1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO
DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA IDÔNEA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CO
NHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 28 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática do delito
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2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AU
TORA PRETENDE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRETENDE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou extinto o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o banco recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a persistência da falha na prestação do serviço bancário; (ii) a necessidade de reconhecimento da obrigação de fazer e; (iii) a majoração da condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando-se dos autos, restou comprovado que, mesmo após o pedido de portabilidade e o ajuizamento da ação, o benefício previdenciário da autora continuou sendo creditado no Banco Agibank S/A. evidenciando-se o descumprimento reiterado da obrigação de efetivar a portabilidade, em afronta ao direito de escolha do consumidor.4. Nos termos da Resolução CMN 5.058/2022, o pedido de portabilidade pode ser realizado diretamente à instituição pagadora, incumbindo-lhe processar a solicitação no prazo legal. A inércia caracteriza falha na prestação do serviço.5. A conduta do banco, ao manter os créditos em sua agência sem autorização da beneficiária, configura prática abusiva (CDC, art. 39, II), ensejando reparação por danos morais.6. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária das instituições envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes (REsp. Acórdão/STJ), sendo irrelevante a origem do pedido quando há manifestação inequívoca do consumidor.7. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e suficiente à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da condenação, considerando-se a extensão do dano, a conduta da instituição financeira e o contexto fático dos autos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso do Banco Agibank S/A. conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DESproveu o apelo INTERPOSTO pela EMBARGANTE - IRRESIGNAÇÃO - alegação de OMISSÃO QUANTO aos pleitos de abusividade na capitalização de juros e na descaracterização da mora - TEMAs devidamente analisadOs - mero inconformismo - matérias suficientemente debatidas - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO PATAMAR MUNICIPAL DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1 O Município de Maringá/PR interpôs Apelação Cível contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo ente público, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF - e no Ato de Cooperação Processual 01/2024. 1.2 A sentença considerou que o crédito cobrado era de baixo valor e enquadrava-se na hipótese de extinção prevista pelo STF, dispensando a prévia oitiva da Fazenda Pública. 1.3 O Município apelou, sustentando que: (i) o valor da dívida supera o limite definido em legislação municipal para configuração de débito de baixo valor; (ii) a decisão do STF é inaplicável a essas dívidas; (iii) a sentença desconsiderou os dispositivos legais e administrativos locais; (iv) houve violação ao princípio da não surpresa; (v) a extinção compromete o interesse público e o equilíbrio fiscal; (vi) o pedido de efeito suspensivo foi incluído no recurso. 1.4 Intimação do réu para contrarrazões dispensada, por ainda não ter sido citado nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF, considerando o valor do débito e a legislação municipal; (ii) se é admissível o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado no próprio apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso não pode ser conhecido, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º e do art. 335 do Regimento Interno do TJPR, que exigem requerimento autônomo em momento oportuno. 3.2 No mérito, a sentença deve ser reformada. A tese firmada no Tema 1.184 do STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a autonomia dos entes federados. 3.3 A Resolução 547/2024 do CNJ reforça tal entendimento, prevendo a necessidade de observância dos critérios locais. 3.4 A Lei Municipal 9.386/2012 autoriza o ajuizamento de execuções fiscais acima de R$ 1.244,00. No caso, a CDA superava esse valor, o que afasta a caracterização como débito de baixo valor. 3.5 Assim, a extinção foi indevida, sendo cabível o prosseguimento da execução, conforme precedentes desta Corte em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 4.2 Tese de julgamento: É indevida a extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF quando o valor da dívida ultrapassa o patamar definido em legislação municipal para a caracterização de débito de baixo valor, devendo ser respeitada a autonomia do ente federado para disciplinar o ajuizamento dessas ações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, VI, 1.012, § 3º, e 927; Regimento Interno do TJPR, art. 335; Lei Municipal de Maringá 9.386/2012; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - j. 14.03.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194 - Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves - j. 16.12.2019; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002112-44.2024.8.16.0174 - Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - j. 04.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003977-89.2022.8.16.0104 - Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa - j. 02.10.2024; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011684-44.2022.8.16.0190 - Rel. Des. Rogério Etzel - j. 16.09.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA POSSE PELO PRAZO LEGAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE OU POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que, de modo antecipado, julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de insuficiência de prova. A apelante sustenta que restou demonstrado o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre o imóvel. Alega-se, também, que caso se entenda que as provas constantes dos autos não são suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito, restou caracterizado o cerceamento de defesa, de modo que deve ser cassada a sentença para instrução probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a apelante preenche os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença de improcedência por ausência de provas, mediante julgamento antecipado, sem que tenha sido realizada a intimação da apelante para especificar as provas que pretendia produzir, configura cerceamento de defesa.4. A insuficiência da prova documental produzida nos autos não autoriza o julgamento antecipado, sendo necessária a abertura de instrução probatória para adequada demonstração do direito alegado, na situação em que necessária a comprovação da posse fática sobre o bem.5. Deve-se cassar a sentença, porque o processo não está apto para julgamento, inclusive na forma do CPC, art. 1013, e determinar o retorno dos autos à origem para abertura de instrução probatória e novo julgamento.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação aos danos morais, eis que «o acórdão manteve a condenação por danos morais, mas fundamentou o não provimento do recurso em premissa segundo a qual não haveria comprovação de abalo extrapatrimonial relevante.».2. Sem razão. Restou devidamente fundamentada na decisão a razão pela qual se entendeu pela existência dos danos morais, constando expressamente que «considerando a proibição decorrente do princípio da non reformatio in pejus, inviável o acolhimento do pleito recursal para majoração do quantum indenizatório.».3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando».... ()
8 - TJPREmenta. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento e Agravo interno. «Ação de reparação por danos materiais». Conta individualizada do programa de formação do patrimônio do servidor público (Pasep). Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A. e competência da Justiça Estadual para a discussão de mera gestão da conta, mas não para tratar de revisão dos índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo ou, em particular, de expurgos inflacionários. Ônus da prova. Inversão parcial. Teoria da carga dinâmica da prova. CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 3º e Tema Repetitivo STJ 1.300. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, bem como deliberou pela aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se é aplicável o CDC à relação jurídica envolvendo conta vinculada ao Pasep; e (iii) se cabível no caso a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ.3.1. Todavia, em se tratando de parte da pretensão voltada à recomposição do saldo mediante a substituição dos índices oficiais de correção monetária sem os expurgos inflacionários nos anos de 1988, 1989 e 1990, a legitimidade recai sobre a União, com a consequente competência da Justiça Federal. Precedentes.4. A competência para julgar a demanda relativa a desfalques e alegada má gestão da conta vinculada ao Pasep, movida exclusivamente contra o Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.5. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Teoria da carga dinâmica da prova. CPC/2015, art. 373, § 1, somada ao assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.300. Elementos em concreto que sustentam a excepcionalidade da medida. Hipossuficiência técnica e informacional. Aceitável dificuldade da autora em obter e compreender informações de caráter científico sobre a gestão e a correção das cotas do Pasep, contraposta pela inegável maior facilidade do réu em comprovar no processo a regularidade dos lançamentos na conta vinculada. Banco gestor que não apenas tem a expertise necessária ao que se lhe impõe, mas também o domínio dos dados e elementos necessários à prova.5.1. Demonstração da regularidade da gestão da conta individual vinculada ao Pasep e da correção da aplicação dos rendimentos e critérios legalmente estabelecidos para a formação do saldo, e da prova dos «saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC», com efeito, a cargo do Banco réu.5.2. Cumpre à autora/participante, todavia, a prova dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão ou a redistribuição do ônus da prova.6. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento e a superação da tutela recursal provisória.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Agravo interno julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e § 1º; CF/88, art. 109, I; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, j. 06.03.2024 (Tema 1.387); Agravo de Instrumento 0042805-10.2024.8.16.0000, TJPR - 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora FABIANE PIERUCCINI, j. 16/8/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 09/3/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - julgado em 09/3/2026.... ()