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Doc. ADM Direito 646.5475.5894.6219

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRAÇÃO DE TV POR ASSINATURA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS COMO ÚNICA PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO APRESENTADO (CPC/2015, art. 373, II). DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 259.4299.8840.6161

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicaçã

o da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.5787.6509.2299

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra os termos da sentença

que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar o abrigamento do idoso, o qual deverá arcar com os custos do internamento em até 70% (setenta por cento) de seu benefício previdenciário, competindo aos réus, de forma solidária, arcar com os valores remanescentes.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em: a) verificar se é caso de abrigamento do idoso em instituição de longa permanência; e b) analisar a legitimidade passiva do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Uma vez que o idoso se encontra em situação de vulnerabilidade social e risco, não tendo família em condições de ampará-lo, seu abrigamento em instituição de longa permanência é medida que se impõe, a fim de garantir a preservação de sua saúde física e mental.4. A CF/88 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas. Assim, uma vez que o caso concreto visa garantir o direito à dignidade e à saúde de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, os entes da federação, em virtude da competência comum, têm obrigação solidária em tais demandas.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário, conhecido de ofício.Dispositivos relevantes citados: arts. 196 e 230, caput e § 1º, da CF/88; Lei 10.741/2003; Decreto 9.921/2019; e Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2829.8783.7373

4 - TJPR BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. CONDUTA CONCORRENTE D

O CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.7069.6967.9218

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GESTO OBSCENO E OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. VERSÕES COERENTES E CONVERGENTES. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO AUTORIZA CONDUTA OFENSIVA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS INVIÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovada a prática do crime de desacato por meio da prova oral colhida em juízo, consistente nos depoimentos harmônicos e coerentes de dois policiais militares, que relataram a realização de gesto obsceno (mostra do dedo médio) e proferimento de palavras ofensivas («bando de folgados») direcionadas à guarnição policial durante abordagem de rotina.2. A autoria delitiva resta igualmente demonstrada, sendo válida a palavra dos agentes públicos quando prestada sob o crivo do contraditório, ausentes indícios de inveracidade.3. O dolo específico - elemento subjetivo do tipo penal - está caracterizado, pois a ação do réu visava claramente à desqualificação dos servidores públicos e da função por eles desempenhada, extrapolando os limites da crítica legítima.4. A tese defensiva de ausência de tipicidade material, por pretenso desabafo ou reação emocional, não encontra amparo no conjunto probatório, que evidencia conduta consciente, reiterada e de menosprezo ao poder estatal.5. A pena foi corretamente fixada, considerada a existência de maus antecedentes e a reincidência, o que justifica o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, e da Súmula 269/STJ.6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, II, bem como a concessão do sursis (art. 77, I e III, do CP), diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.2404.4548.1547

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. CONTA DE USO PROFISSIONAL DO INSTAGRAM HACKEADA. UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTA. ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZADA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I. 1. A autora, advogada, narrou que possuía conta no Instagram, a qual utilizava para fins pessoais e profissionais. Afirmou que no dia 21/01/2025 teve sua conta hackeada e utilizada para aplicar golpes. Alegou que tentou recuperar a conta administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante de tais fatos, requereu a restituição da conta e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a restituição da conta sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$20.000,00 (mov. 33.1/35.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a falha na prestação do serviço pela requerida, ao não proteger sua conta profissional invadida e usada para golpes, gerou prejuízo à sua imagem e atividade, sendo o dano moral presumido pela violação de direitos de personalidade (mov. 39.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «No que tange aos danos morais pleiteados, em que pese a argumentação apresentada pelo reclamante, não vislumbro no conjunto probatório constante dos autos que a ausência de prestação dos serviços lhe causou abalo moral, até mesmo porque o dano moral deve ser demonstrado e não presumido, pelo que o caso em questão se revela em mero descumprimento contratual, não caracterizando-se, portanto, afronta aos direitos da personalidade ou honra do Autor aptos a ensejar reparação moral. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora»Vale acrescentar que, nos termos da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet), a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por atos praticados por terceiros depende de prévia ordem judicial específica e do consequente descumprimento desta. No caso em análise, a ordem judicial foi proferida apenas na sentença, não havendo descumprimento anterior que justifique a responsabilização do requerido. Assim, não resta configurado o dano moral alegado pela parte autora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-60.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030768-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9779.1881.9378

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidades a título de prestação de serviços educacionais e danos morais. Cobrança de valores superiores ao contratado não demonstrada. Ônus do autor. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.1980.5434.8104

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE DANO PROVOCADO PELA RECLAMADA NA PROPRIEDADE DO RECLAMANTE, EM RAZÃO DO CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA ONDE ESTAVA INSTALADA A «TORRE DE INTERNET» DA RECLAMADA  AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FOTOGRAFIAS QUE RETRATAM APENAS O CORTE DAS ÁRVORES. PROVA ORAL QUE NADA ESCLARECE QUANTO À EVENTUAL PERDA DE PRODUÇÃO DE ERVA-MATE OU DE SITUAÇÃO POTENCIALMENTE LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 506.0605.8368.0135

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. FALHAS DE SINAL APÓS MUDANÇA DE ENDEREÇO. FEITO INSTRUÍDO COM RECLAMAÇÃO NO PROCON/PR (EVENTO 1.5) E VÍDEO DO APARELHO CELULAR SEM SINAL (EVENTO 1.6). PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE A ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA OPERADORA NÃO FOI RESPONDIDA PELO CONSUMIDOR. VÍDEO CURTO QUE RETRATA FATO ISOLADO E SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAR DA LINHA MÓVEL DO RECLAMANTE. MERA INSTABILIDADE DE SINAL MOMENTÂNEA QUE É TOLERÁVEL, AINDA MAIS QUANDO A RECLAMADA APRESENTA HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA (EVENTOS 24.2/24.3) COM SUA FARTA UTILIZAÇÃO. FALHAS CONSTANTES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.5711.7230.3192

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR 40H (QUARENTA HORAS) EM APENAS UM DOS PERÍODOS RELATADOS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL POR UMA DAS DUAS OPORTUNIDADES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.1991.9771.2072

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO TERCEIRO QUE DEVE SER CONHECIDO ANTE A PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. - Nos termos do CPC, art. 996, é possível a interposição de recurso por terceiro interessado desde que comprovado o interesse. - No presente caso é nítido o interesse recursal do terceiro que pretende a sua inclusão no polo ativo como substituto dos autores ante a cessão de posse realizada.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APENAS UMA AUTORA. CONTINUIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE EM HOMENAGEM À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO COM A INTIMAÇÃO DA AUTORA FALTANTE. DEMAIS AUTORES QUE FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS E APENAS UM MANIFESTOU SUA CIÊNCIA COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AOS DEMAIS AUTORES, DEVE SER CONSIDERADA A ANUÊNCIA TÁCITA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CESSÃO EFETUADA COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.- No caso concreto, tendo sido intimados 8 dos 9 autores, plenamente possível a continuidade do feito com a intimação da faltante para que manifeste sua anuência com a substituição do polo. - Tal conclusão se obtém quando analisada a situação fática sob a orientação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual.- Demais autores que foram pessoalmente intimados e, ante a ausência de manifestação expressa, deve ser considerada a anuência tácita.ANTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA DO PROCESSO, FICA PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES QUE TINHA O MESMO OBJETO.Recurso de apelação 1 parcialmente provido.Recurso de apelação 2 prejudicado.

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Doc. ADM Direito 817.3114.6122.5436

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 907.1517.0612.6659

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANO MATERIAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 784.7699.4014.8357

14 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Doença congênita. Submissão a procedimento cirúrgico para tratamento. Complicações pós-operatórias (infecção e rejeição à placa). Ausência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele deduzidos em ação indenizatória por suposto erro médico. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova pericial é nula; e (ii) saber se houve erro médico na realização da cirurgia a que se submeteu o autor, que conduza ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e do hospital.III. Razões de decidir3. A cirurgia realizada no autor visava ao tratamento de doença congênita e não era destinada apenas a fins estéticos, de modo que a obrigação do médico era de meio, e não de resultado.4. A perícia foi conclusiva no sentido de que a escolha do tratamento se deu de forma adequada, de que a cirurgia ocorreu sem intercorrências e de que as complicações pós-operatórias eram possíveis e não decorreram de qualquer erro do profissional.5. As razões recursais demonstram o inconformismo da parte com a conclusão do perito, todavia, não indicam vícios que conduzem à nulidade da prova técnica.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1284.0112.1367

15 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MALLET. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO INDEXADOR DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DOS PROFESSORES. PORTARIAS DO MEC QUE CARECEM DE RESPALDO LEGAL APÓS A Emenda Constitucional 108/2020, QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIR O PISO DO MAGISTÉRIO. A APLICAÇÃO DESSAS PORTARIAS VIOLA O CF, ART. 37, X E FOI AFASTADA POR DECISÕES REITERADAS DO TRF4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 466.2448.5939.7272

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Eduardo Sbaraini e outro, em razão da alegada hipossuficiência financeira, sustentando que a decisão desconsiderou provas que demonstram a paralisação das atividades empresariais e a constrição de bens, inviabilizando o custeio das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. O indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Reg. Cível 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2008; TJPR, AI 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp. 539.476, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelos agravantes foi negado. Eles alegaram que não têm dinheiro para pagar as custas do processo, mas não conseguiram provar isso de forma suficiente. Apesar de apresentarem alguns documentos, faltaram informações importantes que mostrassem claramente sua situação financeira. O tribunal entendeu que, mesmo com as dificuldades mencionadas, não ficou comprovado que eles não têm como arcar com os custos sem prejudicar sua sobrevivência. Portanto, a decisão anterior que negou a gratuidade foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 146.9085.8387.8137

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME FORMAL. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE. CP, art. 28, II. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES POR FATOS ANTERIORES À INFRAÇÃO CRIMINAL, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.8246.5983.8086

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA AFERIDA NO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AUTOMÁTICA AO EXCEDENTE DECORRENTE DE PARCELAS VINCENDAS E ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, a qual rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se a condenação deveria ser limitada ao teto de 60 salários mínimos previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Lei . 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor de até 60 salários mínimos.  Todavia, tal limite deve ser aferido no momento da propositura da demanda, não se confundindo com o valor final da condenação. No caso em discussão, é incontroverso que o valor atribuído à causa, na data do ajuizamento, era inferior ao teto legal, circunstância suficiente para fixação da competência do juizado. Analisando o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença, constata-se que o incremento do crédito ao longo do tempo decorre de fator superveniente (parcelas vincendas), o qual não pode ser considerado para declarar que o valor superou o limite pecuniário dos Juizados Especiais e que a recorrida renunciou expressamente ao valor excedente.  Embora existam precedentes desta Turma reconhecendo, em hipóteses específicas, a limitação do crédito ao teto legal, tal orientação não se aplica quando demonstrado que a demanda foi corretamente proposta dentro do limite legal e o excesso decorre da evolução natural da condenação. Ou seja, o valor executado na fase de cumprimento de sentença pode superar o teto legal, uma vez que a execução abrange a totalidade do crédito reconhecido na sentença, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo, bem como a incidência de juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos legais, sem que isso altere a competência previamente fixada. 5. A impugnação ao cumprimento de sentença deve observar o disposto no CPC, art. 535, sendo dever do executado indicar de forma clara e precisa o valor que entende devido, bem como os pontos de divergência. Logo, como não houve impugnação específica quando apresentado o cálculo retificado pela recorrida, correto o posicionamento do Juízo a quo ao declarar a inexistência de excesso de execução. 6. Os cálculos apresentados pela parte exequente foram considerados compatíveis com a decisão transitada em julgado, o que foi expressamente reconhecido pelo Juízo originário, sendo que, eventual discordância quanto ao percentual adotado deveria ter sido suscitada oportunamente, na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada material. Isso porque, a fase executiva se destina à concretização do título judicial, não sendo via adequada para rediscussão ampla de critérios de cálculo ou para criação de novas bases de incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7.1. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o limite de 60 salários mínimos deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação, não implicando renúncia automática ao valor excedente decorrente de parcelas supervenientes. 7.2. A execução deve contemplar todas as parcelas vencidas até o efetivo cumprimento da obrigação, com os devidos acréscimos legais, ainda que o valor total ultrapasse o teto de competência. 7.3. É incabível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão do título executivo, bem como a apreciação de alegação genérica de excesso de execução. 7.4. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 535; Lei . 12.153/2009, art. 2º; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0008834-66.2023.8.16.0130, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 05.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0000495-16.2020.8.16.0004, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1851.2548.5275

19 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa.2. A sentença concluiu pela legitimidade dos descontos, reconhecendo a existência de autorização válida para filiação sindical e cobrança das mensalidades correspondentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida da recorrente para filiação sindical e realização dos descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se a ausência de perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de manifestação expressa de vontade da recorrente quanto à filiação sindical e à autorização para descontos em benefício previdenciário, constituindo prova suficiente da regularidade da relação jurídica.5. A impugnação da assinatura apresentada apenas em sede recursal, desacompanhada de elementos mínimos indicativos de falsidade ou irregularidade concreta, não possui força suficiente para afastar a validade dos documentos apresentados.6. A correspondência entre a assinatura constante dos documentos de adesão e aquela aposta no documento de identidade utilizado no ato de filiação reforça a autenticidade da manifestação de vontade da recorrente.7. A simples negativa genérica de contratação não desloca o ônus probatório à entidade recorrida nem torna imprescindível a realização de perícia grafotécnica, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade previstos na Lei 9.099/95.8. Diante da comprovação da regularidade da filiação e da autorização para os descontos, legítima a cobrança das mensalidades associativas, inexistindo débito indevido apto a justificar restituição simples ou em dobro.9. Ausente ilicitude na conduta da recorrida, que atuou no exercício regular de direito, não se verifica dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 920.2976.8710.9214

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS (APELAÇÕES 01 E 02) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi reconhecida como falsa, bem como a restituição dos valores descontados, inclusive em dobro e o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Foi reconhecida a falsidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado, não havendo prova válida da contratação, o que justifica a declaração de inexistência do débito.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, decorrendo de fraude equiparável à má-fé, para fins da repetição dobrada do indébito. Contudo, diante da vedação à reformatio in pejus, mantém-se a sentença.5. Houve dano moral decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar, ultrapassando mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado e as peculiaridades do caso, não havendo motivo para redução.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação. Não comprovada a validade do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual, com a restituição dos valores indevidamente descontados.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 34; CC, arts. 186, 389, 406, § 1º, 927 e 944; CPC, arts. 370, 371 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 159/STF; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado não existe porque a assinatura da autora foi falsificada. Por isso, os bancos devem devolver o dinheiro que foi descontado do benefício dela, sendo que os valores descontados até março de 2021 serão devolvidos em valor simples, e os descontados depois dessa data, em dobro. Além disso, os bancos devem pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, porque os descontos indevidos causaram sofrimento à autora, que depende desse dinheiro para viver. Os pedidos dos bancos para mudar essa decisão foram negados, e os honorários do advogado da autora foram mantidos em 12% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3060.4308.9182

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331. DESACATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS DE ALTO VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NULIDADE TÓPICA ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 MESES DE DETENÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 46. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.6041.0871.5837

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO COEXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 485, IV), SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS COEXECUTADOS. ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 354, PAR. ÚN. E 1.015, PAR. ÚN.). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DOS COEXECUTADOS/APELANTES CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu da apelação, por ser o ato judicial impugnável por agravo de instrumento e não apelação. Ausência de dúvida objetiva, erro grosseiro configurado e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Os Coexecutados/Apelantes alegam omissão quanto à natureza do ato judicial que extinguiu a ação em relação a um dos coexecutados e à aplicação do princípio da fungibilidade. Alegam contradição entre a natureza do ato que extinguiu parcialmente a execução e o entendimento adotado no Acórdão recorrido e requerem o prequestionamento da matéria. A Embargada requer o não acolhimento dos aclaratórios e aplicação de multa por recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido incorre nos vícios alegados pelos Embargantes; se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por recurso protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não conheceu do recurso.III.3. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria e nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei e princípios suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes.III.6. Resposta. Multa. Embargos protelatórios. Ausente intenção protelatória, não é cabível a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.---------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 203 §1º, Art. 1.003, §5º, Art. 1.009, Art. 1.015, par. ún. Art. 1.022 e Art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma - J. 10.10.2017; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1595.8236.6780

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DILIGÊNCIA ESPECÍFICA E RAZOÁVEL. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. CAUTELA JUSTIFICÁVEL DIANTE DA DEFASAGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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