3 - STJ
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que rejeitou os aclaratórios manejados pelos embargados, mantendo hígido o reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do exequente.«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote