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Doc. ADM Direito 619.4379.2897.1500

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS JÁ REALIZADAS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO INICIADA EM 2013. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 5

3, §4º DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis, aplicando o CPC, art. 485, IV e o Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. 2. O exequente interpôs recurso inominado, alegando nulidade do julgamento dos embargos de declaração e sustentando que não foram esgotadas as diligências para localização de bens, pleiteando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, diante da alegação de diligências pendentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade do julgamento dos embargos de declaração não prospera, pois a decisão apreciou adequadamente os fundamentos apresentados. 5. No mérito, o conjunto processual demonstra que, desde o início da execução, foram realizadas inúmeras diligências - bloqueios via SISBAJUD, consultas ao RENAJUD, SERASA, SNIPER, expedições de mandados e ofícios à Justiça do Trabalho - todas infrutíferas. 6. Intimado a indicar bens penhoráveis, o exequente não apresentou indícios concretos de patrimônio da parte executada, limitando-se a solicitar sucessivas prorrogações de prazo, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, I e a exigência do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, que impõe ao credor o dever de fornecer meios para satisfação do crédito. 8. No caso dos autos, a execução tramita desde 2013, onde a extinção do feito, diante desse contexto, revela-se medida adequada e em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, sendo inviável a perpetuação de execução inerte por omissão do próprio credor quanto ao fornecimento dos dados mínimos necessários ao seu regular prosseguimento 9. A decisão recorrida mostra-se adequada, não havendo motivo para reforma.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXXVIIICPC, art. 98, 373, I, e CPC, art. 485, IVLei 9.099/95, art. 53, §4ºJurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0070866-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 04.08.2025... ()

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