1 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. alegados vícios de omissão, obscuridade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente providos os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de rescisão contratual e reintegração de posse, onde se discutiu a responsabilidade pelo pagamento de impostos, a retenção de comissão de corretagem, a cláusula penal e a base de cálculo dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão no que tange a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou erro material ao estipular a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor da causa, quando deveria ser o proveito econômico obtido na rescisão do contrato.4. Houve obscuridade e erro material na redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a parte requerida/reconvinte arcar com 70% e as partes requerentes/reconvindos com 30% dos ônus, considerando que a rescisão decorreu do inadimplemento da parte requerida.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido na rescisão do contrato, com relação à redistribuição dos ônus sucumbenciais, está deve ser proporcional ao resultado obtido por cada parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 292, II... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. AUTORA QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO, AINDA QUE EM ATRASO, DA DÍVIDA INSCRITA. DESRESPEITO AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato de consórcio. Nulidade. Ausência de demonstração de manifestação livre do consumidor. Contrato não assinado. Repetição de indébito na forma dobrada. Danos morais configurados. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio, bem como condenou a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) se houve cerceamento de defesa por não haver audiência de instrução e julgamento; (ii) se os Juizados Especiais são incompetentes em razão de prova pericial; (iii) se o contrato é existente, válido e eficaz; (iv) se ficou comprovado o direito de repetição de indébito na forma dobrada; (v) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois a ré não justifica a necessidade desse ato, tão menos comprova prejuízo.4. Não há indicação de qual tipo de prova pericial é necessária para fazer alguma prova. Além disso, os meios produzidos são suficientes para a elucidação do caso concreto.5. As requeridas não tiveram êxito em demonstrar que o autor anuiu com o contrato de consórcio por meio de assinatura eletrônica com inserção de cartão com chip e senha.6. O único desconto ocorrido na conta do autor deve ser devolvido em dobro, por configurar cobrança indevida..7. Houve violação a direito de personalidade com a alteração do contrato anterior, sem a anuência do consumidor, dando ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú.25, § 1; CPC, arts. 355, I, 370, p.ú. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A autora propôs ação de cobrança em face do Município de Rolândia, pleiteando o pagamento d
e horas extras correspondentes ao labor excedente a seis horas diárias e trinta horas semanais, exercido no cargo de Agente Comunitário de Saúde vinculada ao Programa Saúde da Família (PSF). 2. Alegou que, embora o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rolândia (Lei Complementar Municipal 55/2011) tenha fixado tal jornada, sempre cumpriu a jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem a devida contraprestação. 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há direito à percepção de horas extras pela servidora municipal cuja jornada de trabalho excede seis horas diárias e trinta horas semanais, mesmo existindo previsão legal de jornada diversa para áreas onde não exista a possibilidade de aplicação da jornada reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 49, §1º, prevê a possibilidade de manutenção da jornada de 40 horas semanais em áreas em que não seja possível a adoção da jornada reduzida. 6. A Lei Complementar Municipal 59/2011, ao dispor sobre o plano de cargos e vencimentos do Município de Rolândia, fixou expressamente a carga horária de quarenta horas semanais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Anexo I).7. Por sua vez, a Portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria 2.488/ 2011, previu a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta horas) semanais para todos os profissionais da saúde membros da equipe da saúde da família. 8. Portanto, para o cargo exercido pela autora, existe previsão normativa para a realização de jornada de trabalho de quarenta (40) horas, cuja duração não ultrapassa o limite previsto na CF/88 e, portanto, mostra-se adequada dentro dos limites da legalidade e conveniência e oportunidade da Administração Pública, especialmente diante da essencialidade dos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a respeitável sentença na qual se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOS
aber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRElidida a presunção juris tantum de hipossuficiência financeira, ante o recolhimento de custas processuais, o desatendimento de comando judicial de complementação da documentação, para aferimento de sua capacidade econômica, enseja o indeferimento do benefício.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC/2015, art. 99, § 2º, e art. 93, § 2º e 3º.V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008656-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 14.04.2025; TJPR, 00301691220248160000 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024; TJPR, 17ª C.Cível - 0000852- 51.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 15.08.2022.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃo em recurso inominado. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONSIDEROU O VALOR DA CONDENAÇÃO NO MOMENTO DO ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO A QUE ALUDE O ART. 85, §8º DO CPC. VÍCIO SANADO. EMBARGOS
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - PLEITO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DE ANPP - NÃO
