Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 437.8313.8335.1976

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juí

zo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Após redistribuição dos autos, o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declarou sua incompetência territorial, determinando a remessa à comarca de Londrina. O Juízo de Londrina, por sua vez, suscitou o presente conflito, alegando afronta à Súmula 33/STJ e exercício legítimo da faculdade processual prevista no CPC, art. 53, III, «a».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declaração, de ofício, da incompetência territorial relativa pelo juiz, especialmente em ação regressiva de seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.1856.1952.6004

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR E BUSCA PESSOAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE RECONHECIDA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DE DETRAÇÃO E DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pedido de concessão da Justiça Gratuita, suspensão da exigibilidade da pena de multa, declaração de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e absolvição do réu, bem como, absolvição por insuficiência de provas de autoria e, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; fixação da pena-base no mínimo legal; aplicação da fração mínima de aumento na segunda fase da dosimetria; alteração do regime inicial de cumprimento da pena; detração penal e, por fim, direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se cabe, na via recursal, a apreciação da concessão da Justiça Gratuita e da suspensão da pena de multa; (ii) estabelecer se as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar são ilícitas por ausência de justa causa; (iii) definir se a prova é suficiente para condenar o Apelante pelo crime de tráfico de drogas; (iv) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o crime de porte para consumo pessoal; (v) examinar se a dosimetria da pena deve ser revista; (vi) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial, de aplicação da detração penal e de concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da situação econômica do condenado e da possibilidade de concessão da Justiça Gratuita ou suspensão da pena de multa é de competência do Juízo da Execução Penal, por demandar verificação da condição financeira atual do réu.O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI) admite exceção nos casos de flagrante delito, sendo legítima a entrada dos policiais quando houver fundadas razões que indiquem a prática criminosa, conforme fixado pelo STF - no Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616).O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, mantém a situação de flagrância enquanto perdurar a conduta típica, legitimando a ação imediata dos agentes públicos.Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório, apresentam coerência e harmonia, sendo corroborados pela apreensão de drogas (39g de maconha e 352g de haxixe) e pelo laudo toxicológico definitivo, razão pela qual possuem plena validade probatória.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a aptidão da palavra dos policiais para fundamentar condenação, desde que consistente e apoiada em outros elementos, como no presente caso.As versões apresentadas pela Defesa se revelam contraditórias entre si e inconsistentes com o restante do conjunto probatório, não infirmando a credibilidade da acusação.O crime de tráfico de drogas, por ser tipo penal de ação múltipla, consuma-se com qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a prova de efetiva comercialização.A quantidade (352g de haxixe e 42g de maconha), a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão afastam a hipótese de consumo pessoal e confirmam a destinação comercial da droga.A exasperação da pena-base encontra respaldo na natureza e quantidade da droga, critérios que preponderam na primeira fase da dosimetria, conforme Lei 11.343/2006, art. 42 e jurisprudência consolidada do STF e STJ.A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, com aumento proporcional e fundamentado, diante de duas condenações definitivas anteriores.O regime inicial fechado se impõe em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena fixada não ultrapasse oito anos.A detração penal não altera o regime de cumprimento da pena e deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.O direito de recorrer em liberdade não se concede quando o réu respondeu preso ao processo e a sentença confirmou os fundamentos da custódia preventiva, mantendo a necessidade da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A apreciação da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade da pena de multa compete ao Juízo da Execução Penal; 2. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de ocorrência de flagrante delito, nos termos do Tema 280 do STF; 3. A palavra dos policiais, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas; 4. O delito de tráfico de drogas se consuma com qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração efetiva de mercancia; 5. A quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; 6. A reincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada permita regime menos gravoso; 7. O direito de recorrer em liberdade não se aplica quando o réu respondeu preso ao processo e subsistem os fundamentos da prisão preventiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59 e 61, I; CPP, arts. 155, 312 e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, RE 1342077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 02.12.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. j. 01.07.2025; STF, HC 208.260-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 08.02.2022; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T. j. 18.10.2005; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T. j. 06.02.2018; TJPR, Ap. Crim. 0001906-67.2024.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001058-35.2024.8.16.0112, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, Ap. Crim. 0003215-39.2023.8.16.0104, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 01.09.2024; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002564-38.2024.8.16.0050, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF