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dência da Lei do Distrato 13.786/18. Instrumento contratual que expressamente previu retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Estipulação que se encontra de acordo com a legislação aplicável. Precedentes. Valores que não se mostram abusivos. Minoração desnecessária. 2. Pedido de determinação de pagamento imediato e integral. Não acolhimento. Sentença que não ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, na qual se discutem a legalidade e abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da alegação de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais premiado, requerendo a declaração de ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças das tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, se há venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais premiado, e se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após o ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece a tese sobre invalidade da assinatura eletrônica por inovação recursal, pois não foi discutida na primeira instância.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não é abusivo, considerando a legislação estadual vigente à época da contratação.5. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois prevista no contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço por meio do termo de avaliação.6. A tarifa de cadastro é válida, prevista em norma do Banco Central, cobrada uma única vez no início do relacionamento, e o valor não ultrapassa o limite considerado razoável pela jurisprudência.7. Configura venda casada a contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais premiado, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora, havendo vínculo econômico entre o banco e as seguradoras indicadas.8. Deve ser reconhecida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente referentes aos seguros, limitada aos valores pagos após o ajuizamento da ação.9. Deve ser redistribuída a sucumbência em razão do parcial provimento do recurso, com a parte apelante arcando com a maior parte dos honorários, respeitada a gratuidade judiciária concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade e venda casada na cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, e manter a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato em contratos bancários de financiamento, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não sendo abusivo o valor cobrado, configurando venda casada a imposição de contratação de seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais premiado com seguradora indicada pela instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação, e manter a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, 1.013, caput; CC/2002, arts. 368, 369 e 1.361, § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, p.u. e 51, IV; Lei 14.905/2024, art. 406; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; Resolução CMN 4.021/2011; Resolução do Contran 320/2009, art. 2º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0044113- 44.2025.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0008481- 92.2024.8.16.0129, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004522- 20.2024.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037- 58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000909- 65.2023.8.16.0147, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0008743- 76.2023.8.16.0129, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0006661- 75.2025.8.16.0170, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0008743- 76.2023.8.16.0129, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 44/TJPR; Súmula 566/STJ; Súmula 607/STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente.Apelação Cível provida.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de falsificação de documento particular, por duas vezes, em continuidade delitiva, consistente no preenchimento e assinatura falsa de recibos para simular quitação de dívida trabalhista não paga a ex-colaborador. O apelante requer a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da bagatela imprópria, além da redução da pena de multa e a suspensão imediata de sua exigibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher os pedidos da defesa para (i) suspensão imediata da exigibilidade da pena de multa, (ii) aplicação do princípio da insignificância com afastamento da tipicidade material, (iii) reconhecimento da bagatela imprópria com afastamento da aplicação da pena, e (iv) redução da pena de multa, diante da condenação pelo crime de falsificação de documento particular em continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão imediata da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução Penal.4. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível o conhecimento do recurso mesmo com repetição de argumentos já expostos.5. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de falsificação de documento particular, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, de natureza supraindividual e intangível, não passível de valoração econômica.6. O reconhecimento da bagatela imprópria é inviável, pois a reparação posterior do dano patrimonial não restaura a fé pública maculada no momento da falsificação, especialmente considerando que a conduta teve o objetivo de simular falsa quitação de obrigação trabalhista em prejuízo do ex-colaborador.7. A redução da pena de multa foi indeferida, pois o acréscimo de um dia-multa sobre o mínimo legal decorreu da continuidade delitiva, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: Nos crimes de falsificação de documento particular previstos no CP, art. 298, não se aplica o princípio da insignificância em razão da tutela da fé pública, bem jurídico de natureza supraindividual e intangível, sendo irrelevante a reparação posterior do dano patrimonial para afastar a tipicidade ou a necessidade da reprimenda penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 298, caput, e 71; CP, art. 59, caput; CP, art. 65, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001561-29.2017.8.16.0168, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, Apelação Crime 0002444-92.2021.8.16.0084, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0013582-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.08.2022; TJPR, Apelação Crime 0005876-75.2016.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Crime 0005937-88.2015.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Crime 0012707-42.2020.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0011174-68.2015.8.16.0160, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no REsp. 1347866, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.02.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por falsificar dois documentos para fingir que tinha pago uma dívida trabalhista. O pedido dele para suspender o pagamento da multa não foi aceito, porque isso deve ser decidido pelo juízo que cuida da execução da pena. Também foi rejeitado o pedido para considerar o crime pequeno ou sem importância, porque falsificar documento prejudica a confiança das pessoas e isso é um crime sério, mesmo que o valor envolvido seja pequeno e o pagamento tenha sido feito depois. O tribunal entendeu que a pena aplicada está correta, inclusive a multa, que foi fixada no mínimo legal com um pequeno aumento por causa da repetição do crime. Assim, o recurso foi conhecido em parte, mas não foi aceito, mantendo a condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que supriu omissões relativas ao alcance da prestação de contas envolvendo a participação do falecido em ações judiciais, incluindo despesas e honorários advocatícios, em cumprimento a determinação do STJ. Os embargantes alegam omissões e julgamento extra petita na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões e/ou julgamento extra petita no acórdão que esclareceu o âmbito da prestação de contas referente à participação do falecido nas ações em que constava como procurador, incluindo despesas e honorários advocatícios, nos termos da determinação do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão de mérito ou análise de fatos não abrangidos pela determinação do STJ - que expressamente limitou o exame deste Eg. Tribunal de Justiça acerca de pontos específicos. 2. Não se verifica omissões no acórdão embargado, pois foram devidamente analisados os pontos determinados pelo STJ, inclusive tendo constado na decisão embargada que a análise somente se realizaria sobre isso. 3. O acórdão embargado cumpriu estritamente a determinação do STJ, esclarecendo o conteúdo da prestação de contas sem extrapolar os limites da demanda, não se configurando julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos por inexistência de omissões e julgamento extra petita no acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou análise de fatos novos quando esses não são abrangidos por determinação do STJ na hipótese de devolução dos autos para que o Tribunal se limite ao cumprimento específico da ordem de retorno para o suprimento de omissões apontadas. Dispositivos relevantes citados. CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de representação comercial por conduta exclusiva da representada e condená-la ao pagamento de indenização de 1/12 sobre o total da retribuição comprovada nos autos, no valor de R$ 76.315.66, com correção monetária desde dezembro de 2021 e juros de mora a partir da citação.2. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. sustenta-se: que a rescisão partiu da própria autora, por meio de notificação extrajudicial enviada em março de 2022; que as tratativas teriam ocorrido com Célia, vinculada à Imcopa, sem participação da recorrente; que inexistem ação ou omissão da representada e nexo causal; que o contrato permaneceu ativo até o pedido de distrato; que a produção do Óleo Leve teria continuado sob outro formato; que as notas fiscais seriam unilaterais; inexistiria registro da autora no CORE; e que a diferença entre o valor pleiteado e a condenação imporia redistribuição da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. as questões em discussão consistem em definir: (i) se a ruptura contratual decorreu de conduta da representada ou de distrato voluntário da autora; (ii) se a alegação de ausência de registro da autora no CORE pode ser conhecida em apelação; (iii) se os documentos e depoimentos são suficientes para manter a condenação e (iv) se há sucumbência recíproca diante da diferença entre o valor pretendido na inicial e o montante fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório demonstra que a autora intermediava vendas do produto Óleo Leve, mediante remuneração comissional, e que a Cervejaria alterou o formato de comercialização, passando a adotar modalidade operacional sem participação dos representantes comerciais.5. A notificação extrajudicial encaminhada em março de 2022 não configurou distrato voluntário e imotivado da autora, mas formalização de situação anterior de esvaziamento da representação comercial, decorrente da falta de produto para venda regular, da redução da esfera efetiva de atuação e da ausência de quitação das verbas rescisórias.6. Os depoimentos de Marcelo Pires, Dalmo Luiz e Célia de Fátima da Silveira Pinto confirmam a alteração operacional, a apuração interna de valores rescisórios, o pagamento de rescisões a representantes de menor valor e a permanência dos representantes de maior expressão comercial até o final da operação, sem posterior quitação das verbas correspondentes.7. A menção a Imcopa ou Cervejaria Petrópolis S/A. em parte dos documentos não afasta o vínculo da requerida com a causa, pois há contrato específico com Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. admissão da relação de representação e prova oral de que a operação era comandada pela Cervejaria.8. Configura inovação recursal a alegação de ausência de registro da autora no CORE, pois a matéria não foi oportunamente deduzida na contestação. Embora a jurisprudência recente do STJ tenha se orientado no sentido de que a ausência de registro no órgão competente afasta a incidência direta da Lei 4.886/65, a tese pressupõe debate oportuno, com submissão da matéria ao contraditório na fase própria. 9. As notas fiscais apresentadas pela autora foram analisadas em conjunto com contrato, notificações extrajudiciais, planilha interna e prova oral, compondo base probatória suficiente para a manutenção da condenação fixada na origem.10. O Juízo de origem adotou critério quantitativo ao considerar a base de cálculo aos valores documentalmente comprovados, sem acolher a planilha apresentada na inicial.11. A planilha que teria sido fornecida por Célia demonstra a existência de apuração interna, mas não contém memória de cálculo individualizada, discriminação de todas as comissões, datas de percepção, documentos fiscais correspondentes ou demonstração analítica da atualização aplicada, razão pela qual não autoriza, isoladamente, a restrição da condenação.12. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas monetariamente desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, data considerada na origem como momento da rescisão contratual, aplicando-se, em seguida, a fração de 1/12. De ofício, aplica-se o IGPM/FGV em substituição à média INPC/IGP-DI adotada na sentença, por se tratar de índice previsto no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Índice de correção monetária adequado de ofício.Teses de julgamento: 1. A alteração do modelo de comercialização, com exclusão do representante da operação e redução substancial de sua esfera efetiva de atuação, caracteriza causa imputável à representada para a ruptura contratual. 2. Configura inovação recursal a alegação de ausência de registro no CORE não deduzida oportunamente na contestação e dependente de debate probatório específico. 4. Planilha interna desacompanhada de memória analítica e documentos de origem não basta, isoladamente, para restringir a base de cálculo da indenização de 1/12. 5. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, para posterior incidência da fração de 1/12. 6. Considerando a existência de previsão contratual, admite-se a adequação de ofício do índice de correção monetária para o IGPM/FGV. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 240, 371, 435 e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 405; Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 33, § 3º, 36, «a», e 46.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe 19/05/2022. Resumo em linguagem acessível: A empresa autora trabalhava como representante da Cervejaria, na venda do produto Óleo Leve. As provas demostraram que a empresa ré alterou a forma de comercialização e deixou os representantes fora da nova operação, reduzindo a possibilidade real de venda. Por isso, foi mantida a condenação da Cervejaria ao pagamento da indenização. O valor da indenização não será calculado com base na planilha apresentada pela autora, mas nas notas fiscais juntadas no processo. As comissões comprovadas deverão ser corrigidas antes da aplicação da fração de 1/12. Também foi ajustado, de ofício, o índice de correção monetária para o IGPM/FGV.... ()
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1. O agente financeiro possui legitimidade para integrar o polo passivo quando, no âmbito de programa habitacional, sua atuação não se restringe à concessão do financiamento, alcançando atividades relacionadas à implementação do empreendimento e inserindo-o na cadeia de fornecimento.2. Aplicam-se as normas do CDC à relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e os agentes envolvidos no empreendimento habitacional. Comprovada, por prova pericial produzida sob o contraditório, a existência de vícios construtivos, e ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, mantém-se a condenação solidária à reparação dos defeitos constatados.3. O reconhecimento de anomalias não implica na ocorrência automática de danos morais indenizáveis. Inexistindo circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa a direitos da personalidade ou comprometimento relevante da segurança, da habitabilidade ou da saúde dos moradores, os transtornos decorrentes do inadimplemento permanecem restritos à esfera patrimonial.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, em razão da alegada supressão de aproximadamente 11 hectares de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica. A defesa requer a absolvição, sustentando a ausência de perícia técnica apta a demonstrar a materialidade delitiva, bem como a insuficiência do conjunto probatório produzido nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A; (ii) saber se a ausência de perícia específica sobre a área objeto da denúncia impede a demonstração segura dos elementos constitutivos do tipo penal, especialmente quanto à natureza da vegetação, estágio sucessional, extensão do dano e nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A possui natureza material, exigindo a comprovação segura da destruição ou danificação de vegetação protegida e das características técnicas que integram o próprio tipo penal. Não foi produzida perícia criminal ou ambiental específica e conclusiva sobre a área de 11 hectares descrita na denúncia, apta a aferir, com segurança, a natureza da vegetação, seu estágio sucessional, a extensão do dano, a cronologia dos fatos e sua causa determinante. Embora haja documentação administrativa, registros fotográficos, croqui, imagens de satélite e prova oral, os autos não contêm exame técnico específico do polígono denunciado que permita aferir, por metodologia própria, as circunstâncias técnico-normativas indispensáveis à configuração do Lei 9.605/1998, art. 38-A. O laudo pericial mencionado no processo foi produzido em feito diverso e refere-se a polígono distinto daquele tratado nesta ação penal; por isso, embora possa ter utilidade contextual limitada, não comprova, por si, os elementos técnicos relativos à área efetivamente descrita na denúncia. Embora existam documentos administrativos, imagens de satélite e depoimentos dos agentes ambientais, tais elementos, na hipótese examinada, não são suficientes para afastar a dúvida quanto à natureza da vegetação, ao estágio sucessional, à extensão da área afetada e à efetiva causa da degradação ambiental. A controvérsia acerca da origem do dano ambiental — se decorrente de corte mecânico, incêndio ou outro fator — permaneceu sem esclarecimento técnico específico, remanescendo dúvida razoável sobre aspectos essenciais da materialidade delitiva. Diante da insuficiência probatória quanto à materialidade do delito, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados:Lei 9.605/98, art. 38-A;CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o acusado porque, embora existam documentos administrativos, fotografias, croqui, imagens de satélite e depoimentos de agentes ambientais, não houve prova técnica específica e conclusiva sobre a área mencionada na denúncia. Sem esse exame, permaneceram dúvidas relevantes sobre a vegetação existente no local, seu estágio de regeneração, a extensão do dano ambiental e a causa da alteração observada. Como essas dúvidas dizem respeito à própria existência do crime, aplicou-se a regra de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido.... ()
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