriormente, a necessidade de análise prévia desse pedido pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. A apelante não foi intimada sobre a decretação de perdimento do veículo, o que lhe impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa.4. A análise do pedido de restituição deve ser feita pelo juízo de origem, considerando a condição de terceira de boa-fé da apelante.5. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da licitude de sua origem e à demonstração de que a requerente é a legítima proprietária.IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação conhecido e não provido, restando determinado, ex officio, que o juízo singular analise o mérito do pedido de restituição formulado no incidente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0001843-14.2023.8.16.0150, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8705.4532.2445

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1) Casuística. Ação possessória visando a reintegração na posse de terreno urbano localizado em Campina Grande do Sul/PR, sob alegação de esbulho praticado pelo Réu, que teria ocupado o imóvel e nele edificado moradia sem autorização.2) Pretensão de reforma da sentença de improcedência. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício de posse atual ou recentemente perdida, conforme exigem os CPC, art. 560 e CPC art. 561. Autor que, embora tenha residido no imóvel em período pretérito, desmontou a residência há anos e não comprovou a continuidade de atos possessórios após a desocupação. Depoimentos convergentes no sentido de que o terreno permanecia desocupado, tomado por mato e entulho, sendo considerado abandonado pela vizinhança. Único testemunho em favor do Autor isolado e insuficiente para afastar a conclusão de abandono. Imprecisão quanto ao exato limite dos tanques de piscicultura que não altera o desfecho da controvérsia. Demonstração de que o Réu já havia adentrado o imóvel em 2019, realizando limpeza, movimentação de terra e outras intervenções. Ausentes os requisitos legais para a proteção possessória.3) Sentença de improcedência mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2950.8050.6015

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI 14.148/2021 - CONCESSÃO DE ALÍQUOTA ZERO PARA DETERMINADAS ATIVIDADES PREJUDICADAS POR MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA DENTRE ÀQUELAS ELENCADAS PELA LEI (CNAE) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELOS LEI 14.148/2021, art. 2º e LEI 14.148/2021, art. 4º - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.5361.2825.1983

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO PROPOSTA POR DOIS AUTORES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM ESPECIFICAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO INDIVIDUAL DO VALOR. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 159.1207.7337.8886

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PAS). ADESÃO FACULTATIVA. PLANO DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENCERRAMENTO EM 06/01/2022. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FAAS) - GESTÃO PELA CAAPSML. PEDIDO DOS CONTRATANTES PARA RECEBIMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À COTA-PARTE DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLANO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PELA NATUREZA ALEATÓRIA. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES AOS BENEFICIÁRIOS. TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O art. 12 DA LEI MUNICIPAL 13.717/2023. PRECEDENTE DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0018094-93.2024.8.16.0014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 887.4522.3971.2673

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO OU DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0201.9940.5063

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DO RÉU E DA VALIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CRIMINAL. TEMA 1.258/STJ.

1. A decisão judicial expôs, fundamentadamente, que a condenação criminal foi amparada em todo um contexto probatório produzido nos autos, como o depoimento do réu e a oitiva dos agentes policiais. 2. Decisão em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.6447.0513.2530

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16 QUE CARACTERIZA A ATIVIDADE COMO PERIGOSA. LTCAT QUE DEVE SER O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito do Recorrido ao adicional de periculosidade e ao pagamento de horas extras. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor e se há direito ao pagamento de horas extras.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais.4. O adicional de periculosidade é devido, pois a atividade exercida pelo servidor se enquadra nas condições de periculosidade conforme o LTCAT.5. O pagamento do adicional de periculosidade deve ter como marco inicial a data do laudo administrativo, não sendo possível o pagamento retroativo sem a certificação das condições de periculosidade.6. Não foi comprovado o direito ao pagamento de horas extras, pois o autor não demonstrou que trabalhou além da carga horária mensal estabelecida.7. A legislação municipal não prevê o pagamento de horas extras para o regime de revezamento executado anteriormente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de periculosidade a servidores públicos está condicionado à constatação técnica das condições de risco por meio de laudo pericial ou administrativo, não sendo possível a retroatividade do pagamento antes da formalização desse laudo.... ()

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Doc. ADM Direito 769.1305.4246.1201

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL E REDUÇÃO EQUITATIVA DA DÍVIDA. NATUREZA DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DA SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Oposição de embargos à monitória, fundada na alegação de prestação parcial do contrato, com pedido de redução proporcional e equitativa da dívida. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, diante da ausência de indicação do valor tido por correto e de memória de cálculo, constituindo-se o título executivo judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados. Interposição de apelação, na qual se alega omissão da sentença quanto ao pedido de redução equitativa da dívida, confusão entre julgamento liminar e de mérito, e violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso ofende o princípio da dialeticidade; (ii) saber se foi correta a rejeição liminar dos embargos à monitória, diante da ausência de indicação do valor tido por correto e de demonstrativo do débito, bem como se houve omissão quanto ao pedido de redução equitativa da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A reprodução, em sede recursal, de argumentos já deduzidos nos embargos não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões da apelação impugnam, de forma clara e direta, os fundamentos da sentença, em observância ao CPC, art. 1.010. A alegação de prestação parcial do contrato, com pretensão de redução do valor cobrado, possui natureza jurídica de excesso de cobrança, por repercutir diretamente no quantum exigido na ação monitória. Nos termos do CPC, art. 702, § 2º, incumbe ao embargante, ao alegar excesso, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A inobservância desse ônus processual enseja a consequência prevista no CPC, art. 702, § 3º, autorizando a rejeição liminar dos embargos quando o excesso constituir seu único fundamento. No caso concreto, o embargante limitou-se a alegações genéricas, sem indicar o valor incontroverso, as horas-aula efetivamente cursadas ou qualquer memória de cálculo, impossibilitando a formação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à monitória e constituiu o título executivo judicial, majorados os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «A alegação de adimplemento parcial do contrato, com pretensão de redução do valor cobrado em ação monitória, configura excesso de cobrança e exige, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, a indicação do valor tido por correto e a apresentação de demonstrativo do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos, não havendo omissão quando a sentença afasta a análise da tese por ausência desse requisito legal». ---------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; art. 702, §§ 2º e 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0043307-43.2024.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9061.2663.7644

14 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS PRETÉRITOS DESPROVIDOS DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM PRESUNÇÕES, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU JUÍZO ANTECIPADO DE CULPABILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.5498.4242.4065

15 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. PLEITO DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE POSSUEM NATUREZA E OBJETIVO DIVERSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. A Impetrante sustenta que foi aprovada em concurso público para professor no ensino superior, obtendo a segunda colocação, sendo uma vaga prevista em edital. Alega que a Universidade a está preterindo, tendo em vista a contratação de professores temporários durante o período de validade do concurso. Pretende sua nomeação, com tutela antecipada imediata. 2. Decisão interlocutória indefere o pedido cautelar e determina a notificação prévia das autoridades coatoras.3. As autoridades coatoras defendem que o concurso público está dentro do prazo de validade e a candidata é aprovada fora do número de vagas previsto em Edital, inexistindo direito subjetivo à nomeação. Alegam que não ocorreu preterição em seu desfavor mediante a publicação do processo seletivo para contratação de temporários. Incontroverso que a contratação de servidores temporários é legítima e está em conformidade a Lei Complementar Estadual 108/2005, inexistindo qualquer prova contrária aos impetrados capaz de demonstrar que este realizou contratações temporárias fora do enquadramento determinado em lei. A Administração Pública possui liberdade para, em sua ínsita discricionariedade, nomear os candidatos aprovados durante todo o prazo de validade do certame, respeitada a ordem legal de aprovações.4. A Procuradoria-Geral de Justiça apresenta parecer pelo conhecimento e não concessão da segurança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. O litígio é caracterizado pela necessidade de avaliar a existência ou não de um direito líquido e certo à nomeação da Impetrante em cargo público, ainda que sua aprovação tenha ocorrido fora do número de vagas previsto em edital, tendo em vista suposta preterição causada pela contratação de professores temporários. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O direito líquido e certo, exigido para concessão do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º), pressupõe demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.7. O STF fica a tese (Tema 784) de que candidatos aprovados fora do número de vagas (cadastro reserva) não têm direito automático à nomeação, mesmo que surjam novas vagas ou ocorra novo concurso durante a validade do certame. No entanto, a nomeação torna-se um direito subjetivo se ocorrer preterição arbitrária, imotivada e comprovada pela administração. 8. A autonomia universitária, prevista no CF/88, art. 207, assegura à Universidade Estadual de Maringá liberdade para definir suas necessidades acadêmicas e critérios específicos para a seleção de docentes.9. As contratações temporárias estão previstas na Lei Complementar no 108/2005 do Paraná, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a previsão contida no CF/88, art. 37, IX.10. A Universidade, em extenso documento (28 laudas) esclarece as diferenças e as necessidades relacionadas ao cargo efetivo e às contratações temporárias, relatando que são diversas as situações que exigem a contratação de temporários para suprir carências excepcionais e transitórias. Por exemplo, mencionam a alteração curricular do curso de Farmácia, que ocasiona, durante curto período de tempo, a necessidade apenas temporária de mais professores para ministrar as cargas horárias extras, ocasionadas em razão da necessidade de oferecer uma grade antiga em concomitância com uma nova. 11. O mesmo ocorre em relação aos professores efetivos exercendo funções administrativas de forma transitória. Existe a necessidade temporária de professores para ministrar certa quantidade de aulas de titularidade desses profissionais, o que findará quando deixarem as funções administrativas. 12. Nesse sentido, a nomeação de professores efetivos para atender essas necessidades temporárias (assim como outras licenças) geraria um problema no futuro, quando regularizada a transição do currículo do curso e o encerramento de licenças. 13. Essa Câmara Cível possui precedentes em situações análogas, envolvendo o mesmo concurso da Universidade Estadual de Maringá.14. Destarte, a Impetrante não comprova o enquadramento de sua situação em nenhuma das hipóteses excepcionais indicadas pelo STF para conferir o direito subjetivo à nomeação, pois aprovada fora do número de vagas previsto em edital, inexistindo qualquer preterição à ordem de nomeação dos candidatos aprovados ou mesmo o surgimento de novas vagas em cargos efetivos. Além disso, o concurso ainda se encontra dentro do prazo de validade. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: A não aprovação dentro do número de vagas inicialmente previstas em concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação, especialmente quando inexistente preterição arbitrária ou imotivada. ____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 207; Lei 12.016/2009, art. 1º; Enunciado 21 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011; STF, RE Acórdão/STF (Tema 784); STJ, RMS 49.428/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/04/2016; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0094882-93.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2126.8738.8023

16 - TJPR TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE INDEVIDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório, na qual se pleiteia o restabelecimento de linhas telefônicas supostamente objeto de portabilidade indevida, bem como a cessação de cobranças. A decisão recorrida concluiu pela ausência dos requisitos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato e definitivo de linhas telefônicas supostamente portadas indevidamente, diante da alegação de cancelamento da portabilidade e da existência de linhas provisórias fornecidas por outra operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não está demonstrada a probabilidade do direito, pois a documentação indica que a agravante aceitou a portabilidade e não comprovou ser ela indevida. 4. A agravante não ativou as linhas junto à operadora agravada no momento oportuno, mostrando contradição quanto à importância das linhas originais. 5. O perigo de dano não é irreparável, já que a agravante possui linhas provisórias ativas para continuidade mínima das atividades. 6. Não há urgência na medida, pois a agravante já utiliza outras linhas com os mesmos números junto a outra operadora. 7. A portabilidade ocorreu há meses, e a reativação das linhas pode ser prejudicial e causar conflito com terceiros que possam ter ativado os números, havendo, por isso, risco de irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento das linhas telefônicas e cessação de cobranças indevidas. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência para restabelecimento de linhas telefônicas pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 2. É incabível a concessão da medida quando presente risco de irreversibilidade e inexistente urgência concreta.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; CDC, art. 49; Resolução 777/2025 da Anatel, art. 102.... ()

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Doc. ADM Direito 959.9852.5057.9327

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos por BRUNA MALINOWSKI SCHARF contra o acórdão lavrado à mov. 29/TJPR, no âmbito de Apelação Crime julgada por esta 5ª Câmara Criminal.1.2. Os aclaratórios sustentam a presença de omissão no julgado quanto a ponto específico do acórdão [tese central defensiva - ausência de dolo específico (animus injuriandi)], com pedido de efeitos infringentes, notadamente para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão, primeiro, consiste em saber se os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, à luz do prazo legal previsto no CPP, art. 619.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatou-se que os embargos de declaração foram opostos apenas em 23/06/2026, após o prazo legal de dois dias, contado da intimação da parte, que ocorreu em 04/06/2026 (quinta-feira) - iniciando-se o prazo dia 08/06/2026 (segunda-feira, em razão de feriado) -, conforme registro de intimação eletrônica no Projudi, tornando o recurso manifestamente intempestivo.3.2. O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de dois dias, contados da publicação da decisão.3.3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais é firme no sentido de que, sendo intempestivos os embargos de declaração, não devem ser conhecidos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração não conhecidos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Embargos de Declaração: 00354400320198130342. TJ-PR 00878713420258160014 Londrina, Relator.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, Data de Julgamento: 24/01/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 218.8485.0001.8448

18 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Pleito de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito preliminar de nulidade por ausência de oferecimento dos benefícios da suspensão condicional do processo e do Acordo de Não Persecução Penal. Não acolhimento. Questão superada e regular. Agente ministerial que deixou de oferecer os benefícios em razão da ausência dos requisitos. Réu reincidente. Mérito. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Nos termos da redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Termo de constatação de sinais da alteração da capacidade psicomotora corroborado pelos idôneos depoimentos testemunhais prestados em Juízo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 817.9366.7475.4247

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em embargos de terceiro, mantendo a sentença de improcedência do pedido de exclusão ou limitação de penhora incidente sobre imóvel comum do casal. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à tese de nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 10, sob o argumento de que teria havido decisão surpresa, bem como contradição no reconhecimento de comportamento contraditório decorrente do pedido de julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente a alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa, fundada no CPC, art. 10; e (ii) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer comportamento contraditório da embargante, que requereu o julgamento antecipado da lide e posteriormente alegou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022, para seu acolhimento. 4. A parte embargante teve oportunidade de se manifestar e foi intimada a indicar provas, mas pediu julgamento antecipado da lide, não podendo alegar cerceamento de defesa posteriormente. 5. A matéria relativa à responsabilidade patrimonial e à reversão da dívida em benefício da entidade familiar já integrava a controvérsia processual, tendo sido suscitada nos autos e submetida à manifestação da parte, o que afasta a alegação de decisão surpresa. 6. Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo ser utilizado recurso próprio para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: No julgamento antecipado da lide, não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando a parte, previamente intimada a indicar provas, renuncia à sua produção e requer a prolação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III, 1.025, 3º, 85, § 2º, I a IV, e 85, § 11; CC/2002, art. 1.667.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STJ, REsp. 958.585, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 14.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.02.2009; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.09.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2024, DJe 07.05.2024; STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 09.04.2024, DJe 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2010.9385.8790

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DO FATO QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER EXPRESSA. COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MATERIAL LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. DEDUÇÃO DO VALOR DE FRANQUIA QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 657.0577.9925.8241

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POLICIAL. DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no CP, art. 330, à pena de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. A defesa sustenta a atipicidade da conduta por ausência de dolo, em razão de alteração emocional, ingestão de bebida alcoólica e medicamentos; a inadequação típica, ao argumento de que os fatos configurariam resistência; e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recusa consciente ao cumprimento de ordem policial de abordagem configura o delito de desobediência; (ii) estabelecer se a alteração emocional, a ingestão de bebida alcoólica e medicamentos afastam o dolo ou a imputabilidade penal; (iii) determinar se a conduta se amolda ao delito de resistência; e (iv) estabelecer se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado pelo órgão julgador ou constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A prova documental e oral demonstra que o recorrente recebeu reiteradas ordens de abordagem, compreendeu seu conteúdo e deliberadamente deixou de cumpri-las, evidenciando a materialidade e a autoria do delito.4.A alegação de ausência de dolo não encontra respaldo nos autos, pois os depoimentos dos policiais demonstram que o acusado compreendeu a ordem e conscientemente decidiu não atendê-la, circunstância corroborada por sua admissão em juízo.5.A ingestão voluntária de bebida alcoólica não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II, e não há elemento técnico que demonstre comprometimento da capacidade de compreensão ou autodeterminação do recorrente.6.A conduta configura o delito de desobediência, pois consiste na recusa consciente ao cumprimento de ordem legal emanada por agentes públicos no exercício de suas funções.7.O delito de resistência exige oposição mediante violência ou ameaça ao funcionário público, elemento não demonstrado no caso concreto, no qual houve contenção física decorrente da recusa do acusado, mas não violência ou grave ameaça dirigida contra os policiais.8.A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, e a confissão espontânea não alterou a reprimenda na segunda fase em razão da incidência da Súmula 231/STJ.9.A substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária evidencia a adequação e a proporcionalidade da resposta penal, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a reforma da sentença.10.O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois, mantida a condenação, a análise da condição econômica do recorrente compete ao Juízo da Execução Penal, que dispõe de meios para averiguar sua situação financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE11.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa consciente ao cumprimento de ordem legal de abordagem policial configura o delito de desobediência previsto no CP, art. 330. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem afasta, por si só, o dolo da conduta. 3. A ausência de violência ou grave ameaça contra os agentes públicos afasta a configuração do delito de resistência. 4. A fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não evidenciam ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria. 5. A análise do pedido de justiça gratuita, mantida a condenação, compete ao Juízo da Execução Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 59; 329; 330. Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0005584-29.2020.8.16.0098, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 25.09.2022.... ()

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