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Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 1.2. Parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00 mensais, referentes à taxa do SINDIAPI, sem que houvesse contratação válida. 1.3. Sentença de procedência, declarando inexistente o negócio jurídico, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 1.4. Recurso inominado da parte ré, alegando existência de contrato firmado por telemarketing e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a gravação telefônica apresentada comprova a existência de um negócio jurídico válido; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Configurada a relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), aplicando-se a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora. 3.2. A gravação telefônica juntada pela ré não demonstra de forma inequívoca a existência de um negócio jurídico válido. A comunicação apresentada é genérica e não permite concluir que a parte autora compreendeu claramente os termos do contrato, especialmente a autorização para descontos em seu benefício previdenciário. 3.3. A vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, reforça a necessidade de uma comunicação clara, leal e objetiva por parte da ré, conforme os princípios de boa-fé objetiva e dever de informação previstos no CDC. 3.4. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé para a repetição de indébito em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin). 3.5. No que se refere aos danos morais, embora o desconto indevido configure ato ilícito, não foram comprovados prejuízos significativos à esfera personalíssima da parte autora. O mero dissabor ocasionado pelo desconto indevido, sem repercussão relevante, não justifica a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais. Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico e a determinação de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 4.2. Tese de julgamento: «A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando comprovada a ausência de contratação válida e de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, sendo imprescindível a comprovação de repercussões significativas à esfera personalíssima para a condenação por danos morais.»... ()
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IDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu com base no princípio da insignificância, em ação penal por furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de furto noturno.2.2. A relevância da reincidência e da habitualidade delitiva na análise da tipicidade material.2.3. A necessidade de prosseguimento da persecução penal diante da reprovabilidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STF exige, cumulativamente, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão para aplicação do princípio da insignificância.3.2. A prática do furto durante o repouso noturno, com invasão de domicílio, revela maior reprovabilidade da conduta.3.3. O réu possui condenações anteriores por crimes patrimoniais, inclusive por furto noturno, e já foi beneficiado anteriormente pelo princípio da insignificância.3.4. A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a atipicidade material da conduta.3.5. Determinado o prosseguimento da ação penal para apuração dos fatos.IV. DISPOSITIVORecurso provido. Sentença reformada. Determinado o prosseguimento da persecução penal. Honorários advocatícios fixados à defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º; CPP, art. 397, III; art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada:STF, HC Acórdão/STF;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
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E O SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista a inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabelece o salário-mínimo como parâmetro, em afronta à Súmula Vinculante 4/STF.2. É incontroverso que a utilização do salário-mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.3. Diante da inconstitucionalidade da base de cálculo que vinha sendo aplicada pelo município, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, que assim prevê: «O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte, trinta ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município, salvo legislação específica que rege a matéria.»4. O STF consolidou o entendimento de que o efeito repristinatório não configura atuação judicial como legislador positivo (Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.03.2024).5. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Fé/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo devida para o adicional de insalubridade, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê o salário-mínimo como base de cálculo, viola a Súmula Vinculante n 4, do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.4. Diante da inconstitucionalidade da base de cálculo que vinha sendo aplicada pelo município, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, que assim prevê: «O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte, trinta ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município, salvo legislação específica que rege a matéria» (destaquei).5. O STF consolidou o entendimento de que o efeito repristinatório não configura atuação judicial como legislador positivo (Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.03.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante 4/STF.2. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal implica o efeito repristinatório para restabelecer a base de cálculo no menor piso de vencimento pago pelo Município, conforme art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138; Lei Complementar 45/2022; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001063-51.2024.8.16.0114, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000911-08.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001058-97.2022.8.16.0114, Rel. Juiz Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 30.06.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-76.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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exame1. Mandado de Segurança impetrado por C.C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra ato do Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, que deixou de apresentar a documentação que subsidiou o indeferimento do credenciamento da Impetrante no Chamamento Público de credenciamento regido pelo Edital 01/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Impetrante tem direito ao acesso às informações solicitadas em tempo hábil a viabilizar a interposição de recurso administrativo.III. Razões de decidir3. Sabe-se que o direito fundamental à informação previsto no art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3, II, da CF/88 decorre do dever de transparência das informações de que é detentor o Ente Público, à luz do princípio da publicidade que deve nortear os atos administrativos.4. A demora na publicidade dos documentos viola não só o direito à informação da Impetrante, como também o princípio do contraditório e da ampla defesa da parte interessada, visto que sem eles a Autora não poderia interpor recurso administrativo contra a decisão que a prejudicou.IV. Dispositivo e tese5. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: É assegurado ao interessado o direito de acesso à documentação que fundamentou decisão administrativa de indeferimento de pedido de credenciamento em chamamento público, visando garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa em processos licitatórios e administrativos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II; Lei 12.527/2011, arts. 1º e 21.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00401368820248160030, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ deve fornecer à C.C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA os documentos que justificaram a negativa do seu pedido de credenciamento para prestar serviços médicos. A empresa precisava dessas informações para poder recorrer da decisão. O Tribunal entendeu que o direito à informação é fundamental e que a falta de acesso aos documentos prejudicaria a possibilidade de defesa da empresa. Portanto, a Comissão deve entregar os documentos solicitados.... ()
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DO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral de débito objeto de acordo, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 548, impõe ao credor o dever de providenciar a exclusão do apontamento em até cinco dias úteis após o pagamento integral. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto.2. No caso concreto, a Parte Autora demonstrou ter pago 4 parcelas do acordo firmado com a instituição financeira. O pagamento da 2ª parcela ocorreu com 2 dias de atraso, no dia 08/12/2024, devidamente demonstrado no mov. 1.5 dos autos de origem, o que ensejou a presente inscrição no programa de proteção de crédito. As demais parcelas foram pagas conforme o prazo de vencimento, estando o pagamento devidamente comprovado até o mês de fevereiro de 2025. Todavia, a exclusão do registro desabonador não foi providenciada em tempo hábil, ocorrendo somente em 11/02/2025, o que justifica o dever de indenizar. 3. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, tendo em vista a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso. 4. Levando em conta, na primeira fase do critério, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma, e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor devido. Na hipótese, a Parte Autora foi impossibilitada de obter financiamento para aquisição de imóvel residencial, conforme print juntado no mov. 8.3 dos autos de origem, que comprova a negativa em razão da inscrição indevida. Tal circunstância evidencia repercussão prática significativa do evento danoso. Considerando que, no entendimento deste Relator, o valor base da indenização por danos morais em casos de inscrição indevida em programas de proteção ao crédito é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), há justificativa para a majoração em R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000628-94.2024.8.16.0173; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001249-82.2022.8.16.0037.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.
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O DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, FACE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.500,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Carlos Miguel da Silva Soares, visando a reforma da sentença que o condenou nas disposições previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I (por duas vezes, na forma do art. 70) e art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do CP (Fatos 01); - art. 157, § 2,º, II e V, e § 2º-A, I (por três vezes, na forma do art. 70) e art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do CP (Fato 02); - ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70 (Fato 3), e lei 10.826/2003, art. 12 (Fato 4), tudo na forma do CP, art. 69, ao cumprimento da da pena de 24 (vinte e quatro) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias de reclusão, bem como 1 (um) ano de detenção e pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa, em regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP, não concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, ainda, a título de indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à cada vítima. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem (mov. 75.1) em saber se: a) preliminarmente, deve ser reconhecida da nulidade da busca pessoal e veicular, diante da falta de justa causa para tanto; b) deve ser reconhecida a nulidade das provas obtidas no aparelho celular do réu, pois não houve autorização judicial e com a consequente anulação dos demais atos e provas; c) no mérito, deve ocorrer a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP, com relação aos crimes de roubo e extorsão e, por via de consequência, o crime de corrupção de menores; d) subsidiariamente, deve ocorrer a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação. III. Razões de decidir 3. O pedido de nulidade das provas obtidas no aparelho celular do réu/apelante, pois não houve autorização judicial e com a consequente anulação dos demais atos e provas não foi conhecido por falta de interesse recursal, eis que a sentença impugnada as considerou inválidas. 4. Presença de justa causa na busca pessoal e na busca veicular, ou seja, inexistência de nulidade da prova produzida, vez que cumpridos os requisitos dos arts. 240 e seguintes do CPP. 5. As vítimas não reconheceram o apelante como autor dos crimes, afirmando que eles, os autores, estavam encapuzados e não tinham condições de identificá-los.6. A confissão informal do apelante não foi reiterada em juízo e não possui valor probatório suficiente para fundamentar a condenação.7. Não há provas periciais, testemunhais ou documentais que liguem o apelante diretamente aos crimes ou aos objetos roubados.8. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, pois a dúvida quanto à autoria dos crimes deve beneficiar o réu (fatos 1 e 2). 9. Apesar de não ter sido objeto do pedido recursal a absolvição do réu pela prática do crime de corrupção de menores, diante da absolvição das acusações das práticas dos crimes de roubo e extorsão (fatos 1 e 2), é consequência lógica que o alcance (fato 3), eis que a denúncia descreveu que «nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar dos Fatos 01 e 02, os denunciados CARLOS MIGUEL DA SILVA SOARES e FELIPE MARTINS PEREIRA DE MENEZES, agindo com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção do adolescente P.H.P.M. (nascido em 18/01/2007, com 15 (quinze) anos de idade». IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para absolver Carlos Miguel da Silva, com fundamento no art. 386, VII do CPP, com relação aos crimes descritos nos fatos 1,2 e 3 da denúncia (roubo, extorsão e corrupção de menores).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 240, 244; CP.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião sobre imóvel, sob o fundamento de que não foram comprovados os requisitos legais necessários à aquisição da propriedade por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a apelante comprovou a posse contínua, mansa e pacífica do imóvel por prazo superior a dez anos; (ii) se a alegada cadeia possessória, que remontaria à década de 1990, possui respaldo probatório suficiente; e (iii) se a ausência de documentação comprobatória compromete o pedido de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos documentos apresentados revela que a posse da apelante teve início em 2020, sendo insuficiente para a configuração do prazo necessário para a usucapião, conforme o CCB, art. 1.238. 4. Não foram apresentados documentos que comprovem a alegada cadeia possessória, configurando mera narrativa sem lastro probatório, o que fragiliza a tese da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A falta de prova da posse contínua e pacífica por prazo legal inviabiliza o reconhecimento da usucapião. 2. A mera alegação de cadeia possessória sem documentação adequada não sustenta o pedido de usucapião.»________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, NA QUAL A SEGURADORA BUSCAVA REEMBOLSO POR DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO, JUSTIFICANDO O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA APELADA, MESMO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.4. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE E PELA APELADA FORAM CONFLITANTES, MAS O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.5. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS VERIFICADOS ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO SOB A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 786; CDC, ART. 14; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CATANDUVAS - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.11.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CORBÉLIA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, com exceção do contrato referente ao período de 01/02/2012 até 31/12/2014, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas, com exceção do contrato referente ao período de 01/02/2012 até 31/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não são capazes de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()
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1.O acórdão recorrido consignou que a condenação não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico do réu, mas também no depoimento judicial da vítima, nas imagens do circuito interno de segurança, na confissão extrajudicial do corréu e em outras circunstâncias do caso, concluindo pela existência de elementos probatórios suficientes para a manutenção do decreto condenatório. 2. Decisão em conformidade com o Tema 1.258/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto contra acórdão que não conheceu de sua apelação, por deserção, e conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pela autora e pelo Município de Assis Chateaubriand/PR, mantendo sentença que condenou solidariamente o hospital e o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de infecção pós-operatória após cesariana realizada em hospital conveniado ao SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve erro material ou omissão quanto ao não conhecimento da apelação da Associação Hospitalar, diante da alegação de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS comprovaria sua hipossuficiência econômica; (ii) se há contradição entre a fundamentação do acórdão (que manteve a responsabilidade civil com base na presunção de falha não afastada) e o laudo pericial judicial; e (iii) se houve omissão na análise dos testes de cultura de ambiente e de autoclave apresentados pelo hospital.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada para rediscussão da causa.4. Não há erro material ou omissão quanto à deserção. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica foi anteriormente apreciado e indeferido, após oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica. A ausência de impugnação oportuna e de recolhimento do preparo acarretou a preclusão da matéria e o não conhecimento da apelação.5. A condição de entidade beneficente ou a existência de CEBAS não impõe, por si só, a concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.6. Não há contradição interna no acórdão. O julgado analisou a prova pericial e concluiu que, embora o laudo tenha reconhecido a infecção como complicação possível, não houve demonstração cabal da observância integral dos protocolos de segurança, assepsia, antissepsia e controle de infecção.7. O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os documentos invocados pelas partes, desde que enfrente as questões necessárias à solução da controvérsia e apresente fundamentação suficiente, como ocorreu no caso.8. Inexistente abuso manifesto do direito de recorrer, afasta-se o pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto pela apenada/agravante contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, ao fundamento de que o valor atualizado da sanção pecuniária supera o limite previsto para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se a agravante faz jus ao indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 12, I, bem como se é possível afastar a aplicação da Portaria MF 75/2012 ou substituí-la, por analogia, pelo parâmetro estabelecido no Decreto Estadual 4.060/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Decreto 12.338/2024, art. 12, I condiciona a concessão do indulto da pena de multa ao fato de seu valor não superar o mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.4. A Portaria MF 75/2012 fixa tal limite em R$ 20.000,00. Apurado nos autos que a multa executada perfaz R$ 23.927,18, resta ausente requisito objetivo indispensável à concessão da benesse.5. A remissão expressa do decreto presidencial ao ato normativo ministerial afasta a alegação de inaplicabilidade da Portaria 75/2012. Inviável, igualmente, a adoção do parâmetro previsto no Decreto Estadual 4.060/2020, por inexistir previsão normativa nesse sentido. Os decretos de indulto submetem-se à interpretação estrita, em respeito à competência privativa do Presidente da República para disciplinar as hipóteses de concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O indulto da pena de multa previsto no Decreto 12.338/2024, art. 12, I exige o preenchimento do requisito objetivo consistente em valor não superior ao limite estabelecido em ato do Ministro da Fazenda, sendo inviável a substituição desse parâmetro por critério previsto em legislação estadual ou interpretação extensiva do decreto concessivo».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, art. 12, I; art. 1º, II, da Portaria MF 75/2012.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006738-07.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, formulado por adquirentes de imóvel urbano subdividido em lotes, que alegaram instalação irregular de redes públicas de água, esgoto e drenagem dentro das propriedades, sem autorização ou servidão, o que teria inviabilizado edificações e reduzido o valor dos imóveis. Os apelantes requerem a realocação das tubulações para o passeio público ou, subsidiariamente, indenização pelos danos sofridos, além da inversão do ônus da prova. A sentença recorrida rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, reconheceu a regularidade da instalação das redes conforme normas vigentes e julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do ato ilícito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na análise caso existiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal indispensável para a comprovação da instalação irregular de redes públicas em área privada, o que justificaria a cassação da sentença e a reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3. Existiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial requerida por ambas as partes, essenciais para esclarecer fatos controvertidos sobre a instalação das redes e sua regularidade.4. O julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia configurou error in procedendo, pois, a sentença baseou-se na insuficiência de provas para julgar improcedentes os pedidos.5. A controvérsia envolve questões técnicas e urbanísticas que demandam dilação probatória para correta análise do mérito, especialmente quanto à invasão de área particular e observância das normas.6. A decisão que indeferiu as provas não apresentou fundamentação adequada para justificar a prescindibilidade da perícia, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.7. Por esses motivos, é necessária a cassação da sentença e a reabertura da instrução probatória para garantir o julgamento justo e fundamentado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, determinar a reabertura da instrução probatória e possibilitar a produção de prova pericial requerida pelas partes.Tese de julgamento: «É cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial indispensável para a demonstração de fatos controvertidos, sendo necessária a reabertura da instrução probatória quando o julgamento antecipado da lide se fundamenta na insuficiência de provas decorrente da negativa dessas provas.»__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e XXXV; CPC, arts. 4º, 7º, 9º, 10, 355, 357, 369, 370, p.u. 371 e 373; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004792-95.2023.8.16.0025, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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