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Doc. ADM Direito 676.8084.8014.2533

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS EM VIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA DA AGRESSÃO. LAUDO MÉDICO. TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 57.1) interposto por Leidiany Duarte Queiroz, inconformada com a sentença que julgou procedente a ação proposta por Pâmela Romero do Amaral Dias, reconhecendo a prática de agressões físicas e verbais e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (mov. 45.1). O recurso sustenta, em síntese: (i) ausência de provas suficientes para a condenação; (ii) existência de legítima defesa ou injusta provocação e (iii) excesso no valor da indenização. A recorrida apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso, destacando a existência de laudo médico, depoimentos testemunhais e confissão da própria recorrente (mov. 63.1).  II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (a) Saber se há prova suficiente da agressão física e verbal praticada pela recorrente; (b) verificar se a tese de legítima defesa ou de injusta provocação possui amparo nas provas dos autos; (c) confirmar se o dano moral está configurado e se é presumido no caso concreto e (d) analisar se o valor arbitrado (R$ 3.000,00) atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. III. Razões de decidir: Da prova da agressão física e do afastamento da legítima defesa e da tese de provocação:  Em suas razões recursais, defende a recorrente que apenas reagiu as ofensas da autora. Contudo, a sentença proferida corretamente reconheceu que a agressão física foi injustificada e restou devidamente comprovada. Vejamos:O laudo de lesões corporais (mov. 1.8) registra equimose, escoriações e edema nos membros e rosto da vítima. A própria recorrente, em depoimento pessoal (mov. 31.3), admitiu ter «perdido o controle» e agredido a recorrida. Somam-se os depoimentos testemunhais que confirmam que a violência foi desencadeada pela recorrente de forma abrupta e desproporcional.  Destaca-se trecho da r. decisão: «(...) Na análise probatória, tem-se a confirmação das lesões físicas pelo teor do mov. 1.8. O dano físico, portanto, é indisputável, sendo necessária a verificação se decorrente de conduta praticada pela Ré. Nesta seara, na própria contestação a agressão não é negada, havendo tão e somente argumentação defensiva dando conta de suposta injusta provocação da vítima. A prova colhida na audiência de instrução é incapaz de subsidiar a tese defensiva de legítima defesa ou injusta provocação da vítima. O informante ALAFI (mov. 31.4) contou que foi com a Autora na casa da Ré buscar o filho em comum que lá estava, e aguardavam a criança na via pública e que ao chegarem imediatamente a Ré passou a ofender a Autora. Afirma que a Autora lhe disse que estavam ali apenas para fazer um favor, e que a Ré, ao ouvir isso, deu início aos ataques físicos, derrubando a Autora no chão e batendo a cabeça desta na superfície. (...) Veja-se que a própria Ré (mov. 31.3) afirmou que estava atravessando um contexto de desgaste emocional naquela época em função do estado de saúde frágil de seu genitor, e que no dia e local dos fatos, estava tratando sobre o transporte do filho para efeitos de compartilhamento da guarda com ALAFI quando perdeu o controle e agrediu a Autora, com quem já tinha desentendimentos de longa data. Confirma a natureza das agressões físicas desferidas. Neste contexto probatório, a única conclusão que se pode extrair é que a Autora de fato sofreu agressões físicas praticadas pela Ré, e não se verifica que tenha dado causa ou instigado a ocorrência de seu infortúnio». (mov. 45.1, pág. 02). - grifou-se. Desta feita, não há qualquer elemento de prova indicando agressão iminente ou injusta por parte da recorrida, tampouco restou comprovada provocação relevante, sendo a prova oral uníssona em apontar que a recorrida foi surpreendida por agressões em via pública, tendo sido derrubada e lesionada. A jurisprudência, igualmente, reforça que discussões verbais não autorizam a reação física: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Guilherme Berlanda Braga contra sentença proferida pelo Juízo de Paranaguá/PR que o condenou, como incurso no CP, art. 129, caput, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ofensa à integridade física de Adilson das Neves Corrêa Junior.2. O apelante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da legítima defesa. (...) A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo circunstanciado, laudo de lesões corporais e depoimentos colhidos em juízo, especialmente da vítima e testemunhas, que confirmaram as agressões com socos na região da face, resultando nas lesões descritas no laudo pericial. 6. Os depoimentos testemunhais são coerentes e convergentes, corroborando a narrativa da vítima. As versões defensivas, embora indiquem provocação verbal, não afastam o dolo do apelante nem demonstram que tenha agido sob agressão injusta, atual ou iminente. 7. A legítima defesa não se caracteriza, pois a reação do apelante foi desproporcional e não motivada por agressão física prévia. A prova demonstra ação ofensiva voluntária e dolosa contra a vítima, incompatível com a excludente de ilicitude.8. O princípio do in dubio pro reo não incide, uma vez que o conjunto probatório é suficiente e coeso quanto à prática da lesão corporal dolosa, tutelando-se o bem jurídico da incolumidade física. (...) .4. Comprovadas autoria e materialidade da lesão corporal simples, mantém-se a condenação com base em provas consistentes e harmônicas. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 82; CP, art. 129, caput; CPP, arts. 593 e 600. Jurisprudência relevante: STJ, RHC 25.736/MS, TJPR, Ap. Crim. 0000008-75.2022.8.16.0101, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 30.06.2024. (Relator: Dr. Leo Henrique Furtado Araujo, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal. Data Julgamento: 30/11/2025). - grifou-se. Destarte, pelo exposto, a agressão física injustificada restou comprovada por laudo e depoimentos, configurando o ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral, posto subsistir a responsabilidade civil, devendo a sentença proferida ser mantida por seus próprios fundamentos. Da configuração do dano moral e da adequação do valor fixado:  A agressão física, especialmente em local público e na presença de terceiros, configura violação à integridade moral e psíquica, sendo o dano moral nestes casos presumido. Destaca-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIVERGÊNCIA NEGOCIAL. AGRESSÃO FÍSICA NO INTERIOR DA LOJA DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. VERSÕES DIVERGENTES APRESENTADAS PELOS RÉUS. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator: Dr. Elessandro Demetrio da Silva, Juiz de Direito Substituto. Processo: 0018580-04.2017.8.16.0021. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data Julgamento: 04/12/2019). - grifou-se. Assim, tendo em conta as lesões descritas no exame médico, o sofrimento emocional decorrente é evidente, superando qualquer noção de mero aborrecimento. O montante fixado em sede de sentença está em conformidade com os critérios legais: gravidade da conduta, intensidade do dano, caráter pedagógico e situação econômica das partes. Neste sentido, valores inferiores esvaziariam a função pedagógica da indenização, devendo o valor ser integralmente mantido. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.9699.1221.2368

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o apelado da acusação de prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes para condenar o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelado foram suficientemente comprovadas. 4. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes, e atestam a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para condenar o apelado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. _________Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 44, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6315.6628.7025

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TESES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INCIDÊNCIA DE CDI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, ALEGADA IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 380/STJ. MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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