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Doc. ADM Direito 230.3280.2577.0449

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Atraso de voo. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0682.6522

2 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público militar. Exclusão dos quadros das forças armadas. Cassação da aposentadoria. Art. 102 CPM. Crime praticado quando da inatividade. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, «objetivando o restabelecimento dos seus proventos militares, com a restituição das diferenças devidas, desde a data da cessação do pagamento". Segurança denegada.... ()

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