Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 900.7263.0610.1476

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO RAZOÁVEL CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.3545.2011.4456

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO ATRAVÉS DE UMA INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelas Rés contra a R. Sentença que condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor da fatura, em razão da negativação do nome da Autora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço ao negativar o nome da Autora; (ii) saber se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor da fatura deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A Autora utilizou um meio de pagamento não autorizado pela SANEPAR, o que afastou a responsabilidade da concessionária pela negativação do nome.4. A restituição em dobro do valor pago não se aplica, pois não houve cobrança indevida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A AME Digital atuou apenas como intermediadora do pagamento e não pode ser responsabilizada pela ausência de reconhecimento da transação pela SANEPAR, uma vez que não era o canal oficial de pagamento.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e providos para afastar a condenação das Recorrentes ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais.Tese de julgamento: A ausência de pagamento válido por meio de canal autorizado pela concessionária de serviços públicos não gera responsabilidade por danos morais ou restituição em dobro, sendo legítima a negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 373, I, e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0031041-95.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.8427.7314.6159

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. REQUERENTE QUE DILIGENCIOU JUNTO À RÉ PARA VIABILIZAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E, MESMO APÓS REALIZAR OS PAGAMENTOS NOS MOLDES PROPOSTOS PELA REQUERIDA, FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.7994.2364.1427

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA D

E DESÍDIA OU CONDUTA PROCRASTINATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE (CIRURGIA CARDÍACA DO AUTOR) QUE JUSTIFICOU O REAGENDAMENTO DO TRATAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COMPROVADA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. EXCLUSÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de exclusão ou redução da condenação ao pagamento de multa fixada em desfavor do Estado do Paraná, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), diante do alegado descumprimento da obrigação de fornecimento dos medicamentos pleiteados ao autor.2. Da análise dos autos, verifica-se que o atraso no fornecimento do medicamento não decorreu de desídia do ente público, mas de fatos alheios à sua vontade. 3. O Estado do Paraná foi intimado da decisão liminar em 11/03/2024 e, de imediato, agendou o procedimento para aplicação da medicação intravítrea em 22/03/2024 (movs. 12.0 e 14.1). Contudo, em razão de o autor ter se submetido a cirurgia cardíaca para implantação de marcapasso em 18/03/2024, o tratamento oftalmológico não pôde ser iniciado naquela data (mov. 17.1). Após, o medicamento foi disponibilizado em prazo razoável (mov. 22.1), comprovando o ente público a adoção de todas as providências administrativas necessárias para o seu fornecimento, sem conduta omissiva ou procrastinatória, que justifique a imposição da multa.4. Desse modo, considerando a atuação diligente do ente público e a fim de evitar enriquecimento sem causa, impõe-se o afastamento da multa fixada na sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.5407.1494.1951

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embar

gos de declaração opostos contra acórdão colegiado sob o argumento de que haveria omissão e contradição na análise de provas relativas a suposta situação emergencial decorrente de chuvas fortes, a qual teria relevância para o deslinde da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício sanável por embargos de declaração ou se a insurgência da parte embargante representa mero inconformismo com a decisão proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e destinam-se a sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ).4. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária manifestação sobre todos os argumentos trazidos pelas partes (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A prova apresentada pela ré não comprova situação emergencial atípica, pois a mera ocorrência de chuvas fortes não é suficiente para alterar o entendimento firmado no acórdão.6. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, mas à sua convicção formada a partir das provas e fatos constantes dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o desprovimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. A fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia afasta alegação de omissão sanável por embargos de declaração.2. A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão é incabível.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/6/2018, DJe 1/8/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/3/2020, DJe 17/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/11/2017, DJe 22/11/2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2019, DJe 30/8/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.3360.3997.1266

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta con

tra sentença condenatória que impôs pena de 8 anos e 9 meses de reclusão ao acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em via pública, onde foi flagrado portando 29 pedras de crack, próximo a estabelecimentos de ensino. A defesa requereu a nulidade da denúncia, a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime, o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a modificação do regime de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da denúncia, absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, e a análise da dosimetria da pena, incluindo o afastamento de causa de aumento, reconhecimento do tráfico privilegiado e a possibilidade de regime inicial mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Primeiramente, o pedido de isenção das custas processuais formulado pela Defesa não deve ser conhecido, pois a análise da situação econômica do apenado deve ser feita pelo Juízo da Execução.4. A alegação de inépcia da denúncia foi rejeitada, pois não houve prejuízo à defesa do acusado. A denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa.5. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas.6. As palavras dos policiais têm credibilidade e presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos probatórios.7. Declarações prestadas pelos policiais militares acerca da diligência que estão em consonância em fase judicial e inquisitorial.8. A condição de usuário não afasta a tipificação do crime de tráfico, pois é comum que usuários mantenham entorpecentes para comercialização.9. Deve ser mantida a exasperação da circunstância judicial «culpabilidade», uma vez que o réu cometeu novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.10. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III foi afastada, pois a abordagem ocorreu a uma distância de aproximadamente 450 metros de uma escola, não configurando as «imediações» prevista na lei.11. O réu não se enquadra nos requisitos para o tráfico privilegiado, pois é reincidente.12. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa.13. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão do quantum da pena fixada e da reincidência do réu. Inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 386, III, V e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0014784-22.2019.8.16.0025, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Crime 0002184-58.2018.8.16.0039, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0005014-97.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2023; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.6886.3408.5013

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.  PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREÇÃO DE ESCOLA. arts. 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL 1.630/2008. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE CORRESPONDE A JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DE 40 (QUARENTA) HORAS COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.7427.5003.3644

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.1110.7708.3866

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CF, ART. 149-A. LEI COMPLEMENTAR 3/2017. LEI MUNICIPAL 38/2003. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA PELA COPEL. FINALIDADE PARA CUSTEAR, EXPANDIR E MELHORAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO PELO STF - NO RE 573.675. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL COM A DECISÃO EXARADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.030, II. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. NECESSÁRIA SIMETRIA COM TESE FIRMADA PELO STF. PEDIDO INICIAL DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. ALEGAÇÕES RECURSAIS ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUTÁRIO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 696 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MESMO NAS ÁREAS ONDE NÃO HÁ HÁ SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA COLETIVIDADE. QUESTÃO JÁ TRATADA NO TEMA 696 DO C. STF. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Inicialmente, insta consignar que os autos retornaram conclusos por determinação do Presidente das Turmas Recursais, nos termos do art. 1030, II do CPC, a fim de que fosse verificada a existência de divergência entre o entendimento adotado pelo Colegiado com o Tema de repercussão geral 696 do C. STF, quando do julgamento do recurso inominado interposto pelo Município de Maringá.2. Atento ao contido no presente processo, verifico que se faz necessário o exercício do juízo de retratação por este relator, isso porque a matéria tratada na presente demanda deve ser julgada à luz do tema de repercussão geral 696 do C. Supremo Tribunal Federal, uma vez que entre o julgamento anterior do recurso inominado e a tese referida, restou configurada a divergência, motivo pelo qual passo à análise do mérito, nos termos do art. 1030, II do CPC.3. Versa a demanda sobre cobrança supostamente indevida da COSIP - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nas contas de energia elétrica, pugnando a parte autora pela restituição e indenização. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Insurge-se o recorrente pugnando pela reforma da sentença.4. Com razão. Para casos como o presente, aplicável a tese firmada no tema de repercussão geral 696 do C. Supremo Tribunal Federal, eis que a controvérsia outrora existente já foi dirimida. Nesse sentido é a tese firmada 696: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. »5. Sobre as contribuições, consta no CF/88, art. 149-A: «Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único: É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica». De tal modo, ainda que exista a comprovação de falta de iluminação pública na área da residência, como é o caso dos autos, é possível a cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública, isso porque não há exigência da divisibilidade do serviço, tão somente que seja destinada para um fim, de viabilizar a instalação, manutenção, melhoria e expansão da rede elétrica municipal.6. Acerca da matéria, é assente que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza sui generis e não se confunde com taxa, pois não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Assim sendo, o fato gerador é a propriedade, titularidade de domínio útil ou a posse de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública. Conclui-se, portanto, que está autorizada a constituição do crédito tributário e a cobrança do tributo na medida em que há usufruição indireta do serviço. Logo, inexiste ilegalidade na cobrança realizada. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004406-91.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 02.05.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO NO LOCAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA COLETIVIDADE, MESMO PELOS RESIDENTES EM ÁREA QUE NÃO OFERTADO O SERVIÇO. PEDIDO SUCESSIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE À RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO À PROMOÇÃO DE IRRESTRITA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS. SEARA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ELEIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA IMPLEMENTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030743-95.2021.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO -  J. 06.06.2022)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.0125.4569.1631

