Recursos conhecidos e desprovidos.
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o da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
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que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar o abrigamento do idoso, o qual deverá arcar com os custos do internamento em até 70% (setenta por cento) de seu benefício previdenciário, competindo aos réus, de forma solidária, arcar com os valores remanescentes.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em: a) verificar se é caso de abrigamento do idoso em instituição de longa permanência; e b) analisar a legitimidade passiva do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Uma vez que o idoso se encontra em situação de vulnerabilidade social e risco, não tendo família em condições de ampará-lo, seu abrigamento em instituição de longa permanência é medida que se impõe, a fim de garantir a preservação de sua saúde física e mental.4. A CF/88 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas. Assim, uma vez que o caso concreto visa garantir o direito à dignidade e à saúde de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, os entes da federação, em virtude da competência comum, têm obrigação solidária em tais demandas.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário, conhecido de ofício.Dispositivos relevantes citados: arts. 196 e 230, caput e § 1º, da CF/88; Lei 10.741/2003; Decreto 9.921/2019; e Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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O CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1. Comprovada a prática do crime de desacato por meio da prova oral colhida em juízo, consistente nos depoimentos harmônicos e coerentes de dois policiais militares, que relataram a realização de gesto obsceno (mostra do dedo médio) e proferimento de palavras ofensivas («bando de folgados») direcionadas à guarnição policial durante abordagem de rotina.2. A autoria delitiva resta igualmente demonstrada, sendo válida a palavra dos agentes públicos quando prestada sob o crivo do contraditório, ausentes indícios de inveracidade.3. O dolo específico - elemento subjetivo do tipo penal - está caracterizado, pois a ação do réu visava claramente à desqualificação dos servidores públicos e da função por eles desempenhada, extrapolando os limites da crítica legítima.4. A tese defensiva de ausência de tipicidade material, por pretenso desabafo ou reação emocional, não encontra amparo no conjunto probatório, que evidencia conduta consciente, reiterada e de menosprezo ao poder estatal.5. A pena foi corretamente fixada, considerada a existência de maus antecedentes e a reincidência, o que justifica o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, e da Súmula 269/STJ.6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, II, bem como a concessão do sursis (art. 77, I e III, do CP), diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: I. 1. A autora, advogada, narrou que possuía conta no Instagram, a qual utilizava para fins pessoais e profissionais. Afirmou que no dia 21/01/2025 teve sua conta hackeada e utilizada para aplicar golpes. Alegou que tentou recuperar a conta administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante de tais fatos, requereu a restituição da conta e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a restituição da conta sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$20.000,00 (mov. 33.1/35.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a falha na prestação do serviço pela requerida, ao não proteger sua conta profissional invadida e usada para golpes, gerou prejuízo à sua imagem e atividade, sendo o dano moral presumido pela violação de direitos de personalidade (mov. 39.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «No que tange aos danos morais pleiteados, em que pese a argumentação apresentada pelo reclamante, não vislumbro no conjunto probatório constante dos autos que a ausência de prestação dos serviços lhe causou abalo moral, até mesmo porque o dano moral deve ser demonstrado e não presumido, pelo que o caso em questão se revela em mero descumprimento contratual, não caracterizando-se, portanto, afronta aos direitos da personalidade ou honra do Autor aptos a ensejar reparação moral. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora»Vale acrescentar que, nos termos da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet), a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por atos praticados por terceiros depende de prévia ordem judicial específica e do consequente descumprimento desta. No caso em análise, a ordem judicial foi proferida apenas na sentença, não havendo descumprimento anterior que justifique a responsabilização do requerido. Assim, não resta configurado o dano moral alegado pela parte autora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-60.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030768-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2023.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele deduzidos em ação indenizatória por suposto erro médico. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova pericial é nula; e (ii) saber se houve erro médico na realização da cirurgia a que se submeteu o autor, que conduza ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e do hospital.III. Razões de decidir3. A cirurgia realizada no autor visava ao tratamento de doença congênita e não era destinada apenas a fins estéticos, de modo que a obrigação do médico era de meio, e não de resultado.4. A perícia foi conclusiva no sentido de que a escolha do tratamento se deu de forma adequada, de que a cirurgia ocorreu sem intercorrências e de que as complicações pós-operatórias eram possíveis e não decorreram de qualquer erro do profissional.5. As razões recursais demonstram o inconformismo da parte com a conclusão do perito, todavia, não indicam vícios que conduzem à nulidade da prova técnica.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Eduardo Sbaraini e outro, em razão da alegada hipossuficiência financeira, sustentando que a decisão desconsiderou provas que demonstram a paralisação das atividades empresariais e a constrição de bens, inviabilizando o custeio das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a efetiva hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que as dívidas superem o patrimônio das empresas, nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais. 5. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência. 6. O indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Reg. Cível 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2008; TJPR, AI 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp. 539.476, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelos agravantes foi negado. Eles alegaram que não têm dinheiro para pagar as custas do processo, mas não conseguiram provar isso de forma suficiente. Apesar de apresentarem alguns documentos, faltaram informações importantes que mostrassem claramente sua situação financeira. O tribunal entendeu que, mesmo com as dificuldades mencionadas, não ficou comprovado que eles não têm como arcar com os custos sem prejudicar sua sobrevivência. Portanto, a decisão anterior que negou a gratuidade foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, a qual rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se a condenação deveria ser limitada ao teto de 60 salários mínimos previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Lei . 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor de até 60 salários mínimos. Todavia, tal limite deve ser aferido no momento da propositura da demanda, não se confundindo com o valor final da condenação. No caso em discussão, é incontroverso que o valor atribuído à causa, na data do ajuizamento, era inferior ao teto legal, circunstância suficiente para fixação da competência do juizado. Analisando o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença, constata-se que o incremento do crédito ao longo do tempo decorre de fator superveniente (parcelas vincendas), o qual não pode ser considerado para declarar que o valor superou o limite pecuniário dos Juizados Especiais e que a recorrida renunciou expressamente ao valor excedente. Embora existam precedentes desta Turma reconhecendo, em hipóteses específicas, a limitação do crédito ao teto legal, tal orientação não se aplica quando demonstrado que a demanda foi corretamente proposta dentro do limite legal e o excesso decorre da evolução natural da condenação. Ou seja, o valor executado na fase de cumprimento de sentença pode superar o teto legal, uma vez que a execução abrange a totalidade do crédito reconhecido na sentença, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo, bem como a incidência de juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos legais, sem que isso altere a competência previamente fixada. 5. A impugnação ao cumprimento de sentença deve observar o disposto no CPC, art. 535, sendo dever do executado indicar de forma clara e precisa o valor que entende devido, bem como os pontos de divergência. Logo, como não houve impugnação específica quando apresentado o cálculo retificado pela recorrida, correto o posicionamento do Juízo a quo ao declarar a inexistência de excesso de execução. 6. Os cálculos apresentados pela parte exequente foram considerados compatíveis com a decisão transitada em julgado, o que foi expressamente reconhecido pelo Juízo originário, sendo que, eventual discordância quanto ao percentual adotado deveria ter sido suscitada oportunamente, na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada material. Isso porque, a fase executiva se destina à concretização do título judicial, não sendo via adequada para rediscussão ampla de critérios de cálculo ou para criação de novas bases de incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7.1. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o limite de 60 salários mínimos deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação, não implicando renúncia automática ao valor excedente decorrente de parcelas supervenientes. 7.2. A execução deve contemplar todas as parcelas vencidas até o efetivo cumprimento da obrigação, com os devidos acréscimos legais, ainda que o valor total ultrapasse o teto de competência. 7.3. É incabível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão do título executivo, bem como a apreciação de alegação genérica de excesso de execução. 7.4. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 535; Lei . 12.153/2009, art. 2º; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0008834-66.2023.8.16.0130, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 05.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0000495-16.2020.8.16.0004, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa.2. A sentença concluiu pela legitimidade dos descontos, reconhecendo a existência de autorização válida para filiação sindical e cobrança das mensalidades correspondentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida da recorrente para filiação sindical e realização dos descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se a ausência de perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de manifestação expressa de vontade da recorrente quanto à filiação sindical e à autorização para descontos em benefício previdenciário, constituindo prova suficiente da regularidade da relação jurídica.5. A impugnação da assinatura apresentada apenas em sede recursal, desacompanhada de elementos mínimos indicativos de falsidade ou irregularidade concreta, não possui força suficiente para afastar a validade dos documentos apresentados.6. A correspondência entre a assinatura constante dos documentos de adesão e aquela aposta no documento de identidade utilizado no ato de filiação reforça a autenticidade da manifestação de vontade da recorrente.7. A simples negativa genérica de contratação não desloca o ônus probatório à entidade recorrida nem torna imprescindível a realização de perícia grafotécnica, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade previstos na Lei 9.099/95.8. Diante da comprovação da regularidade da filiação e da autorização para os descontos, legítima a cobrança das mensalidades associativas, inexistindo débito indevido apto a justificar restituição simples ou em dobro.9. Ausente ilicitude na conduta da recorrida, que atuou no exercício regular de direito, não se verifica dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi reconhecida como falsa, bem como a restituição dos valores descontados, inclusive em dobro e o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Foi reconhecida a falsidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado, não havendo prova válida da contratação, o que justifica a declaração de inexistência do débito.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, decorrendo de fraude equiparável à má-fé, para fins da repetição dobrada do indébito. Contudo, diante da vedação à reformatio in pejus, mantém-se a sentença.5. Houve dano moral decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar, ultrapassando mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado e as peculiaridades do caso, não havendo motivo para redução.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação. Não comprovada a validade do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual, com a restituição dos valores indevidamente descontados.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 34; CC, arts. 186, 389, 406, § 1º, 927 e 944; CPC, arts. 370, 371 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 159/STF; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado não existe porque a assinatura da autora foi falsificada. Por isso, os bancos devem devolver o dinheiro que foi descontado do benefício dela, sendo que os valores descontados até março de 2021 serão devolvidos em valor simples, e os descontados depois dessa data, em dobro. Além disso, os bancos devem pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, porque os descontos indevidos causaram sofrimento à autora, que depende desse dinheiro para viver. Os pedidos dos bancos para mudar essa decisão foram negados, e os honorários do advogado da autora foram mantidos em 12% do valor da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu da apelação, por ser o ato judicial impugnável por agravo de instrumento e não apelação. Ausência de dúvida objetiva, erro grosseiro configurado e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Os Coexecutados/Apelantes alegam omissão quanto à natureza do ato judicial que extinguiu a ação em relação a um dos coexecutados e à aplicação do princípio da fungibilidade. Alegam contradição entre a natureza do ato que extinguiu parcialmente a execução e o entendimento adotado no Acórdão recorrido e requerem o prequestionamento da matéria. A Embargada requer o não acolhimento dos aclaratórios e aplicação de multa por recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido incorre nos vícios alegados pelos Embargantes; se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por recurso protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não conheceu do recurso.III.3. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria e nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei e princípios suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes.III.6. Resposta. Multa. Embargos protelatórios. Ausente intenção protelatória, não é cabível a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.---------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 203 §1º, Art. 1.003, §5º, Art. 1.009, Art. 1.015, par. ún. Art. 1.022 e Art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma - J. 10.10.2017; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018.... ()
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