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Doc. ADM Direito 853.7448.9623.2203

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTA

DOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS TESTEMUNHAS. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 768. NEGATIVA DA COBERTURA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.2169.2836.0902

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA ITINERÁRIO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS AFAS

TADOS, DIANTE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS PELOS PASSAGEIROS. TODAVIA, DANO MORAL PRESENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESCALA PROFISSIONAL DOS AUTORES EM VIRTUDE DO ATRASO. VALOR MINORADO PARA QUATRO MIL REAIS, PELO MÉTODO BIFÁSICO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por empresa aérea contra a R. Sentença de parcial procedência, que a condenou ao pagamento indenização por danos morais em razão de atraso superior a dez horas em voo, com alteração para itinerário com escala. A Recorrente alega ter prestado toda a assistência material aos passageiros, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial. Pleiteia, alternativamente, a redução do quantum arbitrado pelos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões controvertidas: (i) definir se a alteração do voo e o atraso superior a dez horas ensejam responsabilidade da companhia aérea por dano moral; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado na R. Sentença deve ser mantido ou modificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das companhias aéreas por falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não sendo afastada por justificativas genéricas como condições climáticas, quando essas se enquadram como fortuito interno.4. O atraso de mais de dez horas na chegada ao destino, com alteração do voo originalmente contratado, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação à esfera extrapatrimonial dos consumidores, sobretudo diante da necessidade de remanejamento de compromissos profissionais (cf. comprovação ao mov. 1.11, autos principais).5. Ainda que prestada a assistência material prevista na Resolução ANAC 400/2016 (alimentação, hospedagem e transporte), tal fato não elimina o dano moral, pois não repara os transtornos psicológicos e operacionais enfrentados pelos passageiros, compensando apenas os prejuízos de natureza material.6. Todavia, o valor da compensação pelos danos morais deve observar critérios objetivos, razão pela qual aplica-se o método bifásico: na primeira fase, o tipo e gravidade do ilícito justificam arbitramento em patamar intermediário; na segunda fase, fatores como ausência de dolo, extensão moderada do dano, porte econômico da empresa e precedentes da C. 2ª Turma Recursal (0012035-55.2025.8.16.0014; 0001648-57.2025.8.16.0021; 0049972-15.2024.8.16.0021) justificam a fixação em R$ 4.000,00 por Autor, reduzindo-se o montante originalmente arbitrado (R$ 10.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Teses de julgamento: 1. A alteração de voo direto para itinerário com escala, aliada a atraso superior a dez horas, configura falha na prestação do serviço pela hipótese de risco inerente à atividade (fortuito interno); 2. A assistência material prestada pela companhia aérea não afasta o dever de indenizar por danos morais, desde que comprovado abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor; 3. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado segundo o método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541), observando-se a tríplice função da medida: compensatória, pedagógica e punitiva. Dispositivos relevantes citados: art. 14, CDC; Resolução 400/2016, ANAC.Jurisprudência relevante citada: RI 0012035-55.2025.8.16.0014, rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin; RI 0001648-57.2025.8.16.0021, rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto; 0049972-15.2024.8.16.0021, rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior (2ª Turma Recursal, j. 16/09/2025); STJ, REsp. 1.152.541 (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011).... ()

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Doc. ADM Direito 164.5544.1968.1762

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa con

tra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que condenou a ré pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.083 (um mil e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pugna pela absolvição diante do reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22, caput). Ademais, requer a alteração da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível reconhecer a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível; (ii) se é possível reduzir a pena-base; (iii) se é recomendável alterar o quantum utilizado para exasperar a sanção penal; (iv) se o regime inicial fechado é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (v) se é viável suspender a exigibilidade da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. O pedido de suspensão ou revisão da exigibilidade da pena de multa não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral coligida na persecução penal.3.3. Não há elementos que comprovem a existência de uma ameaça grave e iminente que justifique a inexigibilidade de conduta diversa. A alegação de dívida com traficantes, sem provas concretas, é insuficiente para fundamentar a exclusão de culpabilidade.3.4. A expressiva quantidade de entorpecente, de 9,94 kg (nove quilos e noventa e quatro gramas) de maconha, autoriza o recrudescimento da pena basilar, pois extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.5. Não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto à adoção da fração de 1/5 (um quinto) da pena mínima na primeira fase da pena, haja vista que foi fundamentado o uso de índice diverso, o que está inserido na discricionariedade do magistrado e se coaduna à jurisprudência do STJ.3.6. A apelante não preenche os requisitos para a aplicação da privilegiadora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque há provas da habitualidade na prática criminosa.3.7. Não é possível a modificação do regime inicial fechado para o semiaberto quando a sanção corporal ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento: (i) A coação moral irresistível como excludente de culpabilidade exige provas que demonstrem a intimidação e a impossibilidade de agir de maneira diversa; (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que a ré não se dedique à atividades criminosas, de maneira que é insuficiente a alegação de primariedade e bons antecedentes se houver evidências de habitualidade na comercialização de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, caput, 33, caput e § 2º, ‘a’, e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001893-31.2023.8.16.0153, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0045455-56.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002516-69.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001981-98.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 25.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/8/2022; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 433.1641.1445.7427

