(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TRADIÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ural. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando a decisão na ausência de prova escrita da renovação do contrato com aumento do pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve prorrogação tácita do contrato de arrendamento rural e se essa prorrogação é suficiente para embasar a ação monitória; (ii) saber se a falta de formalização por escrito inviabiliza a exigibilidade da dívida; (iii) saber se a conversão do procedimento monitório em comum é cabível para permitir a produção de provas complementares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova escrita da obrigação, como exigido pelo CPC, art. 700, inviabiliza a propositura da ação monitória, uma vez que não há elementos que comprovem a renovação do contrato de arrendamento e o aumento da dívida.4. A conversão do procedimento monitório em comum pressupõe a existência de dúvidas quanto à idoneidade da prova documental apresentada, o que não se verifica na hipótese em análise, sendo insuficiente para a formação do título monitório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova escrita da obrigação inviabiliza a ação monitória. 2. A conversão para o rito comum exige ao menos um elemento escrito indicativo da dívida, o que não se verifica no caso.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002274-84.2021.8.16.0193, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 21.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ra e Rosely Silva da Luz contra sentença que absolveu Charles dos Santos Rodrigues da prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140, caput, do CP. As apelantes sustentaram a existência de provas suficientes para condenação. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se as provas colhidas na instrução são suficientes para sustentar condenação do querelado pelos crimes de injúria e difamação.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação penal exige prova robusta e inequívoca de autoria e materialidade, não bastando meras conjecturas ou deduções.As testemunhas presenciais não confirmaram as expressões ofensivas narradas na queixa-crime, limitando-se a relatar tumulto decorrente de desavença após jogo de futebol.As vítimas não foram ouvidas em juízo, de modo que suas declarações iniciais não foram corroboradas em contraditório judicial.A fragilidade do conjunto probatório impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da ausência de elementos suficientes para embasar decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A condenação por crimes contra a honra exige provas firmes e inequívocas quanto à autoria e materialidade.Depoimentos não confirmados em juízo e não corroborados por outros meios de prova não bastam para fundamentar sentença condenatória.Na dúvida sobre a ocorrência do delito e a intenção ofensiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139, 140, caput, e CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000920-06.2017.8.16.0018, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.06.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0033480-32.2016.8.16.0019, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 11.11.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, que condenou os réus pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, aplicando-lhes às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.400 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) houve licitude na abordagem policial e na entrada domiciliar; b) existem provas suficientes para a condenação por tráfico e associação; c) é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33); e d) é cabível a redução ou substituição da pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CA. ABALO À HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL EXTRAORDINÁRIO CAPAZ DE INFLUIR NA MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado dos reclamantes conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar o abrigamento do idoso em instituição de longa permanência.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em: a) verificar se o Estado do Paraná tem legitimidade para figurar no polo passivo, e b) se é caso de abrigamento do idoso em instituição de longa permanência.III. Razões de decidir3. Uma vez que o idoso se encontra em situação de vulnerabilidade social e risco, não tendo família em condições de ampará-lo, seu abrigamento em instituição de longa permanência é medida que se impõe, a fim de garantir a preservação de sua saúde física e mental.4. A CF/88 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas. Assim, uma vez que o caso concreto visa garantir o direito à dignidade e à saúde de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, os entes da federação, em virtude da competência comum, têm obrigação solidária em tais demandas.IV. Dispositivo5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: arts. 196 e 230, caput e § 1º, da CF/88; Lei 10.741/2003; Decreto 9.921/2019; e Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e absolvendo-os do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma Lei).1.2. O apelante Carlos Augusto Valença interpôs recurso diante da decisão que o condenou a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pleiteando a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da mesma Lei.1.3. A apelante Juana Maria Pereira do Nascimento, por sua vez, requereu absolvição por ausência de provas do dolo de traficar, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso do apelante Carlos Augusto e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da apelante Juana Maria, com sua absolvição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: a) a possibilidade de absolver a apelante pela ausência de prova do dolo de traficar; e b) a possibilidade de desclassificar a conduta do apelante para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como fixar a pena-base no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviável o conhecimento dos pedidos de detração penal, vez que eventual concessão não alteraria o regime de cumprimento de pena, bem como é matéria cujo exame compete ao Juízo da Execução examinar. 3.2. Em relação à apelante Juana Maria, as provas colhidas demonstram dúvida razoável quanto à ciência e intenção de traficar, uma vez que o conjunto probatório indica que a droga apreendida no veículo era de propriedade exclusiva do corréu, sendo insuficiente para caracterizar o dolo exigido para o crime de tráfico. Aplicação do princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII).3.3. Quanto ao apelante Carlos Augusto, restou comprovada a materialidade e a autoria delitivas, pois a apreensão de substâncias entorpecentes em porções individualizadas e a tentativa de evasão durante a abordagem policial evidenciam o intuito de mercancia, afastando a tese de consumo próprio.3.4. No tocante à dosimetria da pena em relação ao réu Carlos, afastou-se a valoração negativa da circunstância «natureza da droga», visto que a quantidade apreendida (30 g de cocaína) não se mostra relevante a ponto de justificar exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso da ré Juana parcialmente conhecido e provido, para o fim de absolvê-la. Recurso de Carlos parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente providos, para redimensionar a pena do apelante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.Tese de julgamento: «É cabível a absolvição quando ausentes elementos concretos que demonstrem o dolo de traficar, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, bem como o afastamento da valoração negativa da natureza da droga quando a quantidade apreendida não se mostra significativa.»Dispositivos relevantes citados:CP, art. 33, § 2º, «c»;CPP, art. 386, VII;Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 (caput e § 4º) e 42.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 01/06/2023.Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025.TJPR, 5ª C. Crim. Ap. 0001780-75.2024.8.16.0110, Rel. Desa. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 08.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade da autora e a não exibição das notas fiscais configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, sequer houve pedido liminar tempestivo.Também não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição das notas fiscais. 4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. Sendo a interrupção no fornecimento de energia elétrica incontroversa, o simples cumprimento de prazo previsto na norma administrativa não afasta a responsabilidade civil da ré, devido à independência entre as duas esferas.5. Os danos materiais sofridos pela requerente, bem como o nexo causal com a interrupção da energia, restaram devidamente demonstrados por meio de laudo técnico da perda de qualidade do fumo, tabela de preços, contrato de compra e venda e por oitiva testemunhal, sem contraprovas que infirmassem o relato autoral, razão pela qual a indenização deve ser fixada.6. Não é possível transferir à consumidora a obrigação pela manutenção do fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador e outros equipamentos, pois legalmente cabe à ré o fornecimento deste serviço essencial.7. Dever de indenizar mantido. IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CF/88, art. 37; CPC, art. 369 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 927, p. ú. e 944; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento em face de Copel Distribuição S/A, visando ao reembolso de valor despendido em indenização paga ao segurado em razão de supostos danos elétricos em maquinário. 2. A seguradora sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária, sob a alegação de falha na prestação do serviço de energia elétrica, requerendo o reconhecimento do nexo de causalidade e a condenação da ré ao ressarcimento integral do montante pago.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em definir se restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano elétrico alegadamente sofrido pela segurada e eventual falha no fornecimento de energia elétrica atribuída à concessionária.III. Razões de decidir4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, mas depende da comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.5. A seguradora, ao indenizar o consumidor segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, nos termos do CCB, art. 786, podendo demandar o ressarcimento de valores pagos, desde que demonstre, de forma cabal, a existência do dano, a atuação da concessionária e a correlação entre ambos.6. O dever da concessionária de energia elétrica de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro decorre do CDC, art. 22 e do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º, que define como adequado o serviço que satisfaça condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.7. Conquanto objetiva, a responsabilidade da concessionária não é automática. Exige a presença do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. A simples ocorrência de oscilação ou dano elétrico, sem demonstração técnica de que decorreu de falha da rede pública, não basta para gerar obrigação indenizatória.8. No caso em apreço, o conjunto probatório apresentado pela apelante é insuficiente. Os laudos técnicos anexados à inicial foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório e sem comprovação da qualificação técnica de seus subscritores. Limita-se a mencionar genericamente «sobrecarga de energia», sem demonstrar que tal evento teve origem na rede elétrica da Copel.9. A ausência de comprovação técnica idônea do vínculo entre a alegada falha no fornecimento e os danos verificados no equipamento inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade da concessionária. 10. Nessa esteira, não demonstrado o nexo causal, o pleito indenizatório não prospera. Ainda que a concessionária responda objetivamente, inexiste responsabilidade sem prova de que o dano decorreu de falha em sua rede de distribuição.11. Assim, inexistindo prova inequívoca do nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: «A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos dos consumidores é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a relação entre o evento danoso e a conduta da concessionária». _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª C.Cível - 0005678-94.2022.8.16.0004 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 07.07.2025; TJPR - 8ª C.Cível - 0001332-66.2023.8.16.0004 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.07.2025; TJPR - 8ª C. Cível - 0001742-43.2019.8.16.0141 - Rel. DES. Gilberto Ferreira - J. 02.10.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do autor, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com a consequente limitação à taxa média de mercado, recálculo dos contratos refinanciados, descaracterização da mora e manutenção da fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussãoDiscute-se a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, em especial quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, bem como a necessidade de exame de circunstâncias específicas do caso concreto e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. O acórdão embargado não adotou critério genérico de abusividade com base na taxa média de mercado, consignando expressamente que a jurisprudência do STJ não veda a pactuação de juros superiores à média, mas reconhecendo, no caso concreto, manifesta desvantagem ao consumidor, diante de taxas que superaram entre uma vírgula oito e oito vírgula uma vezes a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital.3. As alegações deduzidas traduzem mero inconformismo com as conclusões do Colegiado, não evidenciando quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento expresso, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que após realizar o pagamento de suposto licenciamento e IPVA, mediante PIX percebeu que, em verdade, se tratava de golpe. Alegou que teria entrado em contato com o requerido que não teria resolvido o problema do autor Diante do narrado, a parte autora pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; 1.2 Sentença julgou improcedente o pleito inicial;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude ocorrida.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço e de danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «E em razão do conjunto fático probatório construído nos autos, o pedido inicial apresentado na presente demanda, com relação a devolução dos valores referentes a realização de pagamentos através do Pix improcede. A fraude relatada pela parte autora foi praticada por meio de suposto boleto ou QR CODE que teria sido buscado online pela própria vítima, em site falso, em que os estelionatários se fazem passar pelo Detran, gerando códigos de pagamentos falsos. No entanto todos os dados da conta para a qual o pagamento está sendo feito é disponibilizado ao pagador antes que esse efetue o pagamento, inserindo a senha que é individual e intransferível. A própria parte autora menciona que buscou os boletos online e que não recebeu nenhum alerta do banco ao realizar o pagamento. Nesse sentido, verifica-se que os próprios comprovantes de pagamento apresentados pela parte autora, não apresentam o Detran ou o Estado do Paraná como destinatários dos valores. Ainda, verifica-se que em que pese a parte autora mencionar que entrou em contato com o banco informando que teria sido vitima de golpe, não há qualquer contestação realizada com relação as transações juntadas aos autos. A ré mencionou em sua contestação que o banco com o intuito de demonstrar o cumprimento do seu dever de informação aos correntistas, busca sempre a prevenção aos golpes praticados por terceiros, inclusive importante ressaltar que diversas são as modalidades de golpes por meio eletrônico que são alertadas diariamente em redes sociais e televisão. No caso dos autos, adotando-se a teoria do risco-proveito, todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem se responsabilizar pelos danos causados por ela, mostrando-se aplicável o disposto no CDC, art. 18 que prevê a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia de consumo pela falha na prestação dos serviços e produtos por eles oferecidos. E em razão do conjunto fático probatório construído nos autos, o pedido inicial apresentado na presente demanda, com relação a devolução dos valores referentes a realização de pagamentos através do Pix improcede. A fraude relatada pela parte autora foi praticada por meio de suposto boleto ou QR CODE que teria sido buscado online pela própria vítima, em site falso, em que os estelionatários se fazem passar pelo Detran, gerando códigos de pagamentos falsos. No entanto todos os dados da conta para a qual o pagamento está sendo feito é disponibilizado ao pagador antes que esse efetue o pagamento, inserindo a senha que é individual e intransferível. A própria parte autora menciona que buscou os boletos online e que não recebeu nenhum alerta do banco ao realizar o pagamento. Nesse sentido, verifica-se que os próprios comprovantes de pagamento apresentados pela parte autora, não apresentam o Detran ou o Estado do Paraná como destinatários dos valores. Ainda, verifica-se que em que pese a parte autora mencionar que entrou em contato com o banco informando que teria sido vitima de golpe, não há qualquer contestação