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Doc. ADM Direito 250.8070.1265.1628

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Alegação de erro de tipo. Nulidade processual. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Jurisprudência consolidada. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento do erro de tipo no crime de estupro de vulnerável, por alegado desconhecimento da idade da vítima, demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()

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