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOROSIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO E RECONHECIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão da alegada morosidade na transferência do processo de execução penal do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná e do reconhecimento do direito ao livramento condicional, em face de decisão que indeferiu liminarmente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir a morosidade na transferência de processo de execução penal e o reconhecimento do direito ao livramento condicional, diante da alegação de inércia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é inadequado para discutir alegada morosidade na transferência de processo e reconhecimento de livramento condicional, pois não há ato concreto de autoridade coatora que viole o direito de locomoção. 4. A discussão sobre cálculo de pena e concessão de benefícios exige análise documental e produção de provas, o que extrapola os limites do habeas corpus. 5. O paciente deve buscar solução por meio de instrumentos próprios da execução penal, como o agravo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus não é cabível para discutir questões complexas de execução penal que demandam análise documental ou produção de provas, devendo ser utilizado apenas em situações de flagrante ilegalidade e ameaça direta à liberdade de locomoção. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647. Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.5237.1251.5523

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Paraná, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®), indicado para tratamento de adenocarcinoma maligno de pulmão, estágio IV (CID-10 C34.9). 1.2. Recorrente que sustenta apresentar expressão do receptor PD-L1 em 80%, conforme laudo imunohistoquímico acostado aos autos, divergindo da Nota Técnica que embasou a decisão agravada, a qual indicava índice de 35%. Também aduz que houve progressão da doença após a primeira linha de quimioterapia, sendo o Pembrolizumabe a terapêutica indicada, na dose de 200 mg a cada três semanas, medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e por agências internacionais, embora não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Assim, requer a concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato fornecimento do fármaco, sob pena de multa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência determinando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) saber se, à luz do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, é possível o fornecimento judicial do Pembrolizumabe, registrado na ANVISA, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243), fixou tese no sentido de que a ausência de inclusão do medicamento nas listas do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de fármaco registrado na ANVISA e não incorporado, desde que preenchidos cumulativamente requisitos como negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico no SUS, comprovação científica de eficácia, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. 3.2. No caso concreto, a imprescindibilidade do fármaco encontra respaldo em laudo médico fundamentado, que atesta diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático, progressão da doença após quimioterapia e expressão de PD-L1 em 80%, circunstância que, segundo literatura médica e estudos clínicos mencionados no parecer técnico, revela maior benefício terapêutico com o uso do Pembrolizumabe. 3.3. A Nota Técnica que embasou a decisão agravada partiu de premissa fática diversa, ao indicar percentual de 35% de expressão de PD-L1, dado não confirmado nos autos, o que fragiliza a conclusão adotada na origem. 3.4. O parecer do NATJUS, embora inicialmente desfavorável, reconhece a eficácia do medicamento em pacientes com PD-L1 superior a 50%, com base em estudos clínicos randomizados, evidenciando que o recorrente, com índice de 80%, se enquadra no perfil de maior benefício terapêutico. 3.5. O medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob 100290196, estando aprovado para a indicação descrita, o que afasta óbice sanitário. 3.6. Quanto à não incorporação ao SUS, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a mera avaliação genérica de custo-benefício pela CONITEC não é suficiente para afastar a necessidade individual do fármaco, exigindo-se prova específica sobre o caso concreto, conforme decidido no «AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 21/10/2024». 3.7. Demonstrada, ainda, a incapacidade financeira do recorrente para arcar com tratamento cujo custo unitário aproximado supera R$ 19.400,00 por ampola, com aplicação a cada 21 dias, bem como o perigo de dano decorrente da progressão da doença e risco à vida, configurando-se, assim, preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS quando demonstrados, à luz do Tema 1234 do STF, a imprescindibilidade clínica do fármaco, sua eficácia comprovada por evidências científicas, a inexistência de substituto terapêutico disponível na rede pública, a incapacidade financeira do paciente e o perigo de dano decorrente da progressão da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 21/10/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.5393.3739.3343

12 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DA Emenda Constitucional 136/2025. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação em sede de cumprimento de sentença contra o Estado. 1.2. A embargante alega a existência de erro material quanto ao termo inicial dos valores retroativos e omissões relativas à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e aos reflexos do Tema Repetitivo 1.392 do STJ - . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material na fixação da data inicial das pensões devidas; (ii) analisar omissão quanto ao regime de atualização do débito após a expedição do precatório conforme a Emenda Constitucional 136/2025; (iii) avaliar omissão sobre a cobrança dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento; e (iv) examinar omissão sobre a aplicação do Tema Repetitivo 1.392 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão contém erro material no termo inicial do período de valores retroativos, pois o cumprimento de sentença abrange as pensões devidas a partir de janeiro de 1993 (01/93), e não maio de 1993 (05/93), como havia constado na decisão. 3.2. A decisão embargada apresenta omissão em relação à Emenda Constitucional 136/2025, que alterou o regime de atualização de débitos da Fazenda Pública estadual após a expedição do precatório, o que aqui se supre. 3.3. O art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT estabelece que a atualização deve ser feita pela variação do IPCA com incidência de juros simples de 2% ao ano, bem como que a taxa Selic deve ser aplicada em substituição ao IPCA e aos juros de mora caso o cálculo destes resulte em valor superior ao referido índice. 3.4. Inexiste omissão quanto aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, pois o afastamento da prescrição do débito principal permite o prosseguimento da cobrança da verba acessória que integrou o título executivo. 3.5. Não se verifica omissão em relação ao Tema Repetitivo 1.392 do STJ, uma vez que a matéria ainda não possui julgamento definitivo nem há determinação de suspensão de processos nas instâncias inferiores. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.________Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; L. 9.494/97, art. 1º-F; L. 11.960/2009; Emenda Constitucional 136/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.4904.2703.9073

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. PORTABILIDADE SOLICITADA NÃO CONCLUÍDA INTEGRALMENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS E SIMULTÂNEAS POR OPERADORAS DISTINTAS. ENVIO E COBRANÇA DE CHIPS NÃO SOLICITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  .

I. Caso em exame:  I.1. A parte autora alegou falha na prestação de serviços de telecomunicações, consistente em portabilidade não concluída integralmente e cobranças indevidas/duplicadas, inclusive por chips não solicitados. Diante disso, requereu obrigação de fazer (regularização/cancelamentos e adequação das cobranças) e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar obrigações de fazer relacionadas à regularização/cancelamento de linhas e à portabilidade, bem como para condenar as requeridas à restituição dos valores indevidamente cobrados e, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso visando afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão:  II.1. A ocorrência de danos morais a serem indenizados; III. Razões de decidir: III.1. Impugnação ao benefício da justiça gratuita: a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira da recorrente de arcar com as custas recursais no momento da interposição do recurso. Conforme se extrai das decisões proferidas pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ nos Agravos de Instrumento Acórdão/TJRJ e Acórdão/TJRJ, o Grupo Oi encontra-se sob gestão judicial, com afastamento de sua diretoria estatutária e conselho de administração desde 30/09/2025, sem autonomia para deliberar sobre pagamentos não essenciais à manutenção de suas atividades. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.III.2. Da indenização por danos morais: embora a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, abalo à honra objetiva ou à imagem comercial (dano in re ipsa) a ponto de fazer nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Nesse contexto, inobstante a possibilidade de ocorrência de violação moral da pessoa jurídica, na forma da Súmula 227/STJ, é necessária a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva para a caracterização do dever de indenizar. Desta feita, incumbia à parte autora trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou prejuízo concreto à reputação, ao bom nome ou à boa fama da pessoa jurídica perante a sociedade, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a parte autora requereu o pagamento de indenização por danos morais de forma genérica, sem apresentar provas mínimas capazes de corroborar suas alegações, tampouco logrou demonstrar que a conduta praticada pela requerida efetivamente prejudicou sua imagem comercial ou credibilidade no mercado. Dessa forma, à luz do CPC, art. 373, I, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de dano moral decorrente dos fatos narrados, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar, cabendo a reforma da sentença nesse ponto.  III.3. Dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp 1689024/MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 24/09/2020). Jurisprudência relevante:  TJPR -  Acórdão/TJPR - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.03.2026. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.4139.1734.4561

14 - TJPR EMENTA. I -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. REMOÇÃO INCOMPLETA DE DIU. RETORNO, APÓS FORTES DORES ABDOMINAIS, QUE CULMINARAM EM CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHAS NO ATENDIMENTO CLÍNICO DA PACIENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, TANTO DO HOSPITAL QUANTO DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA.II - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INCONGRUÊNCIA.III - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PACIENTE SUBMETIDA A MESES DE DORES E REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL.IV - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.V - TERMO INICIAL DA SELIC A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, DO 1STJ.VI - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA, ANTERIORES À SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO 1STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.VII - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.4578.1500.5971

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.7057.8403.8350

16 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.(B) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.(C) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA DO AUTOR, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(D) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM DEZ MIL REAIS SE REVELA ADEQUADO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.(E) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ.(F) COMPENSAÇÃO DE VALORES NO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPERIOR AO INDICADO PELO AUTOR.(G) BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.0613.8564.3595

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU OS DESCONTOS IMPUGNADOS. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE, DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL REPARADO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS A CARGO DAS RÉS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.7703.1638.1713

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR UMA DAS CORRÉS E PELA DEMANDANTE.

1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. QUESTÃO DEFINIDA NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». CPC, art. 505. PREJUÍZO ÀS DEMANDADAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.2. VÍCIO DO VEÍCULO. FALHA OPERACIONAL NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE ROTAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DEFEITO APURADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.3. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARA O EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO RESTRITA À FABRICANTE.4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.6849.9078.6711

19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPOSTA EXTEMPORÂNEA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público contra o Município de Abatiá, reconhecendo a ilegalidade de omissão administrativa consistente na ausência de resposta a pedido de informações formulado com base na Lei de Acesso à Informação, relativo à designação de servidor para exercer função diversa daquela para a qual a impetrante foi aprovada, determinando o fornecimento das informações requisitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: a) saber se há legitimidade passiva da autoridade indicada, à luz da teoria da encampação; b) verificar se a omissão administrativa no fornecimento de informações, no prazo legal, caracteriza violação a direito líquido e certo, mesmo diante de resposta posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A teoria da encampação é aplicável quando há vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito e ausência de alteração de competência, legitimando a autoridade indicada no polo passivo. 2. A autoridade impetrada, ao prestar informações e defender o mérito, encampou o ato impugnado, o que impede o reconhecimento de ilegitimidade passiva. 3.O direito de acesso à informação é garantia fundamental prevista nos arts. 5º, XIV e XXXIII, e 37, caput, da CF/88, bem como na Lei 12.527/2011. 4. A ausência de resposta ao pedido administrativo no prazo legal configura omissão ilegal e caracteriza negativa tácita de informação. 5. A resposta tardia não afasta a ilegalidade já consumada no momento da impetração do mandado de segurança, nem enseja perda superveniente do objeto. 6. Comprovada documentalmente a omissão administrativa, resta evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, justificando a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE. Reexame necessário conhecido com manutenção integral da sentença concessiva da segurança.Tese de julgamento: A teoria da encampação legitima a autoridade apontada como coatora quando presentes vínculo hierárquico, defesa de mérito e ausência de modificação de competência; a ausência de resposta a pedido de informação no prazo legal configura omissão administrativa ilegal e viola direito líquido e certo; a prestação extemporânea das informações não afasta a ilegalidade nem implica perda do objeto do mandado de segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIV, XXXIII e LXIX, e 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei 12.527/2011, art. 11; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 27.578/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.08.2009; TJPR, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 13.04.2026; TJPR, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.12.2025; TJPR, RN 0005861-31.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 18.09.2023.Resumo em linguagem simples: A candidata pediu informações ao Município, mas não recebeu resposta no prazo legal. A Justiça entendeu que isso viola o direito de acesso à informação.Mesmo com resposta posterior, a ilegalidade já tinha ocorrido. A autoridade foi considerada legítima pelo princípio da encampação. A decisão que obrigou o Município a prestar as informações foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.2318.9757.8540

