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Doc. ADM Direito 360.3407.0184.6696

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. indenização por danos materiais e morais. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as requeridas podem ser responsabilizadas pelos reparos internos, resultantes de supostas avarias anteriores à venda, bem como se restaram configurados os danos morais e materiais. III. Razões de decidir3. Laudo pericial que não indica o momento em que ocorreram as avarias, se preexistentes ou supervenientes à aquisição pelo apelante. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0057973-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito substituto José Daniel Toaldo - j. 05.02.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016954-78.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 27.03.2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004705-31.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 587.0597.2721.5343

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ART. 157, §2º, S II E V, CP. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a restituição de veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade do bem, ocorrência de prejuízo patrimonial e ausência de comprovação de interesse do automóvel para o feito originário.III. Razões De Decidir3. A restituição do veículo é inviável enquanto houver interesse processual na sua apreensão, conforme dispõe o CPP, art. 118.4. Incerteza da participação do filho do apelante na empreitada criminosa, e a utilização do veículo de forma intencional no crime. Situação que autoriza a manutenção da apreensão.IV. Dispositivo e Tese5. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6535.2700.0998

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS JÁ REALIZADAS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PESQUISA PREVJUD QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EXTINÇÃO PRECOCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. ART. 833, IV E §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE 15% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PESSOA FÍSICA EXECUTADA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido.

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