ACOLHIMENTO - A FINALIDADE DO ANPP É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA EM ATITUDE SUSPEITA DO RÉU QUE APÓS VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, EVADIU-SE DO LOCAL DISPENSANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO
DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Deizy Chagas dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A autora alegou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito já quitado, referente a contrato originário com a Caixa Econômica Federal, posteriormente cedido à OMNI S/A e, por fim, à requerida Itapeva. Sustentou que jamais celebrou negócio jurídico com a Itapeva e que, à época da inscrição, não havia débito pendente, apresentando declarações de quitação emitidas pela OMNI S/A. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que restou comprovada a origem do débito, a regularidade da cessão de crédito e a notificação da autora acerca da inscrição, não havendo prova de quitação do débito objeto da negativação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela requerida, foi legítima diante da alegação de quitação do débito; e (ii) saber se a autora faz jus à declaração de inexigibilidade do débito e à indenização por danos morais em razão da negativação. III. Razões de decidir 3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a inscrição questionada se refere ao contrato/fatura 11797004, no valor de R$ 1.025,59, com vencimento em 05/04/2015 e inclusão em 18/03/2016, tendo como credora a Itapeva IX Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. As declarações de quitação apresentadas pela autora se referem a cédulas de crédito bancário distintas, não havendo nos autos documento que comprove a quitação do débito específico que ensejou a negativação. 3.2. A defesa da requerida esclarece que o débito decorre do contrato 000202708855, celebrado com a Caixa Econômica Federal, vinculado ao cartão de crédito «Mastercard Nacional», e que foi regularmente cedido à Itapeva, conforme termo de cessão registrado em cartório. As faturas de cartão de crédito e o contrato de relacionamento corroboram a existência da relação contratual e do débito. 3.3. A documentação acostada comprova que a autora foi notificada acerca da cessão de crédito e da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3.4. Não há nos autos comprovação de pagamento do débito objeto da negativação, tampouco de irregularidade na cessão ou na notificação. O exercício regular do direito de crédito afasta a ilicitude da inscrição, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando fundada em débito existente e não pago, constitui exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. IV. Dispositivo Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
9 - TJPRRECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas lei 11.343/2006, art. 33, caput. POsse de arma de fogo de uso permitida Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11343
/2006) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS - CONTEXTO FÁTICO E EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESprovido.
10 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Receptação qualificada de 11 toneladas de óleo vegetal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, tipificado
no art. 180, § 1º do CP, em razão da apreensão de 11.080 kg de óleo de soja. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação por receptação dolosa e se é possível desclassificar o delito para a modalidade culposa.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, merecendo especial destaque o rastreamento da carga furtada, além dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência.4. A receptação qualificada admite o dolo eventual, uma vez que o contexto comercial exige maior cautela no sentido de verificar a procedência da mercadoria adquirida.5. Assim, não demonstrada a licitude do óleo adquirido, tem-se que o agente assumiu o risco de estar lidando com um produto de origem criminosa, configurando-se o dolo eventual.6. No caso, além de o réu não demonstrar a licitude na aquisição do bem, há indícios que apontam para o dolo específico em realizar a receptação, como a construção de uma borracharia de fachada e a utilização de estrutura subterrânea para manter em depósito a carga de óleo, não se admitindo a modalidade culposa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: A receptação qualificada admite a figura do dolo eventual, de modo que a ausência de demonstração quanto à licitude do bem adquirido em exercício de atividade comercial é suficiente para a sua caracterização._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001305-91.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, AC 0000604-32.2023.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, AC 0000465-95.2019.8.16.0139, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025539-44.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021); TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041329-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042144-41.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.09.2023; TJPR, AC 0001428-42.2020.8.16.0051, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC 0001416-59.2016.8.16.0086, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em liquidação de sentença penal condenatória por homicídio, condenando-o ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais e de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo vigente na data do crime até que a autora (filha da vítima) complete 25 anos de idade, além da constituição de capital garantidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a participação da vítima no evento danoso autoriza a redução do quantum indenizatório por danos morais com base no CCB, art. 945; (ii) estabelecer se o valor da pensão mensal deve ser reduzido em razão da capacidade econômica do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concorrência de culpa prevista no art. 945 do Código Civil não se aplica para reduzir a indenização por danos morais, pois na esfera cível a vítima é a filha do falecido, que não concorreu culposamente para o evento danoso aqui debatido.4. O comportamento da vítima do homicídio (que é o de cujus) já foi sopesado na fixação da pena na esfera criminal, não podendo ser novamente considerado na esfera cível, onde a vítima é pessoa diversa (sua filha).5. A dependência financeira da autora em relação ao pai falecido dispensa comprovação por ser presumida, considerando que contava com menos de cinco anos de idade na data do crime.6. A fixação de alimentos por ilícito civil deve observar o binômio possibilidade/necessidade estabelecido no art. 1.694, §1º, do Código Civil, levando em conta a capacidade econômica do devedor.7. O pensionamento fixado em 2/3 do salário mínimo excede a capacidade financeira do réu, que aufere apenas um salário mínimo mensal a título de benefício previdenciário e é beneficiário da gratuidade da justiça.8. A data final para pagamento dos alimentos deve ser mantida até que a autora complete 25 anos de idade, consoante precedentes, pois o simples fato de ter colado grau não autoriza presumir que esteja provendo o próprio sustento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A concorrência de culpa da vítima do homicídio não se aplica para reduzir indenização por danos morais devida aos familiares, pois na esfera cível a vítima é pessoa diversa daquela que concorreu para o evento. 2. A fixação de pensão mensal por ilícito civil deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 945, 948, 1.694, §1º, e 1.641, II; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 489, II, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0031517-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 21.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 20.08.2009; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0051256-34.2018.8.16.0000, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 29.08.2019.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição dos valores descontados a título de «Empréstimo sobre a RMC» em benefícios previdenciários de titularidade do autor, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de indenização por danos morais não formulado na petição inicial; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em benefício previdenciário; e (iii) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impede o conhecimento de matéria recursal relativa a danos morais quando inexistente pedido correspondente na petição inicial e ausente debate na fase instrutória.4. A contratação de cartão de crédito consignado com retenção de RMC é juridicamente possível, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a legislação e a normativa do INSS.5. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados, ônus do qual a ré não se desincumbe ao deixar de apresentar qualquer documento comprobatório.6. A revelia da ré, aliada à ausência de prova da contratação, autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente.7. A restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé quando a cobrança é contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada pelo 1STJ no EAREsp 676.608.8. As cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas a partir de 31/03/2021 sujeitam-se à restituição em dobro, cabendo ao autor comprovar, em cumprimento de sentença, os valores e datas dos descontos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento:1. É inadmissível o conhecimento de recurso que veicula matéria não deduzida na petição inicial nem debatida na fase instrutória, por violação ao princípio da dialeticidade.2. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sendo indevidos os descontos em benefício previdenciário quando ausente prova da autorização do consumidor.3. A restituição do indébito em relações de consumo observa a modulação fixada no EAREsp 676.608 do STJ, sendo simples para cobranças até 30/03/2021 e em dobro para aquelas realizadas a partir de 31/03/2021, independentemente da prova de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/15, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL EM FURTO E CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO PARA ABSOLVER DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME INSCULPIDO NO CODIGO PENAL, art. 307, COM MODIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto majorado tentado e falsa identidade, com pena de um ano, sete meses e vinte e oito dias de reclusão e cinco meses e dezesseis dias de detenção, em regime semiaberto. O réu foi acusado de tentar subtrair duas barras de chocolate de um estabelecimento comercial e de se identificar falsamente durante a abordagem policial. O apelante requer a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que o valor do bem subtraído é irrisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao tentar subtrair bens de pequeno valor, pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância, levando à sua absolvição do crime de furto tentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta do apelante não se revelou suficientemente relevante do ponto de vista penal para justificar a condenação, considerando o valor irrisório do bem subtraído.4. O bem furtado foi avaliado em R$ 20,00, o que representa em torno de 1,41% do salário mínimo vigente à época, caracterizando a inexpressividade da lesão jurídica.5. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, desde que se verifique a inexpressividade da lesão ao bem jurídico.6. A existência de maus antecedentes e reincidência, embora relevantes, não afastam a aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais, como o presente.7. O recurso foi provido para absolver o réu do crime de furto majorado tentado, mantendo a condenação apenas em relação ao crime de falsa identidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime previsto no art. 155, §1º, c/c art. 14, II, ambos do CP, mantendo a condenação em relação ao crime insculpido no CP, art. 307, com modificação no cálculo da pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, c/c 14, II, e 307; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021; STJ, AgRg no REsp. 2.035.302, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023; STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.11.2004; STF, RHC 198.175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.11.2021.