3, §4º DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis, aplicando o CPC, art. 485, IV e o Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. 2. O exequente interpôs recurso inominado, alegando nulidade do julgamento dos embargos de declaração e sustentando que não foram esgotadas as diligências para localização de bens, pleiteando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, diante da alegação de diligências pendentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade do julgamento dos embargos de declaração não prospera, pois a decisão apreciou adequadamente os fundamentos apresentados. 5. No mérito, o conjunto processual demonstra que, desde o início da execução, foram realizadas inúmeras diligências - bloqueios via SISBAJUD, consultas ao RENAJUD, SERASA, SNIPER, expedições de mandados e ofícios à Justiça do Trabalho - todas infrutíferas. 6. Intimado a indicar bens penhoráveis, o exequente não apresentou indícios concretos de patrimônio da parte executada, limitando-se a solicitar sucessivas prorrogações de prazo, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, I e a exigência do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, que impõe ao credor o dever de fornecer meios para satisfação do crédito. 8. No caso dos autos, a execução tramita desde 2013, onde a extinção do feito, diante desse contexto, revela-se medida adequada e em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, sendo inviável a perpetuação de execução inerte por omissão do próprio credor quanto ao fornecimento dos dados mínimos necessários ao seu regular prosseguimento 9. A decisão recorrida mostra-se adequada, não havendo motivo para reforma.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXXVIIICPC, art. 98, 373, I, e CPC, art. 485, IVLei 9.099/95, art. 53, §4ºJurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0070866-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 04.08.2025... ()
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