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. C

OBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LAUDO DE VISTORIA APRESENTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 959.7366.8233.6921

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículo, no qual a seguradora alega que o condutor do veículo segurado foi atingido na traseira por terceiro veículo, em decorrência de batida na traseira deste pelo veículo da parte ré, resultando em danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento de valores pagos ao segurado em razão de danos causados por acidente de veículo, considerando a responsabilidade da parte ré pelo sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou que o acidente foi causado pela parte ré, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. O conjunto probatório demonstrou a ausência de responsabilidade da ré pelo acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência por seus fundamentos.Tese de julgamento: A seguradora que paga indenização ao segurado tem o direito de regresso contra o causador do dano, devendo comprovar a culpa do réu para obter o ressarcimento dos valores despendidos.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1080.8573.4697

6 - TJPR EMENTA - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE DIANTE DO VALOR DA CAUSA NÃO ATINGIR 50 ORTN´S - UTILIZAÇÃO DA DATA ERRADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O CÁLCULO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.4781.5205.7456

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.6930.2171.0256

8 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se há hipótese apta a ensejar a condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir3. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral fixado considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, os parâmetros dessa Câmara.4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (CDC, art. 42, parágrafo único). Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Repetição simples dos descontos realizados até 30-3-2021, diante da ausência de má-fé. 5. Nova fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: 1) Declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado cabe a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por dano moral.2) Descontos realizados antes de 30-3-2021 e a ausência de má-fé do Banco ensejam a repetição simples do indébito. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1833.1439.1423

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de nulidade contratual, reconhecendo a nulidade da forma de execução do contrato de cartão de crédito consignado e determinando sua adequação às regras do empréstimo consignado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e se houve abusividade nas cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. A parte apelante comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, apresentando contrato assinado e autorização para desconto em folha.4. A modalidade contratual foi suficientemente esclarecida ao consumidor, não havendo abusividade nas cláusulas contratuais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.Tese de julgamento: «A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando a parte contratante demonstra ter recebido todas as informações necessárias e autorizou expressamente os descontos em folha»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015620-96.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012201-66.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.12.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0001776-39.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª C.Cível, 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.05.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8238.1581.1252

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio. Alegação de nulidade da abordagem pelos seguranças privados do shopping. Não acolhida. Existência de fundada suspeita. Seguranças que receberam a descrição da apelante como suspeita de furto. Situação de flagrante delito. Tese de insuficiência de provas. Não acolhida. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Provas testemunhal robusta. Ré confessa. Imagens de câmeras de segurança. Alegação de crime impossível ou tentativa. Não acolhida. Ré que consumou o furto, sendo abordada apenas quando ia saia do shopping. Tese de desclassificação para furto. Acolhida. Violência não demonstrada. Ré que apenas tentou se desvencilhar da abordagem desproporcional dos seguranças. Ausência de ameaça. Palavras vagas (sei do seu paradeiro, vou te pegar). Conduta desclassificada para furto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por roubo impróprio. A defesa requereu a nulidade da abordagem realizada pelos seguranças, alegou a impossibilidade do crime e a insuficiência de provas, além de solicitar a desclassificação da conduta para furto e o reconhecimento da tentativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos seguranças do shopping foi lícita, se a conduta imputada à apelante configura crime impossível, se há provas suficientes para a condenação, se é possível desclassificar a conduta para furto e se o crime foi tentado ou consumado.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pelos seguranças do shopping foi lícita, pois houve fundada suspeita.4. As provas nos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto, com a ré confirmando a subtração dos objetos.5. A alegação de crime impossível não se sustenta, pois a vigilância não impede a consumação do furto.6. Não há comprovação de violência ou grave ameaça, o que justifica a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A existência de sistema de segurança ou vigilância em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto. 2. A inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, é suficiente para a consumação do crime de furto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17 e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000028-22.2014.8.16.0174, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0017017-73.2020.8.16.0019, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0022565-73.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.06.2022; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 892.6335.4448.0131

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito e, sucessivamente, condenou a instituição financeira à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há três questões em discussão: (i) saber se a tese de inexistência de dano moral indenizável cumpriu com o requisito da impugnação específica da sentença; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos fixada pelo STJ; (iii) apreciar a possibilidade de minoração do quantum definido a título de indenização por danos morais.3. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, a questão em discussão consiste em verificar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais, sobretudo pela possível incidência do enunciado da Súmula 54/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relativamente ao recurso da parte demandada, a alegação genérica de inexistência de dano moral, desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento parcial do apelo nesse ponto.5. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ.6. Verificado que os descontos indevidos ocorreram após a data fixada na modulação dos efeitos, é cabível a repetição em dobro dos valores, não havendo falar em restituição simples.7. A indenização por danos morais fixada em valor moderado observa o método bifásico adotado pelo STJ, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não se releva exorbitante no caso concreto.8. Relativamente ao recurso interposto pela parte autora, declarada a inexistência da relação contratual, a responsabilidade é de natureza extracontratual, razão pela qual os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.10. Recurso da parte autora conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 3. Reconhecida a inexistência de relação contratual por fraude, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, arts. 398, parágrafo único, 406 e 368; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0025648-60.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 467.2327.2430.4910

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 636 gramas de cocaína em via pública e em residência, além de objetos indicativos da prática delitiva. O embargante pediu o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar e a aplicação do princípio da insignificância, alegando ausência de justa causa para ingresso no domicílio e quantidade ínfima de droga apreendida, enquanto o Ministério Público requereu a rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quanto à validade da busca domiciliar e à não aplicação do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de integração em acórdão que enfrente de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes. III.II. Considera-se válida a busca domiciliar autorizada pela esposa do acusado, mormente na presença de fundada suspeita que justifique o ingresso no domicílio. III.III. O princípio da insignificância não se aplica aos casos em que apreendida significativa quantidade de droga, sobretudo na presença de elementos que indiquem a traficância. III.IV. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequado para reabrir debate sobre valoração de provas ou interpretação jurídica realizada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 726.5896.8293.4536

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS CONFIGURADAS APENAS PELO EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4842). CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CÔMPUTO PARA FINS DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, QUE É DE 15 MINUTOS DIÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 21. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTADA PELA NECESSIDADE DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.0387.5535.4896

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA. TEMA 1.258/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou que a condenação do agravante não teve embasamento somente no reconhecimento pessoal realizado, mas também em conjunto probatório autônomo. 2. Decisão judicial que também registrou que a vítima já conhecia o acusado anteriormente, circunstância que evidencia a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ - . Tema 1.258/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.9809.3466.8141

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM RENDA BRUTA DE R$ 14.887,49 E CRÉDITO LÍQUIDO DE R$ 9.645,24. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU COMPROMETIMENTO EXCEPCIONAL DA RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PREPARO IGUALMENTE REJEITADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.2109.6202.0722

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA INTERROMPIDA POR FALHA TÉCNICA APÓS O RELATO INTEGRAL DOS FATOS. ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES QUANTO AO ENCERRAMENTO DO ATO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO ATIVA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ATO LEGAL CONSUBSTANCIADO NA ABORDAGEM POLICIAL E NA CONDUÇÃO DO RÉU AO DESTACAMENTO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO OU DA FORMALIZAÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. ABORDAGEM DERIVADA DO PRÓPRIO POLICIAMENTO OSTENSIVO. CRIME DE DESACATO. OFENSAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. ESTADO EMOCIONAL DO ACUSADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE TORNE INEXIGÍVEL COMPORTAMENTO CONFORME O DIREITO COMO ÚNICA ALTERNATIVA POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDUTAS PROVENIENTES DE DESÍGNIOS DISTINTOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELO COMETIMENTO DOS DELITOS EM VIA PÚBLICA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS TIPOS PENAIS, PRÓPRIA DA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO DO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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