Caso em exame:I.1. A autora, fabricante e lojista, com foco no ramo de moda fitness, narrou que utiliza a plataforma Instagram para promover e vender seus produtos, além de interagir com seus clientes. Afirmou que alguns perfis falsos se fazem passar pela empresa autora, enganando consumidores e gerando reclamações no site «Reclame Aqui», PROCON e ações judiciais em seu desfavor. Diante de tais fatos, requereu a exclusão dos perfis falsos, fornecimento dos dados cadastrais e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a bloquear, de forma definitiva, a conta do Instagram e fornecer à autora os endereços de IP e informações eletrônicas para localização dos criadores do perfil falso (mov. 61.1/63.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a responsabilidade civil da requerida é objetiva (mov. 68.1);II. Questões em discussão: a ausência de responsabilidade civil da plataforma por atos de terceiro, considerando que não houve descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) por expressa disposição constante na Lei 12.965/2014, art. 19, a responsabilização por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorrerá se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No caso dos autos, a parte ré comprovou que cumpriu a determinação judicial, fato este que sequer foi objeto de insurgência pela parte autora que deixou de impugnar a contestação (seq. 52). (...) Assim, por expressa disposição legal, a parte ré não é responsável por eventuais prejuízos causados por terceiros à parte autora, até porque, conforme posto acima, realizou o efetivo bloqueio da conta após determinação judicial, não havendo que se falar em obrigação de indenizar, seja a título de danos morais ou mesmo a título de perdas e danos.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005505-17.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.07.2020... ()
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