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Doc. ADM Direito 230.7071.0927.1798

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência específica e maus antecedentes. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o furto simples de 1 vidro de perfume, 1 mochila, 1 molho de chaves e diversos remédios, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, valor esse que é equivalente a cerca de 6,3% do salário-mínimo vigente na época do fato, dado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, traz excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade material, mesmo diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do Réu.

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Doc. ADM Direito 445.3193.4612.6704

2 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação saratoga. Violação dos arts. 41, 158, 386, II, e 395, I e III, todos do cpp. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Justa causa reconhecida. Materialidade sem apreensão ou laudo. Comprovação por outros meios de prova. Interceptações telefônicas válidas. Corpo de delito indireto. Conexão entre grupos criminosos. Liame subjetivo entre agentes. Jurisprudência harmonizada. Recurso especial improvido.

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