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Desclassificação operada na sentença. Recurso da defesa. Preliminar de tempestividade. Recurso interposto por manifestação pessoal do réu no ato da intimação da sentença. Razões extemporâneas. Mera irregularidade. Apelo tempestivo. Pleito de afastamento da pena de multa fundado em hipossuficiência econômica. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Não conhecimento. Pedido de exclusão do valor mínimo para reparação dos danos lastreado no mesmo fundamento. Não conhecimento. Vício autônomo no valor mínimo para reparação dos danos reconhecido de ofício. Ausência de correlação entre o valor arbitrado e o fato pelo qual sobreveio a condenação. Montante correspondente à integralidade dos bens subtraídos no furto, cuja autoria foi afastada na sentença. Ausência, nos autos, do auto de avaliação mencionado na sentença. Quantificação lastreada exclusivamente em estimativa do ofendido. Bens receptados restituídos à vítima. Prejuízo material remanescente não demonstrado. Afastamento. Recurso não conhecido, com afastamento, de ofício, do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Matelândia que, desclassificando a conduta descrita na denúncia (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP), condenou o apelante pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 155 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além de fixar reparação mínima de danos materiais em R$ 100.000,00 em favor da vítima. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo; (ii) verificar o cabimento, em sede de apelação, do pedido de afastamento da pena de multa fundado na alegada hipossuficiência econômica do apelante; (iii) estabelecer se o pedido de exclusão da reparação mínima dos danos, lastreado no mesmo fundamento, comporta conhecimento; e (iv) definir se subsistem os pressupostos de validade da condenação à reparação mínima dos danos, arbitrada com fundamento no CPP, art. 387, IV. III. Razões de decidir: 3. O recurso é tempestivo, porquanto a manifestação do réu, no ato da intimação pessoal, no sentido de recorrer da sentença, preenche o requisito do CPP, art. 578, caput, considerando-se interposto o apelo naquele momento, sendo, a apresentação extemporânea das razões, mera irregularidade processual, que não obsta o conhecimento do recurso. 4. O pedido de afastamento da pena de multa, fundado exclusivamente na alegada hipossuficiência econômica, não comporta conhecimento nesta instância recursal, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, ao qual incumbe aferir a situação econômica do apenado no momento oportuno. 5. O pleito de exclusão da reparação mínima dos danos, lastreado igualmente na alegada incapacidade econômica do apelante, é matéria afeta ao Juízo da Execução, não comportando conhecimento; o exame do valor mínimo para reparação dos danos, contudo, é necessário, de ofício, por fundamento diverso, ante a existência de vício autônomo favorável ao acusado (CPP, art. 617). 6. O arbitramento do valor mínimo indenizatório não é automático, condicionando-se à existência de prejuízo efetivamente suportado pelo ofendido, à presença de elementos que permitam a sua quantificação segura e à necessária correlação entre o dano fixado e o fato pelo qual sobreveio a condenação. 7. Tendo a sentença afastado o furto qualificado e reconhecido apenas a receptação, ao fundamento da fragilidade probatória quanto à subtração dos bens pelo acusado, mostra-se inviável impor-lhe a reparação integral do prejuízo decorrente do furto, cuja autoria a própria sentença declarou não lhe ser imputável. 8. O montante arbitrado carece de suporte probatório, porquanto não se localiza nos autos o auto de avaliação referido na sentença, tendo a diligência determinada pela autoridade policial restado descumprida e sem atendimento o requerimento formulado pelo Ministério Público, de modo que o valor se assenta exclusivamente em estimativa verbal do ofendido, desacompanhada de notas fiscais, inventário, laudo ou qualquer elemento objetivo de aferição. 9. Os bens cuja posse ilícita fundamentou a condenação foram objeto de restituição ou de determinação de restituição em favor da vítima, conforme narrado na denúncia, confirmado pela prova oral e disciplinado na sentença, não havendo demonstração de prejuízo material remanescente diretamente decorrente do delito de receptação, certo de que o valor da coisa recebida não se confunde, por si só, com o dano experimentado pelo ofendido. IV. Dispositivo: 10. Recurso não conhecido, com afastamento, de ofício, do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, I, e CP, art. 180, caput; CPP, arts. 63, parágrafo único, 201, § 2º, 387, IV, 578, caput, 593, I, e 617. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016229-49.2018.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.04.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000375-25.2020.8.16.0116, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF