1. Apelação Cível interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, a prova escrita sem eficácia executiva que instrui a inicial, no valor de R$ 154.652,28.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso dos réus/embargantes comporta integral conhecimento; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) é indevida a cobrança de juros capitalizados; e (iv) é abusiva a cobrança de comissão de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de restituição em dobro, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.3.2. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de aplicação do CDC, uma vez que tal pretensão já fora acolhida pela magistrada na decisão de saneamento, carecendo, portanto, de interesse recursal.3.3. O pedido de inversão do ônus da prova resta precluso, porquanto foi indeferido na decisão de saneamento e não houve oportuna insurgência pela parte apelante, por meio do recurso cabível. 3.4. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de abusividade na cobrança de tarifas, por ofensa ao princípio da dialeticidade.3.5. Cerceamento de defesa não verificado. Controvérsia que pode ser resolvida com base no contrato e cálculos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial (art. 370, parágrafo único do CPC). 3.6. Consoante os termos da Súmula 539/STJ, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada». No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização de juros, o que autoriza a sua cobrança.3.7. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com outros encargos (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472/STJ. Abusividade não verificada na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 141, 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 472 e 539; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, STF, RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015.... ()
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