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Doc. ADM Direito 115.8781.7988.7838

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIS FALSOS EM NOME DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DEFINITIVO DOS PERFIS E FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZADA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, fabricante e lojista, com foco no ramo de moda fitness, narrou que utiliza a plataforma Instagram para promover e vender seus produtos, além de interagir com seus clientes. Afirmou que alguns perfis falsos se fazem passar pela empresa autora, enganando consumidores e gerando reclamações no site «Reclame Aqui», PROCON e ações judiciais em seu desfavor. Diante de tais fatos, requereu a exclusão dos perfis falsos, fornecimento dos dados cadastrais e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a bloquear, de forma definitiva, a conta do Instagram e fornecer à autora os endereços de IP e informações eletrônicas para localização dos criadores do perfil falso (mov. 61.1/63.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a responsabilidade civil da requerida é objetiva (mov. 68.1);II. Questões em discussão: a ausência de responsabilidade civil da plataforma por atos de terceiro, considerando que não houve descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) por expressa disposição constante na Lei 12.965/2014, art. 19, a responsabilização por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorrerá se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No caso dos autos, a parte ré comprovou que cumpriu a determinação judicial, fato este que sequer foi objeto de insurgência pela parte autora que deixou de impugnar a contestação (seq. 52). (...) Assim, por expressa disposição legal, a parte ré não é responsável por eventuais prejuízos causados por terceiros à parte autora, até porque, conforme posto acima, realizou o efetivo bloqueio da conta após determinação judicial, não havendo que se falar em obrigação de indenizar, seja a título de danos morais ou mesmo a título de perdas e danos.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005505-17.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.07.2020... ()

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Doc. ADM Direito 624.2951.7157.9727

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA, REJEITOU O DESBLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - PEDIDOS RECURSAIS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NOTADAMENTE QUANTO À SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITOS TITULARIZADOS PERANTE O TRF4 E AO RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º, APLICÁVEL POR ANALOGIA, C/C O CPC, art. 300, INCLUSIVE GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA NESSE PONTO, COM FIXAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO EM 15/07/2023 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INVOCAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IAC Acórdão/STJ E NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ, DO STJ, SOB O PRETEXTO DE PERÍODO DIVERSO, QUE NÃO CONFIGURA FATO NOVO APTO A AFASTAR A PRECLUSÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VEROSSIMILHANÇA, POIS NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL DESDE O MARCO INTERRUPTIVO RECONHECIDO NA ORIGEM - IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA FORA DA CADERNETA DE POUPANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE QUE O NUMERÁRIO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ - ÔNUS NÃO DESONERADO PELAS AGRAVANTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO AMPARADA EM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ REJEITADA EM DECISÃO SUPERVENIENTE DA ORIGEM NÃO IMPUGNADA NESTES AUTOS (MOV. 391.1/ORIGEM), POR EXIGIR EXAME CONTÁBIL COMPLEXO INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA DO CPC, art. 525 - IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGEM, FIXAR DESDE LOGO O VALOR CORRETO DO DÉBITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, AINDA QUE MALSUCEDIDO, QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA DOLOSA APTA A ATRAIR A SANÇÃO DO CPC, art. 80 - PEDIDO DE MULTA INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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