1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VA
LIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CORRIJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUBSEQUENTES - MODALIDADE ELETRÔNICA ADMITIDA NA NORMA REGULAMENTAR EMITIDA PELO INSS - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS OBJETOS DE CONTROVÉRSIA - INSTRUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM ASSINADOS EM POUCOS SEGUNDOS DE DIFERENÇA E QUE APRESENTAM O MESMO AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA COMO ASSINATURA ELETRÔNICA NA MODALIDADE RECONHECIMENTO FACIAL - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS CONTRATAÇOES - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU SUPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO EMOCIONAL À MUTUÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESTINAÇÃO ALIMENTAR - REDUÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DESTINADOS AO SUSTENTO DA PARTE - DANOS MORAIS EVIDENTES. 2.3. INSURGÊNCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOBRADA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.4. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO DEVIDO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MULTIPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES VICIOSAS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. 2.5. JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - PEDIDO INDEFERIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO PERMITIDA - JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO DANO ATÉ A CITAÇÃO - A PARTIR DA CITAÇÃO TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO E ENCARGOS DA MORA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA A DEFESA DO EMBARGADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA Resolução Conjunta 06/2024
-PGE/SEFA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO - PROVIMENTO. VALOR DA CAUSA BAIXO - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame
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3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 9.605/1997, art. 308 e LEI 9.605/1997, art. 309. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 308. ACOLHIMENTO. ATO DE «EMPINAR» A MOTO CONSIDERADO PARA ATRIBUIR AO APELANTE AMBAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB PENA DE FLAGRANTE BIS IN IDEM. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU O CRIME EM DELEGACIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. 3. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CP, art. 44, § 3º E CTB, art. 312-A4. ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 308 e CTB, art. 309, em decorrência da demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, pois, em velocidade acima do permitido, empinou sua motocicleta, gerando situação de risco à incolumidade pública e perigo de dano. A defesa requereu a absolvição do Apelante quanto ao crime do CTB, art. 308, e a readequação da pena referente ao delito do Art. 309.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação do apelante pela prática do crime previsto no CTB, art. 308 deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência do conjunto probatório; e (ii) o cálculo da pena referente ao delito do CTB, art. 309 merece reforma, considerando o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. Considerando que a mesma conduta (de «empinar» a moto) foi utilizada para imputar ao Apelante a prática de duas condutas delitivas, foi reconhecida, de ofício, a ocorrência de bis in idem na imputação acusatória, com a consequente absolvição do réu da prática do crime previsto no CTB, art. 308.4. A pena aplicada em decorrência da prática do crime previsto no Art. 309 CTB foi reduzida em decorrência da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.5. A pena definitiva foi fixada em 06 meses de detenção, mantendo-se a pena de multa e a suspensão do direito de dirigir no mínimo legal.6. De ofício, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, considerando a reincidência genérica e a natureza do delito.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação estadual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É incabível a condenação simultânea pela prática de crimes tipificados nos CTB, art. 308 e CTB, art. 309 quando ambos os delitos decorrem da mesma conduta, configurando flagrante bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 308 e 309; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1913768, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 29.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver Kauê Ribeiro Ferreira de um dos delitos descritos na denúncia, por considerar que a mesma conduta resultou na imputação de ambos os crimes ao réu, o que poderia configurar dupla punição pelo mesmo fato. Além disso, foi acolhido o pedido da defesa de reduzir a pena do réu em decorrência da prática do outro crime (CTB, art. 309), já que ele confessou o delito durante o seu interrogatório colhido em Delegacia. Assim, a pena foi reduzida para seis meses de detenção, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa e 02 meses de suspensão do direito de dirigir.... ()
4 - TJPRCOMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TESE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEVOLVIDA PARA ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Não ocorrência. Via inadequada a obter, sob manifesta não conformação com o decidido, a revisão do julgado. Declaratórios Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agora embargante.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o v. acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente no que se refere à afronta à Lei 14.181/2021 e à ADPF 1.097, que questiona a constitucionalidade do Decreto 11.150/2022.III. Razões de decidir3. O v. acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita.4. Mínimo existencial não comprometido, nos termos da legislação vigente ( Decreto 11.150/2022). Matéria suficientemente enfrentada no v. acórdão embargado, com afastamento da hipótese excepcional de suspensão do julgado com base no processamento na Suprema Corte, sem medida cautelar, da ADPF 1.097.5. Discordância da parte com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: «1. Não estando caracterizada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, a discordância da parte com a conclusão do julgado não configura motivo bastante à revisão via embargos de declaração».... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INTERNA E MANIFESTO ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO RECURSAL PARA ALTERAR O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO (CPP, art. 386, V), MAS CONCLUI PELO DESPROVIMENTO NO DISPOSITIVO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público e pela Defesa, apontando contradição e erro material no acórdão que, apesar de acolher a tese de alteração do fundamento absolutório para o CPP, art. 386, V, consignou o «desprovimento» do recurso em sua conclusão e dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a contradição entre a fundamentação condutora e o dispositivo do julgado, reconhecendo o erro material na proclamação do resultado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração é cabível para expurgar erro material e sanar contradições, visando tornar o provimento jurisdicional inteligível e completo.4. Verificada a divergência entre a fundamentação, que deu razão ao apelante para reformar a sentença, e o dispositivo, que negou provimento à insurgência, impõe-se a correção do vício apontado.5. Diante do acolhimento da tese recursal de mérito, o resultado lógico e jurídico é o provimento do recurso de apelação.6. Cabe, ainda, o arbitramento de verba honorária adicional à defensora dativa em razão da interposição de novo recurso nos autos. IV. DISPOSITIVO7. Recursos de embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA» SEJAM PAGAS NA EXATA FORMA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A «DOBRA» DE JORNADA CONFIGURA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.210/2014, QUE ESTABELECE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, CORRESPONDENTE À CLASSE 1 (UM) DO NÍVEL «A». INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REMUNERAÇÃO POR JORNADA SUPLEMENTAR NÃO PODE SER INFERIOR À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO QUE O PROFESSOR OCUPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS‑DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. APLICAÇÃO DO TEMA 1.266 DO STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO ANO DE 2022. MÉRITO DA DEMANDA NOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito Bancário e Processual Civil. Apelação cível em ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Assinatura fraudulenta. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Readequação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iv) se o valor da indenização por dano moral comporta redução; (v) se é cabível a readequação da base de cálculo e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova oral e de expedição de ofícios. Possibilidade. Suficiência do conjunto probatório documental e do laudo pericial grafotécnico. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Julgamento antecipado legítimo.4. Contratação. Inexistência de prova válida da relação jurídica. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura. Ônus probatório incumbente à instituição financeira (Tema 1.061 do STJ). Não atendimento.5. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14).6. Repetição do indébito. Cabimento da restituição em dobro. Cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Possibilidade de compensação com valor comprovadamente creditado.7. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em verba alimentar. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes da 16ª Câmara Cível do TJPR.8. Consectários legais. Aplicação da taxa Selic, como índice único, a partir dos eventos danosos, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.9. Honorários advocatícios. Necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo. Incidência sobre o valor da condenação, por se tratar de condenação líquida e mensurável, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e esclarecer a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença, com modificação, de ofício, dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II, 370, 373, II, 472, 85; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 09.12.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001788-04.2021.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; Apelação Cível 0005165-19.2021.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; Apelação Cível 0000948-65.2021.8.16.0104, Relª Desª Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... ()
12 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA LOTADA NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS-AD. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL 525/2004. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL JUDICIAL IDÔNEA, COMPLETA E FUNDAMENTADA, QUE DEMONSTRA EXPOSIÇÃO HABITUAL DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DECORRENTE DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. ATUAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE COM ATENDIMENTO CONTÍNUO A POPULAÇÃO VULNERÁVEL, INCLUSIVE PORTADORA DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO DIRETO COM PACIENTES E EXPOSIÇÃO A SECREÇÕES E FLUIDOS CORPORAIS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE CRISE E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. RISCO BIOLÓGICO INERENTE À FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO REQUISITO DE «CONTATO PERMANENTE» QUE DEVE CONSIDERAR A HABITUALIDADE DO RISCO E A INERÊNCIA DA EXPOSIÇÃO À ROTINA LABORAL, NÃO SE EXIGINDO CONTATO FÍSICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO. CRITÉRIO QUALITATIVO DA NR-15 (ANEXO 14). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO ELIDE A TOTALIDADE DO RISCO BIOLÓGICO, DIANTE DA IMPREVISIBILIDADE DAS SITUAÇÕES ENFRENTADAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSOLUTO DA EXPOSIÇÃO. GRAU MÉDIO (20%) CORRETAMENTE FIXADO, DIANTE DA MITIGAÇÃO PARCIAL DO RISCO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FATO SUPERVENIENTE, MAS DE CONDIÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDO PERICIAL QUE APENAS CORROBORA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. FIXAÇÃO A PARTIR DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário em ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal que exerce a função de psicóloga no Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS-AD), alegando exposição habitual a agentes biológicos nocivos no ambiente de trabalho e requerendo o restabelecimento do adicional com pagamento das diferenças retroativas. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional em grau médio a partir de 26/04/2018, com reflexos nas verbas correlatas, e condenou o Município ao pagamento das custas e honorários. O Município interpôs recurso de apelação buscando a reforma da decisão, sustentando ausência dos requisitos legais para concessão do adicional e questionando o laudo pericial que fundamentou a sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a servidora pública municipal ocupante do cargo de psicóloga que exerce suas atividades no Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS-AD), diante da exposição habitual a agentes biológicos, considerando a interpretação da legislação municipal e a comprovação técnica por laudo pericial. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial comprovou que a servidora exerce suas funções no CAPS-AD com exposição habitual e indissociável a agentes biológicos de classes de risco 2 e 3, caracterizando insalubridade em grau médio. 4. O conceito de «contato permanente» deve ser interpretado como habitualidade da exposição ao risco, não exigindo contato físico ininterrupto, o que se aplica ao trabalho da psicóloga no CAPS-AD. 5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elimina totalmente o risco biológico, especialmente diante da imprevisibilidade das situações enfrentadas no ambiente de trabalho. 6. O CAPS-AD é considerado estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, enquadrando-se na norma que prevê adicional de insalubridade para trabalhadores em contato permanente com agentes nocivos. 7. O termo inicial para pagamento do adicional foi corretamente fixado a partir do período não prescrito, considerando a continuidade da exposição e o reconhecimento administrativo recente da insalubridade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e recurso de reexame necessário conhecido, ambos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à servidora pública municipal psicóloga, com pagamento a partir de 26/04/2018, excluído o período de 09/2022 a 03/2023, com reflexos nas verbas correlatas. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos em estabelecimentos de saúde é devido quando o servidor exerce suas atividades com habitualidade e contato permanente, entendido como exposição inerente e indissociável da rotina laboral, independentemente de contato físico ininterrupto, sendo insuficiente o fornecimento de equipamentos de proteção individual para eliminar integralmente o risco, caracterizando-se a insalubridade em grau médio para profissionais que atuam em unidades como o CAPS-AD. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 525/2004, art. 87, § 1º; CPC/2015, art. 373, I, e art. 496, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CLT, art. 189; Portaria 3.214/1978, Anexo 14 da NR-15; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar 15/2005, arts. 48, I, e 50, I.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DO DOCUMENTO. ALTERAÇÃO FACILMENTE CONSTATADA PELA PESSOA RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter alterado documento público ao inserir informações falsas em ficha de prestação de serviços à comunidade, relativa ao cumprimento de pena, requerendo sua absolvição sob o argumento de atipicidade da conduta e ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falsificação grosseira e facilmente identificável de documento público configura o crime de falsidade ideológica previsto no CP, art. 299, caput, ou se a conduta é atípica por ausência de potencialidade lesiva capaz de enganar o homem médio.III. Razões de decidir3. A falsificação do documento foi grosseira, rudimentar e facilmente identificável a olho nu pela pessoa responsável pela conferência, sem necessidade de exame técnico.4. A adulteração não possuía potencialidade para enganar o homem médio, sendo inidônea para ofender a fé pública, o que afasta a tipicidade material do delito.5. O acusado confessou ter preenchido a ficha e assinado de forma semelhante, reconhecendo a precariedade da falsificação.6. Diante da atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o Réu da prática do delito previsto no CP, art. 299, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: A falsificação grosseira de documento público, facilmente identificável por pessoa de diligência ordinária, não possui aptidão para iludir terceiros, caracterizando crime impossível e afastando a tipicidade material da conduta prevista no CP, art. 299._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299, caput; CP, art. 17; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 384.567, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.09.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o Réu do crime de falsidade ideológica porque a falsificação feita por ele no documento foi muito ruim e fácil de perceber, não enganando ninguém. Mesmo ele tendo preenchido e assinado o documento de forma errada, a pessoa que conferiu o papel percebeu logo a falsidade sem precisar de exame especial. Por isso, o juiz entendeu que não houve crime, já que a falsificação não tinha força para enganar ou prejudicar a administração pública. Além disso, o advogado que defendeu o Réu receberá honorários pagos pelo Estado.... ()
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, julgando, contudo, improcedente o pleito de indenização por danos morais.2. A Recorrente sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das rés ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD. No mérito, defende que o sinistro ocorreu durante o período de carência contratual, não estando coberto pela apólice firmada, bem como que a contratação teria sido precedida de má-fé do segurado, porquanto tinha conhecimento de doença preexistente à época, a qual não foi declarada à seguradora. Pleiteia, ainda, a correta aplicação dos consectários legais após a vigência da Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) a ilegitimidade passiva das rés ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAUCARD; (ii) verificar se o sinistro ocorreu durante o período de carência, diante da alegação de que se trataria de renovação contratual de longa data; (iii) a existência de má-fé na contratação, para fins de aplicação da Súmula 609/STJ; e (iv) a correta aplicação dos consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Deixa-se de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o exame do mérito favorece a parte Recorrente, nos termos do CPC, art. 282, § 2º.5. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrida não comprovou a existência de vínculo contratual prévio na contratação do seguro, havendo indícios de que se trata de primeira contratação, razão pela qual incide o período de carência, não tendo esta se desincumbido de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).6. Observa-se que a inexistência de relacionamento prévio e de renovações sucessivas foi amplamente debatida em sede de contestação e alegações finais, não se tratando, portanto, de fato incontroverso, como entendeu o magistrado singular.7. Dessa forma, considerando a obrigatoriedade de observância do período de carência de 90 (noventa) dias entre a data da contratação e a ocorrência do sinistro, conforme previsão contratual, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF - . SUSPENSÃO LEVANTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE VIA TERRESTRE ATÉ O DESTINO FINAL. CHEGADA AO DESTINO 8 HORAS APÓS O PREVISTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEMBOLSO DOS BILHETES AÉREOS. ALTERNATIVA DE TRANSPORTE OFERECIDA PELA COMPANHIA AÉREA E ACEITA PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL READEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL COM REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. USO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE CONDICIONA O CANCELAMENTO À QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO. RECURSO DA RÉ. TESES RECURSAIS ATINENTES À NATUREZA DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E MEIO DE COERÇÃO INDIRETA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO. DÍVIDA QUE DEVE SER COBRADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS ADEQUADAS. LEGALIDADE, CONTUDO, DA COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE DESLIGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA (RESOLUÇÃO AGEPAR 3/2020). CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE DEVE SER CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TARIFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS, ORA APELANTES. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO (RÉU GILSON). PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR (RÉ ADRIANA). NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (PLEITO COMUM AS RÉS ADRIANA E KATLEEN). REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. USUÁRIO ABORDADO QUE CONFIRMOU TER IDO ATÉ O LOCAL PARA COMPRAR DROGAS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A ARRECADAÇÃO DE ILÍCITOS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA ILICITUDE (RÉU GILSON). NÃO ACOLHIMENTO. EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO SUBSCRITO POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEFESA QUE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO VÁLIDO A DEMONSTRAR QUE OCORREU ALTERAÇÃO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (RÉU GILSON). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS APREENSÕES E INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (RÉU GILSON). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA E O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. OPÇÃO LEGISLATIVA DE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO ÀQUELE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS (PEDIDO COMUM AS RÉS ADRIANA E KATLEEN). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO art. 35 DO MESMO CODEX QUE IMPOSSIBILITA O EMPREGO DA BENESSE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (PLEITO COMUM AOS APELANTES). INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. ATENDIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. art. 33, §§2º E 3º DO CÓDIGO REPRESSIVO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RÉU GILSON). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DA RÉ ADRIANA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS GILSON E KATLEEN CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia contra três réus, condenando-os pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas e receptação, e absolvendo um quarto acusado. A investigação teve início após furto de uma televisão, que foi trocada por drogas em residências utilizadas como pontos de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes e o objeto furtado. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e acesso ilícito a dados telefônicos, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação de causas de diminuição de pena, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Gilson foi corretamente condenado pelo crime de associação para o tráfico, bem como se são devidas a manutenção das penas aplicadas, o afastamento das nulidades suscitadas e a fixação do regime prisional inicial determinado. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, por estar relacionado ao cumprimento da pena, é questão afeta ao Juízo da Execução, não comportando conhecimento.6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).7. Do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação do ingresso na residência, independentemente de mandado judicial para o ato, não havendo que se falar em ilegalidade.8. Não há nenhum indício de alterações nos dispositivos ou de adulteração ou manipulação dos conteúdos advindos deles, sendo que, embora a defesa alegue a quebra da cadeia de custódia, não trouxe qualquer comprovação de adulteração da prova: «nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova» (AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 05/3/2025).9. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado - no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».10. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. 11. «Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância». (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)12. A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, da Lei em comento. Portanto, a associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.13. Faz-se necessário, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação. A estabilidade é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. 14. Para a distinção, é necessário exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.15. Diversamente do que foi sustentado pela defesa do réu, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação dos réus nas sanções do tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, pois, in casu, o vínculo entre os apelantes não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas. 16. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.).17. «3. ‘A condenação pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) denota a dedicação do agente às atividades criminosas e, por conseguinte, por si só, impede a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º’ (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)». (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 02/08/2019) 18. O quantum de pena imposta ao apelante, sua condição de reincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam inviabilizado a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese19. Apelação criminal da ré Adriana parcialmente conhecida e desprovida; apelações criminais dos réus Gilson e Katleen conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: «Nos crimes permanentes de tráfico de drogas, o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões que evidenciem situação de flagrante delito.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CP, art. 386, V e VII; CP, art. 44; CP, arts. 59 e 63; CP, art. 147; CP, art. 155, caput, e § 4º, IV; CP, art. 215-A, caput; CP, art. 241-D, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, II e VI; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 302, II, e 303; CPP, arts. 158-A a 158-F; CPP, art. 563 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STF, HC 235.498/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; TJPR, 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 0003681-86.2022.8.16.0033, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0114946-90.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no HC 756.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, 0004422-14.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, 0000875-33.2023.8.16.0166, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, 0004871-76.2025.8.16.0034, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 03.12.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.04.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.08.2020.... ()