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Doc. ADM Direito 832.2017.5859.7247

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA PRECLUSÃO DO PONTO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES EM SENTIDO DIVERSO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE, NO CASO, SERIA INADEQUADA, EM RAZÃO DO AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 119.9849.4763.6192

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). NÃO CABIMENTO. PENA FIXADA QUE RESTOU COERENTE E FUNDAMENTADA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.6116.9966.9384

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART 155, § 1º DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. pleito DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - não acolhimento - DELITO PERPETRADO MEDIANTE REPOUSO NOTURNO - AINDA, RÉU REINCIdente

ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA E MÍNIMA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CONSTATADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 NA SEGUNDA FASE - FIXAÇÃO DA PENA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRALESPONTÂNEA.NUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - ESCORREITA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO MAIS ELEVADA NA SEGUNDA FASE DADOSIMETRIA- MULTIRREINCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA COMO FATOR IMPEDITIVO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . TESE AFASTADA. PENA DE MULTA- PEDIDO DA DEFESA- AFASTAMENTO. PENA DE MULTA APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSUGÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 4º DO CP, art. 155. ACOLHIMENTO - ESCALADA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL SUBSTITUIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS DO LOCAL DA ESCALADA - MODIFICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA PELO CRIME TER SIDO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NA TERCEIRA FASE, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PRECEDETES 1STJ. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 745.3902.3183.7791

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. DESNECESS

IDADE DE PRESENÇA FÍSICA DA VÍTIMA NO MOMENTO DAS OFENSAS, DESDE QUE POR ELA ALCANÇADAS. INJÚRIA CARACTERIZADA. AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. BEM JURÍDICO LESADO. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva, condenando o Apelante pela prática dos crimes de injúria e ameaça, tipificados nos CP, art. 140 e CP art. 147, em decorrência de ofensas e ameaças proferidas contra juiz durante o cumprimento de um mandado judicial. O Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença condenatória por crimes de injúria e ameaça deve ser mantida diante do pleito absolvitório do réu, com alegação de insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de injúria e ameaça foram comprovadas por depoimentos de testemunhas e provas documentais.4. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e revestidos de fé pública, corroborando a vontade de ofender e ameaçar o funcionário público.5. O réu possui maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a pena aplicada pelo Juízo a quo.6. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de injúria e ameaça contra funcionário público, quando comprovada por depoimentos de policiais e demais provas nos autos, resulta em condenação, não sendo acolhido o pleito de absolvição por insuficiência probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7054.4794.2937

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPROVA O REGISTRO DO GRAVAME MEDIANTE TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ENCARGO DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTRUMENTO GENÉRICO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.3650.5603.8045

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS NA APOSENTADORIA PARA DEBITAR DÍVIDA DE SUPOSTO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS BASEADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.4762.9167.0126

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DE CELSO DÓRIA FILHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PRODUZIDO OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESCORREITO. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO, UTILIZADO PARA FINS RURAIS. FATORES COMO A DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA E LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DE PESQUEIRO ENERGIA S/A. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADAS. CLASSIFICAÇÃO ESCORREITA DO IMÓVEL. NBR 14.653. LOCALIZAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO COM UTILIZAÇÃO PARA FINS RURAIS. COEFICIENTE DE SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VARIANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por servidão administrativa de passagem de linha de transmissão, com imissão liminar na posse. A sentença fixou indenização de R$ 294.500,00, com aplicação de juros compensatórios, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia ou complementação da existente; (ii) saber se o valor da indenização deve ser majorado em razão da vocação urbanística do imóvel e dos lucros cessantes; (iii) saber se o imóvel deve ser classificado como rural, afastando-se valores urbanísticos; (iv) saber se é cabível a indenização pela desvalorização da área remanescente cumulada com o coeficiente de servidão; (v) saber se é devida a condenação ao pagamento de juros compensatórios diante da ausência de comprovação de perda de renda.III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a perícia judicial foi realizada de forma diligente e fundamentada, com consideração dos elementos técnicos e legais pertinentes.4. O imóvel, embora registrado como urbano, apresenta destinação econômica rural e está inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZPA), o que justifica a adoção de coeficiente de servidão de 62,62%.5. A metodologia pericial utilizada considerou a desvalorização da área remanescente com base em critérios técnicos distintos do coeficiente de servidão, não configurando duplicidade indenizatória.6. A ausência de comprovação de perda de renda pelo proprietário impede a incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do STF - na ADI 2332 e jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de CELSO DÓRIA FILHO conhecido e desprovido. Recurso de PESQUEIRO ENERGIA S/A. conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios.Tese de julgamento: «1. A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial é fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A classificação do imóvel para fins de indenização deve considerar sua destinação econômica e restrições legais, ainda que registrado como urbano. 3. É possível a cumulação de coeficiente de servidão e indenização por desvalorização da área remanescente, desde que fundamentada em metodologias distintas. 4. A incidência de juros compensatórios exige comprovação de perda de renda, o que não se verifica na hipótese.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000057-70.2013.8.16.0089, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 31.07.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009956-37.2018.8.16.0083, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0037126-45.2019.8.16.0019, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001163-63.2022.8.16.0053, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011652-27.2014.8.16.0026, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000159-40.2020.8.16.0124, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 21.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001456-93.2019.8.16.0164, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 28.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel. Des. Jucimar Novochadolo, j. 11.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 413.2192.7636.8433

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. SÚMULA 472/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência, determinando o recálculo do débito e constituindo título executivo judicial com base em novos encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a capitalização mensal de juros quando a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal e se é legítima a cobrança da comissão de permanência quando prevista contratualmente e exigida de forma isolada, sem cumulação com outros encargos moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.4. A discrepância entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, constante do contrato, é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual, conforme entendimento consolidado na Súmula 541/STJ.5. A comissão de permanência é juridicamente admissível quando prevista no contrato e cobrada de forma isolada, sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios ou multa.6. O demonstrativo de cálculo apresentado evidencia que a comissão de permanência foi exigida de forma isolada, em conformidade com os limites fixados pela Súmula 472/STJ.7. Inexistindo abusividade na cobrança dos encargos contratuais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade da capitalização de juros e da comissão de permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É válida a capitalização mensal de juros quando a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, bem como a cobrança da comissão de permanência desde que prevista no contrato e exigida de forma isolada, sem cumulação com outros encargos moratórios, nos termos das Súmula 541/STJ e Súmula 472/STJ.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, 702, §8º, e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6563.2610.1651

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCEDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º E §8º-A, DO COC. TABELA DA OAB QUE, CONTUDO, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, MAS MERAMENTE INDICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA JULGADA NESTE AUTOS QUE NÃO SE REVELA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA COMO PARÂMETRO MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$900,00 (NOVECENTOS REAIS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.2360.1433.7299

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mandaguari/PR e Reginaldo Targino Cancini contra sentença que reconheceu o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes da progressão vertical e julgou improcedente o pedido de dano moral formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar a existência ou não do direito do autor Reginaldo ao recebimento de indenização por danos morais. 3. A questão também discutida é referente à obrigação de fazer determinada em sentença, tendo em vista que o Município de Mandaguari/PR narra que o adicional de 03% decorrente da conclusão do curso superior já havia sido devidamente reconhecido e implantado na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau no tocante ao pedido de indenização por danos morais se mostrou acertada, isso porque de fato os elementos comprobatórios juntados nos autos não demonstram a ocorrência de assédio moral, tampouco de conduta estatal lesiva à dignidade e integridade psicológica do recorrente. 5. Com base no depoimento das testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento, ambas revelaram que nunca presenciaram atos dentro do ambiente de trabalho capazes de configurar uma agressão ou atentado a direito de personalidade. Além disso, o autor não juntou outro elemento de prova capaz demonstrar o preenchimento dos requisitos para a configuração de dano moral. 6. O reconhecimento direito do autor à progressão vertical no percentual de 3% sobre o vencimento deve ser mantido. Embora o Município de Mandaguari/PR tenha informado a implementação do adicional na via administrativa, a parte não comprovou a respectiva implementação, tampouco o pagamento referente ao acréscimo de 3%. 7. Assim, deixou o ente municipal de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus que incumbia à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal 1.704/2006 constitui direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei Complementar 173/2020.  2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência. Dispositivos relevantes: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113 /2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757- 63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005225- 65.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.10.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 390.7461.5793.5337

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO POR CARTÃO-PONTO E FICHA FINANCEIRA. PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras.2. No recurso, o recorrente sustenta a existência de horas extraordinárias efetivamente laboradas e não integralmente pagas, conforme cartões-ponto e fichas financeiras, requerendo a condenação do ente público ao pagamento das diferenças.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o pagamento a menor de horas extras devidas ao servidor público municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os cartões-ponto e as fichas financeiras juntados aos autos evidenciam discrepância entre as horas extraordinárias efetivamente laboradas e aquelas quitadas pela municipalidade, revelando pagamento a menor em período específico, o que caracteriza inadimplemento parcial das verbas devidas.5. Demonstrado documentalmente o labor extraordinário não integralmente remunerado, impõe-se o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças de horas extras, descontados os valores já quitados.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.5402.6302.0486

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora pretende a sua reforma, alegando abusividade dos juros e pugna pela pleiteou repetição do indébito, em dobro, e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se são abusivos os juros remuneratórios contratados diante da taxa média de mercado e da IN INSS/PRES 28/2008 e, em razão disso, se há direito à repetição de indébito e indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Contrarrazões:III.1.1. Prescrição e coisa julgada. Via inadequada. Institutos afastados na sentença. Necessidade de insurgência por meio do recurso cabível. Não conhecimento.III.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC.III.2. Recurso: III.2.1. Gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Benesse concedida em primeiro grau que estende até decisão final do litígio em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º). Não conhecimento.III.2.2. A limitação administrativa prevista na IN INSS/PRES 28/2008 tem eficácia restrita à relação entre o INSS e as instituições financeiras, não vinculando a análise judicial de abusividade de juros.III.2.3. O REsp. Acórdão/STJ fixou orientação segundo a qual a abusividade deve ser aferida a partir das peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como referência não rígida, devendo ser considerada abusiva apenas a taxa que exceda de modo significativo a média.III.2.4. As taxas contratadas (3,36% a.m. e 49,99% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal consignado, não configurando abusividade. Precedentes.III.2.5. Não há ilicitude por parte da instituição financeira e os débitos se fazem devidos. Circunstância que inviabiliza a pretensão de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVOApelação parcialmente conhecida e não provida._______________________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 507; art. 1.010, II a IV; arts. 1.012 e 1.013; CC; CDC, art. 51, §1º; Lei 10.820/2003, arts. 4º e 6º, §1º, V; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21.02.2017; TJPR, 14ª C.Cível, AC 0058789-26.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; TJPR, 15ª C.Cível, AC 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª C.Cível, AC 0064728-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 12.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4755.1909.3616

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VISTORIA REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. AFASTAMENTO. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.8257.3653.8121

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO RÉU. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, para determinar a restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento do recurso; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 952.5458.1483.9484

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 845.5389.5319.6433

16 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO NÃO FIXADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de fraude por abertura de conta e realização de empréstimos sem o conhecimento da autora, e extinguiu o pedido declaratório de inexigibilidade do negócio jurídico e do débito, sem julgamento de mérito. A apelante busca a reforma da sentença para que a apelada seja condenada em danos morais em valor não inferior à 50.000,00 (cinquenta mil reais). II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de condenação a indenização por danos morais diante da constatação de falha na prestação do serviço, sem comprovação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 4. Constatou-se nos autos que a abertura de conta e respectivas movimentações foram celebradas mediante uso fraudulento de documentos do autor, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 5. Não foi demonstrada inscrição no SERASA, apenas de notificação desta, o que afeta na valoração da extensão dos danos à imagem ou acesso ao crédito do autor. 6. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários a configurar o dano moral, resta afastado o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A contratação fraudulenta de serviço com uso indevido de dados pessoais configura falha na prestação do serviço. Contudo, inexistindo prova de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito ou demonstração fática de outros abalos sofridos, não enseja dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 238.6934.1431.2819

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTEAPELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - ALEGAÇÃO DE «SEQUELA RETARDADA» - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM 2023 COM INÍCIO DA MOLÉSTIA EM 2021 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC - ÍNDICE QUE ENGLOBA COMPONENTES MORATÓRIOS - MORA CONSTITUÍDA APENAS NO MOMENTO DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DO MARCO PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA SELIC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEMA 905/STJ - POSTERIOR VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - REJEIÇÃO - TEXTO LEGAL EXPRESSO NA APLICAÇÃO DO IPCA COM JUROS MORATÓRIOS DE 2% AO ANO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADOS - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PREENCHIDOS - REQUISITOS DA LEI 8.213/91, ART. 86, LIMPIDAMENTE PREENCHIDOS - TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 733.1635.3943.5034

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado, à renovação de argumentos já enfrentados pelo órgão julgador ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.II. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio) e os efeitos da sucessão de leis municipais, consignando que a Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013, promoveu a unificação da base de cálculo e que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, com aplicação imediata da nova norma. O fato de o julgador não ter adotado a tese da parte embargante não configura omissão para os fins do CPC, art. 1.022, II.III. Não se configura contradição a divergência da parte com a conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição, em sentido técnico-processual, pressupõe incompatibilidade lógica entre os fundamentos do próprio decisum ou entre a fundamentação e o dispositivo, de modo que as premissas adotadas conduzam a conclusões inconciliáveis entre si — vício que não se verifica na espécie.IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8972.0650.9132

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, condenando o apelante à restituição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia é lícita na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) aferir se a contratação do seguro prestamista formalizada em instrumento apartado afasta a caracterização de venda casada; e (iii) definir se os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal são passíveis de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. Os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º, não se revelam excessivos, sendo proporcional e adequado às circunstâncias da causa, inviabilizando redução. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 39, I; CC, art. 764; Decreto-lei 73/66, art. 9º; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível 0010941-85.2015.8.16.0026, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 28.11.2022. TJPR, Apelação Cível 0012364-13.2021.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023. TJPR, Apelação Cível 0009076-82.2021.8.16.0069, Rel. Des. Jose Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023. TJPR, Apelação Cível 0005107-38.2022.8.16.0194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8018.3132.6786

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SECAGEM DE TABACO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais após interrupção do fornecimento de energia elétrica, prejudicando a secagem de fumo em estufa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária pela perda da produção de tabaco e a ocorrência de dano moral pela interrupção do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de complexidade da causa é rejeitada, pois as provas documentais são suficientes para o deslinde do feito, dispensando perícia técnica.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC). O relatório de interrupções confirma a falta de energia por 03h05min, caracterizando falha no dever de continuidade do serviço essencial.5. O dano material é mantido conforme fixado na sentença, amparado em laudo técnico que demonstra a perda de qualidade e perda total de carga de fumo.6. Eventual descumprimento de normas da ANEEL ou ausência de geradores próprios não exclui o dever de indenizar, pois o risco da atividade e o dever de eficiência pertencem à prestadora.7. O dano moral é afastado por ausência de prova de lesão a direitos da personalidade, uma vez que o prejuízo patrimonial, neste caso, não configura dano presumido.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO8. Tese de julgamento: «A interrupção de energia elétrica que acarreta prejuízo comprovado em produção agrícola configura falha na prestação de serviço e gera dever de indenizar danos materiais, mas o dano moral depende de prova de ofensa a direitos da personalidade.»9. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 610.2911.5642.5123

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO APRECIADO ANTES DA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIMAÇÃO POSTERIOR APENAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 99, § 2º. TEMA 1.178 DO STJ - . NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.7082.5696.0379

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidora pública ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos. 4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas. 5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa. 6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT. 2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.6621.3846.5407

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS APÓS REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PRODUTOR RURAL O ÔNUS DE IMPLEMENTAR MEDIDAS SUPLEMENTARES, COMO A INSTALAÇÃO DE GERADOR, PARA SUPRIR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE GARANTIR A CONTINUIDADE E ADEQUAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.8466.6245.3030

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA - RESSARCIMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo CONSAMU, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.300,00, correspondente ao valor da franquia de seguro desembolsada para o reparo de ambulância envolvida em acidente de trânsito com veículo particular. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que os danos teriam sido suportados pela seguradora, e requer a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade civil pelo acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o CONSAMU possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento da franquia de seguro efetivamente por ele suportada; e (ii) se restou configurada a responsabilidade civil do condutor da ambulância pelo acidente de trânsito, diante das circunstâncias da colisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa da autora está configurada, pois a pretensão deduzida em juízo restringe-se ao ressarcimento da franquia do seguro por ela efetivamente paga, o que evidencia interesse processual e pertinência subjetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 17.4. O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, prova testemunhal e fotografias, demonstra que o apelante realizou manobra de conversão à esquerda sem a cautela exigida pelas normas de trânsito, invadindo a faixa de circulação do outro veículo e dando causa à colisão, em violação aos arts. 28, 29, I, 34 e 38, caput, II, e parágrafo único, do CTB.5. O fato de o veículo estar em serviço de urgência não afasta o dever de condução prudente e segura, impondo-se ao motorista de veículo de emergência a observância das cautelas necessárias, inclusive com redução de velocidade e respeito às regras de circulação. Comprovadas a conduta culposa, o dano material correspondente à franquia suportada pela autora e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: o condutor de ambulância, ainda que em atendimento de emergência, permanece sujeito aos deveres de cautela previstos na legislação de trânsito e responde civilmente pelos danos decorrentes de manobra de conversão realizada sem segurança e em desrespeito às regras de circulação, quando comprovado o nexo causal com o acidente; é legítima a entidade que suportou o pagamento da franquia do seguro para pleitear seu ressarcimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 371; CTB, arts. 28, 29, I e VII, «d», 34 e 38, caput, II, e parágrafo único; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004012-29.2020.8.16.0004, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, 4ª Turma Recursal, j. 02.03.2026; TJPR, 0000356-44.2018.8.16.0001, 9ª Câmara Cível, j. 06.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 750.8862.4331.3248

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 314, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMBOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU A MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INQUÉRITO CIVIL, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E CONVERGENTES. APELANTE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS VALORES ARRECADADOS, LACRAÇÃO DOS MALOTES E GUARDA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES ARRECADADOS E OS EFETIVAMENTE DEPOSITADOS. TESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA DEIXOU DE MANTER E DESCARTOU OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO RELATIVOS AO PERÍODO DOS DESVIOS. FINALIDADE DE DIFICULTAR A DESCOBERTA DOS PECULATOS. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORDEM EXPRESSA PARA O DESCARTE DOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PECULATO JÁ CONSUMADO QUANDO DA INUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDUTA POSTERIOR DESTINADA À OCULTAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE DESÍGNIOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 ADEQUADAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OITO INFRAÇÕES EM CADA BLOCO DELITIVO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.8736.0478.3914

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ACEITE DIGITAL E GRAVAÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.4026.6824.8255

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ADSTRITA AOS DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, em razão de contrato de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O efeito devolutivo do recurso está adstrito à questão dos danos morais, único capítulo impugnado, remanescendo incontroversos, ante a ausência de recurso do réu, os capítulos relativos à declaração de inexistência do contrato, à restituição dos valores descontados e à compensação com o crédito disponibilizado.4. A falsidade da assinatura aposta no contrato foi atestada por perícia grafotécnica, restando incontroversa a fraude na contratação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelo fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência do autor, pessoa idosa, decorrentes de contrato fraudulento com assinatura falsificada, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam dano moral, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto.6. O quantum indenizatório, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice função da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara.7. Reconhecido o dano moral, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com a condenação integral do réu, não caracterizada a sucumbência recíproca em razão do teor da Súmula 326/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, com falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica, configuram dano moral indenizável, dada a natureza alimentar da verba e a responsabilidade objetiva da instituição financeira._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 5/5/2026, DJEN de 18/5/2026 (Tema Repetitivo 1.435); TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São João - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.08.2026; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6545.4215.4224

28 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS (IQS) DA COPEL QUE ATESTARAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO ARLINDO BREGALDA E A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS DELMA PAULETTI DE GOES E FRANCIONE DE GOES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO RELATIVO AO SEGURADO ARLINDO BREGALDA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais. A apelante sustenta ausência de nexo causal, alegando falhas nos laudos técnicos e força maior, e pleiteia a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da parte autora decorrentes de variações e interrupções no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, conforme arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88, cabendo à parte autora demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos. 4. A concessionária comprovou a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica de dois segurados. 5. O relatório IQS, auditado pela ANEEL e certificado pela ISO 9001:2015, goza de presunção de veracidade e confiabilidade, sendo decisivo para comprovar a ocorrência ou ausência de interrupção no fornecimento de energia nas datas dos sinistros. 6. Normas regulatórias setoriais (Resolução ANEEL 414/2010 e PRODIST) disciplinam procedimento administrativo, mas não impedem o exercício do direito de ação regressiva nem invalidam os laudos técnicos apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de oscilações e interrupções no fornecimento do serviço, sendo devido o ressarcimento à seguradora sub-rogada quando demonstrado o nexo causal e inexistente prova de excludente de responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CC/2002, arts. 373, I, 379, 389, p.u. 405 e 406, § 1º; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabianin, 9ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000339-31.2024.8.16.0087, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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