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Fraude em licitação e organização criminosa. Recurso de VALMOR CARNEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR provido, reconhecendo a nulidade da sentença proferida em seu desfavor; recurso de MAICON OARLIN OKONOSKI parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para absolvê-lo dos delitos imputados nos Fatos 01 e 03; recurso de JOEL DE JESUS BREIER parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para absolvê-lo dos delitos imputados nos Fatos 01 e 03; recurso de ALEXANDRE ANTÔNIO CROTTI provido para absolvê-lo dos delitos imputados nos Fatos 01 e 02.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ALEXANDRE ANTONIO CROTTI, JOEL DE JESUS BREIER, MAICON OARLIN OKONOSKI e VALMOR CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR contra sentença que os condenou pela prática de crimes previstos na Lei 12.850/13, na Lei 8.666/1993 e no CP, em razão de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas na Câmara Municipal de Cantagalo, com penas privativas de liberdade fixadas em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos das imputações de organização criminosa, fraude à licitação e peculato, em razão da ausência de provas e da irretroatividade da lei penal.III. Razões de decidir3. A r. sentença proferida em desfavor de VALMOR CARNEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR é nula, pois foi prolatada durante a suspensão do processo em razão de acordo de colaboração premiada.4. Os réus MAICON OARLIN OKONOSKI, JOEL DE JESUS BREIER e ALEXANDRE ANTÔNIO CROTTI foram absolvidos do delito de organização criminosa, pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.850/13, que tipificou tal conduta.5. A absolvição de ALEXANDRE do delito de fraude à licitação se deu pela ausência de provas suficientes que demonstrassem sua ciência e participação na manipulação do certame.6. A imputação de peculato foi afastada, pois o ente acusatório utilizou a mesma circunstância para tipificar a conduta de fraude à licitação, configurando bis in idem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver os réus dos delitos imputados nos Fatos 01 e 03, e para absolver ALEXANDRE ANTÔNIO CROTTI do delito imputado no Fato 02.Tese de julgamento: A tipificação do crime de organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sendo vedada a condenação por condutas que não eram tipificadas como crime à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 312; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; Lei 8.666/1993, art. 90; CPP, art. 386, III, e CPP, art. VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 336.549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJ-PR, APL: 00081338920158160129, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de quatro réus que foram condenados por crimes relacionados a fraudes em licitações e desvio de dinheiro público. A decisão principal foi a absolvição de ALEXANDRE ANTÔNIO CROTTI, MAICON OARLIN OKONOSKI e JOEL DE JESUS BREIER das acusações de organização criminosa e peculato, pois não havia provas suficientes que comprovassem a participação deles nos crimes. VALMOR CARNEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR teve sua condenação anulada porque a sentença foi dada enquanto o processo estava suspenso devido a um acordo de colaboração premiada. Assim, os réus que foram absolvidos não terão penas a cumprir, e a decisão foi baseada na falta de provas e na legalidade do processo.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICAM EM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DAS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se discutia a inexistência de capitalização expressa de juros, o direito à prorrogação da dívida e a comprovação da mora, com a condenação do embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de nulidade por não considerar a inversão do ônus da prova e se a apelação deve ser conhecida ou não.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos do embargante, fundamentando-se na inexistência de requerimento administrativo recebido pelo banco e na admissibilidade da cobrança de capitalização mensal de juros conforme previsão contratual.4. A inversão do ônus da prova, embora deferida, não teve relevância para a solução da demanda, pois os documentos necessários já estavam nos autos.5. A apelação não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas que não confrontam os elementos da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e negado provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: A apelação cível deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003371-18.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012851-20.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 18.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0012718-20.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003485-81.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 17.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante pedia a reforma de uma decisão anterior que havia negado seus pedidos em um processo de embargos à execução. O juiz entendeu que a apelação não apresentava argumentos claros e específicos para contestar a decisão anterior, apenas repetia o que já havia sido dito. Além disso, ficou claro que os documentos necessários para decidir o caso já estavam nos autos, tornando a inversão do ônus da prova irrelevante. Por isso, o tribunal decidiu não conhecer o recurso e manteve a decisão anterior, que havia julgado improcedentes os pedidos do apelante.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA POR MEIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE DOS TERMINAIS UTILIZADOS PARA LIGAÇÕES. MENSAGENS DE COBRANÇA POR DÍVIDAS DE TERCEIRO JUNTO À PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
18 - TJPREmenta: Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente e indeferimento de aposentadoria por invalidez. Recurso de apelação não provido, mantendo-se incólume a sentença que concedeu auxílio-acidente.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária para concessão de benefício acidentário, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o auxílio-acidente e a pagar os valores retroativos ao requerimento administrativo, com juros e correção monetária. O apelante alega que, apesar da incapacidade parcial reconhecida, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, considerando sua condição socioeconômica e a impossibilidade de reabilitação profissional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença, em face da situação de incapacidade do segurado, ou se a manutenção do auxílio-acidente é a medida adequada. III. Razões de decidir 3. O Apelante não demonstrou interesse em ser inserido em programa de reabilitação profissional, o que inviabiliza a concessão de auxílio-doença. 4. As lesões do Apelante já se encontram consolidadas, afastando a possibilidade de concessão de auxílio-doença temporário. 5. A concessão do auxílio-acidente é adequada, pois as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram em redução da capacidade para o trabalho habitual, não inviabilizando sua inserção em atividade diversa. 6. Os quadros clínico e socioeconômico do Apelante não autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista a possibilidade de reabilitação profissional. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que implementou o auxílio-acidente. Tese de julgamento: É cabível a concessão de auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, diante do desinteresse em se sujeitar à reabilitação profissional para funções leves. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 62, § 1º, e 86; CPC/2015, art. 85, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 04.09.2019; Súmula 47/TNU; Súmula 111/STJ; Súmula Vinculante 17/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de aposentadoria por invalidez feito por Jose Ailton da Silva não foi aceito. Ele alegou que tinha problemas de saúde que o impediam de trabalhar, mas a perícia médica mostrou que ele ainda pode fazer trabalhos leves, mesmo que não consiga voltar à sua função habitual. Por isso, foi mantida a decisão anterior que concedeu a ele o auxílio-acidente, que é um benefício para quem tem sequelas de um acidente de trabalho. O tribunal também não aumentou os honorários dos advogados, pois não havia uma decisão anterior sobre isso.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÕES RECÍPROCAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão da compensação do crédito exequendo com débito existente nos autos 0001169-83.2014.8.16.0107. A parte recorrente sustenta a impossibilidade de compensação diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento relacionado à exigibilidade do crédito compensado, a ausência de concordância com a compensação e a necessidade de atualização monetária e incidência de juros sobre o valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a compensação entre créditos executados em ações distintas, mesmo diante da insurgência da parte exequente e da alegação de pendência recursal sobre a exigibilidade do crédito compensado; e (ii) estabelecer se o valor objeto da compensação deve ser previamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 368 do Código Civil estabelece que, sendo duas pessoas simultaneamente credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até o limite em que se compensarem. 4. O julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJPR afastou a compensação apenas em razão de dúvida acerca da exigibilidade do crédito desta execução, fundada em possível prescrição do título executivo. 5. O juízo de origem já reconheceu a inocorrência da prescrição nos presentes autos, afastando o único óbice anteriormente apontado à compensação. 6. A parte recorrente adotou comportamento processual contraditório ao requerer a compensação nos autos 0001169-83.2014.8.16.0107 e, posteriormente, insurgir-se contra a compensação nesta execução, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium. 7. A compensação entre os créditos atende à satisfação recíproca das obrigações e contribui para a efetividade processual e a resolução definitiva da controvérsia. 8. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de consectários legais da condenação principal, podendo ser reconhecidos de ofício e incluídos na fase de liquidação, ainda que não expressamente requeridos. 9. O valor da execução deve ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do cálculo, conforme determinado na sentença transitada em julgado dos autos originários. 10. Os autos devem retornar à origem para apresentação de planilha atualizada do débito antes da efetivação da compensação entre as execuções. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A compensação entre créditos executados em ações distintas é admissível quando presentes obrigações recíprocas, líquidas e exigíveis. 2. Configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva a parte que requer compensação em um processo e posteriormente se opõe à sua aplicação em execução correlata. 3. Correção monetária e juros de mora constituem consectários legais da condenação e devem incidir sobre o valor executado até a data da compensação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368. CPC/2015, art. 924, II. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCONTROVERSO - REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 2º, NÃO PREENCHIDOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TODAVIA, APLICAÇÃO DO CPC, art. 918, II - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Nos termos do CPC, art. 330, § 2º, nas ações revisionais oriundas de contratos de financiamento, incumbe à parte autora delimitar, de maneira específica, quais obrigações contratuais pretende impugnar, bem como apontar o montante que entende incontroverso.
21 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL 1.943/54. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O art. 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR 34: «É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157». AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito do Autor à implementação da progressão para o posto de 2º Tenente desde sua inativação, com o pagamento das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a mora da implementação de progressão do Autor, bem como seu direito ao recebimento de valores retroativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dada a previsão do §2º do art. 157 da Lei Estadual 1.943/54, a parte explica que teria direito à ascensão para o posto de 2º Tenente quando de sua inativação.4. No julgamento do IRDR 34 pelo Órgão Especial do TJPR, foi afastada a possibilidade de ascensão do policial militar, quando de sua passagem para a inatividade, para posto imediatamente superior ao que ocupava quando ativo.5. Tese fixada pelo IRDR 34: «É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157.»6. Pretensão autoral que não merece acolhimento, posto revogados os §§1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157 pelo art. 119 da Lei Estadual 6.417/73.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: É vedada a promoção do policial militar por ocasião da transferência para a reserva remunerada, devendo ser observado o soldo correspondente ao posto ou graduação ocupado na data da inativação, conforme tese firmada no IRDR 34 do TJPR.______Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1.943/1954, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei Estadual 6.417/1973, arts. 87 e 119; Lei Estadual 7.434/1980; IRDR 34 do e. TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 34, Órgão Especial, tese firmada sobre a revogação tácita dos §§ 1º e 2º da Lei 1.943/1954, art. 157; TJPR, RI 0002344-67.2021.8.16.0075, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.09.2025; TJPR, RI 0021422-07.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.12.2025.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS, VÍDEO E PROVA ORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO FUNDADO EM SUPOSTA PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE PRIVACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 34.1) interposto por Luene Vilas Boas Pereira contra sentença (mov. 28.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Débora Moraes Municelli em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de agressão física ocorrida em via pública, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais e julgando improcedente o pedido contraposto.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença teria desconsiderado a prova oral produzida em audiência, especialmente os depoimentos das informantes e do informante por ela arrolados, os quais demonstrariam suposto comportamento persecutório da autora, apto a caracterizar culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da recorrida. Alega, ainda, que o juízo de origem deixou de valorar adequadamente o pedido contraposto, postulando a reforma integral da sentença para afastar a condenação por danos morais e julgar procedente o pedido contraposto.Em contrarrazões (mov. 38.1), a recorrida pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a agressão física restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal, fotografias, vídeo e prova oral, inexistindo qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada perseguição ou invasão de privacidade.II. Questão em discussão: Há, essencialmente, quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença teria realizado incorreta valoração da prova oral ao afastar a alegada culpa exclusiva ou concorrente da autora; (ii) analisar se restou comprovada a prática de ato ilícito pela recorrente, apto a ensejar sua responsabilização civil; (iii) verificar se os danos morais foram corretamente reconhecidos e arbitrados; (iv) analisar se o pedido contraposto merece acolhimento diante das alegações de perseguição, monitoramento e invasão de privacidade.III. Razões de decidir: Da comprovação da agressão física:Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilidade civil da recorrente restou devidamente comprovada. O boletim de ocorrência (mov. 1.7) registrado imediatamente após os fatos narra agressão física praticada em via pública, consistente em puxões de cabelo, arrastamento da vítima pelo asfalto e consequentes lesões corporais, sendo assim, a narrativa encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos.Igualmente, o laudo de lesão corporal (mov. 1.8) elaborado pelo Instituto Médico-Legal constatou escoriações em ambos os joelhos, na mão esquerda e no cotovelo direito da autora, demonstrando tecnicamente a ocorrência das lesões narradas, sendo ainda compatíveis com as lesões demonstradas das fotografias de mov. 1.9.Neste sentido, a testemunha Lucelia Aparecida Teixeira, ouvida em audiência (mov. 26.2), declarou que presenciou a situação, constatando que a autora apresentava sangramento nos joelhos, lesões nas mãos e roupas danificadas, afirmando que a recorrente arrastou a vítima pela rua. Trata-se de depoimento firme, coerente e harmônico com as demais provas produzidas, especialmente o vídeo de mov. 1.10.Ademais, a própria recorrente confirmou a ocorrência da agressão durante a audiência de instrução e julgamento, circunstância expressamente consignada na sentença. Assim, restam configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento do dever de indenizar.Da inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da autora:A principal tese recursal consiste na alegação de que a autora perseguia, monitorava e provocava a recorrente, circunstância que caracterizaria culpa exclusiva ou, subsidiariamente, culpa concorrente.Todavia, as provas produzidas não permitem alcançar tal conclusão. As informantes Gabriela Cristina Mariano e Adrieli Vidal Almendanha limitaram-se a afirmar que a autora supostamente acompanhava informações acerca da vida pessoal da recorrente, sem indicar fatos concretos, datas, circunstâncias específicas ou qualquer elemento objetivo que permitisse confirmar suas alegações.De igual modo, o informante Nicolas Ribeiro da Luz afirmou apenas que amigas da autora procuravam informações sobre seu relacionamento e acessavam redes sociais da recorrente, circunstâncias incapazes de demonstrar perseguição ilícita, invasão de privacidade ou comportamento apto a justificar a agressão física posteriormente praticada.Neste aspecto, não foram apresentados registros de mensagens, publicações, gravações, capturas de tela, testemunhas independentes ou qualquer outro elemento objetivo capaz de corroborar a narrativa defensiva. A prova produzida revelou-se meramente baseada em impressões subjetivas e comentários de terceiros, não oferecendo a segurança necessária para infirmar as conclusões expostas na r. decisão.Correta, portanto, a conclusão da sentença ao reconhecer que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II.Da impossibilidade de utilização das alegadas provocações como excludente de responsabilidade:Ainda que se admitisse, em tese, a existência de desavenças anteriores entre as partes, tal circunstância não teria o condão de afastar a responsabilidade civil da recorrente.O ordenamento jurídico não admite a autotutela privada como método de solução de conflitos pessoais. Eventuais discussões, ressentimentos ou interesses na vida privada de terceiros não autorizam agressões físicas em via pública.Portanto, não prospera a invocação do art. 188, I, do Código Civil, tendo em vista que a excludente ali prevista exige reação moderada e proporcional diante de agressão injusta atual ou iminente, hipótese manifestamente distinta da situação retratada nos autos, em que restou demonstrado que a autora foi puxada pelos cabelos, derrubada e arrastada sobre o asfalto, sofrendo lesões corporais comprovadas por laudo oficial, sendo a medida desproporcional.Da configuração dos danos morais:A sentença igualmente não merece reparos quanto ao reconhecimento dos danos morais.Em hipóteses de agressão física, o dano moral decorre da própria ofensa à integridade física e à dignidade da vítima, dispensando demonstração específica de tratamento psicológico, psiquiátrico ou de incapacidade emocional decorrente do evento.No caso concreto, a autora foi agredida em via pública, sofreu lesões corporais comprovadas por perícia oficial e foi submetida a situação de evidente constrangimento perante terceiros. Tais circunstâncias ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos e configuram inequívoca violação aos direitos da personalidade.Conforme corretamente destacado pelo d. magistrado a quo, a agressão física sofrida pela autora extrapola qualquer dissabor ordinário, sendo suficiente para caracterizar dano moral presumido (in re ipsa).O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, encontra-se em consonância com os parâmetros comumente adotados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná para hipóteses semelhantes. O valor não se mostra excessivo nem irrisório, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. inexistindo motivos para sua redução.Da improcedência do pedido contraposto:Também não merece acolhimento a insurgência recursal quanto ao pedido contraposto.Diversamente do alegado pela recorrente, a sentença apreciou expressamente essa pretensão e fundamentou sua rejeição na ausência de prova acerca da alegada perseguição, invasão de privacidade ou monitoramento da vida pessoal da recorrente.Conforme acima mencionado, os elementos produzidos restringem-se às alegações da própria recorrente e de pessoas a ela vinculadas, desacompanhadas de qualquer elemento externo de confirmação. Não foram apresentadas mensagens, gravações, registros eletrônicos, testemunhas imparciais ou documentos que permitissem concluir pela prática de ilícito por parte da autora.Assim, ausente prova dos fatos constitutivos do direito invocado, correta a improcedência do pedido contraposto.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos.Tese de julgamento: «1. A comprovação de agressão física por meio de laudo de lesão corporal, boletim de ocorrência, prova audiovisual e prova testemunhal configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. 2. Alegações de perseguição, monitoramento de redes sociais ou invasão de privacidade exigem prova objetiva e concreta, não sendo suficientes declarações genéricas ou baseadas em comentários de terceiros. 3. Eventuais desavenças pessoais entre as partes não legitimam agressões físicas nem constituem causa excludente da responsabilidade civil. 4. Em hipóteses de agressão física com lesões corporais comprovadas, o dano moral é presumido, por decorrer da própria ofensa à integridade física e à dignidade da vítima».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, arts. 371, 373, I e II, 487, I e 489, §1º, IV; Lei 9.099/95, arts. 31, 41, 42 e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.10.2020; 3ª Turma Recursal - RI Acórdão/TJPR, Rel.: Helênika Valente de Souza Pinto, j. 22/04/2026. ... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI PELO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E DE «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA». REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE NO ÂMBITO FAMILIAR E EPISÓDIO ANTERIOR ENVOLVENDO O USO DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. DISCUSSÃO BANAIS COM A GENITORA APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE SAIU DA RESIDÊNCIA COM O CORPO EM CHAMAS, EM CENA PRESENCIADA POR VIZINHOS E COM REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA EM TESTEMUNHA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. QUANTUM DE AUMENTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA ASCENDENTE. INCIDÊNCIA MANTIDA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE FOGO. FRAÇÃO MÁXIMA. SOFRIMENTO EXCEPCIONAL DA VÍTIMA, QUE PERMANECEU HOSPITALIZADA POR MAIS DE DEZ DIAS ANTES DO ÓBITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A, §1º, I, e §2º, V, do CP, em razão de agressão com arma branca e incêndio que resultaram na morte da vítima, sua mãe. A defesa requereu a nulidade da decisão por suposta contrariedade à prova dos autos quanto ao dolo homicida e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, impugnando a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa de aumento pelo emprego de fogo. A sentença recorrida fixou a pena em 48 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização aos herdeiros da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do crime de feminicídio, com emprego de fogo, está manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena aplicada deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, posto que o conjunto probatório forneceu suporte à conclusão adotada pelo Conselho de Sentença quanto à existência do animus necandi, sendo inviável a anulação do julgamento quando a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo razoável nas provas produzidas em contraditório.5. A soberania dos veredictos impede a substituição da valoração realizada pelo Tribunal Popular quando presentes elementos aptos a sustentar a tese acusatória.6. A ausência de testemunha ocular que tenha presenciado exatamente o momento em que o acusado ateou fogo na vítima não afasta a conclusão adotada pelos jurados, sobretudo diante das circunstâncias apuradas, dos depoimentos testemunhais, do comportamento do réu antes e após os fatos e das conclusões periciais que enfraquecem a versão defensiva de incêndio restrito ao sofá da residência.7. Inviável o acolhimento da tese de «perda de uma chance probatória» em razão da não oitiva da adolescente que se encontrava no local dos fatos, uma vez que a própria defesa requereu sua substituição por outra testemunha, não podendo posteriormente invocar nulidade decorrente de situação à qual deu causa.8. Mantém-se a valoração negativa da conduta social, diante da demonstração de histórico de agressividade no âmbito familiar e da existência de episódio anterior envolvendo o uso de fogo em contexto de violência doméstica, circunstâncias que revelam comportamento socialmente reprovável e justificam a exasperação da pena-base.9. Correta a negativação dos motivos do crime, pois a prática do delito em decorrência de discussão banal travada com a genitora, após ingestão de bebida alcoólica, evidencia maior censurabilidade da conduta. A consideração dessa circunstância ocorreu no âmbito das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se confundindo com o reconhecimento da agravante do motivo fútil nem exigindo prévia submissão ao Conselho de Sentença.10. Deve ser preservada a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, tendo em vista o modo de execução particularmente grave, caracterizado pela cena da vítima em chamas correndo pela via pública, presenciada por diversos vizinhos e capaz de gerar relevante impacto emocional em testemunhas, sendo circunstância concreta que extrapola a normalidade do tipo penal.11. O aumento empregado na primeira fase da dosimetria observou critério proporcional e compatível com a jurisprudência consolidada, consistente na aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada.12. Na segunda fase, correta a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», porquanto o crime foi praticado contra ascendente. A relação de parentesco entre acusado e vítima foi descrita na denúncia, ratificada pelas provas produzidas e abrangida pelo pedido de condenação formulado pela acusação em plenário.13. Na terceira fase, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima da causa de aumento decorrente do emprego de fogo, não tendo a fundamentação se limitado a reproduzir elemento inerente à majorante, posto que considerou circunstância concreta consistente no intenso e prolongado sofrimento suportado pela vítima, que permaneceu hospitalizada por mais de dez dias antes do óbito, revelando gravidade superior à ordinariamente observada e legitimando a exasperação no patamar máximo.14. Ausentes ilegalidades ou desproporcionalidades na dosimetria da pena, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri, amparada em provas suficientes e na soberania dos veredictos, não pode ser anulada por mera divergência na interpretação dos fatos, cabendo à instância revisora apenas verificar a existência de respaldo probatório para a condenação do réu pelo crime de feminicídio com emprego de fogo, sendo legítima a valoração negativa da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, inclusive com aplicação da agravante por crime contra ascendente e da causa de aumento pelo emprego de fogo em patamar máximo quando comprovado sofrimento excepcional da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, V; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 593, III, «d»; CP, art. 61, II, s «a» e «e»; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 04.02.2014; TJPR, Apelação Criminal 0018690-27.2022.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002783-30.2019.8.16.0049, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0042211-06.2019.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 00000770220248160081, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007573-39.2013.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010115-88.2022.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005830-41.2020.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; STJ, AgRg no REsp. 1.968.115, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 24/04/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 08.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por feminicídio, em que o réu foi acusado de matar a mãe após uma briga, usando faca e fogo. A defesa disse que não havia provas suficientes para provar que ele quis matar, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de vizinhos e laudos periciais, mostraram que ele agiu com intenção de matar. Também foi mantida a pena de 48 anos de prisão, porque o crime foi grave, com sofrimento prolongado da vítima, e o réu tem histórico de comportamento agressivo. Por isso, o tribunal negou o recurso e manteve a condenação e a pena aplicadas.... ()