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RIA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE (CPC, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando a troca de titularidade de unidade consumidora.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de comprovação da entrega da documentação necessária à efetivação da alteração pretendida.3. Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado, insistindo na existência de falha na prestação de serviços.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços da concessionária ao não efetivar a troca de titularidade da unidade consumidora, mesmo sem comprovação da entrega dos documentos necessários pelo reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, dispensado o relatório, passou-se ao julgamento do recurso.6. Constatou-se que a relação jurídica é de consumo, estando as partes enquadradas nos conceitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.7. O princípio da oralidade e a regra do livre convencimento do juiz atribuem maior relevância à valoração da prova pelo juízo monocrático, que teve contato direto com as partes e testemunhas.8. Da análise dos depoimentos e documentos, verificou-se ausência de comprovação de que o reclamante tenha entregado os documentos exigidos pela concessionária, em conformidade com a Resolução 1000/2021 da Aneel.9. Constatou-se, ainda, contradições nos relatos do reclamante e inexistência de prova da entrega dos documentos exigidos, razão pela qual não se pode imputar falha à concessionária.10. O CPC, art. 373, I atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade.12. Tese de julgamento: «O não cumprimento do ônus da prova quanto à entrega da documentação exigida para a troca de titularidade de unidade consumidora afasta a caracterização de falha na prestação de serviços pela concessionária, impondo a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais.».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato Bancário.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se há ou não abusividade nos juros remuneratórios cobrados na cédula de crédito bancário; (ii) analisar se a pactuação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais autoriza, por si só, a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a anual.III. Razões de decidir3. Não foi identificada abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que as taxas contratuais não são superiores ao dobro da média mercadológica divulgada pelo BACEN.4. A Súmula 541/STJ orienta que a fixação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais autoriza a capitalização em periodicidade inferior a anual, independentemente de prévia pactuação no contrato.5. No caso concreto, os juros anuais foram fixados em 36,391% a.a. enquanto os mensais foram pactuados em 2,62% a.m. autorizando-se, portanto, a capitalização dos juros na relação jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. «A revisão de contratos bancários pode ser realizada quando comprovada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Contudo, não há que se falar em ilegalidade quando os juros contratuais fixados, embora superiores, forem próximos à taxa média mercadológica». 2. «Nos termos da jurisprudência do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 541.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível com intuito de alterar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se está adequado o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir3. Os encargos contratuais moratórios devem incidir a partir do efetivo inadimplemento do devedor, porque se trata de dívida líquida e certa (CC, art. 397).4. No caso concreto, o valor da condenação deve corresponder ao saldo devedor mais atualizado apurado na planilha de cálculo que instruiu a petição inicial, sobre o qual deverá incidir os encargos contratuais até o efetivo pagamento.5. De ofício, retificado o valor atribuído à causa conforme proveito econômico apurado pelo autor (CPC/2015, art. 292, § 3º).6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida. Tese de julgamento: Os juros moratórios são devidos na obrigação líquida e certa a partir do vencimento da dívida. _______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 24-2-2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 19-8-2021; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 17-11-2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 10-11-2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo aluno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, voltada à efetivação de transferência para curso de especialização lato sensu «MBA em Gestão Financeira: Controladoria e Auditoria» e à atualização do crédito contratual decorrente de disciplinas não cursadas. O autor sustenta falha na prestação dos serviços educacionais pela FGV e pela instituição conveniada, alegando morosidade, ausência de retorno às solicitações de transferência e necessidade de atualização monetária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal quanto ao pedido de ressarcimento de valores não aproveitados; (ii) averiguar se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) verificar se houve falha na prestação dos serviços educacionais apta a justificar a transferência de curso pretendida sem custos adicionais; (iv) determinar se o jubilamento decorreu de conduta das instituições de ensino ou da inobservância, pelo aluno, dos prazos contratuais e; (v) estabelecer se o crédito referente às disciplinas não cursadas deve ser atualizado monetariamente pelo índice pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a inovação recursal quanto ao pedido de ressarcimento de valores pagos e não aproveitados, por não ter sido formulado na petição inicial e tampouco em momento processual anterior. 4. O magistrado de origem aplicou corretamente o entendimento de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, haja vista que não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, exigência contida no CPC, art. 373, I. 5. O contrato entabulado entre as partes autorizava trancamento do curso por até 24 meses, somado ao prazo máximo de 48 meses para a sua conclusão, bem como advertia de que não era assegurada a oferta regular da mesma turma quando o aluno retornasse. 6. No caso o autor realizou sucessivos trancamentos e retornos após o início do curso, culminando em jubilamento em prazo estipulado no contrato e confirmado em comunicação enviada pela instituição no ano de 2020. 7. A despeito disso, a instituição de ensino apresentou alternativas de continuidade do curso, com aproveitamento de carga horária e concessão de crédito financeiro, cujos valores variavam conforme modalidade, a conveniada e a região, circunstâncias confirmadas por prova testemunhal e contidas no próprio Contrato, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços. 8. Além disso, não há previsão contratual de atualização monetária do crédito pelo índice IGP-M, inexistindo fundamento jurídico para o reajuste pretendido pelo recorrente, conforme cláusula 9.1.1 do contrato citado na decisão. 9. A alteração unilateral de cláusulas contratuais não se admite, em respeito ao princípio da intervenção mínima nos contratos privados, salvo demonstração de ilegalidade ou desequilíbrio contratual, o que não ficou comprovado. 10. O autor não identifica cláusulas abusivas ou nulas, nem demonstra descumprimento contratual pela instituição de ensino, limitando-se à pretensão personalíssima de alterar polo físico e valores ajustados em 2016, sem respaldo contratual. 11. Por fim, a valoração das provas documentais foi adequada e não se verificou impugnação genérica pelas requeridas, que apresentaram documentação suficiente para afastar as alegações do autor. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial referente a contrato de empréstimo para capital de giro, nos quais as apelantes pediram a revisão dos juros remuneratórios para limitar a 1% ao mês e, sucessivamente, à média de mercado; a declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros e a descaracterização da mora. A sentença recorrida entendeu pela inaplicabilidade da limitação dos juros a 1% ao mês, pela inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada, pela validade da capitalização diária expressamente pactuada e pela manutenção dos encargos moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, ilegalidade na capitalização diária de juros e se é caso de descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar, arguida em contrarrazões, de inovação recursal deve ser acolhida, pois não houve insurgência das embargantes na origem acerca dos encargos moratórios estabelecidos na cédula de crédito bancário.3.2. A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,99% a.m.) não se mostra abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada à época da contratação pelo Banco Central (1,67% a.m.), para a modalidade contratada.3.3. A capitalização diária dos juros foi afastada devido à ausência de previsão da taxa diária no contrato, mas a capitalização mensal foi mantida.3.4. A mora foi descaracterizada em razão da irregularidade na capitalização diária de juros.3.5. Os cálculos apresentados pelas embargantes, baseados na Calculadora do Cidadão, não são suficientes para comprovar excesso de cobrança, pois não consideram todas as variáveis da operação bancária.3.6. A sentença de primeiro grau foi parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a mensal, e reconhecer a descaracterização da mora, com redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.014; CC/2002, art. 406; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933;Jurisprudência relevante citada: Súmula 596; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020; STJ, REsp 1061530 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012341-05.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011193-31.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032656-92.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000477-12.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000560-92.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029119-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2024.... ()
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