Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 207º
Art. 207
- No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5004955-30.2025.8.24.0014 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 09/10/2026 - DJ 10/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5554029-03.2025.8.09.0179 - Serranópolis - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE BAIXA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGISTROS DE CÉDULAS ESTRANHAS AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002563-20.2025.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIAS RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES E AO REGIME DE BENS SATISFEITAS POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA APENAS DA EXIGÊNCIA RELATIVA À INDICAÇÃO PRECISA DAS DISTÂNCIAS REFERENCIAIS DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, POR SE TRATAR DE ELEMENTO NECESSÁRIO À ESPECIALIZAÇÃO E À SEGURANÇA DO REGISTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000576-15.2022.8.16.0094 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS PARA VIABILIZAR O INGRESSO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INVALIDADE DE REGISTROS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS Da Lei 6015/73, art. 250, III. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA AVALIAÇÃO DO CANCELAMENTO PLEITEADO, DILIGÊNCIAS INCOMPATÍVEIS O RITO DA DÚVIDA REGISTRAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA QUE SE LIMITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA REGISTRAL. MANUTENÇÃO DA ADEQUADA RECUSA DO OFICIAL. CONDENAÇÃO DA INTERESSADA EM CUSTAS. CABIMENTO NA DÚVIDA INVERSA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Retificação de Registro de Imóvel 5232506-95.2026.8.09.0074 - Ipameri - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI 6.015/1973, art. 207. DELIMITAÇÃO FÁTICA, NORMATIVA E TEMPORAL DO JULGADO. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0720716-61.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 12/11/2025 - DJ 07/12/2025
EMENTA. CIVIL. NOTARIAL E REGISTRAL. DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ATA DE POSSE DA DIRETORIA DE SEÇÃO SINDICAL (REGIONAL) APÓS REQUERIMENTO DO SINDICATO NACIONAL. ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRO DA ATA DE POSSE. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO JURÍDICO-FORMAL DO SINDICATO NACIONAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO/ANUÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ASSEMBLEIA NA QUAL OS INTERESSADOS CHEGARAM AO CONSENSO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO NACIONAL. AUTONOMIA SINDICAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. CUSTAS PELO INTERESSADO. NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8010135-68.2023.8.05.0274 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 21/10/2025 - DJ 23/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HERDEIRA-CEDENTE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801327-70.2024.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 09/09/2025 - DJ 11/09/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - REGISTRO DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE GUIA DE ISENÇÃO OU PAGAMENTO DO ITBI - DESCABIMENTO - FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE OCORRE APENAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO - TEMA 1.124 DO STF - PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/MS (ART. 1.554, §§ 6º E 7º) QUE FACULTA O RECOLHIMENTO PRÉVIO - REGISTRO DEVIDO, CONDICIONADO À INCLUSÃO DE ADVERTÊNCIA NO TÍTULO (ART. 1.554, § 9º, DO CÓDIGO DE NORMAS) - SENTENÇA REFORMADA - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INTERESSADO (LEI 6.015/73, art. 207) - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TERMOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5117720-06.2021.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 21/03/2025 - DJ 28/03/2025
DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5004466-28.2024.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 21/02/2025 - DJ 28/02/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL.EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADES DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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