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Doc. ADM Direito 960.7623.0050.5423

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, a prova escrita sem eficácia executiva que instrui a inicial, no valor de R$ 154.652,28.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso dos réus/embargantes comporta integral conhecimento; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) é indevida a cobrança de juros capitalizados; e (iv) é abusiva a cobrança de comissão de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de restituição em dobro, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.3.2. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de aplicação do CDC, uma vez que tal pretensão já fora acolhida pela magistrada na decisão de saneamento, carecendo, portanto, de interesse recursal.3.3. O pedido de inversão do ônus da prova resta precluso, porquanto foi indeferido na decisão de saneamento e não houve oportuna insurgência pela parte apelante, por meio do recurso cabível. 3.4. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de abusividade na cobrança de tarifas, por ofensa ao princípio da dialeticidade.3.5. Cerceamento de defesa não verificado. Controvérsia que pode ser resolvida com base no contrato e cálculos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial (art. 370, parágrafo único do CPC). 3.6. Consoante os termos da Súmula 539/STJ, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada». No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização de juros, o que autoriza a sua cobrança.3.7. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com outros encargos (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472/STJ. Abusividade não verificada na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 141, 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 472 e 539; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, STF, RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8723.7572.5221

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS «O SOLUCIONADOR".DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.2789.0232.7191

3 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. A taxa de juros aplicadas nos contratos supera em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte ré conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 716.1504.4555.8103

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Deserção. Justiça gratuita deferida em grau recursal. Voto vencido. Valoração da prova oral. Alienação de veículo. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanção de omissão e contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e/ou contradição: (i) ao reconhecer a admissibilidade do recurso; (ii) ao não disponibilizar a fundamentação do voto vencido; (iii) ao valorar a prova oral produzida em audiência; (iv) ao afastar a responsabilidade da recorrente pelos danos decorrentes do acidente; e (v) ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O acórdão apreciou de forma suficiente todas as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A concessão da justiça gratuita em grau recursal afasta a alegação de deserção, inexistindo vício no juízo de admissibilidade realizado pelo Colegiado.5. A ausência de disponibilização das razões do voto vencido não configura vício apto a ensejar a integração do acórdão.6. A valoração da prova oral e o reconhecimento da alienação do veículo foram devidamente fundamentados, revelando-se a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento.7. O prequestionamento considera-se atendido, sendo desnecessária manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 1.007, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 1.267; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.7279.8033.5252

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REGIME DE ESCALA 12X36. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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