realizada com relação as transações juntadas aos autos. A ré mencionou em sua contestação que o banco com o intuito de demonstrar o cumprimento do seu dever de informação aos correntistas, busca sempre a prevenção aos golpes praticados por terceiros, inclusive importante ressaltar que diversas são as modalidades de golpes por meio eletrônico que são alertadas diariamente em redes sociais e televisão. No caso dos autos, adotando-se a teoria do risco-proveito, todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem se responsabilizar pelos danos causados por ela, mostrando-se aplicável o disposto no CDC, art. 18 que prevê a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia de consumo pela falha na prestação dos serviços e produtos por eles oferecidos. Pelo contrário, a parte autora agiu em razão de fraude praticada por terceiro, que se passou pelo Detran e Estado do Paraná, enviando boletos ou QR CODES falsos para pagamento. O fato tratado como ilícito nesta demanda foi praticado por terceiro e não pode ter seu ônus imputado à parte requerida»Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.02.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de segurados, decorrentes de oscilações de energia elétrica ocorridas em diversas datas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em decorrência de danos causados por oscilações de energia elétrica, considerando a responsabilidade da concessionária e a comprovação do nexo causal entre os eventos danosos e os serviços prestados.III. Razões de decidir3. A apelante no tocante a três segurados não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, resultando na improcedência dos pedidos em relação a eles. A apelada demonstrou a regularidade na prestação do serviço de energia elétrica, com relatórios que não indicaram interrupções nos dias dos sinistros.4. Em relação a dois segurados, houve comprovação de oscilação elétrica registrada no dia do evento danoso, o que justificou a parcial procedência dos pedidos da apelante.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha no serviço prestado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com condenação de ressarcimento referente a dois segurados, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas para que haja dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes laudos unilaterais e genéricos que não demonstrem a relação direta entre os eventos danosos e a atividade da concessionária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheceu e rejeitou anteriores aclaratórios manejados em face de acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que, embora reconhecido que a prestação dos serviços educacionais teve início em setembro de 2018, foi mantida a condenação ao pagamento de cinco mensalidades relativas ao período de agosto a dezembro de 2018. Aduz que, nos termos da cláusula contratual que prevê vencimento das parcelas no dia 10 de cada mês, somente seriam exigíveis as mensalidades vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2018, requerendo esclarecimento acerca das datas das parcelas objeto da condenação, inclusive para fins de prequestionamento. Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, sustentando inexistirem os vícios previstos no CPC, art. 1.022, bem como requer a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do alegado caráter protelatório do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a condenação ao pagamento das mensalidades compreendidas entre agosto e dezembro de 2018; (ii) saber se os embargos de declaração possuem caráter protelatório apto a justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração constituem recurso integrativo destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia suscitada pelo embargante, consignando que a obrigação assumida decorre da semestralidade contratada, cujo valor total foi dividido em seis parcelas mensais, independentemente da data de assinatura do contrato ou do efetivo lapso temporal de utilização dos serviços educacionais.O julgado embargado registrou, de forma clara, que a instituição de ensino comprovou a prestação dos serviços educacionais e a efetiva utilização destes pelo embargante durante o segundo semestre de 2018, mediante apresentação do contrato de prestação de serviços e do histórico escolar.Também ficou consignado que incumbia ao embargante comprovar o pagamento das mensalidades que alegava indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II.Não se verifica omissão ou contradição quanto às parcelas exigidas, uma vez que o acórdão explicitou que a cobrança decorre da semestralidade contratada, e não da mera contagem isolada de meses de frequência às aulas.A pretensão recursal revela mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado pelo Colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera, pois o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição de fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada.Embora os embargos ostentem caráter infringente, não se evidencia manifesta intenção dolosa apta a justificar a aplicação das penalidades previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora em face de instituição financeira, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora após o reconhecimento judicial da nulidade do contrato de empréstimo consignado são indevidos e ensejam restituição; (ii) a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) a manutenção dos descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo depois do reconhecimento em juízo da nulidade contratual e inexigibilidade dos débitos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. Afasta-se qualquer óbice de coisa julgada quanto ao pedido de devolução dos descontos posteriores, pois a pretensão de restituição foi repelida na fase executória do processo anterior por inadequação da via, em decorrência da inexistência de pretensão nesse sentido, exigindo-se ação autônoma, o que justifica a presente demanda. 