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Doc. ADM Direito 167.1892.8001.9300

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos embargantes.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida no Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2125.7003.0400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo interno, mantendo a deliberação monocrática que aplicara o óbice da Súmula 7/STJ ao caso. Irresignação dos embargantes/executados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

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Doc. ADM Direito 172.4925.1002.4200

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que rejeitou os aclaratórios manejados pelos embargados, mantendo hígido o reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do exequente.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto.

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