I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, fundada em instrumento de confissão de dívida, que rejeitou impugnação à penhora de imóvel e indeferiu pedido de expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. A agravante sustenta ser simultaneamente credora dos agravados em outros processos, pleiteando compensação de créditos para suspender a penhora e obstar eventuais atos expropriatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se incide no caso a hipótese de compensação de créditos entre as partes apta a suspender a penhora, considerando os requisitos previstos no CCB, art. 369, de que a dívida seja líquida e vencível e coisa seja fungível; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação de créditos exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme CCB, art. 368 e CCB, art. 369. No caso em exame, a agravante apresentou três certidões de admissão de execução que não são suficientes para, por si só, evidenciar a liquidez e vencimento dos créditos a favor da agravante, pois pendem dúvidas sobre a própria exigibilidade dos créditos indicados, o que impede a aferição dos valores supostamente devidos.4. Os três processos de execução mencionados pela agravante têm por objeto a execução a cobrança de valores oriundos de aluguéis pelo uso do imóvel objeto de contrato de arrendamento rural, supostamente fixado em sentença de Ação de reintegração de posse. Entretanto, verificou-se que não houve condenação ao pagamento de aluguéis vinculados ao referido imóvel, de modo que pendem dúvidas sobre a existência e exigibilidade dos títulos executivos objeto dos processos de execução indicados pela agravante. 5. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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