3.2. Restou incontroverso que, nos autos 0001066-36.2022.8.16.0159, foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado 0123436647677, com a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3.3. O extrato do INSS juntado aos autos (mov. 1.9) demonstra a persistência de descontos sob a rubrica «consignação empréstimo bancário», no valor mensal de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), correspondente exatamente ao valor das parcelas do empréstimo consignado fraudulento. 3.4. A continuidade da cobrança vinculada a obrigação já declarada inexigível caracteriza falha na prestação do serviço e enriquecimento indevido da instituição financeira, impondo-se o reembolso dos valores efetivamente descontados. 3.5. Não se verifica engano justificável por parte da instituição financeira, que, mesmo cientificada da nulidade contratual e da inexigibilidade dos débitos, persistiu realizando as cobranças. Incide, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro. 3.6. A permanência de descontos indevidos em benefício previdenciário — fonte essencial de subsistência da autora — após o reconhecimento judicial da nulidade do contrato extrapola o mero dissabor cotidiano, comprometendo a dignidade e a segurança financeira da consumidora, configurando dano moral indenizável. 3.7. O quantum indenizatório foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição da autora, a essencialidade do benefício previdenciário e a conduta ilícita do réu. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. SUSPENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ASSOCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616/STJ. CUMPRIMENTO NO CASO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES.3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, à restituição dos danos materiais suportados pelos autores em R$ 1.406,02, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, em razão de alteração unilateral de voo sem prévia comunicação adequada.2. Sustenta a recorrente Azul Linhas Aéreas, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de responsabilidade pelos danos alegados e, subsidiariamente, requer a redução ou exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da alteração unilateral do voo contratado; (ii) a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restou incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado pelos autores para o dia 18.10.2024, com partida da cidade de Cascavel/PR, sem que as rés comprovassem a comunicação prévia aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela Resolução 400/2016 da ANAC.5. A alegação de que a companhia aérea teria comunicado a plataforma intermediadora Booking acerca da alteração da malha aérea não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação formal do efetivo repasse da informação aos consumidores.6. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora, não sendo apta a afastar o dever de indenizar quando demonstrada a falha na prestação do serviço e os prejuízos suportados pelos passageiros.7. A ausência de comunicação adequada e de alternativas eficazes de reacomodação impediu que os autores chegassem tempestivamente ao destino para participação em compromisso previamente agendado na cidade de São Paulo, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza falha relevante na prestação do serviço.8. Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, evidenciando o nexo causal entre a conduta das fornecedoras e os prejuízos experimentados pelos consumidores.9. Quanto aos danos morais, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Destaca-se que os autores adquiriram as passagens com antecedência, ainda no mês de julho de 2024, possibilitando às rés tempo suficiente para providenciar reacomodação adequada ou solução alternativa, o que não ocorreu, culminando na impossibilidade de comparecimento ao evento para o qual haviam se programado. Inexistem elementos aptos a justificar a redução ou exclusão da verba indenizatória fixada na origem.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. II) MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO MONTANTE DE DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO GENÉRICO QUE OBSTA O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL, CORROBORADO PELO PARQUET DE SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública proposta por sindicato contra o Município de Guaraqueçaba, declarou a ilegalidade do requisito de escolaridade previsto em edital de processo seletivo para Agente Comunitário de Saúde, que exigia apenas ensino fundamental, contrariando a Lei 11.350/2006, e declarou nulos os atos praticados após a suspensão do certame, além de extinguir sem resolução do mérito os pedidos de retificação do edital e restituição das taxas de inscrição por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem na averiguação caso a legalidade do requisito de escolaridade previsto no Edital 001/2024 do Município de Guaraqueçaba, que exigiu apenas a conclusão do ensino fundamental para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, e se os atos praticados após a suspensão do processo seletivo devem ser anulados, bem como a validade da contratação temporária realizada pelo Município. III. Razões de decidir 3. O edital do Processo Seletivo 001/2024 exigiu escolaridade inferior à prevista na Lei 11.350/2006, que determina ensino médio para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, configurando ilegalidade. 4. A continuidade do processo seletivo após a decisão liminar que determinou sua suspensão violou ordem judicial, tornando nulos todos os atos praticados após essa suspensão. 5. A contratação temporária realizada pelo Município é presumidamente legítima, não havendo provas suficientes para afastar a exceção prevista na Lei 11.350/2006 para casos de combate a surtos epidêmicos. 6. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de retificação do edital e restituição das taxas de inscrição, mas subsiste interesse jurídico na análise da legalidade do ato administrativo e seus efeitos. 7. A sentença foi mantida porque observou corretamente a legislação aplicável e o conjunto probatório, não havendo motivos para reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária conhecida e sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: É ilegal o requisito de escolaridade inferior ao ensino médio para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, previsto em edital de processo seletivo, nos termos da Lei 11.350/2006, art. 6º, III, sendo nulos os atos praticados após decisão judicial que determinou a suspensão do certame até a adequação do requisito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.350/2006, art. 6º, III, § 1º, e art. 16; CPC/2015, art. 496, I; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei Complementar 052/2021, art. 16 (regulamentação municipal). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Decisão Monocrática, Agravo Interno no MS 0125785-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; TJPR, Decisão Monocrática, Apelação Cível no MS 0007268-42.2025.8.16.0056, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente suscitação de dúvida inversa, mantendo a negativa de cancelamento de registros imobiliários e de ingresso de título apresentado pela apelante, bem como condenou a interessada ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à análise: i) da possibilidade de cancelamento dos registros imobiliários impugnados no âmbito do procedimento de dúvida inversa, diante das alegadas irregularidades e indícios de fraude apontados pela apelante, bem como da improcedência da dúvida inversa; e ii) da manutenção da condenação ao pagamento das custas do procedimento, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 207.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suscitação de dúvida inversa possui natureza administrativa e destina-se exclusivamente ao controle da legalidade da exigência formulada pelo Oficial de Registro, não constituindo via adequada para o reconhecimento de domínio, a declaração de nulidade de negócios jurídicos ou o cancelamento de registros imobiliários.4. O cancelamento de registros imobiliários, no âmbito da dúvida registral, pressupõe a comprovação, de plano e por prova documental idônea, de uma das hipóteses autorizadoras previstas na Lei 6.015/1973, especialmente no art. 250, III. Na hipótese de a pretensão depender da apuração de fraude, nulidade de negócios jurídicos, dupla alienação ou outras questões controvertidas de fato e de direito, exigindo cognição exauriente, ampla dilação probatória e participação dos interessados, impõe-se a utilização de ação judicial própria.5. Inexistindo prova documental apta a autorizar o cancelamento administrativo dos registros, nos termos da Lei 6.015/73, art. 250, III, e estando a recusa do Oficial em conformidade com o princípio da continuidade registral, mostra-se legítima a negativa de ingresso do título apresentado.6. Julgada improcedente a dúvida inversa instaurada por iniciativa do interessado, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade e à disciplina prevista na Lei 6.015/1973.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: A suscitação de dúvida inversa possui natureza administrativa e destina-se exclusivamente ao controle da legalidade da exigência formulada pelo Oficial de Registro, não se prestando ao cancelamento de registros imobiliários quando a pretensão depender da apuração de questões controvertidas de fato ou de direito, como fraude, nulidade de negócios jurídicos ou dupla alienação, que exigem cognição exauriente, ampla dilação probatória e ação própria. Ausente comprovação, de plano e por prova documental idônea, das hipóteses legais de cancelamento previstas na Lei 6.015/1973, é legítima a manutenção da exigência registral, em observância ao princípio da continuidade. Julgada improcedente a dúvida inversa, são devidas custas processuais pelo interessado, em atenção ao princípio da causalidade.______Dispositivos relevantes citados: arts. 207, 248, 249 e 250 da Lei 6.015/1973; CCB, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000351-70.2024.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.12.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006524-11.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 25.03.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004583-39.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.02.2022; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010663-14.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.366215-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 20/02/2026; Apelação Cível, 0806801-98.2020.8.20.5001, Mag. Eduardo Bezerra De Medeiros Pinheiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2022, Publicado em 18/03/2022; Agravo de Instrumento, 51095413820218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-10-2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que, em ação revisional de contrato de conta corrente c/c repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar nula a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, com recálculo por juros simples; (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN nos meses em que a taxa praticada superou em mais de 50% essa média; (c) declarar ilegal a cobrança da tarifa de «Adiantamento a Depositante» mais de uma vez em trinta dias e nula a cobrança do «Seguro Crédito Protegido», por venda casada; e (d) condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos a maior, apurados em liquidação por arbitramento, permitida a compensação com eventual saldo devedor. A sentença fixou a sucumbência recíproca na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.1.2 A parte ré pretende a improcedência total dos pedidos. Sustenta a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a observância do pacta sunt servanda, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização (subsidiariamente, na periodicidade anual), a inexistência de valores a restituir, a incidência exclusiva da Taxa Selic e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há oito questões em discussão: (i) a possibilidade de rediscutir, em apelação, a inversão do ônus da prova deferida no saneamento e não impugnada; (ii) a possibilidade de invocar, apenas em apelação, o princípio do pacta sunt servanda; (iii) a incidência do CDC; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios; (v) a regularidade da capitalização de juros, inclusive a possibilidade de capitalização anual; (vi) os critérios de atualização monetária e de juros de mora; (vii) o cabimento da restituição dos valores pagos a maior; e (viii) a majoração dos honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A inversão do ônus da prova, deferida no saneamento com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não pode ser rediscutida na apelação. A parte ré foi intimada e deixou transcorrer o prazo sem impugnação, de modo que a matéria está preclusa.3.2 A tese do pacta sunt servanda, não deduzida na contestação, viola o princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336) e configura inovação recursal, razão pela qual não se conhece dela.3.3 O CDC incide sobre a prestação de serviços bancários ao correntista. A integração da instituição financeira ao Sistema Financeiro Nacional e a sujeição às normas do Conselho Monetário Nacional não afastam, por si sós, a legislação consumerista.3.4 Conforme a orientação da Câmara, a Súmula 530/STJ foi concebida a partir de contratos de mútuo, hipótese distinta do crédito rotativo em conta corrente, que admite taxas flutuantes. Isso não impede o controle judicial da abusividade quando demonstrada, no caso concreto, discrepância substancial entre a taxa praticada e a taxa média do BACEN. A perícia comparou mês a mês as taxas e identificou períodos com taxas muito superiores à média (54,99% ao mês contra 7,62%, e 94,35% ao mês contra 10,15%). A parte ré não apresentou elemento técnico capaz de infirmar o laudo, de modo que se mantém a limitação nos períodos em que constatada a abusividade.3.5 A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários posteriores a 31.03.2000 apenas quando expressamente pactuada (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º). A perícia constatou a ausência de previsão contratual e a efetiva incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, de modo que o recálculo por juros simples decorre da prova técnica, e não de mera presunção. O pedido subsidiário de capitalização anual não prospera, porque a parte ré não demonstrou que essa forma de capitalização foi pactuada.3.6 A correção monetária incide desde cada desembolso indevido, pois é nesse momento que ocorre a diminuição patrimonial. Os juros de mora, calculados pela Taxa Selic, incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405).3.7 A restituição dos valores pagos a maior decorre do próprio recálculo da relação contratual. A perícia apurou diferença em favor da parte autora, e a sentença remeteu a quantificação à liquidação por arbitramento, na qual será considerada eventual inexistência de valores a restituir. Como a restituição foi determinada na forma simples, é irrelevante a discussão sobre o art. 940 do CC. Mantém-se a compensação com eventual saldo devedor.3.8 Desprovido o recurso, majoram-se em dois pontos percentuais os honorários fixados na sentença, mantida a base de cálculo (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.4.2 Tese de julgamento:"1. A inversão do ônus da prova deferida no saneamento e não impugnada oportunamente está preclusa e não pode ser rediscutida na apelação.2. A tese de defesa que poderia ter sido deduzida na contestação e só é invocada na apelação configura inovação recursal.3. O CDC aplica-se à prestação de serviços bancários ao correntista, ainda que a instituição financeira integre o Sistema Financeiro Nacional.4. No crédito rotativo em conta corrente, que admite taxas flutuantes, a abusividade dos juros remuneratórios é aferida no caso concreto. Cabe a limitação à taxa média do BACEN nos períodos em que a perícia constatar discrepância substancial e a instituição financeira não apresentar elemento técnico apto a infirmá-la.5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa. Ausente esta e constatada por perícia a incidência de juros sobre juros, mantém-se o recálculo por juros simples.6. Na restituição de valores cobrados a maior em relação contratual, a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros de mora, desde a citação.7. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, apurados em liquidação, permitida a compensação com eventual saldo devedor.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 940; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 336 e 1.009; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014671-85.2015.8.16.0194, Curitiba, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 02.05.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança fundada em dez cheques emitidos entre outubro de 2020 e janeiro de 2021, devolvidos por insuficiência de fundos e por sustação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da presença, no polo passivo e recursal, de firma individual baixada, à luz da capacidade de ser parte; (ii) a exigibilidade da demonstração da causa debendi na ação de cobrança fundada em cheque prescrito e o seu efetivo atendimento no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Antes do exame do mérito recursal, analiso, de ofício, a situação da Corré cuja inscrição no CNPJ foi baixada em 10/06/2021 (cf. mov. 12.2), por encerramento e liquidação voluntária, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Em razão dessa baixa, a empresa individual não mais detinha capacidade para figurar autonomamente em juízo. A irregularidade, contudo, não conduz à nulidade do processo. Embora inscrito no CNPJ, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural de seu titular, constituindo a firma apenas o nome sob o qual este exerce a atividade empresarial. Assim, o verdadeiro sujeito da relação processual é a pessoa física, que foi citada, apresentou defesa, compareceu à audiência e interpôs recurso, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Pela mesma razão de unicidade patrimonial, a hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça afere-se pela condição econômica pessoal do titular, revelando-se inaplicável o standard probatório da Súmula 481/STJ; a declaração de isenção de imposto de renda apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 do FONAJE), não foi infirmada por prova em contrário idônea, impondo-se a manutenção da gratuidade.4. Satisfeitos os demais pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, o juízo de prelibação é positivo, motivo pelo qual conheço do recurso.5. Quanto ao cerne da controvérsia, verifico que a ação foi proposta após o decurso do biênio da pretensão de locupletamento ilícito (Lei 7.357/1985, art. 61), de modo que a cobrança se funda na relação causal, nos termos do art. 62 do mesmo diploma, sendo exigível a demonstração da causa debendi. Tal ônus, contudo, foi satisfeito: as próprias cártulas que instruíram a petição inicial (mov. 1.4) ostentam anotação manuscrita, no verso, identificadora do negócio subjacente, atinente à compra e venda de veículo, permitindo à parte Ré, desde o primeiro momento, o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a origem do débito restou corroborada, em audiência (mov. 51.2), pela prova testemunhal e pela confissão do emitente quanto à emissão dos títulos, servindo o contrato posteriormente juntado de mero reforço probatório. 6. Não há preclusão na juntada do contrato além do quinquídio assinalado em audiência, pois a deliberação foi proferida por Juíza Leiga e, até a data da efetiva juntada, não havia sido submetida ao crivo do Juízo togado nem seguida de expedição de intimação formal às partes. Por fim, a alegação de agiotagem permaneceu desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, não se desincumbindo a parte Ré do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) a firma individual, por não constituir pessoa jurídica, carece de capacidade de ser parte autônoma, respondendo a pessoa natural titular, com seu patrimônio, pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, impondo-se a retificação do polo processual, sem nulidade, quando ausente prejuízo; ii) a hipossuficiência do empresário individual, para fins de gratuidade da justiça, afere-se pela condição econômica pessoal do titular, sendo inaplicável o parâmetro probatório corporativo da Súmula 481/STJ; iii) na ação de cobrança de cheque prescrito fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), a causa debendi é exigível, reputando-se demonstrada quando a origem do débito consta de anotação nas próprias cártulas que instruíram a petição inicial e é confirmada pela prova oral e pela confissão do emitente.Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 884 e 966; CPC, arts. 70, 75, 98, 100, 282, § 1º, e 373, II; Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; 0007264-80.2021.8.16.0044; 0045303-42.2021.8.16.0014; 0017454-49.2022.8.16.0018 (3ª Turma Recursal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta, em nome próprio, pelo profissional nomeado para atuar como curador especial do curatelado, contra o capítulo da sentença que fixou seus honorários em R$ 400,00, com pedido de majoração para R$ 1.700,00 ou, subsidiariamente, para R$ 1.050,00 ou R$ 900,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a natureza e a extensão da atuação do apelante justificam sua qualificação como advogado dativo com atuação integral e a consequente majoração dos honorários fixados na origem. III. Razões de decidir 3. O Juízo de origem determinou expressamente, no mov. 54.1 da origem, a nomeação de curador especial para atuar em nome do curatelado, inexistindo elemento que autorize a requalificação do encargo como atuação integral de advogado dativo. 4. Embora a nomeação tenha perdurado por mais de dois anos, a atividade processual efetivamente desenvolvida pelo apelante concentrou-se no documento juntado ao mov. 108.1 da origem, sem complexidade ou volume de trabalho capazes de justificar a majoração pretendida. 5. O valor de R$ 400,00 mostra-se adequado e proporcional à atividade efetivamente desempenhada, em conformidade com o item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: a remuneração do curador especial deve observar a natureza do encargo expressamente definido no ato de nomeação e a extensão do trabalho efetivamente desenvolvido no processo. Legislação relevante citada: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.9; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, VIII. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve em R$ 400,00 os honorários do profissional nomeado como curador especial. A decisão considerou que a nomeação ocorreu especificamente para esse encargo e que a atividade processual efetivamente desenvolvida no processo não apresentou volume ou complexidade suficientes para justificar o aumento da remuneração fixada na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote